Execução Fiscal 0052808-46.2015.8.09.0093 - TJGO

Execução Fiscal 0052808-46.2015.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Confirmada

22/05/2026, 17:43

Expedida/certificada

22/05/2026, 16:28

Expedida/certificada

22/05/2026, 16:28

Documento

22/05/2026, 16:22

Confirmada

23/04/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude Comarca de Jataí/GO Processo: 0052808-46.2015.8.09.0093 Exequente: Municipio De Jatai Executado: Laylla Aparecida Alves Freitas DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de evento 153. 2. REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para elaboração da planilha do débito, nos termos da decisão de evento 148. 3. Apresentados os cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí – GO, documento datado e assinado digitalmente. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito OBS. 1: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO. OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 16:55

Remessa

13/04/2026, 16:03

deferimento

13/04/2026, 15:58

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 17:20

Decurso de Prazo

26/03/2026, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 10:20

Documentos

Outros

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude Comarca de Jataí/GO Processo: 0052808-46.2015.8.09.0093 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Jataí em face de Laylla Aparecida Alves Freitas. Conforme decisões de evento 1 (arquivos 21 e 56), foi deferida a penhora sobre 30% da remuneração mensal da executada, posteriormente reduzida para 10%. Os depósitos decorrentes da penhora estão sendo regularmente efetivados, razão pela qual foi determinada a suspensão do feito até a total quitação do débito ou nova manifestação das partes (evento 114). A executada pugnou a remessa dos autos à Contadoria ou a nomeação de perito para realizar os cálculos do débito com a compensação dos valores pagos/penhorados, visto que a planilha apresentada pelo exequente não contemplou os depósitos judiciais (evento 119). Instado a manifestar, o Município alegou que o demonstrativo atualizado do crédito (evento 112) está de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n° 677 (evento 138). Vieram os autos conclusos. É a síntese. Decido. 2. Não assiste razão ao exequente quanto à aplicabilidade do Tema n° 677 do STJ. A questão submetida a julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos diz respeito à cessação da mora do devedor no momento do depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça definiu a tese no sentido de que o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do executado, nos limites da quantia depositada. No entanto, após procedimento de revisão do Tema n° 677, a Corte Cidadã estabeleceu que o depósito judicial em garantia do juízo, seja por iniciativa do devedor ou decorrente de penhora, não implica a cessação da mora: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. STJ. Corte Especial. REsp 1.820.963-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/10/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 677) Por força do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, o atual entendimento é de observância obrigatória pelos juízes e tribunais. Contudo, no presente caso, há importante distinção que justifica o afastamento do referido precedente vinculante. Vale pontuar que as execuções fiscais não devem ser confundidas com as execuções cíveis em geral, pois aquelas, diferentemente destas, são reguladas por lei específica, qual seja, a Lei n° 6.830/1980. Nos termos do artigo 9°, § 4°, da Lei n° 6.830/1980, o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade da parte executada pela atualização monetária e juros de mora. Assim, em virtude da expressa previsão legal e do critério da especialidade, tem-se que a tese jurídica firmada no Tema n° 677 do STJ não se estende às execuções fiscais, visto que seu âmbito de incidência é restrito às relações jurídicas de direito privado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO ANTI-EXACIONAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO QUE VISAVA DISCUTIR A COBRANÇA DE IMPOSTO MUNICIPAL. CESSAÇÃO DA MORA DO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 677/STJ. RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. RATIO DECIDENDI DISTINTA. DECISÃO MANTIDA. 1. A tese jurídica firmada no Tema Repetitivo 677 pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que incidem juros moratórios mesmo com o depósito integral do valor do débito, não se aplica na hipótese vertente, visto que limitada às relações jurídicas de direito privado. No caso, a relação jurídica é de direito público e o crédito debatido na origem, cuja diferença é ora executada, é de natureza tributária. 2. A Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que ?o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro?, coexiste com o Tema 677/STJ, justamente por versarem de matérias distintas, a saber, direito tributário e direito civil, cada qual com regramento próprio. 3. Dito de outra forma, a partir do entendimento sumulado, tem-se que o depósito integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade e, por conseguinte, não há se falar em mora do contribuinte. Entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal (STF - RE: 640905 SP, Relator Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 15/12/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/02/2018). 4. O Código Tributário Nacional dispõe, em seu artigo 151, acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, dentre as hipóteses, prevê ?o depósito do seu montante integral? (inciso II), o qual pode ser feito judicial ou administrativamente. A conversão do depósito em renda implica a extinção do crédito tributário (artigo 156, inciso VI, do CTN). 5. Além disso, a Lei n. 6.830/1993 traz normas específicas para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, sendo certo que o artigo 9°, § 4°, estabelece que o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a sua responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora, ressalvada a responsabilidade do estabelecimento de crédito que o recebe, para fins de preservação do valor, na forma da Súmula 179 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Nesses termos, não carece de qualquer reforma a decisão agravada, que determinou a apresentação de documento de arrecadação único municipal (DUAM) sem a incidência de juros, visto que o depósito integral do débito para propositura da ação anti-exacional isenta o contribuinte dos efeitos da mora. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5772106-43.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) Desse modo, impõe-se determinar ao exequente que refaça o demonstrativo do débito, deduzindo, de forma discriminada, todos os valores já depositados judicialmente em razão da penhora sobre a remuneração da devedora. Por fim, quanto ao pedido da executada para remessa dos autos à Contadoria ou nomeação de perito, reputa-se que deve ser afastado, por ora, uma vez que o ônus de apresentar a planilha atualizada e correta é primordialmente do exequente, cabendo ao juízo apenas o controle de regularidade dos cálculos apresentados. 3. Ante o exposto, DETERMINO que o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente novo demonstrativo atualizado do crédito, realizando o abatimento integral dos valores já depositados decorrentes da penhora salarial, nos termos desta decisão. Considerando que os depósitos são realizados mensalmente, deve o exequente, ao refazer os cálculos, atualizar o saldo devedor de forma decrescente, mês a mês, abatendo cada depósito na data em que foi efetivado. Portanto, os valores pagos devem ser imputados ao principal e aos encargos de forma cronológica, observando-se que, a partir de cada pagamento, cessa a incidência de juros de mora e correção monetária sobre a respectiva quantia já depositada, permanecendo a atualização apenas sobre o saldo remanescente. Essa metodologia garante que o cálculo reflita a efetiva amortização da dívida ao longo do tempo, evitando a cobrança de encargos sobre valores que já se encontram à disposição do juízo. 4. Após, INTIME-SE a executada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em caso de inércia ou expressa concordância da devedora, CUMPRA-SE o item 2 da decisão de evento 114. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí – GO, documento datado e assinado digitalmente. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito OBS. 1: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO. OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

09/12/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento

Confirmada

Confirmada

Remessa

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(159)