Embargos à Execução Fiscal 5312241-57.2025.8.09.0093 - TJGO

Embargos à Execução Fiscal 5312241-57.2025.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 14:14

Ato ordinatório

28/04/2026, 14:06

Decurso de Prazo

28/04/2026, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 15:02

Expedida/certificada

13/03/2026, 14:51

Documento

18/12/2025, 10:06

Expedição de documento

11/12/2025, 13:58

Expedição de documento

09/12/2025, 18:35

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 15:30

Confirmada

25/09/2025, 20:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5312241-57.2025.8.09.0093Exequente: Dream Industria E Comercio LtdaExecutado: Municipio De Jatai DESPACHO 1. Tendo em vista que o bem dado em garantia está no Estado do Rio Grande do Sul (evento 26), EXPEÇA-SE carta precatória para penhora do bem, nos termos do item 4, da decisão de evento 18.2. Em tempo, INTIME-SE o embargante para informar o endereço completo para expedição da missiva, no prazo de 15 dias.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí – GO, documento datado e assinado digitalmente. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

22/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/09/2025, 14:58

Documentos

Outros

•18/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude Comarca de Jataí/GO Processo: 5312241-57.2025.8.09.0093 Exequente: Dream Industria E Comercio Ltda Executado: Municipio De Jatai DECISÃO 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Dream Indústria e Comércio Ltda., em face do Município de Jataí, partes qualificadas. A embargante alega, em síntese, a nulidade do título que embasa a execução fiscal de origem (n° 5217072.43), CDA n° 319137/15, em razão da ausência das cópias do expediente que teria, em tese, originado o débito inscrito em dívida ativa, configurando cerceamento de defesa. Oferece como garantia bens integrantes do ativo imobilizado e pugna, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para extinguir a execução fiscal. Intimado para manifestar sobre a garantia (evento 13), o embargado quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. De acordo com o art. 16, § 1°, da Lei n° 6.830/80, é indispensável a garantia da execução para que o devedor possa se defender por meio de embargos à execução fiscal. Assim, a garantia do juízo se trata de condição de procedibilidade dos embargos, de maneira que a sua inobservância enseja a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual específico. No presente caso, a embargante apresentou garantia idônea (evento 6, arquivo 2), não impugnada pela Fazenda Pública, razão pela qual os embargos merecem ser recebidos e processados. No tocante ao efeito suspensivo, vale mencionar que não decorre automaticamente do acolhimento da garantia de bens móveis, pois não se enquadra dentre as hipóteses taxativamente previstas nos incisos do art. 151 do CTN, que trata da suspensão do crédito tributário. Portanto, em situações como essa, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor deve, em regra, preencher os requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n° 526: a) apresentação de garantia; b) verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris); e c) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Contudo, da análise da execução fiscal de origem, verifica-se que o exequente, ora embargado, apresentou requerimento expresso de suspensão dos autos principais, inclusive já deferido, fato que dispensa a verificação do preenchimento dos dois últimos requisitos supracitados. Com efeito, mostra-se conveniente a atribuição de efeito suspensivo independentemente da presença dos requisitos próprios da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), a fim de evitar atos processuais desnecessários ou conflitantes, notadamente por se tratar de medida de interesse externado por ambas as partes. 3. Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos à execução fiscal por conter os requisitos legais, imprimindo-lhes efeito suspensivo. 4. Para formalizar a garantia ofertada pela embargante, EXPEÇA-SE mandado de penhora dos bens discriminados no documento de evento 6, arquivo 2, em valor suficiente à garantia do débito. 5. NOMEIO como depositária a própria executada/embargante, por se tratar de bens integrantes do ativo imobilizado da empresa, não se justificando, por ora, eventual remoção. 6. INTIME-SE a Fazenda Pública para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 17, caput, da Lei n. 6.830/1980. 7. Apresentada impugnação, INTIME-SE o embargante para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para manifestarem interesse na produção de provas ou requerer o julgamento antecipado do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Considere-se a previsão de prazo em dobro para a Fazenda Pública (art. 183 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Jataí – GO, documento datado e assinado digitalmente. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito OBS. 1: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO. OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

22/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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