Execução de Título Extrajudicial 5403431-33.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5403431-33.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5403431-33.2025.8.09.0051Requerente(s): Cooperativa De Credito Livre Admissao Centro Brasileira LtdaRequerido(s): Llecram Agronegocios Ltda DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO – SICOOB UNICENTRO NORTE BRASILEIRO, com fundamento em Cédula de Crédito Bancário – CCB, no valor original de R$ 393.265,12 (trezentos e noventa e três mil duzentos e sessenta e cinco reais e doze centavos), em face de LLECRAM AGRONEGOCIOS LTDA e JEAN MARCELL CARLOS.A parte exequente alega inadimplemento por parte da devedora, sendo o valor atualizado da obrigação de R$ 431.700,32 (quatrocentos e trinta e um mil e setecentos reais e trinta e dois centavos) até 23/05/2025.Pleiteia, em sede liminar, o arresto de bens da executada.Pois bem.A norma insculpida no artigo 830 do Código de Processo Civil permite o arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia do direito pleiteado, caso não encontrado o devedor quando da sua citação, senão veja-se:“Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido”.O arresto executivo, também denominado de prévio ou pré-penhora, de que trata o mencionado dispositivo processual, consubstancia-se na constrição de bens em nome do executado, quando este não é encontrado para a sua citação, e tem por finalidade evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor impeça o andamento regular da execução, sendo a citação condição apenas para sua conversão em penhora, e não para a constrição.Nesse sentido, veja-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. PENHORA ON LINE. BLOQUEIO VEÍCULO. RENAJUD. 1. In casu, a agravante não comprovou de forma satisfatória que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, conforme designado no Juízo a quo, porquanto apesar de devidamente intimada, não compareceu aos autos para o desempenho do mister, ou seja, comprovar a sua hipossuficiência financeira. 2. Admite-se o arresto/penhora on line, bem como bloqueio de veículos, via Renajud, quando, efetivamente, estiver demonstrada a dificuldade na localização do devedor para a citação, ou que existam fortes indícios de dilapidação de patrimônio, o que não restou demonstrado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO – AI 5251072.67.2019.8.09.0000, Relator: Roberto Horácio de Rezende, Data de Julgamento: 11/11/2020).Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que “o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante”. (AgInt no REsp 1693593/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018).No caso em análise, apesar da apresentação do título executivo e demonstrativo do débito, não há nos autos elementos que indiquem risco concreto de dilapidação patrimonial que justifique a excepcionalidade da medida pleiteada antes mesmo da regular citação dos executados.Vale ressaltar que o simples inadimplemento contratual não autoriza, por si só, a concessão da medida de arresto, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que demonstrem risco ao resultado útil do processo executivo.Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de arresto.Prosseguindo, indefiro, por ora, o pleito de citação eletrônica, nos termos do artigo 246 do CPC, tendo em vista que tal modalidade de citação é aplicável exclusivamente aos endereços eletrônicos previamente cadastrados pelo citado nos sistemas do Poder Judiciário, conforme dispõe o regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Assim, para que a citação por meio eletrônico se torne possível, faz-se necessária a prévia inscrição do requerido nos bancos de dados do Poder Judiciário, bem como a indicação de endereço eletrônico válido para recebimento da comunicação, circunstâncias estas ausentes nos presentes autos.Assim, citem-se os executados, por mandado, para pagarem a dívida, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, observadas as impenhorabilidades legais (art. 833,CPC), de tudo lavrando-se o respectivo auto (art. 838, CPC), com intimação da parte executada (CPC, art. 829, § 1.º). Recaindo a penhora sobre bens imóveis, intime-se, também, o cônjuge ou condômino se houver (arts. 841 e §§, 842 e 843, CPC), caso em que deverá a parte exequente providencia as respectivas averbações no registro competente, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC)., Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1.º). Eventuais embargos devem ser opostos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (CPC, art. 915).Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargo, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, acrescido de custas e honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária pelo INPC e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916), ressaltando-se que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, § 6º).Não sendo pago o valor devido no prazo legal, proceda-se, por meio do sistema SISBAJUD, à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada (art. 523, § 3.º, do CPC), até o limite do valor devido.Em caso de sucesso total ou parcial, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2.º e 3.º), devendo ser cientificado que, caso seja rejeitada ou não apresentada a manifestação acima referida, o bloqueio será convertido em penhora, independente de lavratura de termo, e o montante indisponível transferido para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, § 5.º).Quanto ao pleito de inclusão dos dados da executada nos órgãos de proteção ao crédito, não sendo efetuado pagamento no prazo estipulado, nem encontrados bens suficientes para garantia da dívida, defiro o pedido da parte exequente e determino a inclusão do nome dos executados, CPF n° 220.247.648-27 e CNPJ n° 11.121.562/0001-00, no SPC e Serasa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do vencimento do débito, referente à dívida atualizada, devendo a Serventia providenciar o envio de ofício aos órgãos de restrição.A fim de realizar as buscas/constrições deferidas, deverá a parte exequente efetuar o recolhimento da guia de custas, em 5 dias, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Comprovado o pagamento, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ-TJGO, certifique a UPJ os dados necessários para a medida e, após, encaminhe-se o processo ao CENOPES para cumprimento.Por fim, expeça-se certidão nos termos do art. 828 do CPC, conforme postulado.Juntadas as respostas, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento à execução, requerendo o que lhe aprouver, no prazo 5 (cinco) dias.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoEL

10/09/2025, 00:00

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