Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5580524-17.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5580524-17.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 15:15

Confirmada

06/03/2026, 03:07

Expedida/certificada

24/02/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 317, CEP: 74.884-120. Telefone de contato: (62) 3018-6580 - Balcão virtual / E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12h às 18h Processo: 5580524-17.2024.8.09.0051 Parte requerente: Ronaldo Piloni Parte requerida: Estado De Goias ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4.º, do art. 203, do Código de Processo Civil e atendendo ao disposto no inc. XIII do Provimento 48/2021, da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, concedo ao exequente a DILAÇÃO DE PRAZO, pelo prazo de 30 dias, conforme solicitado no evento 46. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Luiz Henrique Guedes de Faria Analista Judiciário 7 Documento emitido / assinado digitalmente por Luiz Henrique Guedes de Faria, Analista Judiciário 7, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

12/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 22:50

Expedição de documento

11/12/2025, 22:42

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual DESPACHO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em face do Estado de Goiás, buscando o pagamento de diferenças remuneratórias. O título executivo judicial é o acórdão proferido no processo n. 5371173-43.2020.8.09.0051, que transitou em julgado em 30 de agosto de 2023. É a modulação necessária. Considerando a impugnação apresentada pelo Estado de Goiás e a resposta do exequente, observa-se que um dos pontos cruciais para a resolução da controvérsia reside na exata delimitação da condição do exequente como anistiado e os efeitos jurídicos de sua reintegração ao serviço público. O Estado argumenta que o exequente ingressou após dezembro de 2015, não possuindo direito adquirido aos reajustes, enquanto o exequente sustenta que sua anistia implica a continuidade do vínculo funcional, e não um novo ingresso, o que o incluiria no rol de beneficiários do título executivo. A Lei n. 17.916/2012, que concedeu a anistia, é fundamental para dirimir essa questão, especialmente no que tange à interpretação do "retorno" e dos "direitos assegurados" aos anistiados, sendo relevante notar que o enquadramento e o retorno dos anistiados dependiam de requerimento do próprio interessado, conforme previsto na legislação. Para que este Juízo possa formar um convencimento pleno sobre a natureza e a extensão da continuidade do vínculo funcional do exequente, faz-se necessária a apresentação de documentação complementar. Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: 1. Documento que comprove a data exata de sua demissão da extinta CAIXEGO; 2. O ato formal de sua anistia ou reintegração ao serviço público, que comprove a data e as condições de seu retorno. Após a juntada dos documentos, intime-se o Estado de Goiás para manifestar-se, no prazo de quinze (15) dias. No retorno à conclusão, encaminhem-se os autos no classificador: “(S) SINDIPÚBLICO – Impugnação apresentada”. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 21

17/11/2025, 00:00

Confirmada

14/11/2025, 10:03

Expedida/certificada

14/11/2025, 09:45

Mero expediente

12/11/2025, 15:15

Confirmada

01/09/2025, 03:03

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 16:19

Documentos

Ato ordinatório

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual DESPACHO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em face do Estado de Goiás, buscando o pagamento de diferenças remuneratórias. O título executivo judicial é o acórdão proferido no processo n. 5371173-43.2020.8.09.0051, que transitou em julgado em 30 de agosto de 2023. É a modulação necessária. Considerando a impugnação apresentada pelo Estado de Goiás e a resposta do exequente, observa-se que um dos pontos cruciais para a resolução da controvérsia reside na exata delimitação da condição do exequente como anistiado e os efeitos jurídicos de sua reintegração ao serviço público. O Estado argumenta que o exequente ingressou após dezembro de 2015, não possuindo direito adquirido aos reajustes, enquanto o exequente sustenta que sua anistia implica a continuidade do vínculo funcional, e não um novo ingresso, o que o incluiria no rol de beneficiários do título executivo. A Lei n. 17.916/2012, que concedeu a anistia, é fundamental para dirimir essa questão, especialmente no que tange à interpretação do "retorno" e dos "direitos assegurados" aos anistiados, sendo relevante notar que o enquadramento e o retorno dos anistiados dependiam de requerimento do próprio interessado, conforme previsto na legislação. Para que este Juízo possa formar um convencimento pleno sobre a natureza e a extensão da continuidade do vínculo funcional do exequente, faz-se necessária a apresentação de documentação complementar. Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: 1. Documento que comprove a data exata de sua demissão da extinta CAIXEGO; 2. O ato formal de sua anistia ou reintegração ao serviço público, que comprove a data e as condições de seu retorno. Após a juntada dos documentos, intime-se o Estado de Goiás para manifestar-se, no prazo de quinze (15) dias. No retorno à conclusão, encaminhem-se os autos no classificador: “(S) SINDIPÚBLICO – Impugnação apresentada”. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 21

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual DECISÃO A Fazenda Pública foi intimada, na pessoa de seu representante judicial, para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo-se inerte. Assim, não havendo controvérsia sobre os valores apresentados pela parte exequente e configurada a concordância tácita do executado, homologo o cálculo da inicial. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do crédito, ante sua incidência plenamente cabível, haja vista que o cumprimento de sentença foi proposto antes da publicação do acórdão do Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça, estando inserida na exceção da modulação de efeitos realizada. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha de cálculo dos honorários advocatícios, conforme os parâmetros definidos acima. Por outro lado, ocorrendo o pagamento dos valores em execução por precatório, os honorários advocatícios não serão devidos, conforme o art. 85, §7º, do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores (CUC) para calcular o valor a ser deduzido, conforme o Termo de Convênio n. 02/2023 - PGE e PROAD n. 425702 (fluxo para pagamento na movimentação 24). Em seguida, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os cálculos. Havendo concordância ou silêncio das partes, cumpra-se: 1. Se o valor for de até 40 salários-mínimos: 1.1. Expeça-se ofício de requisição de pequeno valor (RPV), conforme o art. 87, I, ADCT, da Constituição da República e o art. 3º da Lei Estadual n. 21.923/2023, com relação ao montante principal, com a possibilidade de ser descontado os honorários contratuais, desde que juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios e se requerido aludido decote. Para a efetiva procedimentalização deverá ser a observada a necessidade do integral adimplemento das custas processuais, o qual deverá ocorrer até a expedição do alvará, RPV ou Precatório, conforme disposto no artigo 2º, § 1º, do Provimento n. 34/2019 da Corregedoria Geral do TJGO. Visando à celeridade na expedição dos documentos e em observância ao princípio da cooperação processual, determino: a) Caso haja parcelas de custas pendentes de pagamento, intime-se a parte exequente para, querendo, proceder ao pagamento imediato. Na ausência de interesse, os autos aguardarão na Escrivania até o pagamento integral. b) Havendo informação de que o crédito do exequente será transferido para a conta do patrono, intime-se a defesa técnica para, em 5 (cinco) dias, juntar procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. c) Na hipótese de indicação de conta de sociedade de advogados, intime-se a defesa técnica para, em 5 (cinco) dias, juntar procuração ou substabelecimento que autorize o recebimento dos valores pela pessoa jurídica. 1.2. Expeça-se ofício de requisição de pequeno valor (RPV) com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais (se houver), com a adoção das providências necessárias. 1.3. Após a expedição do ofício de requisição de pequeno valor (RPV), determino o arquivamento dos autos, que aguardarão o cumprimento da ordem de pagamento. A presente determinação se aplica apenas aos casos em que não houver outras pendências a serem resolvidas. Em caso de peticionamento ou superveniência de novos eventos, a Escrivania deverá proceder ao imediato desarquivamento, nos termos da Nota Técnica n. 04/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 1.4. Informado o pagamento da RPV, intime-se a parte exequente para informar se houve integral adimplemento do débito ou requerer o que for pertinente, em cinco (5) dias, sob pena de preclusão e subsequente arquivamento. 1.5. Caso a parte exequente indique o inadimplemento ou parcial pagamento, deverá apresentar a planilha de cálculos. Após, intime-se parte executada para impugnação em 10 dias e, exaurido o prazo, façam-me conclusos. 2. Se o valor for superior a 40 salários-mínimos, expeça-se precatório. Neste caso, após a expedição do precatório e a criação do PROAD dirigido à Presidência, determino o arquivamento dos autos até o efetivo pagamento, salvo se houver outras providências pendentes. Consigno que, em caso de renúncia expressa do valor excedente aos 40 salários-mínimos para pagamento via requisição de pequeno valor (RPV), fica, desde já, homologada a renúncia. Cumpridas as determinações acima, façam-se os autos conclusos. Em caso de requerimento, defiro o ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte exequente, mediante expedição de requisição de pequeno valor, oportunidade na qual determino a intimação do exequente para juntar aos autos planilha de cálculos das custas pagas, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 19

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5668879-03.2024.8.09.0051 Polo ativo: ${processo.poloativo.nome} Polo passivo: ${processo.polopassivo.nome} DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença coletiva relacionada à Fazenda Pública, proferida na ação coletiva n. 5371173-43.2020, em que se reconheceu a obrigação de pagar as diferenças dos reajustes concedidos aos substituídos pelo SINDIPÚBLICO, correspondentes aos servidores estaduais ativos, inativos e pensionistas, por meio das Leis n. 18.562/2014 e 18.598/2014. Os valores devem ser devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária pela Taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional n. 113/2021, que prevê a incidência única da SELIC até o efetivo pagamento, cumulada mensalmente. Os reajustes a serem apurados em liquidação de sentença são: a) Lei n. 18.562/2014: 8% com efeitos a partir de 01/12/2015; 7,5% em 01/12/2016; 7% em 01/12/2017; e 7% em 01/12/2018. b) Lei n. 18.598/2014: 12,33% com efeitos a partir de 01/12/2015; 12,33% em 01/12/2016; e 12,33% em 01/12/2017. Os honorários sucumbenciais também deverão ser dimensionados na fase de liquidação de sentença, conforme preconiza o art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Mencionada sentença transitou em julgado em 30 de agosto de 2023. É a modulação necessária. Decido. Tendo em vista a comprovação do pagamento das custas processuais, observada a satisfação dos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, em especial atenção ao rol de associados apresentado, recebo o presente cumprimento de sentença coletiva e determino: 1) Intime-se a parte exequente para informar a este juízo sobre eventual recebimento do débito por via administrativa, por meio de ação individual ou de cumprimento de sentença, e esclarecer se houve a cessão do crédito. Ressalta-se que a falsidade na declaração acarretará medidas criminais (art. 299 do Código Penal) e a condenação por litigância de má-fé (arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil). 2) Habilite-se e intime-se o executado para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de trinta (30) dias e nos próprios autos, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3) Havendo impugnação, ainda que parcial, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de quinze (15) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para deliberação. 4) Caso inexista impugnação ou presente concordância do executado quanto aos valores cobrados, retornem-se os autos conclusos no classificador “SINDIPÚBLICO - homologação – cálculos exequente”. Por fim, primando pela organização e celeridade processual, quanto aos pedidos de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e destacamento dos contratuais (se for o caso), postergo a análise ao momento oportuno. Consigno, desde já, que eventual fixação de honorários obedecerá à exceção da modulação de efeitos estabelecida no tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 10

25/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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