Execução de Título Extrajudicial 5424315-05.2025.8.09.0077 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5424315-05.2025.8.09.0077 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

23/06/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos: 5424315-05.2025.8.09.0077 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Moisés Moreira Da Rocha Executado: Cleiton Batista De Moraes VISTOS, ETC. Moisés Moreira Da Rocha ajuizou a presente ação de execução em face de Cleiton Batista De Moraes, ambos(as) devidamente qualificados(as) nos autos. Alega a parte exequente, em síntese, ser credora da parte executada na quantia de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais), representada pelas notas promissórias acostadas aos autos. Ao final, pugnou a intimação da parte executada para pagar ou nomear bens à penhora, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. É o breve relatório. Decido. Trata-se de ação de Execução de título executivo extrajudicial (nota promissória), na qual a parte autora alega ser credora da parte executada no valor de R$1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais), O Decreto n.º 2.044, de 31/12/1908, que dispõe sobre a Letra de Câmbio e a Nota Promissória, em seu artigo 54 estabelece que: “Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: I. a denominação de “Nota Promissória” ou termo correspondente, na língua em que for emitida; II. a soma de dinheiro a pagar; III. o nome da pessoa a quem deve ser paga; IV. a assinatura do próprio punho da emitente ou do mandatário especial. (…) § 3º Diversificando as indicações da soma do dinheiro, será considerada verdadeira a que se achar lançada por extenso no contexto. Diversificando no contexto as indicações da soma de dinheiro, o título não será nota promissória. § 4º Não será nota promissória o escrito ao qual faltar qualquer dos requisitos acima enumerados. Os requisitos essenciais são considerados lançados ao tempo da emissão da nota promissória. No caso de má-fé do portador, será admitida prova em contrário.” Compulsando os autos, verifica-se que os documentos constantes no evento 01, anexado à peça inicial, não contém os requisitos exigidos nos incisos II e III acima transcritos, quais sejam, a soma do dinheiro a pagar e o nome da pessoa a quem a obrigação financeira assumida deve ser paga. Logo, em face da referida ausência, incide o disposto no § 4º do mencionado artigo, isto é, o documento judicialmente cobrado não corresponde a uma nota promissória e, portanto, não é título executivo extrajudicial, isso implica em dizer que a dívida não é exigível em ação de execução, e por isso a execução é nula nos termos do art. 803, I, do Código de Processo Civil. "Art. 803. É nula a execução se: I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;" Isto posto, declaro nula a execução proposta por Moisés Moreira Da Rocha, em desfavor de Cleiton Batista De Moraes, e consequentemente, determino o arquivamento dos presentes autos. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 20:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/06/2025, 17:11

Distribuição (sorteio)

30/05/2025, 13:42

Petição (Petição inicial)

30/05/2025, 13:42

Documentos

•03/06/2025, 00:00