Execução da Pena 5207937-28.2020.8.09.0175 - TJGO

Execução da Pena 5207937-28.2020.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aruanã–GOAruanã - Vara Criminal Natureza: Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso n.º: 5207937-28.2020.8.09.0175Autor(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Acusado(a): Guilherme Gonçalves S E N T E N Ç A I – RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio de seu Promotor de Justiça em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do artigo 129 da Constituição Federal (CF), e legais, conforme o artigo 24 do Código de Processo Penal (CPP), ofereceu denúncia em face de GUILHERME GONÇALVES, imputando-lhe a prática das condutas tipificadas nos artigos 330 e 180, caput, do Código Penal (CP), em razão de fatos ocorridos em 06 de maio de 2020, no município de Aruanã/GO.Conforme a denúncia, por volta das 16h10, na GO-530, km 50, em Aruanã/GO, o denunciado conduziu, em proveito próprio, bem que sabia ser produto de crime, pertencente à vítima Sílvia Sousa Carvalho, consistente em um veículo FIAT/SIENA ESSENCE 1.6, placa PAQ-0233, conforme termo de exibição e apreensão (evento 01) e termo de entrega (evento 19).Consta, ainda, que, nas mesmas condições de dia, hora e local, o denunciado desobedeceu a ordem legal emanada de policiais militares.Apurou-se que, na data e no horário mencionados, policiais militares realizavam bloqueio de rotina na GO-164, km 612, quando o veículo Fiat/Siena, placa PAQ-0233, de Brasília/DF, ao se aproximar, desobedeceu à ordem de parada, evadindo-se do local em alta velocidade. Em razão disso, iniciou-se perseguição policial.Na sequência, o denunciado perdeu o controle da direção e colidiu com o veículo Toyota/Hilux, placa NAD-5519, que trafegava no mesmo sentido, saindo da pista pelo lado direito. Logo após, abandonou o veículo e empreendeu fuga do local. Ao verificarem a placa do automóvel, os policiais constataram que havia restrição por furto/roubo.Em diligências realizadas nas imediações, o denunciado foi localizado. Ao ser questionado, confessou ser o condutor do veículo e afirmou ter saído de Brasília/DF com o automóvel, conduzindo-o até Dourados/MS, pelo valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), dos quais já havia recebido R$ 1.000,00 (mil reais) como entrada.A denúncia foi recebida em 09 de novembro de 2023, sendo extinta a punibilidade quanto ao crime previsto no artigo 330 do CP, em razão da prescrição (evento 61). A defesa apresentou resposta à acusação (evento 110).Em audiência de instrução e julgamento, realizada nos termos do artigo 400 do CPP, foram ouvidas duas testemunhas e colhido o interrogatório do acusado por videoconferência (plataforma Zoom Meetings), conforme eventos 125 a 127, observadas as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).O Ministério Público, em alegações finais orais, manifestou que o processo transcorreu regularmente, com a denúncia oferecida e o acusado devidamente citado, não havendo causas de extinção da punibilidade, além daquela já reconhecida quanto ao delito de desobediência. No mérito, pugnou pela procedência integral da denúncia em relação ao crime de receptação.Sustentou que a materialidade do delito está comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pelo boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão do veículo, fotografias e demais provas. Enfatizou que o acusado conduzia veículo produto de crime, conduta tipificada no artigo 180 do CP.Quanto ao dolo, destacou que o acusado foi flagrado em situação que demonstra ciência da origem ilícita do bem, tendo inclusive confessado, na fase inquisitorial, que receberia R$ 1.000,00 (mil reais) como entrada e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) após a entrega do veículo em outro estado. A defesa não apresentou elementos capazes de afastar as provas produzidas.Ressaltou, ainda, a coerência e harmonia dos depoimentos dos policiais militares, que descreveram a tentativa de fuga do acusado, a colisão com outro veículo e a confissão prestada na delegacia quanto ao transporte do automóvel para o Estado do Mato Grosso do Sul.No tocante à dosimetria da pena, o Ministério Público requereu a fixação de pena mais gravosa, considerando que o veículo seria levado para outro estado da federação, dificultando sua recuperação. Destacou, também, os danos patrimoniais causados a terceiros durante a fuga e a existência de anotações criminais na folha de antecedentes do acusado, pleiteando a análise de eventual reincidência.Requereu, ao final, a condenação do acusado nos termos da denúncia.A defesa sustentou a ausência de provas suficientes para a condenação, argumentando que os depoimentos em juízo se limitam a indícios, não havendo prova concreta da participação do réu. Alegou que o acusado negou os fatos em interrogatório judicial, invocando o princípio da presunção de inocência, requerendo sua absolvição.Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, regime aberto para cumprimento da pena e multa no patamar mínimo. Pleiteou, ainda, a fixação de honorários advocatícios no valor máximo.Foi juntada certidão de antecedentes criminais no evento 128.Vieram os autos conclusos para sentença.É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃO Antes de ingressar no mérito, observe-se que o processo seguiu rigorosamente os preceitos constitucionais e legais aplicáveis a qualquer pessoa sujeita à persecução penal. Ao acusado GUILHERME GONÇALVES foram asseguradas todas as garantias processuais previstas na Constituição da República, notadamente o contraditório e a ampla defesa, exercidos de forma plena, tanto pessoalmente quanto por meio de defensor devidamente constituído.Verifique-se o cumprimento dos requisitos exigidos para o regular exercício da ação penal, consoante o disposto no artigo 41 do CPP, bem como dos pressupostos processuais de existência e validade. O Juízo é competente, inexistindo causas de suspeição ou impedimento; as partes são processualmente capazes, e a citação foi regularmente realizada.Registre-se que, em consulta ao Processo Judicial Digital - PROJUDI, nesta data, não foram encontradas outras ações envolvendo as partes e objeto dos presentes autos, em trâmite ou arquivadas, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos parâmetros nome e cadastro de pessoa física - CPF.Não foram suscitadas preliminares pela defesa, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito.II.1 – MaterialidadeNo que se refere à materialidade dos crimes imputados, verifica-se que esta restou amplamente demonstrada por meio do Registro de Atendimento Integrado (RAI) nº 14824496 e 14819864, auto de exibição e apreensão, termo de entrega de veículo, relatório final elaborado pela autoridade policial, todos constantes no Inquérito Policial vinculado ao evento nº 19. Observe-se, ainda, que a prova oral colhida durante a instrução criminal corroborou os elementos já constantes nos autos, confirmando a materialidade delitiva.II.2 – Do crime de receptação - artigo 180 do Código PenalO crime de receptação, tipificado no artigo 180, caput, do CP, consiste na conduta de "adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte".Trata-se de crime plurinuclear, que pode ser praticado por meio de diversas condutas típicas. No caso concreto, imputa-se ao acusado a conduta de "transportar" e "conduzir" veículo produto de crime, o que se amolda perfeitamente ao tipo penal em questão.O bem jurídico tutelado pelo tipo penal é o patrimônio e a administração da justiça, uma vez que a receptação incentiva a prática de crimes contra o patrimônio e dificulta a recuperação dos bens subtraídos, além de obstaculizar a persecução penal dos autores dos crimes antecedentes.Para a configuração do delito de receptação, exige-se: a) conduta típica consistente em adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar coisa; b) que a coisa seja efetivamente produto de crime; c) conhecimento da origem criminosa do bem (elemento subjetivo especial do tipo); e d) finalidade de proveito próprio ou alheio.Registre-se que o crime de receptação é autônomo em relação ao delito antecedente, não se exigindo a condenação prévia pelo crime que originou a coisa, bastando a demonstração inequívoca de sua origem ilícita. Tal entendimento encontra amparo na doutrina e jurisprudência pátrias, que reconhecem a independência entre os delitos.A receptação pode ser praticada tanto na modalidade dolosa (caput do artigo 180) quanto culposa (§ 3º do mesmo dispositivo). No presente caso, imputa-se ao acusado a prática da modalidade dolosa, o que exige a comprovação do conhecimento efetivo da origem criminosa do bem.II.2.1 – Da Autoria A autoria do delito de receptação restou amplamente comprovada pelos depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, e pelos demais elementos probatórios constantes nos autos, que se harmonizam e se complementam para formar um conjunto probatório robusto e convincente.A testemunha Leandro Henrique Vasconcelos, policial militar, declarou de forma categórica e detalhada que, na data dos fatos, encontrava-se de serviço na divisa do Estado, vinculado ao grupo denominado "Código". Informou que recebeu pedido de apoio da equipe do batalhão rodoviário da cidade de Aruanã, que realizava barreira policial na GO-530, quilômetro 50, sentido Aruanã.Relatou que os policiais da barreira deram ordem de parada a veículo Fiat Siena e, diante da desobediência do condutor, que se evadiu do local, foi iniciada perseguição policial. O veículo seguiu em direção a Aruanã, vindo a sair da pista e colidir com uma cerca, momento em que o condutor abandonou o automóvel e empreendeu fuga para área de mata.Destacou que a equipe constatou, por consulta aos sistemas policiais, que o veículo possuía registro de furto e roubo, o que confirma inequivocamente a origem criminosa do bem. Realizaram diligências na região e, no final da tarde, avistaram indivíduo caminhando na margem da rodovia, cuja aparência não condizia com a de andarilho, pois estava bem arrumado.Diante da fundada suspeita, abordaram o indivíduo e o conduziram à delegacia, onde ele confessou espontaneamente ser o condutor do veículo. Acrescentou que o acusado, identificado como Guilherme, afirmou expressamente que levaria o veículo para outro estado, mencionando Campo Grande ou região do Mato Grosso do Sul, e que receberia quantia em dinheiro pelo transporte do automóvel.A testemunha Nemias Egidio Ribeiro, também policial militar, corroborou integralmente o depoimento anterior, declarando que, em 06 de maio de 2020, realizava bloqueio policial na rodovia GO-530, aproximadamente no quilômetro 50, sentido Aruanã, juntamente com outros policiais.Relatou que foi dada ordem de parada a veículo Fiat Siena Essence 1.6, cujo condutor desobedeceu e evadiu-se do local em alta velocidade, circunstância que, por si só, já demonstra a consciência da ilicitude da conduta. Foi iniciado acompanhamento do veículo até que o motorista perdeu o controle da direção, colidiu com uma cerca às margens da rodovia e empreendeu fuga a pé pela mata.Declarou que, após o encaminhamento à delegacia de Aruanã, o suspeito foi devidamente identificado e confessou que o veículo era roubado em Brasília, afirmando categoricamente que o levaria para o Mato Grosso do Sul, tendo recebido quantia em dinheiro para esse transporte.Note-se que ambos os depoimentos são harmônicos, coerentes e detalhados, não apresentando contradições internas ou divergências substanciais. Os policiais relataram os fatos de forma objetiva e técnica, descrevendo minuciosamente a sequência dos acontecimentos e as circunstâncias que envolveram a prisão do acusado.A fuga empreendida pelo acusado quando da abordagem policial constitui circunstância de extrema relevância para o deslinde da causa. Com efeito, a tentativa de evasão, seguida de perseguição policial e posterior abandono do veículo, denota inequivocamente a consciência da ilicitude da conduta praticada. Pessoa de bem, conduzindo veículo regularmente adquirido e documentado, não teria motivos para empreender fuga desesperada ao ser abordada por policiais em operação de rotina.Tal comportamento, analisado em conjunto com os demais elementos probatórios, reforça sobremaneira a tese acusatória e afasta qualquer dúvida razoável sobre a culpabilidade do acusado.Importante ressaltar que os depoimentos prestados pelos policiais militares merecem integral credibilidade, não apenas pela presunção de veracidade que acompanha os atos de agentes públicos no exercício de suas funções, mas especialmente pela coerência, detalhamento e harmonia que caracterizam seus relatos.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se manifestou sobre a questão, estabelecendo que:"Depoimentos prestados por policiais não são, em si, inidôneos, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas coligidas nos autos. 5. Comprovado nos autos a materialidade e autoria do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a condenação é medida impositiva." (RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA FIXADA. TJGO, Processo Criminal → Recursos → Apelação Criminal nº 5083475-38.2022.8.09.0107, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). – Original sem destaqueObserve-se que o precedente jurisprudencial, embora referente a crime diverso, estabelece princípio geral aplicável ao caso em exame: a idoneidade dos depoimentos policiais quando prestados sob o contraditório e corroborados por outros elementos probatórios.No presente caso, além da harmonia entre os depoimentos das testemunhas policiais, há elementos materiais que confirmam a versão apresentada, tais como o registro de furto/roubo do veículo nos sistemas policiais, a confissão extrajudicial do acusado e as circunstâncias objetivas da prisão.O acusado Guilherme Gonçalves, em interrogatório judicial, alterou substancialmente sua versão dos fatos, negando que o veículo Fiat Siena, placa PAQ-0233, fosse produto de crime. Alegou que pegou o veículo em garagem denominada Renato Auto Car Center, em Brasília, próximo a Sobradinho, apresentando-se com documentação e chave originais, sem sinais de arrombamento ou registro de furto.Afirmou que foi contratado para transportar o automóvel até o Mato Grosso como motorista freelancer para revendedoras de veículos. Disse que não parou na abordagem policial porque, segundo sua versão, houve disparos contra o veículo antes de ser abordado, e que o carro capotou em razão de objeto colocado no asfalto pelos policiais.Entretanto, tal versão se mostra absolutamente incompatível com os elementos probatórios constantes nos autos e divorciada da realidade dos fatos. Observe-se que a versão apresentada pelo acusado em juízo diverge frontalmente daquela prestada na fase inquisitorial, quando confessou expressamente que sabia da origem criminosa do veículo e que receberia pagamento para transportá-lo para outro estado.A mudança radical de versão, além de demonstrar a fragilidade da tese defensiva, evidencia a tentativa de furtar-se à responsabilização penal, estratégia que não encontra respaldo nos elementos probatórios coligidos nos autos.Para a configuração do crime de receptação na modalidade dolosa, exige-se a comprovação de que o agente tinha conhecimento da origem criminosa da coisa. Tal elemento subjetivo pode ser demonstrado por meio de circunstâncias objetivas que indiquem inequivocamente a ciência do acusado sobre a procedência ilícita do bem.No caso em análise, diversos elementos demonstram o conhecimento do acusado sobre a origem criminosa do veículo:a) Confissão extrajudicial: o acusado confessou na fase inquisitorial que sabia tratar-se de veículo produto de crime e que receberia pagamento pelo transporte;b) Fuga da abordagem policial: a tentativa de evasão quando da ordem de parada policial denota consciência da ilicitude;c) Transporte interestadual: o veículo seria levado de Brasília/DF para o Mato Grosso do Sul, procedimento típico de receptadores que buscam dificultar a localização e recuperação do bem;d) Pagamento pelo transporte: o acusado receberia quantia em dinheiro pelo serviço, o que é incompatível com transporte legítimo de veículo próprio ou regularmente adquirido;e) Abandono do veículo: após a colisão, o acusado abandonou imediatamente o automóvel e empreendeu fuga, comportamento incompatível com propriedade legítima.Todos esses elementos, analisados em conjunto, demonstram de forma inequívoca que o acusado tinha pleno conhecimento da origem criminosa do veículo, preenchendo-se assim o elemento subjetivo especial do tipo penal.II.3 – Da Tipicidade, Antijuridicidade e CulpabilidadeRestando demonstrados nos autos os elementos essenciais do crime pelo qual o acusado será condenado - materialidade, autoria e circunstâncias -, passe-se à análise dos pressupostos da responsabilidade penal: tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade.A tipicidade é o primeiro elemento do fato punível e consiste na adequação do comportamento do agente à descrição contida na norma penal. No presente caso, a conduta do acusado amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 180, caput, do CP, pois conduziu e transportou veículo automotor que sabia ser produto de crime, conforme demonstrado pelos elementos probatórios constantes dos autos, especialmente a confissão extrajudicial e as circunstâncias objetivas da prisão.A antijuridicidade da conduta está igualmente caracterizada, uma vez que não se verificou a presença de nenhuma excludente legal, como estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito. Ao contrário, a ação do acusado mostrou-se manifestamente contrária ao ordenamento jurídico, ofendendo diretamente o bem jurídico do patrimônio e da administração da justiça, incentivando a prática de crimes patrimoniais e dificultando a recuperação do bem subtraído.Por fim, a culpabilidade também se encontra presente, na medida em que Guilherme Gonçalves era plenamente imputável ao tempo dos fatos, agiu com consciência da ilicitude de sua conduta e tinha plena possibilidade de se autodeterminar de acordo com o direito. Não há qualquer indício nos autos de causa excludente da culpabilidade, como doença mental, erro de proibição inevitável ou coação moral irresistível.Dessa forma, presentes os três pilares da responsabilidade penal - tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade -, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade penal do acusado pelo crime de receptação tipificado no artigo 180, caput, do CP.II.4 – Dos Bens ApreendidosRegistre-se que foi apreendido 01 (um) aparelho celular da marca Samsung, duos, na cor branca, conforme Auto de Exibição e Apreensão.Nos termos do artigo 91, inciso II, do Código Penal (CP), são efeitos da condenação a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, bem como do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.O § 1º do mesmo artigo prevê a possibilidade de decretação da perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, quando estes não forem localizados ou estiverem no exterior. Já o § 2º estabelece que as medidas assecuratórias previstas na legislação processual podem abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado, para posterior decretação de perda.Observe-se, também, que, conforme os artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal (CPP), a restituição de coisas apreendidas exige o preenchimento cumulativo de requisitos legais, o que não se verifica na hipótese em análise.No presente caso, o veículo objeto da receptação já foi restituído à vítima Sílvia Sousa Carvalho, conforme termo de entrega constante dos autos. Quanto ao aparelho celular apreendido, considerando que não há nos autos elementos que comprovem sua origem lícita ou vinculação direta com a prática delitiva, a restituição ao acusado é medida que se impõe, desde que não haja impedimento legal ou restrição judicial que impeça tal devolução.II.5 – Da Fixação de Reparação de Danos MateriaisQuanto ao pedido de condenação à reparação dos danos materiais suportados pela vítima, registre-se que o MPGO formulou pedido expresso na denúncia.Observe-se que o crime de receptação pode gerar prejuízos materiais à vítima do crime antecedente, que fica privada do uso e gozo de seu patrimônio. A conduta do receptador prolonga e agrava os efeitos do crime originário, dificultando a recuperação do bem e causando transtornos adicionais ao proprietário.No presente caso, Sílvia Sousa Carvalho teve seu veículo FIAT/SIENA ESSENCE 1.6, placa PAQ-0233, subtraído e posteriormente transportado pelo acusado GUILHERME GONÇALVES, que o conduzia de Brasília/DF para o Estado do Mato Grosso do Sul.Entretanto, verifica-se que não há nos autos comprovação do valor efetivo do dano material causado à vítima. Embora seja evidente que a conduta criminosa possa ter gerado prejuízos, a ausência de elementos probatórios concretos sobre a extensão e o valor dos danos impede a fixação de quantia específica a título de indenização.Dessa forma, deixo de fixar qualquer quantia indenizatória, sem prejuízo da vítima buscar a reparação civil na via própria, com base no artigo 91, inciso I, do CP.III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado GUILHERME GONÇALVES como incurso nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal (CP).Atento às diretrizes estabelecidas pelos artigos 59 e 68 do CP, bem como ao princípio constitucional da individualização da pena, previsto no artigo 5º, incisos XLV e XLVI, da Constituição Federal (CF), passo à fixação da reprimenda de forma individualizada, conforme o método trifásico.Primeira Fase – Pena-BaseNa 1ª fase do método trifásico de apenamento, ao analisar as diretrizes do artigo 59 do CP, verifico, em relação ao acusado:1 – Culpabilidade: A culpabilidade representa o juízo de reprovabilidade. No caso em tela, a conduta e o delito praticados pelo acusado não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, motivo pelo qual a circunstância não será valorada em seu desfavor.2 – Antecedentes Criminais: Conforme informação de antecedentes criminais constante nos autos, o acusado não possui condenação criminal anterior com trânsito em julgado. Registre-se que, embora conste nos autos processo nº 0007504-30.2019.8.09.0175, o acusado foi absolvido em 2º grau, conforme acórdão nos autos citados, não configurando antecedente criminal. Assim, a circunstância não será valorada negativamente.3 – Conduta Social: Não há elementos nos autos que comprovem a conduta social do acusado, sendo assim inadequado realizar uma valoração negativa nesse aspecto.4 – Personalidade: Quanto à personalidade, entende-se que, para uma valoração objetiva, é necessário fundamentá-la em elementos concretos. Não há elementos suficientes nos autos para valoração negativa desta circunstância. 5 – Motivos do Crime: Os motivos do crime se confundem com a própria objetividade jurídica do delito, não justificando, portanto, uma valoração autônoma.6 – Circunstâncias do Crime: As circunstâncias envolvem o transporte de veículo produto de crime em via interestadual. Contudo, tais elementos se confundem com a própria descrição típica do delito, não justificando valoração autônoma nesta fase.7 – Consequências do Crime: No caso em questão, houve efetiva lesão ao patrimônio da vítima, que ficou privada do uso de seu veículo. Entretanto, o bem foi recuperado e restituído, minimizando os prejuízos. A circunstância não será valorada negativamente.8 – Comportamento da vítima: Não se aplica ao caso, tratando-se de crime contra o patrimônio sem participação da vítima nos fatos.Dessa forma, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a PENA-BASE no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão para o crime de receptação.Segunda Fase – Agravantes e AtenuantesNa 2ª fase do método trifásico, verifico a presença de circunstâncias agravantes e atenuantes aplicáveis ao caso.Observe-se que, embora o acusado tenha confessado a prática do delito perante a autoridade policial na fase inquisitorial, em juízo alterou substancialmente sua versão, negando os fatos imputados. Dessa forma, não se aplica a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do CP, uma vez que a confissão deve ser espontânea e mantida ao longo do processo para que produza os efeitos atenuantes.Não verifico a presença de agravantes aplicáveis ao caso.Dessa forma, inexistindo circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis, mantenho a PENA INTERMEDIÁRIA em 01 (um) ano de reclusão.Terceira Fase – Causas de Aumento e DiminuiçãoNa terceira fase, analiso a presença de causas de aumento ou diminuição de pena.Não verifico a presença de causas de aumento ou diminuição de pena aplicáveis ao caso.Dessa forma, fixo a PENA DEFINITIVA em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO para o crime previsto no artigo 180, caput, do CP.III.1 – Da Pena de MultaQuanto à pena de multa, cominada cumulativamente no artigo 180, caput, do CP, considerando a ausência de elementos nos autos sobre a situação econômica do acusado e aplicando o princípio da proporcionalidade, fixo-a no mínimo legal de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, nos termos dos artigos 49 e 60 do CP.III.2 – Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena e da Detração PenalConsiderando que a pena aplicada é de 01 (um) ano de reclusão para o crime de receptação, e que o acusado não possui condenações transitadas em julgado anteriores, FIXO o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do CP.Registre-se que, caso tenha havido prisão cautelar durante o curso do processo, nos termos do artigo 42 do CP, o tempo de prisão preventiva, temporária ou decorrente de flagrante deverá ser computado para fins de detração penal. Contudo, tal circunstância não altera o regime inicial fixado, devendo eventual apuração e cômputo ser realizados oportunamente pelo Juízo da Execução Penal.III.3 – Da Substituição e da Suspensão Condicional da PenaQuanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, observe-se que estão presentes todos os requisitos do artigo 44 do CP: o acusado não é reincidente, a pena aplicada não é superior a 04 (quatro) anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.Dessa forma, DEFIRO a substituição da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a saber: 1) prestação de serviços à comunidade pelo período de 01 (um) ano, na razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação; e 2) prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época do efetivo pagamento, a ser destinada a entidade assistencial ou de utilidade pública, nos termos do artigo 44, § 2º, do CP.Quanto à suspensão condicional da pena, tendo em vista que foi deferida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, prejudica-se a análise do instituto, nos termos do artigo 77 do CP.III.4 – Dos Bens ApreendidosConforme fundamentado no item II.4 desta sentença, o veículo objeto da receptação foi restituído à vítima Sílvia Sousa Carvalho. Quanto ao aparelho celular da marca Samsung, duos, na cor branca, apreendido durante as diligências, DETERMINO sua restituição ao acusado Guilherme Gonçalves, caso não haja impedimento legal ou restrição judicial que impeça tal medida.OFICIE-SE ao depositário judicial para providenciar as medidas necessárias à efetivação da restituição determinada.III.5 – Das Custas Processuais CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal).IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAISINTIME-SE o acusado nos termos do art. 392 do CPP, expedindo-se o necessário.INTIMEM-SE pessoalmente da sentença a vítima e o Ministério Público.ARBITRO os honorários advocatícios em favor do advogado nomeado, Dr. Tiago José Teixeira Nonato da Silva (OAB/GO nº 52.166), no montante de 08 (oito) Unidades de Honorários Dativos (UHDs), nos termos da Portaria nº 77/2016, da Secretaria de Estado de Governo.DETERMINO a expedição da competente certidão para fins de pagamento.Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências:a) OFICIE-SE ao TRE-GO, para os fins do art. 15, III, da CF/88;b) OFICIE-SE ao Instituto de Identificação, bem como ao Cartório Distribuidor, para a comunicação e anotação de praxe;c) EXPEÇA-SE a competente guia de execução penal, remetendo-a a Vara de Execuções Penais de Goiânia, para a unificação de pena, promoção de eventuais detrações e deferimento de possíveis benefícios, dando vazão ao prescrito no verbete da Súmula nº 716, do Supremo Tribunal Federal;d) REGISTRE-SE no SINIC.Após o cumprimento de todas as determinações, proceda-se à baixa e ao ARQUIVAMENTO dos presentes autos.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aruanã–GO, datado e assinado eletronicamente.CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.388/2025)

28/07/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Custas

Definitivo

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Todas as movimentações(155)