Execução Fiscal 5115960-65.2024.8.09.0093 - TJGO

Execução Fiscal 5115960-65.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GO Processo: 5115960-65.2024.8.09.0093Exequente: Municipio De JataiExecutado: Oi S.a. - Em Recuperacao Judicial SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Jataí em desfavor de Oi S/A - Em Recuperação Judicial.Decorrido o prazo para a satisfação voluntária do débito, foi realizado o bloqueio integral do valor de R$ 32.450,70, correspondente ao somatório do valor do débito principal (R$ 29.500,64) e dos 10% de honorários advocatícios (R$ 2.950,06), por meio do sistema conveniado Sisbajud (evento 13). Intimada para manifestar, a executada requereu o desbloqueio da quantia penhorada, sob o argumento de que realizou o depósito do valor da dívida (evento 17). Em seguida, o Município alegou a insuficiência do depósito, pugnou a manutenção da constrição e a transferência dos valores para as contas bancárias por ele indicadas (eventos 21 e 33). É o relatório. Decido. 2. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a executada realmente depositou valor insuficiente à quitação do débito. Conforme guia e comprovante de depósito juntados no evento 17, arquivos 2 e 3, nota-se que a devedora depositou a importância de R$ 29.266,49, sendo que o valor total da dívida exequenda ao tempo do depósito era de R$ 32.450,70 (evento 11). Atualmente, o montante atualizado da dívida perfaz o valor de R$35.750,15 (evento 25).De acordo com o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, no Tema n° 677, a penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Tal entendimento se aplica ao caso vertente, em especial porque a executada não comprovou o depósito do valor integral de forma tempestiva. Infere-se do extrato das contas judiciais de evento 29 que o saldo atualizado dos depósitos totalizam o importe de R$ 64.530,77. Portanto, o pedido de desbloqueio deve ser acolhido parcialmente para determinar a liberação do valor de R$ 28.780,62 à parte executada, haja vista que o saldo remanescente (R$35.750,15) deve ser entregue ao ente público credor, a fim de que a obrigação seja integralmente satisfeita e a execução seja extinta. Com efeito, o art. 924, II, do Código de Processo Civil, dispõe que a execução será extinta quando o executado satisfizer a obrigação.No presente caso, a obrigação de pagar foi satisfeita em razão do depósito de parte do valor do débito e do bloqueio realizado por meio do Sisbajud suficiente à quitação do saldo devedor remanescente. 3. Sendo assim, sem mais delongas, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, em virtude da satisfação da obrigação.4. Custas finais, se houver, pela parte executada.5. DETERMINO a imediata baixa das restrições, se promovidas, a ser realizada com auxílio da CACE, conforme determinado no PROAD n. 202207000349837.6. OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para transferir o valor de R$ 28.780,62, depositado na conta judicial n° 552404 565 1511178 6, em favor da parte executada: Banco do Brasil – Banco 001; Agência 3070-8 (Corporate Bela Vista – São Paulo/SP); Conta corrente n° 605.056-5; Favorecido - OI S.A CNPJ - 76.535.764/0001-43. 7. OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para transferir o valor de R$ 4.977,93, depositado na conta judicial n° 552404 565 1511178 6, mais eventuais acréscimos legais, bem como o valor de R$ 30.772,22, depositado na conta judicial n° 552403 565 1509829 1, mais eventuais acréscimos legais, em favor do exequente, da seguinte forma: IPTU: Beneficiário: Município De Jataí – GO; CNPJ: 01.165.729/0001-80; Dados Bancários: Caixa Econômica Federal, n. 104; Agência: 2510, Conta: 10002-9, Operação: 06; Valor de R$32.500,14 e seus acréscimos legaisHonorários advocatícios: Beneficiário: Fundo Especial dos Procuradores; CNPJ: 24.814.896/0001-00; Dados Bancários: Caixa Econômica Federal, n. 104; Agência: 2510, Conta: 635-9, Operação: 06; Valor de R$3.250,01 e seus acréscimos legais.8. Após, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe.Publicação e registro automáticos. INTIMEM-SE.Jataí – GO, documento datado e assinado digitalmente. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

14/04/2025, 00:00

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