Monitória 5681503-90.2024.8.09.0049 - TJGO

Monitória 5681503-90.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5681503-90.2024.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória AUTOR: Hawk Nutrientes - Federal Agraria Zootecnica Ltda RÉU: Importação E Exportação Mastersal Ltda DECISÃO A parte autora requer a citação por edital do réu, por estar em local ignorado ou incerto, sob o argumento de que foram esgotados os meios ordinários de localização. Da detida análise dos autos, constato que, embora utilizados os sistemas conveniados (mov. 39), não foi possível a localização da parte requerida nos endereços declinados (mov. 10, 15, 21, 24), de modo que resta presente a situação disposta no artigo 256, II, do Código de Processo Civil. Pautado em tais razões, com fulcro no art. 256, II e art. 257, do Código de Processo Civil, defiro a citação por edital de Importação E Exportação Mastersal Ltda, que deverá ser publicado no Diário de Justiça Eletrônico, com prazo de 30 (trinta) dias, com a advertência de que, no caso de inércia, será nomeado curador especial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas para expedição do edital. Decorrido o prazo de dilação do edital sem manifestação, nomeio, para a defesa do(s) réu(s) citado(s) fictamente, curador especial e advogado dativo, com fulcro no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Certifique-se, a Serventia, acerca do(a) advogado(a) instituído(a) na listagem disponibilizada subseção da OAB. Proceda-se ao seu cadastro no Sistema Projudi e intime-se, por Diário da Justiça, para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de recusa justificada, proceda-se ao cadastro e intimação do(a) advogado(a) subsequente da lista, nos mesmos termos. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Após decurso do prazo supra, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência à solução da lide, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra. Em seguida, façam-se os autos conclusos para deliberação. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5681503-90.2024.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaAUTOR: Hawk Nutrientes - Federal Agraria Zootecnica LtdaRÉU: Importação E Exportação Mastersal Ltda DECISÃO Para ser válida a citação eletrônica via aplicativo, é indispensável a observância integral da Resolução 354/2020 do CNJ, notadamente em seu art. 10. Veja-se:Art.10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por:I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência;II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.§1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça.§2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas.No caso, não restou demonstrada a efetivação do ato, uma vez que as capturas das telas juntadas (mov. 23) demonstram que não houve resposta ou identificação do destinatário.A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente.Assim, não é possível considerar a citação como efetivada, motivo pelo qual indefiro o pedido de mov. 26.Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, indicar endereço válido para citação da parte requerida ou requerer consulta aos sistemas conveniados.Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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