Execução de Título Extrajudicial 0031406-87.2017.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0031406-87.2017.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 0031406-87.2017.8.09.0011 Polo ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS CLARAS Polo Passivo: CINTIA CARLA SCANO ALCANTARA MENDOCA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁGUAS CLARAS, em desfavor de CINTIA CARLA SCANO ALCANTARA MENDONÇA e FERNANDO ALCANTARA MENDONÇA, devidamente qualificados nos autos, objetivando a satisfação de crédito condominial no valor de R$ 6.947,66 (seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos), em razão do inadimplemento de cotas condominiais. Regularmente processado o feito, foi deferida a penhora sobre o imóvel de propriedade da executada — apartamento nº 302, Bloco J, do Condomínio Residencial Águas Claras (evento nº 49). O Oficial de Justiça certificou, no evento nº 77, o cumprimento do mandado de intimação em 28 de agosto de 2025, com a entrega da contrafé à executada Cintia Carla Scano Alcantara Mendonça. No evento nº 81, o exequente requereu a avaliação do imóvel penhorado por Oficial de Justiça, nos termos do art. 870 do Código de Processo Civil. O Juízo expediu ato ordinatório no evento nº 82, determinando o recolhimento das custas de locomoção no prazo de 15 (quinze) dias, o que foi cumprido pela parte exequente no evento nº 86. No evento nº 85, os executados Fernando Alcantara Mendonça e Cintia Carla Scano Alcantara Mendonça apresentaram Impugnação à Execução e à Penhora, na modalidade de Exceção de Pré-Executividade, arguindo, em síntese: (i) inexigibilidade do título executivo, sob o fundamento de que o exequente não teria juntado convenção condominial, atas de assembleia ou boletos de cobrança, instruindo a inicial apenas com planilhas unilaterais; (ii) nulidade da penhora, por ser ato acessório de execução inexigível; e (iii) excesso de execução, em razão da cobrança de juros de 1% ao mês e multa moratória de 2% sem respaldo documental. O exequente apresentou resposta à exceção de pré-executividade no evento nº 89, sustentando a regularidade da instrução inicial, com juntada de convenção condominial, ata de eleição do síndico, boletos vencidos, planilha discriminada dos débitos e certidão de matrícula do imóvel, pugnando pela improcedência da exceção e pela manutenção da penhora. É o relatório. Decido. – DA ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO O art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil reconhece como título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. A juntada da convenção condominial, da ata de eleição do síndico, dos boletos vencidos e da planilha discriminada dos débitos é suficiente para amparar a pretensão executiva, sendo prescindível que conste, na convenção, o valor exato da taxa condominial geradora do crédito, bastando a previsão de sua incidência. Neste sentido: "EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUNTADA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, BOLETOS DE COBRANÇA E ATA DA ASSEMBLEIA QUE DEMONSTRAM A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO." (TJ-PR 00045241120238160035 São José dos Pinhais, Relator.: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 04/10/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/10/2024) No caso em exame, a petição inicial foi instruída com a convenção condominial, os boletos vencidos e não pagos, a planilha discriminada e atualizada dos débitos, além da certidão de matrícula do imóvel — da qual consta expressamente a aquisição da unidade (apartamento nº 302, Bloco J) pelos próprios executados —, documentos que atendem, de forma suficiente, ao quanto exige o art. 784, X, do CPC. Dessa forma, não se verifica a alegada ausência de título executivo, razão pela qual a arguição de inexigibilidade não merece acolhimento. – DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO Os executados alegam excesso de execução em razão da cobrança de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sem aprovação em assembleia ou convenção. Conforme demonstrado no evento nº 89, os encargos estão previstos expressamente no art. 49 da Convenção Condominial, o que afasta qualquer alegação de cobrança sem amparo documental (evento n° 01 e 89). O termo inicial para incidência de correção monetária e juros moratórios é a data do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 397 do Código Civil, uma vez que a obrigação condominial é positiva e líquida. Ausente, portanto, qualquer excesso de execução. – DA PENHORA DO IMÓVEL Reconhecida a higidez do título executivo, não há fundamento para o levantamento da penhora. O ato constritivo recaiu sobre imóvel de propriedade dos executados (apartamento nº 302, Bloco J do Condomínio Residencial Águas Claras), cuja averbação foi devidamente providenciada junto ao Cartório de Registro de Imóveis (evento nº 89), em cumprimento à decisão que deferiu a penhora (evento nº 49), estando o procedimento regular. A penhora, como ato acessório da execução, subsiste enquanto perdurar a obrigação inadimplida, não se configurando desproporcionalidade ou violação ao princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC) nas circunstâncias dos presentes autos. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta pelos executados Cintia Carla Scano Alcantara Mendonça e Fernando Alcantara Mendonça, por não vislumbrar vício capaz de macular a execução, reconhecendo a regularidade do título executivo, a legalidade dos encargos cobrados e a higidez da penhora realizada. Determino o prosseguimento do feito. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado (apartamento nº 302, Bloco J, do Condomínio Residencial Águas Claras), na forma do art. 870 do Código de Processo Civil, providenciando-se o cumprimento das custas de locomoção já recolhidas pelo exequente no evento nº 86. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0031406-87.2017.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. APARECIDA DE GOIÂNIA, 7 de outubro de 2025. Caio Chaves e Souza - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 0031406-87.2017.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. APARECIDA DE GOIÂNIA, 23 de julho de 2025. Erica Rodrigues Vieira - NAC1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

24/07/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

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