Execução da Pena 5400312-56.2023.8.09.0044 - TJGO

Execução da Pena 5400312-56.2023.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa – 3ª Vara Criminal Rua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO | CEP: 73814-173 | Fone: (61)3642-8350 | e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 5400312-56.2023.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado de Goiás Acusado(a)(s): ENIO GUSTAVO MEDEIROS DE MENDONÇA Trata-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a ÊNIO GUSTAVO MEDEIROS DE MENDONÇA a suposta prática das condutas típicas descritas nos artigos 33 da Lei nº 11.343/06 e 12 da Lei nº 10.826/03 (por duas vezes). Foi proferida sentença penal para condenar o acusado à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão pelo crime de tráfico de drogas, bem como à pena de 2 (dois) anos de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 437 (quatrocentos e trinta e sete) dias-multa, pela prática do delito previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Inconformada, a defesa recorreu da decisão (evento 75). Em julgamento, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a decisão atacada em seus exatos termos. Os demais recursos manejados pela defesa não obtiveram êxito, os quais foram julgados sem alteração do acórdão questionado, ocorrendo então o trânsito em julgado (evento 184). É o suficiente relato. Isso posto, CUMPRAM-SE as disposições finais da sentença: a) Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral; b) Oficie-se o Instituto Nacional de Identificação para as anotações pertinentes; c) considerando o teor do art. 23 da Resolução CNJ 417/2021, com redação dada pela Resolução CNJ nº 474/2022, determino a EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO, com remessa ao Juízo competente para início da execução no SEEU, SEM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ANTES DA INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA; e d) Inclua-se o nome do acusado no Rol dos Culpados (sistema PJD). Promova-se o necessário para destruição da arma de fogo, munições e eventuais entorpecentes apreendidos. Comunique-se a Delegacia de origem. Quanto aos objetos depositados em juízo (bolsa vermelha contendo balança de precisão), conforme ev. 14, autorizo sua destruição. Comunique-se o depositário. Porque há condenação ao pagamento de custas processuais, em atenção ao Ofício Circular nº 619/2024 – GABPRES (Proad 202405000518003), DETERMINO (i) a EVOLUÇÃO da classe para cumprimento de sentença, (ii) a REMESSA à contadoria para cálculo das custas, (iii) a INTIMAÇÃO do réu, por carta ou meio eletrônico, para pagamento das custas processuais no prazo de 30 dias, sob pena de protesto. Vedada a intimação por oficial de justiça. Na hipótese do paradeiro ser desconhecido, intime-se por edital. Não sendo realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE nos autos e ENCAMINHE-SE para protesto na forma do Decreto Judiciário 1.932/2020 (Proad 201911000197732). Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Formosa, datado e assinado digitalmente. Eduardo de Agostinho Ricco Juiz de Direito falu

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5400312-56.2023.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA AGRAVANTE: ÊNIO GUSTAVO MEDEIROS DE MENDONÇA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA DECISÃO Ênio Gustavo Medeiros de Mendonça, na mov. 156, interpõe agravo interno (art. 1.021 do CPC) da decisão de mov. 150, por meio da qual o recurso especial não foi admitido por óbice sumular (Súmula 7 do STJ). Em suas razões, o agravante, objetiva a formulação de juízo de reconsideração da decisão que não admitiu o recurso interposto por ele. Ao final, requer o provimento do agravo interno, para o fim de se conferir regular processamento ao recurso especial. Isento de preparo. Contrarrazões na mov. 162, pelo desprovimento do recurso. É o sucinto relatório. Decido. Em primeiro lugar, em análise das razões apresentadas, não vislumbro motivos para acolher o pedido de reconsideração formulado, devendo a decisão agravada permanecer hígida neste processo. De plano, analisando os requisitos de admissibilidade do recurso, verifico a existência de óbice ao seu conhecimento. Segundo a dicção do artigo 1.042 do CPC, da decisão que não admite recurso constitucional é cabível o agravo para a respectiva Corte Superior, e não o agravo interno (art. 1.021 do CPC), pois este se destina a desafiar decisão que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário com base em tese fixada em sede de repercussão geral ou de recurso repetitivo – o que, frise-se, não é objeto desta insurgência. Com efeito, a interposição de agravo interno da decisão que não admite o recurso, em vez do manejo do agravo para o STJ ou para o STF, afigura-se erro grosseiro, que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, ensejando, por conseguinte, o não conhecimento do recurso descabido (cf. STJ, 2ª T., REsp n. 1.740.831/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 26/11/2018; STJ, 2ª T., AgInt no AREsp n. 1.004.764/AP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 13/06/2017). Destarte, resta evidente que o agravo interno interposto não pode ser conhecido. Isto posto, deixo de conhecer do agravo interno, ante sua manifesta inadmissibilidade (inteligência do art. 932, III, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente e Relator 9/1 AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5400312-56.2023.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA AGRAVANTE: ÊNIO GUSTAVO MEDEIROS DE MENDONÇA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA DECISÃO Ênio Gustavo Medeiros de Mendonça, na mov. 157, interpõe agravo interno (art. 1.021 do CPC) da decisão de mov. 150, por meio da qual o recurso extraordinário não foi admitido pela ausência de demonstração, em preliminar devidamente fundamentada, da repercussão geral da matéria discutida. Em suas razões, o agravante, objetiva a formulação de juízo de reconsideração da decisão que não admitiu o recurso interposto por ele. Ao final, requer o provimento do agravo interno, para o fim de se conferir regular processamento ao recurso extraordinário. Isento de preparo. Contrarrazões na mov. 163, pelo desprovimento do recurso. É o sucinto relatório. Decido. Em primeiro lugar, em análise das razões apresentadas, não vislumbro motivos para acolher o pedido de reconsideração formulado, devendo a decisão agravada permanecer hígida neste processo. De plano, analisando os requisitos de admissibilidade do recurso, verifico a existência de óbice ao seu conhecimento. Segundo a dicção do artigo 1.042 do CPC, da decisão que não admite recurso constitucional é cabível o agravo para a respectiva Corte Superior, e não o agravo interno (art. 1.021 do CPC), pois este se destina a desafiar decisão que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário com base em tese fixada em sede de repercussão geral ou de recurso repetitivo – o que, frise-se, não é objeto desta insurgência. Com efeito, a interposição de agravo interno da decisão que não admite o recurso, em vez do manejo do agravo para o STJ ou para o STF, afigura-se erro grosseiro, que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, ensejando, por conseguinte, o não conhecimento do recurso descabido (cf. STF, Tribunal Pleno, ARE 14095711 AgR, DJe 4/9/2023). Destarte, resta evidente que o agravo interno interposto não pode ser conhecido. Isto posto, deixo de conhecer do agravo interno, ante sua manifesta inadmissibilidade (inteligência do art. 932, III, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente e Relator 9/1 1“EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, V, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. APELO EXTREMO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO INTERNO, O QUAL HAVIA SIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NÃO CONHECEU DE ANTERIOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SEM APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MANIFESTO DESCABIMENTO DO RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O manejo de agravo interno em face de decisão que não admite o recurso extraordinário evidencia a ocorrência de erro grosseiro, insuscetível ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez que o recurso correto, nessa hipótese, é o agravo nos próprios autos, previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 2. Incabível o recurso extraordinário com agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal quando interposto contra acórdão de agravo interno, o qual interposto contra decisão que, em juízo de admissibilidade, não conheceu de anterior recurso extraordinário inadmitido com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno conhecido e não provido. “

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5400312-56.2023.8.09.0044COMARCA DE FORMOSA RECORRENTE: ÊNIO GUSTAVO MEDEIROS DE MENDONÇARECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO Ênio Gustavo Medeiros de Mendonça, qualificado e regularmente representado, na mov. 136, interpõe recurso especial (art. 105, III, “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 131, proferido nos autos desta apelação criminal, em que a 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria da Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Dr. Ricardo Prata, assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL CONGRUENTE. VERSÃO DO RÉU ISOLADA E NÃO CORROBORADA. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. BALANÇA DE PRECISÃO E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AFASTAMENTO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO REDUTOR DO ART. 33, §4º. INAPLICABILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta por réu condenado por Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei n.° 11.343/2006) e por duas vezes por Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (art. 12 da Lei n.° 10.826/2003), em concurso material (art. 69 do CPB), à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 2 (dois) anos de detenção, em regime semiaberto.2. A defesa requereu absolvição do crime de Tráfico, sob alegação de insuficiência probatória, subsidiariamente a aplicação da fração máxima do redutor do art. 33, § 4º, e alternativamente a remessa dos autos ao Ministério Público para oferta de acordo de não persecução penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Verificar a suficiência probatória para a condenação pelo crime de Tráfico, a possibilidade de aplicação da fração máxima da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e a admissibilidade de ANPP (acordo de não persecução penal) quanto à Posse de Arma de Fogo. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A materialidade e a autoria do Tráfico foram demonstradas por laudos, auto de prisão em flagrante, prova oral colhida em Juízo e declarações da companheira do réu, prestadas logo após os fatos, apontando a localização dos entorpecentes e das armas.5. A quantidade de droga apreendida (mais de meio quilo de cocaína), a existência de balança de precisão e o local de guarda (escritório da empresa do acusado) reforçam a destinação comercial da substância.6. A defesa não logrou êxito em demonstrar autoria de terceiros, sendo a versão do réu isolada, não respaldada nos autos.7. A aplicação da causa de diminuição de pena (Tráfico privilegiado) na fração máxima é incabível, sendo legítima a escolha de fração intermediária (1/6) diante da quantidade da droga e dos instrumentos associados à mercancia.8. A pena definitiva supera 4 (quatro) anos, inviabilizando o oferecimento de ANPP nos termos do art. 28-A do CPPB. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação Criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a condenação e a dosimetria da pena conforme Sentença de primeiro grau.Tese de julgamento:"1. A condenação por Tráfico de Drogas pode se fundar em depoimentos de policiais quando colhidos sob contraditório judicial e corroborados por demais provas dos autos.""2. A aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas pode se dar em fração inferior à máxima, com base em fundamentos concretos, como a quantidade de droga e os instrumentos da prática criminosa.""3. A remessa dos autos para proposta de ANPP é incabível quando a pena final imposta supera o limite de 4 (quatro) anos previsto no art. 28-A do CPP."Dispositivos relevantes citados:Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, caput e §4º;Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), art. 12;Código Penal Brasileiro (CPB), art. 69 e 59;Código de Processo Penal Brasileiro (CPPB), art. 28-A.Jurisprudência relevante citada:STJ, 5ª Turma, Agravo em Recurso Especial n. 2739274 SP 2024/0336644-1, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, data de publicação: 17.12.2024.STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 2344277 TO 2023/0120577-7, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, data de publicação: 12.12.2023.STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 911442 RO 2024/0161691-2, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de publicação: 28.05.2024.STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 911080 SP 2024/0159518-1, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, data de publicação: 20.06.2024.STJ, 5ª Turma, REsp nº 2076613 SP 2023/0193163-2, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, data de publicação: 06.01.2025.STJ, 5ª Turma, AgRg no Habeas Corpus nº 817.359/SP, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, relator para acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de publicação: 11.09.2024.STJ, 6ª Turma, AgRg no Habeas Corpus nº 890.591/CE, Relator Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP), data de publicação: 21.06.2024.STJ, 5ª Turma, AgRg no Habeas Corpus nº 761646 SP 2022/0243505-3, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, data de publicação: 17.06.2024.” Alega o recorrente como divergência jurisprudencial em relação aos arts. 386, VII e 28-A, do CPP e 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Isento de preparo. Contrarrazões apresentadas na mov. 146, pela não admissão e o desprovimento do recurso. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade do recurso em exame é negativo. A bem da verdade, a análise da suscitada divergência jurisprudencial esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, notadamente no que pertine a alegada ausência de elementos probatórios a embasar a condenação do recorrente por tráfico de drogas, pugnando pela absolvição, a aplicação da fração do tráfico privilegiado, bem como oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (cf. STJ, 6ª T., AgRg no AgRg no AREsp 2330233/MG1, Rela. Mina. Laurita Vaz, DJe de 25/09/2023; STJ, 5ª T., 22.730.087/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Dje 26/3/2025; STJ, 5ª T., AgRg nos EDcl no REsp 2102193/RS3, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/4/2025). Ademais, o recorrente não cumpriu as exigências do artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto não procedeu à demonstração analítica do pretendido dissídio, com menção às circunstâncias que se identifiquem ou se assemelhem aos casos confrontados. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA1º Vice-Presidente9/11 “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO APELO NOBRE. EVENTUAL NULIDADE NA FASE INQUISITORIAL. NÃ O CONTAMINA A AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) 5. O Tribunal a quo concluiu estar devidamente configurado o tráfico de drogas. A inversão do julgado, no sentido de se acolher os pleitos absolutório ou pela desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.6. Agravo regimental desprovido.”(AgRg no AgRg no AREsp n. 2.330.233/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023.) 2“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO APLICADA NA FRAÇÃO DE 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça.2. A defesa alega que a decisão viola o art. 42 da Lei n. 11.343/06, reiterando argumentos para sustentar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 na fração máxima.II. Questão em discussão3. As questões em discussão consistem em saber se: a) houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; b) há fundamentação idônea para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 em fração inferior ao máximo.III. Razões de decidir4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula n. 182 do STJ.5. A quantidade e a forma de acondicionamento da droga apreendida (1,25kg de maconha, dividida em 269 porções), aliadas à apreensão de petrechos (dois rádios comunicadores, 62 kits com isqueiro e pacote de seda, balança de precisão e caderneta com anotações típicas de contabilidade do tráfico), justificam a aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/6.6. A modulação da fração de diminuição da pena é ato discricionário do julgador, devidamente fundamentado, e não cabe reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula 182 do STJ.2. A quantidade e a forma de acondicionamento da droga apreendida, aliadas aos petrechos encontrados, justificam a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em fração inferior ao máximo previsto. 3. A modulação da fração de diminuição da pena é ato discricionário do julgador, devidamente fundamentado, e não cabe reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ."Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 42; Código de Processo Civil, art. 1.021, § 1º; Código Penal, art. 33, § 2º, "b".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.330.410/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024; STJ, AgRg no REsp n. 1.574.857/RS, Rel. Min. Antonio SaldanhaPalheiro, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024. “ 3“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA CIRCUNSTANCIADA. FUNDADAS SUSPEITAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. QUANTIDADE DE DROGAS CONSIDERADA NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. DETRAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA FUNDAMENTADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A abordagem veicular decorreu de fundada suspeita, uma vez que o acusado não atendeu à ordem de parada em rodovia, circunstância que, somada à informação prévia e circunstanciada da inteligência policial, autoriza a busca pessoal e veicular, nos termos do art. 244 do CPP.2. A jurisprudência desta Corte admite a consideração da natureza e quantidade da droga apreendida na terceira fase da dosimetria, para a modulação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, desde que tais elementos não tenham sido valorados na primeira fase.3. Não configura reformatio in pejus a majoração da pena de multa, quando resultante de provimento parcial de recurso ministerial.4. A detração do tempo de prisão provisória já foi determinada na decisão monocrática, não havendo como aplicar diretamente, em recurso especial, referido instituto, porque implicaria análise de fatos e documentos contidos nos autos, providência não permitida na via eleita, cuja natureza processual importa apenas a interpretação da norma processual, tal como realizada na decisão agravada.5. O Acordo de Não Persecução Penal constitui faculdade do Ministério Público, não sendo oponível ao Judiciário quando a recusa é fundamentada na insuficiência da medida para reprovação e prevenção do crime.- Mantida, aliás, a reprimenda em 4 anos e 2 meses de reclusão, é incabível o oferecimento de acordo de persecução penal, nos termos do art. 28-A da Lei Adjetiva Penal. Precedente: AgRg no AREsp n. 2.354.007/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.6. Agravo regimental não provido. “ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5400312-56.2023.8.09.0044COMARCA DE FORMOSA RECORRENTE: ÊNIO GUSTAVO MEDEIROS DE MENDONÇARECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO Ênio Gustavo Medeiros de Mendonça, qualificado e regularmente representado, na mov. 137, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 131, proferido nos autos desta apelação criminal, em que a 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria da Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Dr. Ricardo Prata, assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL CONGRUENTE. VERSÃO DO RÉU ISOLADA E NÃO CORROBORADA. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. BALANÇA DE PRECISÃO E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AFASTAMENTO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO REDUTOR DO ART. 33, §4º. INAPLICABILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta por réu condenado por Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei n.° 11.343/2006) e por duas vezes por Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (art. 12 da Lei n.° 10.826/2003), em concurso material (art. 69 do CPB), à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 2 (dois) anos de detenção, em regime semiaberto.2. A defesa requereu absolvição do crime de Tráfico, sob alegação de insuficiência probatória, subsidiariamente a aplicação da fração máxima do redutor do art. 33, § 4º, e alternativamente a remessa dos autos ao Ministério Público para oferta de acordo de não persecução penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Verificar a suficiência probatória para a condenação pelo crime de Tráfico, a possibilidade de aplicação da fração máxima da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e a admissibilidade de ANPP (acordo de não persecução penal) quanto à Posse de Arma de Fogo. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A materialidade e a autoria do Tráfico foram demonstradas por laudos, auto de prisão em flagrante, prova oral colhida em Juízo e declarações da companheira do réu, prestadas logo após os fatos, apontando a localização dos entorpecentes e das armas.5. A quantidade de droga apreendida (mais de meio quilo de cocaína), a existência de balança de precisão e o local de guarda (escritório da empresa do acusado) reforçam a destinação comercial da substância.6. A defesa não logrou êxito em demonstrar autoria de terceiros, sendo a versão do réu isolada, não respaldada nos autos.7. A aplicação da causa de diminuição de pena (Tráfico privilegiado) na fração máxima é incabível, sendo legítima a escolha de fração intermediária (1/6) diante da quantidade da droga e dos instrumentos associados à mercancia.8. A pena definitiva supera 4 (quatro) anos, inviabilizando o oferecimento de ANPP nos termos do art. 28-A do CPPB. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação Criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a condenação e a dosimetria da pena conforme Sentença de primeiro grau.Tese de julgamento:"1. A condenação por Tráfico de Drogas pode se fundar em depoimentos de policiais quando colhidos sob contraditório judicial e corroborados por demais provas dos autos.""2. A aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas pode se dar em fração inferior à máxima, com base em fundamentos concretos, como a quantidade de droga e os instrumentos da prática criminosa.""3. A remessa dos autos para proposta de ANPP é incabível quando a pena final imposta supera o limite de 4 (quatro) anos previsto no art. 28-A do CPP."Dispositivos relevantes citados:Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, caput e §4º;Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), art. 12;Código Penal Brasileiro (CPB), art. 69 e 59;Código de Processo Penal Brasileiro (CPPB), art. 28-A.Jurisprudência relevante citada:STJ, 5ª Turma, Agravo em Recurso Especial n. 2739274 SP 2024/0336644-1, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, data de publicação: 17.12.2024.STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 2344277 TO 2023/0120577-7, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, data de publicação: 12.12.2023.STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 911442 RO 2024/0161691-2, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de publicação: 28.05.2024.STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 911080 SP 2024/0159518-1, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, data de publicação: 20.06.2024.STJ, 5ª Turma, REsp nº 2076613 SP 2023/0193163-2, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, data de publicação: 06.01.2025.STJ, 5ª Turma, AgRg no Habeas Corpus nº 817.359/SP, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, relator para acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de publicação: 11.09.2024.STJ, 6ª Turma, AgRg no Habeas Corpus nº 890.591/CE, Relator Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP), data de publicação: 21.06.2024.STJ, 5ª Turma, AgRg no Habeas Corpus nº 761646 SP 2022/0243505-3, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, data de publicação: 17.06.2024.” Nas razões, o recorrente suscita, em suma, violação dos artigos 5º, LVII e XL, da CF e 28-A e 386, VI e VII, do CPP e 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, bem como julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. Ao final, roga pela admissão do recurso extraordinário, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo (art. 1.007, § 1º, do CPC). Contrarrazões apresentadas na mov. 147, pela inadmissão do recurso. É o relatório. Decido. Verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo, haja vista que não consta da petição recursal a alegação de existência de repercussão geral para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, o que, de per si, já enseja a inadmissão do recurso extraordinário, pelo não preenchimento de requisito relativo ao seu cabimento (cf., STF, Tribunal Pleno, ARE 1530164 AgR1, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 21/3/2025). Isso posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente9/11“Direito Administrativo e Civil. Agravo interno em Recurso Extraordinário com Agravo. Concurso público. Querela nulitatis. Inadequação da via eleita. Preliminar de repercussão geral da matéria. Ausência de fundamentação. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Não basta a simples afirmação genérica de que o tema tem repercussão geral; faz-se necessária fundamentação adequada que supra as exigências do disposto no artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil e no artigo 327, § 1º, do Regimento Interno do STF. No caso, a parte recorrente não demonstrou a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Precedentes. 5. A “repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso, sem que a preliminar esteja devidamente fundamentada, não é suficiente para se considerar preenchido o requisito dos arts. 102, § 3º e 1.035, § 2º, do CPC. Precedentes” (RE 1.443.953-AgR, Rel. Min. Edson Fachin). 6. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF). IV. Dispositivo 7. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 8. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. “

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 06/08.APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5400312-56.2023.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA – GO APELANTE: ÊNIO GUSTAVO MEDEIROS DE MENDONÇA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º Grau Sentenciante: Dr. Eduardo de Agostinho Ricco RELATÓRIO O representante ministerial com atuação no Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Formosa - GO ofereceu denúncia em desfavor de ÊNIO GUSTAVO MEDEIROS DE MENDONÇA (mov. 22), qualificado, dando-o como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Tráfico de Drogas) e art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido), por duas vezes, na forma do art. 69, caput, do CPB (concurso material), por haver, no dia 01.01.2023, por volta de 14h52min, na Avenida Pedro Monteiro Guimarães, n. 397, FormoGás, Setor Ferroviário, na cidade de Formosa - GO, de forma livre e consciente, guardado e mantido em depósito, para fins de comercialização e entrega a consumo alheio, uma porção de ‘cocaína’ embalada em plástico preto, com peso de aproximadamente 178,002g (cento e setenta e oito gramas e dois miligramas), e uma porção de ‘cocaína’ embalada em plástico azul, com peso de aproximadamente 379,852g (trezentos e setenta e nove gramas e oitocentos e cinquenta e dois miligramas), as quais somaram a massa bruta de 557,854g (quinhentos e cinquenta sete gramas e oitocentos e cinquenta e quatro miligramas) de ‘cocaína’, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Ainda, nas mesmas condições de tempo e lugar, de forma livre e consciente, foi flagrado, possuindo e mantendo sob sua guarda, uma arma de fogo, marca Taurus, calibre.38, modelo 357H Raging Hunter, Magnum, n. ACH183558, de uso permitido, sem autorização legal. Bem como no dia 01.01.2023, por volta de 14h52min, na Rua 9, Quadra 3, Lote 9, próximo a praça e ao vale, Setor Bela Vista, na cidade de Formosa - GO, possuía, no interior da sua residência, uma arma de fogo, marca Taurus, calibre.38, n. IB57020, de uso permitido e cinco munições intactas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O réu foi notificado (mov. 36), apresentando defesa prévia por intermédio de procurador constituído (mov. 7 e 39), a denúncia foi recebida em 22.03.2024 (mov. 41), durante a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas cinco testemunhas arroladas pelas partes, realizado o interrogatório do acusado e apresentadas as alegações finais orais pelo membro do Ministério Público e pelo réu por intermédio de seu advogado (mov. 64), sobrevindo Sentença penal procedente proferida pelo Juiz de Direito, Dr. Eduardo de Agostinho Ricco, no dia 01.10.2024, condenando o réu por violação do art. 33, caput, da Lei n.° 11.343/2006 (Tráfico de Drogas) e art. 12 da Lei n.° 10.826/2003 (Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido), por duas vezes, na forma do art. 69, caput, do CPB (concurso material), resultando na pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 2 (dois) anos de detenção, no regime inicial semiaberto, bem como 437 (quatrocentos e trinta e sete) dias-multa, no menor valor unitário, determinada ainda, a destruição da substância e das armas de fogo e munições apreendidas (mov. 71). Descontente, o réu interpôs recurso de Apelação Criminal, requerendo a reforma da decisão condenatória quanto ao crime de Tráfico de Drogas, em razão da insuficiência probatória e da contrariedade em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Subsidiariamente, pleiteia a revisão da dosimetria da pena, com a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (Tráfico privilegiado), na fração máxima de 2/3 (dois terços). Alternativamente, quanto a condenação pelo crime de Posse Irregular de Arma de Fogo (art. 12 da Lei n. 10.826/2003), requer, caso acolhida a absolvição pelo crime de Tráfico, a remessa dos autos ao Ministério Público para eventual proposta de acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal (mov. 103). Resposta ao recurso (mov. 110). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela Dra. Yara Alves Ferreira e Silva, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação Criminal (mov. 114). É o relatório. À revisão. RICARDO PRATA Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO 06/08 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 06/08APELAÇÃO CRIMINAL N. 5400312-56.2023.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA – GO APELANTE: ÊNIO GUSTAVO MEDEIROS DE MENDONÇA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º Grau Sentenciante: Dr. Eduardo de Agostinho Ricco VOTO Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Criminal. Trata-se de Apelação Criminal interposta por ÊNIO GUSTAVO MEDEIROS DE MENDONÇA, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Ritos, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Formosa, Dr. Eduardo de Agostinho Ricco que, na Ação Penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, condenou-o nas sanções dos artigos 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e artigo 12 da Norma n. 10.826/2003 (por duas vezes), punindo-o em 4 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, e 2 (dois) anos de detenção e 437 (quatrocentos e trinta e sete) dias-multa, em regime semiaberto (mov. 71). Irresignado, o apelante busca a reforma da condenação pelo crime de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), ao argumento de que não restou comprovada a autoria delitiva. Em resumo, as insurgências serão tratadas nos seguintes tópicos: 1. Da alegação de insuficiência probatória. 1.1. Da validade dos depoimentos policiais. 1.1.1. Da alegação de contradição dos depoimentos apresentados pelos Policiais Militares. 1.2. Da relativização das contradições nas declarações da informante. 2. Da alegação de que a droga foi encontrada em estabelecimento comercial de acesso coletivo e que haviam vários funcionários no local. 3. Da suposta contrariedade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ. 4. Da aplicação do Tráfico privilegiado em sua fração máxima 2/3. 5.Da condenação pelo crime de Posse Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido. 6. Da possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal: Pois bem. 1. Da alegação de insuficiência probatória. A materialidade do crime é extraída pelo Registro de Atendimento Integrado n.° 28043416 (mov. 1, fls. 7/46), pelo Laudo Preliminar de Constatação (mov. 1, fls. 50/52), Laudo Definitivo de Identificação de Drogas (mov. 1, fls. 69/71), Laudo de Perícia Criminal de Caracterização e Eficiência de Armas de Fogo (movimentação 16, fls.105/109), Termos de Depoimentos e pela prova oral amealhada. De igual forma, a autoria se verifica pelos elementos colhidos durante a instrução processual, descabendo falar em absolvição. As duas testemunhas de defesa Moisés Inácio Ferreira Neto e Daniel Montalvão Barbosa, não trouxeram esclarecimentos sobre os fatos em apuração (mov. 64). Vejamos: “(…) que no estabelecimento comercial em que foram localizados os ilícitos trabalhavam cerca de sete pessoas, sendo uma delas a pessoa de Vinícius, indicado como sendo vigilante do local (…) (Moisés Inácio Ferreira Neto, testemunha, em Juízo – mov. 64)”. “(…) que quanto à arma de fogo apreendida na FormoGás disse ter conhecimento que o acusado a tinha para proteger o local (…) (Daniel Montalvão Barbosa, testemunha, em Juízo – mov. 64)”. Por sua vez, o acusado, em autodefesa, confessou a Posse Irregular de duas armas de fogo de uso permitido, uma delas mantida em sua residência e a outra em seu estabelecimento comercial, alegando, todavia, desconhecimento em relação aos entorpecentes. Extrai-se (mov. 64): “(…) que possuía duas armas de fogo de uso permitido, acautelando uma delas em sua residência e outra no seu estabelecimento comercial; que desconhece os entorpecentes localizados na FormoGás; que realizou a contratação de um rapaz, chamado Vinícius, que prestou serviços por cerca de 15 (quinze) dias dormindo no local; que Vinícius era conhecido dele por prestar alguns serviços como carregar botijões, capinar o lote e realizar limpeza, mas que Vinícius não tinha nem documento nem telefone (…) (Ênio Gustavo Medeiros de Mendonça, réu, em Juízo – mov. 64)”. Lado outro, os depoimentos prestados pelos policiais militares Francisco Emerson Leitão de Oliveira e Kenedy Alves dos Santos, tanto na fase administrativa quanto em juízo, são firmes, coerentes e convergem com os demais elementos colhidos, especialmente com o Registro de Atendimento Integrado e com a dinâmica dos fatos verificada no local. A propósito, destaco os depoimentos dos policiais militares Francisco Emerson Leitão de Oliveira e Kenedy Alves dos Santos (mov. 64), cuja credibilidade será oportunamente analisada no momento próprio: “(…) que participou das diligências que culminaram na prisão em flagrante do réu; que a lavratura do auto de prisão em flagrante pela prática do delito de Tráfico de Drogas e Posse de Arma de Fogo iniciou-se pela apuração de uma situação de violência doméstica; que foram acionados pela esposa do réu, ante os relatos de que teria sido agredida pelo autor e ameaçada, indicando que este possuía duas armas de fogo, a primeira encontrada embaixo do colchão ainda na residência; que durante as diligências a vítima revelou à guarnição que o acusado teria uma segunda arma de fogo guardada no local de trabalho; que se deslocaram ao local indicado pela vítima, oportunidade em que evidenciou que Ênio teria em depósito certa quantidade de droga; que adentrou com a vítima no depósito do acusado e lá lograram êxito em localizar a segunda arma de fogo, calibre 357 e cerca de 600 g (seiscentos gramas) de ‘cocaína’ (…) (Francisco Emerson Leitão de Oliveira, testemunha, em Juízo – mov. 64)”. “(…) que em conversa com a esposa do réu, esta informou que Ênio guardava arma de fogo e entorpecentes no comércio FormoGás; que a esposa do acusado, os conduziu até o estabelecimento, franqueando a entrega, onde localizaram entorpecente ‘cocaína’ e uma arma de fogo calibre 357 (…) (Kenedy Alves dos Santos, testemunha, em Juízo – mov. 64)”. O relato feito pelos policiais militares na fase inquisitiva, Registro de Atendimento Integrado nº 28043416 emitido no dia da ocorrência 01.01.2023 às 20h e 49min (mov. 1, fl 7): Relato pm: "(...) por solicitação do COPOM deslocamos até o endereço acima qualificado onde segundo a vítima Keise Laiane Santana Condes a qual nos relatou que seu esposo o autor Enio Gustavo Medeiros de Mendonça o qual veio agredi-la com murros em várias partes do corpo,e veio a fazer o corte na mão direita e após o ato deixou trancada na residência vindo a levar todas as chaves da residência e também um carro jeta de placa a vítima não soube informa e tomou rumo ignorado e na residência foi localizado um arma de fogo calibre 38 com capacidade para 6 munições onde foi feito a apreensão e cinco munições intactas e nossa equipe composta pelo 2°sgt Emerson rg27.841 e o sd Kenedy rg.37619, e com o apoio do cpu, deslocamos para o depósito de gás formogas na av. Pedro Monteiro Guimarães setor Ferroviário n.397, onde a vítima tem as chaves do depósito onde foi feito o adentramento com autorização da mesma e localizardo 01 arma de fogo calibre 357 mag marca taurus 02 porções de cocaína aproximadamente 678 gramas posteriormente deslocamos central de flagrantes onde foi apresentado ao delegado de plantão juntamente com a vítima. a vítima foi encaminhada para o hrf e também para o hml." 1.1. Da validade dos depoimentos policiais É importante destacar que, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, os depoimentos de policiais, quando harmônicos e coerentes com as demais provas, possuem inegável força probatória, especialmente quando colhidos sob o crivo do contraditório, como se deu no caso concreto. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 155 DO CPP. APRECIAÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. FLAGRANTE PREPARADO. INEXISTÊNCIA. FLAGRANTE ESPERADO. LEGALIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial que alegava violação dos arts. 155 e 157, § 1º, do Código de Processo Penal e art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. O recorrente alegava nulidade por uso de depoimento extrajudicial como prova principal e pretendia a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a alegada nulidade da prova com base no art. 155 do CPP, pela utilização de depoimento extrajudicial de usuário de drogas que não foi ratificado em juízo;(ii) a possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em razão da primariedade e bons antecedentes do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte reconhece que os depoimentos de policiais possuem valor probatório, especialmente quando prestados sob o crivo do contraditório e corroborados por outros elementos de prova, como laudos e apreensões (Súmula 7/STJ). 4. No caso, as instâncias ordinárias entenderam que a condenação do réu não se baseou exclusivamente no depoimento extrajudicial do usuário de drogas, mas em um conjunto probatório que incluiu depoimentos de policiais, laudos periciais e elementos apreendidos durante a prisão em flagrante. 5. Quanto à alegação de flagrante preparado, a Corte de origem concluiu pela inexistência de indução ou instigação policial, tratando-se de flagrante esperado, situação em que os policiais apenas monitoram a execução de um delito previamente ajustado entre o réu e o usuário. 6. A aplicação do redutor de pena, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, exige que o réu seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas. No presente caso, as instâncias ordinárias concluíram pela dedicação do recorrente ao tráfico, com base em elementos como a quantidade de droga, a apreensão de apetrechos típicos do tráfico (balanças de precisão) e a forma de comercialização das drogas. 7. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme estabelece a Súmula 7/STJ.IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ – 5ª Turma, AREsp: 2392525 DF 2023/0215131-5, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, data de julgamento: 26/11/2024, data de publicação: DJe 04/12/2024) 1.1.1. Da alegação de contradição dos depoimentos apresentados pelos Policiais Militares. Os depoimentos dos policiais militares Francisco Emerson Leitão de Oliveira e Kenedy Alves dos Santos são firmes e coerentes entre si, dando conta da localização da droga em local indicado pela testemunha e sob a posse direta do acusado, que inclusive confessou a posse de duas armas de fogo no local. Ademais, os depoimentos prestados por policiais não são, em si, inidôneos, na medida em que provém de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas coligidas nos autos, incluindo a apreensão de várias porções de ‘cocaína’, balança de precisão e armas, sendo passíveis de serem valorados como testemunho fidedigno. Nesse sentido, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA JURISDICIONALIZADA. DEPOIMENTO. POLICIAL MILITAR. CREDIBILIDADE. REVISÃO DA PENA. 1. A tese da absolvição por ausência de provas jurisdicionalizadas não prevalece pelo fato de o réu ter exercido o direito ao silêncio. 2. A colheita de outros depoimentos e do interrogatório do outro réu é prova jurisdicionalizada. 3. O depoimento de policial militar, em razão da fé pública de que é revestido, é elemento apto à instrução processual, mormente quando compatível com as demais provas instrutórias. (…)” (TJGO, 1ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e detenção, Apelação Criminal n. 01038377820188090175, Relator Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, data de publicação: 02.03.2023). Assim, inexiste qualquer razão para desqualificar ou minimizar o valor probatório dos relatos prestados pelos agentes de segurança, que descreveram a atuação policial de maneira objetiva, com riqueza de detalhes, evidenciando a apreensão dos objetos ilícitos no local indicado pela própria esposa do réu. 1.2. Da relativização das contradições nas declarações da informante Quanto à informante Keise Laiana Santana Condes, observa-se que suas declarações apresentaram aparentes contradições entre o momento inicial da ocorrência, a fase inquisitorial e o depoimento judicial. Enquanto no Registro de Atendimento Integrado e em seu primeiro relato a autoridade policial ela admitiu espontaneamente ter informado à Polícia sobre a existência de armas e drogas sob a guarda do réu, no depoimento judicial, prestado meses depois e ainda enquanto mantinha vínculo conjugal com o acusado, alegou desconhecimento sobre os entorpecentes e negou ter indicado aos policiais a existência da segunda arma. Veja-se: O relato feito pelos policiais militares na fase inquisitiva, Registro de Atendimento Integrado nº 28043416 emitido no dia da ocorrência 01.01.2023 às 20h e 49min, (mov. 1, fl 7): Relato pm: "(...) por solicitação do COPOM deslocamos até o endereço acima qualificado onde segundo a vítima Keise Laiane Santana Condes a qual nos relatou que seu esposo o autor Enio Gustavo Medeiros de Mendonça o qual veio agredi-la com murros em várias partes do corpo,e veio a fazer o corte na mão direita e após o ato deixou trancada na residência vindo a levar todas as chaves da residência e também um carro jeta de placa a vítima não soube informa e tomou rumo iguinorado e na residência foi localizado um arma de fogo calibre 38 com capacidade para 6 munições onde foi feito a apreensão e cinco munições intactas e nossa equipe composta pelo 2°sgt emerson rg27.841 e o sd kenedy rg.37619, e com o apoio do cpu, deslocamos para o depósito de gás formogas na av. pedro monteiro guimarães setor ferroviário n.397, onde a vítima tem as chaves do depósito onde foi feito o adentramento com autorização da mesma e localizardo 01 arma de fogo calibre 357 mag marca taurus 02 porções de cocaína aproximadamente 678 gramas posteriormente deslocamos central de flagrantes onde foi apresentado ao delegado de plantão juntamente com a vítima. a vítima foi encaminhada para o hrf e também para o hml. O relato da informante Keise Laiana Santana Condes na fase inquisitiva no dia 11.05.2023, ao declarar que é esposa do réu: "Inquirida pela Autoridade, respondeu que:Que presta o depoimento na presença do advogado FÁBIO MARQUES, inscrito na OAB/GO 45142, Que a depoente informa que é esposa de ENIO GUSTAVO MEDEIROS DE MENDONÇA; Que a depoente informa que no dia 01/01/2023 teve uma discussão com ENIO GUSTAVO e então os dois entraram em vias de fato, momento em que a depoente ao tentar desferir um soco em ENIO GUSTAVO acabou acertando uma porta de vidro, que ocasionou uma lesão e sangramento em sua mão; Que a depoente informa que não sofreu agressões físicas por parte de ENIO GUSTAVO: Que diante disso, a depoente acionou a Polícia Militar para comparecer ao local; porém ENIO GUSTAVO já não estava no local; Que informa que ENIO GUSTAVO trabalha no estabelecimento comercial denominado FORMOGÁS, situado na Av. Pedro Monteiro Guimarães, número 397, Setor Ferroviário, nesta cidade; Que trabalha no estabelecimento juntamente com o esposo e outros funcionários; Que indagada se foi encontrada uma arma de fogo, tipo revólver, calibre 38, marca Taurus, na residência, informa que sim, pois a arma é de propriedade de ENIO GUSTAVO e é oriunda de uma herança deixada pelo avô dele; a qual estava guardada no interior do guarda-roupa; Que indagada se viabilizou e permitiu a entrada de policiais militares no estabelecimento FORMOGÁS, informa que sim, pois acompanhou a equipe policial até o local, porém não acompanhou as buscas; tendo em vista que ficou do lado de fora enquanto os policiais realizavam a busca; Que indagada se viu o momento em que foi encontrada uma arma de fogo, tipo revólver, calibre 357 MAGNUM, informa que a referida arma de fogo estava no interior do armário, na sala em que funciona o escritório do estabelecimento; conforme relatado pelos policias militares; Que a depoente informa que ela não possuía a chave para destrancar o armário, ocasião em que os policiais militares arrombaram o armário e localizaram a arma de fogo; Que a depoente informa que não tinha conhecimento da arma de fogo, calibre 357, encontrada no interior do armário, mas apenas da arma de fogo, calibre 38, que estava no interior de sua residência; Que durante as buscas, os policiais informaram ainda que havia encontrado 02 porções de droga e uma balança de precisão, que estavam embaixo de uma mesa, também localizada no escritório; Que a depoente informa que desconhecia a origem da droga e da balança encontradas no local; Que indagada sobre as pessoas que tinham acesso à chave que dá acesso ao escritório, informa que todos que trabalham lá tem acesso, porém a chave do armário somente ENIO GUSTAVO a possui; Que a depoente ao ser indagada se conhece VINICIUS, vulgo BAIANINHO, informa que sim, pois ele trabalhou no estabelecimento FORMOGÁS por cerca de 2 semanas: Que VINICIUS fazia a vigia do estabelecimento no período noturno; Que ENIO GUSTAVO o contratou e em contrapartida dava a ele alimento e moradia; Que após o ocorrido, no dia seguinte, VINICIUS saiu do local e não foi mais visto; Que sabe informar que VINICIUS foi visto na Praça da Feira; Que a depoente ao ser indagada se a droga e a balança encontradas podem ser de VINICIUS, acredita que sim, pois ele dormia no escritório, ao lado da mesa, bem no local em que foi localizada a droga e a balança; Por fim, informa que a droga encontrada não é de propriedade de ENIO GUSTAVO, pois nem ele e nem a depoente tinham conhecimento de que os objetos ilícitos estavam guardados ali… Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. A presente declaração realizou-se na presença do advogado FABIO MARQUES DOS SANTOS, registro profissional n° 451420AB-GO. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado pela autoridade, pela declarante, pelo advogado e por mim, Kinhone Rodrigues Ferreira, Escrivão, que o digitei." Declaração da informante Keise Laiana Santana Condes, em Juízo (mov. 64): “(…) que não tinha conhecimento da droga ou da arma de fogo acondicionada no depósito de gás e que não teria condições de indicar isto aos policiais militares; que no estabelecimento comercial trabalhava a pessoa de Vinícius, vulgo baianinho, e que este dormia no local; que o acusado mantinha sob sua guarda uma arma de fogo na residência do casal (…) (Keise Laiana Santana Condes, informante, em Juízo – mov. 64)”. Todavia, tais alterações são compreensíveis e não infirmam a credibilidade dos fatos apurados, tampouco invalidam o conjunto probatório. A doutrina e a jurisprudência são firmes ao reconhecer que, em casos de crimes praticados no contexto de violência doméstica ou familiar, bem como em delitos com significativa repercussão sobre a estabilidade das relações conjugais e familiares, é comum que a vítima ou testemunha próxima ao réu modifique ou amenize suas declarações ao longo do processo, por medo, coação moral ou desejo de preservar laços familiares. No caso concreto, há indícios claros de que a alteração nas declarações da informante decorre do mantenimento do vínculo afetivo com o réu, o que justifica sua tentativa de minimizar sua participação na persecução penal. Assim, é perfeitamente razoável e juridicamente aceitável que o juízo valorize com maior peso as declarações espontâneas e imediatas prestadas pela informante no calor dos fatos, que foram corroboradas pelos depoimentos dos policiais e pelos elementos materiais apreendidos. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o depoimento prestado na fase inquisitorial, quando espontâneo, detalhado e confirmado por outros elementos de prova, pode ser utilizado como fundamento suficiente para a condenação, ainda que posteriormente a testemunha ou vítima venha a alterar ou negar os fatos em juízo. Demais disso, além da coerência dos depoimentos policiais e da razoabilidade na relativização das contradições da informante, o conjunto probatório é robustecido pelos seguintes elementos objetivos e materiais (Laudo preliminar e definitivo de constatação das drogas; Apreensão das armas de fogo nos locais indicados; Balança de precisão, instrumento classicamente associado ao tráfico Confissão do acusado quanto à posse das armas de fogo). Diante desse acervo, resta evidenciado que as provas são coesas e interligadas, formando um quadro probatório sólido que afasta qualquer dúvida razoável quanto à autoria e materialidade dos crimes imputados. Nesse sentido, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL INVIÁVEL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. (…) Há duas questões em discussão: (i) verificar se há suficiência de provas para a condenação por Tráfico de Drogas; (ii) determinar se é possível a desclassificação do crime para o delito de Posse de Drogas para Consumo Pessoal. RAZÕES DE DECIDIR. O acórdão recorrido considera comprovada a materialidade e autoria do crime de Tráfico de Drogas com base no boletim de ocorrência, laudo toxicológico e prova oral, corroborados pelos depoimentos dos policiais militares e de testemunhas que apontam o envolvimento dos recorrentes no transporte da droga.3. As versões apresentadas pelos recorrentes, de que desconheciam a existência da droga no veículo, são contraditórias e insuficientes para afastar a presunção de responsabilidade, especialmente diante da tentativa de ambos de atribuir a propriedade do entorpecente a um terceiro. 4. A desclassificação para Uso Pessoal é afastada pela quantidade de droga apreendida (110,6 gramas de ‘maconha’, acondicionada em várias porções fracionadas), pela forma de acondicionamento do entorpecente, pela ausência de elementos que comprovem o alegado uso pessoal e pela destinação comercial do entorpecente. 5. A jurisprudência do STJ veda o reexame de fatos e provas em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ, o que inviabiliza a pretensão do recorrente de revisão do quadro fático-probatório delineado na instância inferior. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.” (STJ, 5ª Turma, Agravo em Recurso Especial n. 2739274 SP 2024/0336644-1, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, data de publicação: 17.12.2024). “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 (POSSE PARA CONSUMO PESSOAL). REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A condenação por Tráfico de Drogas foi mantida com base nas provas dos autos - os depoimentos dos policiais que observaram a ação e efetuaram o flagrante, as porções de drogas encontradas no veículo onde estavam o réu e a menor de idade, além da confissão extrajudicial do agravante sobre a venda de entorpecentes e as declarações da menor, também no mesmo sentido. Sendo assim, para se concluir pela absolvição ou desclassificação, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 2344277 TO 2023/0120577-7, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, data de publicação: 12.12.2023). “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISTA PESSOAL. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. PROVA VÁLIDA. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. PENA REDUZIDA DE OFÍCIO. 1. Justificada a busca pessoal e domiciliar, porquanto presentes as fundadas razões das medidas, mediante a descrição concreta e precisa dos agentes policiais e a caracterização do estado de flagrância no interior do imóvel. 2. Se o conjunto probatório é idôneo e uniforme quanto à materialidade e à autoria do crime de Tráfico de Drogas, não há que se falar em absolvição. 3. Apelo conhecido e desprovido. De ofício, reduzida a pena.” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 52727053920238090051, Relator Desembargador SIVAL GUERRA PIRES, data de publicação: 21.06.2024). 2. Da alegação de que a droga foi encontrada em estabelecimento comercial de acesso coletivo e que haviam vários funcionários no local. O argumento de que o local seria frequentado por diversos funcionários não afasta a responsabilidade penal do recorrente, pois a droga foi encontrada em compartimento de acesso restrito (só ele tinha a chave) e a ele vinculado (gaveta do escritório), não havendo elementos que indiquem de forma minimamente plausível que outro indivíduo tivesse o controle físico e jurídico sobre o entorpecente. A propósito, os depoimentos complementares do Policial Francisco Emerson Leitão de Oliveira (mov. 1, fl 68) e da informante Keise Laiana Santana Condes no Inquérito Policial (mov. 1, fl. 73): “(…) que os objetos ilícitos (arma e balança) foram encontrados dentro da gaveta do escritório (…) (Francisco Emerson Leitão de Oliveira, testemunha, em Inquérito – mov. 1, fl. 68)”. “(…) que a depoente informa que desconhecia a origem da balança e da arma encontradas no local; que indagada sobre as pessoas que tinham acesso à chave que dá acesso ao escritório, informa que todos que trabalham lá tem acesso, porém a chave do armário somente Ênio Gustavo a possui (…). (Keise Laiana Santana Condes, informante, em Inquérito – mov. 1, fl. 73)”. 3. Da suposta contrariedade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ. No que tange à alegação de que a Sentença teria contrariado a jurisprudência do STJ, verifica-se o equívoco do apelante, pois é firme a compreensão da Corte Superior no sentido de que os depoimentos dos policiais, quando coerentes, prestados sob o crivo do contraditório e harmonizados com os demais elementos de prova, são suficientes para embasar o decreto condenatório. Outrossim, o édito condenatório não se inquina somente no depoimento dos policiais, mas em todo o conjunto de provas, como a apreensão realizada e a confissão acerca da posse das armas. Colaciono julgados recentes sobre a temática, proferidos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (…) Ademais, Esta Corte reconhece a validade dos depoimentos policiais em geral, tendo em vista ser pacífico na jurisprudência que suas palavras merecem a credibilidade e a fé pública inerentes ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, caso ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada. Precedentes.(AgRg no HC n. 737.535/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4.3.2024, DJe de 8.3.2024.) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 911442 RO 2024/0161691-2, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de publicação: 28.05.2024). “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) O depoimento policial merece credibilidade em virtude da fé pública inerente ao exercício da função estatal, só podendo ser relativizado diante da existência de indícios que apontem para a incriminação injustificada de investigados por motivos pessoais. Precedentes. Agravo regimental desprovido.” (STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 911080 SP 2024/0159518-1, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, data de publicação: 20.06.2024). 4. Da aplicação do Tráfico privilegiado em sua fração máxima 2/3: O apelante requer o reconhecimento do Tráfico privilegiado, com a aplicação da fração de 2/3. Todavia, a fração de redução deve observar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e o grau de reprovabilidade da conduta. No caso concreto, ainda que ausente vínculo com organização criminosa, a existência de balança de precisão e a elevada quantidade de droga (mais de meio quilo de ‘cocaína’) autorizam, com respaldo na jurisprudência do TJGO e STJ, a aplicação de fração mais moderada (1/6), como corretamente operado pelo Juízo sentenciante. Não havendo necessidade de reparos. Nesse sentido, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A jurisprudência do STJ admite a modulação da fração de redução com base na quantidade e na natureza das drogas, desde que esses elementos sejam sopesados exclusivamente na terceira fase da dosimetria, sem gerar bis in idem. 5. No caso, o Tribunal de origem fixou a fração de redução em 1/6 devido à apreensão de quase 600g de drogas, incluindo crack e cocaína, de alto potencial lesivo, o que se mostra proporcional e em consonância com a jurisprudência desta Corte.” (STJ, 5ª Turma, REsp nº 2076613 SP 2023/0193163-2, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, data de publicação: 06.01.2025). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS APENAS COM BASE NA QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. NÃO APONTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS NO SENTIDO DA HABITUALIDADE DELITIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO APLICOU O REDUTOR REFORMADA. APLICAÇÃO DA MINORANTE NA FRAÇÃO MÍNIMA COM BASE NA EXPRESSIVA QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. 2. No caso, as únicas circunstâncias elencadas pelas instâncias ordinárias para a não aplicação do redutor foram a quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos, as quais não possuem aptidão para, de forma isolada, concluir que a paciente se dedicava ao tráfico com habitualidade. Cumpre destacar que a simples aferição da insuficiência dos fundamentos apresentados na origem para a não aplicação do redutor, ausente o apontamento de circunstâncias concretas no sentido da prática habitual do tráfico, não demanda reexame probatório. Precedentes. 3. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC n. 725.534/SP, ocorrido em 27/4/2022, fixando-se a tese de que é possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena (Informativo do STJ n. 734, de 2 de maio de 2022). No caso, com base na expressiva quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos “180,33g de cocaína, 107,79g de crack, 4,7kg de maconha e 263 frascos de lança perfume”, a minorante deve ser aplicada na fração mínima de 1/6. Precedentes. 4. Não obstante a paciente seja primária e a sua condenação não exceda 8 anos de reclusão, fica mantido o regime inicial fechado com base na expressiva quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos, sopesados na terceira fase da dosimetria. Precedentes. 5. Reconhecido o privilégio, fica afastado o caráter hediondo do delito, pois a Terceira Seção desta Corte, em 23/11/2016, ao julgar a Petição n. 11.796/DF, cancelou o enunciado n. 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, firmando tese no sentido de que o tráfico ilícito de drogas, na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), não é crime equiparado a hediondo. 6. Agravo regimental parcialmente provido para não conhecer do habeas corpus e, de ofício, mantido o regime inicial fechado, reduzir as penas da paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, além de afastar o caráter hediondo do delito.” (STJ, 5ª Turma, AgRg no Habeas Corpus nº 817.359/SP, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, relator para acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de publicação: 11.09.2024). “(…) Na hipótese, não há constrangimento ilegal na aplicação da minorante no patamar de 1/6 (um sexto), levando-se em conta a quantidade da droga apreendida - não utilizada na primeira fase de aplicação da pena. Precedentes. (…).” (STJ, 6ª Turma, AgRg no Habeas Corpus nº 890.591/CE, relator Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP), data de publicação: 21.06.2024). “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A negativa de aplicação do redutor do tráfico privilegiado não foi fundamentada apenas na quantidade de drogas, mas também na apreensão de balança de precisão e no modo de armazenamento das drogas, circunstâncias incompatíveis com a do traficante esporádico, a evidenciar a dedicação do agravante a atividades criminosas. (…).” (STJ, 5ª Turma, AgRg no Habeas Corpus nº 761646 SP 2022/0243505-3, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, data de publicação: 17.06.2024). Quanto a dosimetria que tange ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), a pena foi corretamente fixada e não merece qualquer reparo. Na primeira fase, ausentes circunstâncias desfavoráveis, a pena-base foi fixada no mínimo legal: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Na segunda fase, inexistindo agravantes ou atenuantes, a pena foi mantida inalterada. Na terceira fase, reconhecida a causa de diminuição do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33), pois não há nos autos elementos que indiquem dedicação à atividade criminosa ou vínculo com organização criminosa. Considerando a quantidade e natureza da droga (cocaína) e as circunstâncias do caso (inclusive a apreensão de balança de precisão), a redução foi fixada em 1/6, resultando na pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão, além de 417 dias-multa. Assim, a dosimetria observou corretamente os critérios legais, sendo adequada e proporcional, não havendo motivos para sua modificação. 5. Da condenação pelo crime de Posse Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido. Quanto à condenação pelo crime de Posse Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003), praticado por duas vezes, não há nenhuma irregularidade. O próprio acusado confessou a posse de ambas as armas, as quais foram encontradas em locais distintos (residência e estabelecimento comercial), não havendo elementos que autorizem a exclusão de ilicitude ou causa excludente de culpabilidade. 6. Da possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal: No que se refere ao pleito de remessa dos autos ao Ministério Público para eventual formalização do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP), verifica-se que não há possibilidade jurídica de concessão do benefício no presente caso. Conforme dispõe expressamente o caput do art. 28-A do CPP, o ANPP somente pode ser proposto quando preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: O crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. O crime tiver pena mínima inferior a 4 (quatro) anos. O investigado confesse formal e circunstanciadamente a prática da infração penal. O acordo for necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. No caso concreto, embora a infração não envolva violência ou grave ameaça, e ainda que eventualmente o réu possa vir a confessar o delito, o principal óbice à aplicação do instituto reside na pena mínima abstratamente cominada ao delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), que é de 5 (cinco) anos de reclusão, superior ao limite legal estabelecido para a proposta do ANPP. A esse respeito, a pena concreta aplicada ao réu, mesmo após a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 (tráfico privilegiado), restou fixada em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, como já exposto. Contudo, a jurisprudência consolidada, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou entendimento de que não se deve considerar a pena concretamente aplicada, mas sim a pena mínima abstratamente prevista para o tipo penal, para efeitos de aferição da viabilidade do ANPP. Ademais, o próprio Ministério Público, na cota de manifestação juntada aos autos (mov. 22), justificou a não propositura do acordo justamente com base na pena mínima superior a quatro anos, em absoluta consonância com o critério objetivo previsto na legislação processual penal. Assim, mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas, e considerando-se a pena mínima prevista no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, inexiste viabilidade legal para a remessa dos autos ao Ministério Público com vistas à formalização do ANPP. Portanto, o indeferimento do pedido é medida que se impõe, à luz da legislação vigente e da interpretação pacificada pelos tribunais superiores. Posto isso, conheço do recurso de Apelação Criminal e o DESPROVEJO, mantendo inalterada a Sentença por seus próprios termos. É como voto. RICARDO PRATA Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO 06/08 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 06/08APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5400312-56.2023.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA – GO APELANTE: ÊNIO GUSTAVO MEDEIROS DE MENDONÇA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º Grau Sentenciante: Dr. Eduardo de Agostinho Ricco EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL CONGRUENTE. VERSÃO DO RÉU ISOLADA E NÃO CORROBORADA. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. BALANÇA DE PRECISÃO E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AFASTAMENTO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO REDUTOR DO ART. 33, §4º. INAPLICABILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por réu condenado por Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei n.° 11.343/2006) e por duas vezes por Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (art. 12 da Lei n.° 10.826/2003), em concurso material (art. 69 do CPB), à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 2 (dois) anos de detenção, em regime semiaberto. 2. A defesa requereu absolvição do crime de Tráfico, sob alegação de insuficiência probatória, subsidiariamente a aplicação da fração máxima do redutor do art. 33, § 4º, e alternativamente a remessa dos autos ao Ministério Público para oferta de acordo de não persecução penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar a suficiência probatória para a condenação pelo crime de Tráfico, a possibilidade de aplicação da fração máxima da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e a admissibilidade de ANPP (acordo de não persecução penal) quanto à Posse de Arma de Fogo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A materialidade e a autoria do Tráfico foram demonstradas por laudos, auto de prisão em flagrante, prova oral colhida em Juízo e declarações da companheira do réu, prestadas logo após os fatos, apontando a localização dos entorpecentes e das armas. 5. A quantidade de droga apreendida (mais de meio quilo de cocaína), a existência de balança de precisão e o local de guarda (escritório da empresa do acusado) reforçam a destinação comercial da substância. 6. A defesa não logrou êxito em demonstrar autoria de terceiros, sendo a versão do réu isolada, não respaldada nos autos. 7. A aplicação da causa de diminuição de pena (Tráfico privilegiado) na fração máxima é incabível, sendo legítima a escolha de fração intermediária (1/6) diante da quantidade da droga e dos instrumentos associados à mercancia. 8. A pena definitiva supera 4 (quatro) anos, inviabilizando o oferecimento de ANPP nos termos do art. 28-A do CPPB. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação Criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a condenação e a dosimetria da pena conforme Sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: "1. A condenação por Tráfico de Drogas pode se fundar em depoimentos de policiais quando colhidos sob contraditório judicial e corroborados por demais provas dos autos." "2. A aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas pode se dar em fração inferior à máxima, com base em fundamentos concretos, como a quantidade de droga e os instrumentos da prática criminosa." "3. A remessa dos autos para proposta de ANPP é incabível quando a pena final imposta supera o limite de 4 (quatro) anos previsto no art. 28-A do CPP." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, caput e §4º; Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), art. 12; Código Penal Brasileiro (CPB), art. 69 e 59; Código de Processo Penal Brasileiro (CPPB), art. 28-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, 5ª Turma, Agravo em Recurso Especial n. 2739274 SP 2024/0336644-1, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, data de publicação: 17.12.2024. STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 2344277 TO 2023/0120577-7, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, data de publicação: 12.12.2023. STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 911442 RO 2024/0161691-2, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de publicação: 28.05.2024. STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 911080 SP 2024/0159518-1, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, data de publicação: 20.06.2024. STJ, 5ª Turma, REsp nº 2076613 SP 2023/0193163-2, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, data de publicação: 06.01.2025. STJ, 5ª Turma, AgRg no Habeas Corpus nº 817.359/SP, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, relator para acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de publicação: 11.09.2024. STJ, 6ª Turma, AgRg no Habeas Corpus nº 890.591/CE, Relator Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP), data de publicação: 21.06.2024. STJ, 5ª Turma, AgRg no Habeas Corpus nº 761646 SP 2022/0243505-3, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, data de publicação: 17.06.2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JÚNIOR. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Doutora Yara Alves Ferreira e Silva. Fez sustentação oral o Doutor Fábio Marques dos Santos. RICARDO PRATA Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL CONGRUENTE. VERSÃO DO RÉU ISOLADA E NÃO CORROBORADA. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. BALANÇA DE PRECISÃO E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AFASTAMENTO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO REDUTOR DO ART. 33, §4º. INAPLICABILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por réu condenado por Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei n.° 11.343/2006) e por duas vezes por Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (art. 12 da Lei n.° 10.826/2003), em concurso material (art. 69 do CPB), à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 2 (dois) anos de detenção, em regime semiaberto. 2. A defesa requereu absolvição do crime de Tráfico, sob alegação de insuficiência probatória, subsidiariamente a aplicação da fração máxima do redutor do art. 33, § 4º, e alternativamente a remessa dos autos ao Ministério Público para oferta de acordo de não persecução penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar a suficiência probatória para a condenação pelo crime de Tráfico, a possibilidade de aplicação da fração máxima da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e a admissibilidade de ANPP (acordo de não persecução penal) quanto à Posse de Arma de Fogo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A materialidade e a autoria do Tráfico foram demonstradas por laudos, auto de prisão em flagrante, prova oral colhida em Juízo e declarações da companheira do réu, prestadas logo após os fatos, apontando a localização dos entorpecentes e das armas. 5. A quantidade de droga apreendida (mais de meio quilo de cocaína), a existência de balança de precisão e o local de guarda (escritório da empresa do acusado) reforçam a destinação comercial da substância. 6. A defesa não logrou êxito em demonstrar autoria de terceiros, sendo a versão do réu isolada, não respaldada nos autos. 7. A aplicação da causa de diminuição de pena (Tráfico privilegiado) na fração máxima é incabível, sendo legítima a escolha de fração intermediária (1/6) diante da quantidade da droga e dos instrumentos associados à mercancia. 8. A pena definitiva supera 4 (quatro) anos, inviabilizando o oferecimento de ANPP nos termos do art. 28-A do CPPB. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação Criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a condenação e a dosimetria da pena conforme Sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: "1. A condenação por Tráfico de Drogas pode se fundar em depoimentos de policiais quando colhidos sob contraditório judicial e corroborados por demais provas dos autos." "2. A aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas pode se dar em fração inferior à máxima, com base em fundamentos concretos, como a quantidade de droga e os instrumentos da prática criminosa." "3. A remessa dos autos para proposta de ANPP é incabível quando a pena final imposta supera o limite de 4 (quatro) anos previsto no art. 28-A do CPP." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, caput e §4º; Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), art. 12; Código Penal Brasileiro (CPB), art. 69 e 59; Código de Processo Penal Brasileiro (CPPB), art. 28-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, 5ª Turma, Agravo em Recurso Especial n. 2739274 SP 2024/0336644-1, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, data de publicação: 17.12.2024. STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 2344277 TO 2023/0120577-7, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, data de publicação: 12.12.2023. STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 911442 RO 2024/0161691-2, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de publicação: 28.05.2024. STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 911080 SP 2024/0159518-1, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, data de publicação: 20.06.2024. STJ, 5ª Turma, REsp nº 2076613 SP 2023/0193163-2, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, data de publicação: 06.01.2025. STJ, 5ª Turma, AgRg no Habeas Corpus nº 817.359/SP, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, relator para acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de publicação: 11.09.2024. STJ, 6ª Turma, AgRg no Habeas Corpus nº 890.591/CE, Relator Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP), data de publicação: 21.06.2024. STJ, 5ª Turma, AgRg no Habeas Corpus nº 761646 SP 2022/0243505-3, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, data de publicação: 17.06.2024.

03/06/2025, 00:00

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