Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5647638-07.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5647638-07.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

27/05/2026, 12:45

Documento

15/04/2026, 13:54

Documento

13/04/2026, 17:31

Petição

13/04/2026, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5647638-07.2023.8.09.0051 DESPACHO Nos termos da decisão liminar proferida pelo relator do agravo de instrumento n. 5278263-84.2026.8.09.0051 (evento 133), suspenda-se a ordem de alienação, por meio de leilão, do imóvel penhorado nestes autos, até que definitivamente julgado o recurso. Intime-se, com urgência, o leiloeiro. Não havendo novos bens indicados à penhora, aguarde-se nova decisão do TJGO. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 0209

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5647638-07.2023.8.09.0051 DESPACHO Nos termos da decisão liminar proferida pelo relator do agravo de instrumento n. 5278263-84.2026.8.09.0051 (evento 133), suspenda-se a ordem de alienação, por meio de leilão, do imóvel penhorado nestes autos, até que definitivamente julgado o recurso. Intime-se, com urgência, o leiloeiro. Não havendo novos bens indicados à penhora, aguarde-se nova decisão do TJGO. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 0209

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 13:24

Confirmada

10/04/2026, 13:24

Mero expediente

10/04/2026, 13:19

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 17:30

Documento

08/04/2026, 08:11

Petição

27/03/2026, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 2ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o pagamento das custas necessárias à publicação do edital designado. Goiânia - GO, 17 de março de 2026. Ana Carolina Ferreira Rocha Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 17:16

Ato ordinatório

17/03/2026, 17:05

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5647638-07.2023.8.09.0051 DECISÃO ASSOCIAÇÃO TERRAS ALPHA RESIDENCIAL 1 opôs embargos de declaração com vista à integração da decisão de evento 85. Contrarrazões da parte embargada no evento 108. Decido. Segundo o texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. No caso, não houve qualquer das máculas elencadas pelo legislador. O provimento judicial questionado atendeu a todos os requisitos legais para sua elaboração. Isso porque, conforme se extrai das manifestações da exequente nos eventos 73 e 83, não houve pedido expresso para que constasse do edital de leilão a responsabilidade do arrematante por débitos pretéritos relativos ao imóvel. Logo, não havia matéria a ser enfrentada na decisão embargada. Ainda que assim não fosse — o que se admite apenas por argumentar — o pleito não comportaria acolhimento. Com efeito, os valores executados nos presentes autos referem-se a taxas associativas, e não a taxas condominiais. Estas últimas possuem reconhecida natureza propter rem, circunstância que autoriza, em determinadas hipóteses, a transferência da responsabilidade ao adquirente do imóvel. Diversa, contudo, é a situação das taxas cobradas por associações de moradores, cuja natureza jurídica ainda é objeto de controvérsia jurisprudencial. Não por outra razão, encontra-se pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça o Tema Repetitivo n. 1183, que definirá se o crédito decorrente do rateio de despesas promovido por associações de moradores possui natureza propter rem ou pessoal. Nesse cenário de indefinição, não se revela adequado presumir a transferência automática de responsabilidade ao arrematante. Pretende, na verdade, o recorrente a reforma da decisão, o que não pode ser alcançado por esta via. Vale dizer, somente passível de reparos por meios dos embargos de declaração o error in procedendo. Jamais o in judicando. Se o sucumbente entende que o juiz julgou mal, em desacordo com lei, deverá ingressar com recurso previsto na norma processual. Não lhe é dado, certamente, opor embargos de declaração. Posto isto, rejeito os embargos de declaração opostos no evento 92. Cumpra-se, ainda, o que já determinado na decisão do evento 85. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a certidão de matrícula atualizada do imóvel, conforme anteriormente ordenado e também solicitado pelo leiloeiro nos autos. Intimem-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 0209

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5647638-07.2023.8.09.0051 DECISÃO ASSOCIAÇÃO TERRAS ALPHA RESIDENCIAL 1 opôs embargos de declaração com vista à integração da decisão de evento 85. Contrarrazões da parte embargada no evento 108. Decido. Segundo o texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. No caso, não houve qualquer das máculas elencadas pelo legislador. O provimento judicial questionado atendeu a todos os requisitos legais para sua elaboração. Isso porque, conforme se extrai das manifestações da exequente nos eventos 73 e 83, não houve pedido expresso para que constasse do edital de leilão a responsabilidade do arrematante por débitos pretéritos relativos ao imóvel. Logo, não havia matéria a ser enfrentada na decisão embargada. Ainda que assim não fosse — o que se admite apenas por argumentar — o pleito não comportaria acolhimento. Com efeito, os valores executados nos presentes autos referem-se a taxas associativas, e não a taxas condominiais. Estas últimas possuem reconhecida natureza propter rem, circunstância que autoriza, em determinadas hipóteses, a transferência da responsabilidade ao adquirente do imóvel. Diversa, contudo, é a situação das taxas cobradas por associações de moradores, cuja natureza jurídica ainda é objeto de controvérsia jurisprudencial. Não por outra razão, encontra-se pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça o Tema Repetitivo n. 1183, que definirá se o crédito decorrente do rateio de despesas promovido por associações de moradores possui natureza propter rem ou pessoal. Nesse cenário de indefinição, não se revela adequado presumir a transferência automática de responsabilidade ao arrematante. Pretende, na verdade, o recorrente a reforma da decisão, o que não pode ser alcançado por esta via. Vale dizer, somente passível de reparos por meios dos embargos de declaração o error in procedendo. Jamais o in judicando. Se o sucumbente entende que o juiz julgou mal, em desacordo com lei, deverá ingressar com recurso previsto na norma processual. Não lhe é dado, certamente, opor embargos de declaração. Posto isto, rejeito os embargos de declaração opostos no evento 92. Cumpra-se, ainda, o que já determinado na decisão do evento 85. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a certidão de matrícula atualizada do imóvel, conforme anteriormente ordenado e também solicitado pelo leiloeiro nos autos. Intimem-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 0209

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5647638-07.2023.8.09.0051 DECISÃO Vejo que concluída a avaliação do imóvel penhorado (evento 70), inclusive com intimação das partes para manifestação sobre o auto, tendo ambas concordado com o valor da avaliação (eventos 73 e 76). A parte exequente manifestou desinteresse pela adjudicação do bem e, também, pela venda por iniciativa particular. Pleiteou, porém, a alienação da coisa penhorada por leilão judicial (evento 83). Assim, nos termos do art. 881 do Código de Processo Civil, determino a alienação do imóvel penhorado por leiloeiro público, através de leilões exclusivamente eletrônico. No prazo de 15 (quinze) dias, o credor juntará nos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel leiloando. Com arrimo no art. 883, do estatuto processual, designo leiloeiro Rodrigo Paes Camapum Bringel, Juceg nº 115, site www.bringelleiloes.com.br, endereço na Rua 4, nº 595, Setor Oeste, Goiânia/Go; e-mail: [email protected], telefone/WhatsApp (62) 99248-0506. Dê-lhe ciência por e-mail ou outro meio idôneo. Remeta-lhe código de acesso aos autos. Fixo sua comissão em 5% (cinco por cento) do preço alcançado, a qual será paga pelo arrematante, observado o disposto no art. 7º e parágrafos da Resolução nº 236 do CNJ. O leiloeiro é auxiliar do juízo, devendo cumprir fielmente seu encargo, inclusive os atos e diligências previstas no art. 884 do Código de Processo Civil e Resolução nº 236 do CNJ. O leiloeiro publicará edital, que conterá todos os requisitos do art. 886 do CPC, com antecedência mínima de pelo menos 30 (trinta) dias da realização do primeiro leilão, no Diário da Justiça Eletrônico. O leiloeiro confeccionará o edital (modelo no link https://docs.google.com/document/d/1Qq5QDaPjkyc1WVM4CSGOgIeyEnyJjAP1/edit usp=share_link&ouid=116279400446822233013&rtpof=true&sd=true). Depois de o assinar, o leiloeiro encaminhará o edital para assinatura do juiz, pelo e-mail: [email protected]; recebido de volta com a assinatura do juiz, o leiloeiro o publicará no Diário da Justiça e no seu site. Além da publicação supra, o leiloeiro dará ampla publicidade da venda, inclusive na rede mundial de computadores, com descrição detalhada da coisa, informando que o leilão será exclusivamente eletrônico. Toda a publicidade será comprovada nos autos, antes de ultimada a venda. O leiloeiro deverá cientificar, por meio idôneo, os terceiros indicados no art. 889 do Código de Processo Civil, comprovando-se nos autos. A serventia intimará o executado do inteiro teor do edital, na forma do inciso I e parágrafo único do citado art. 889, do mesmo estatuto, certificando-se nos autos. Não poderão oferecer lance as pessoas indicadas no art. 890 do Código de Processo Civil. No primeiro leilão, o preço mínimo será o equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. No segundo, que será realizado com intervalo de, no mínimo, 5 (cinco) dias, o preço mínimo será o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O interessado em adquirir o imóvel em prestações (a prazo) poderá apresentar, no primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; no segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação. Nesses casos, a proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, com atualização pelo IGP-M mensal. Na aquisição a prazo, o imóvel alienado ficará hipotecado para garantia do pagamento do remanescente do preço. Sobrevindo mora ou inadimplemento do arrematante, o exequente poderá pedir a resolução da arrematação ou, ao seu juízo, executar o arrematante. Também, ao arrematante moroso incidirá multa de 10% sobre a soma das parcelas inadimplida com as parcelas vincendas. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, em diferentes condições, esse juízo decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; em iguais condições, vencerá a formulada em primeiro lugar. O pagamento do preço, seja à vista ou a prazo, será realizado por meio de depósito judicial vinculado a este juízo, na Caixa Econômica Federal, dentro de 5 dias após a arrematação. A comissão do leiloeiro lhe será paga diretamente pelo arrematante, também nesse prazo. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato pelo leiloeiro, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem, instruindo-o com os documentos comprobatórios dos lances por escrito, guia de depósito e outros. A carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito do preço, no caso de venda à vista, ou da primeira prestação, se venda a prazo, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. Na elaboração da carta de arrematação, a serventia observará o disposto no § 2º do art. 901 do Código de Processo Civil. Ressalto que a prova do pagamento do imposto de transmissão será exigida pelo oficial do registro de imóveis, devendo a serventia anotar tal atribuição na carta. Anote-se também que o arrematante recebe a propriedade do imóvel livre e desembaraçada, de modo que os créditos pretéritos incidentes sobre o imóvel, inclusive os fiscais, se sub-rogam no seu preço. No caso de venda a prazo, será também anotada na carta ordem ao registrador de imóveis para que registre a hipoteca legal sobre o imóvel arrematado, o qual garantirá o pagamento do remanescente do preço. Antes do pagamento ao credor/exequente, comprovará ele nos autos a quitação dos tributos pretéritos, taxa de condomínio, despesa de água e energia elétrica que recaiam sobre o bem alienado, podendo requerer levantamento de dinheiro para tal fim. Também juntará planilha com memória atualizada do seu crédito. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 0209

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5647638-07.2023.8.09.0051 DECISÃO Vejo que concluída a avaliação do imóvel penhorado (evento 70), inclusive com intimação das partes para manifestação sobre o auto, tendo ambas concordado com o valor da avaliação (eventos 73 e 76). A parte exequente manifestou desinteresse pela adjudicação do bem e, também, pela venda por iniciativa particular. Pleiteou, porém, a alienação da coisa penhorada por leilão judicial (evento 83). Assim, nos termos do art. 881 do Código de Processo Civil, determino a alienação do imóvel penhorado por leiloeiro público, através de leilões exclusivamente eletrônico. No prazo de 15 (quinze) dias, o credor juntará nos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel leiloando. Com arrimo no art. 883, do estatuto processual, designo leiloeiro Rodrigo Paes Camapum Bringel, Juceg nº 115, site www.bringelleiloes.com.br, endereço na Rua 4, nº 595, Setor Oeste, Goiânia/Go; e-mail: [email protected], telefone/WhatsApp (62) 99248-0506. Dê-lhe ciência por e-mail ou outro meio idôneo. Remeta-lhe código de acesso aos autos. Fixo sua comissão em 5% (cinco por cento) do preço alcançado, a qual será paga pelo arrematante, observado o disposto no art. 7º e parágrafos da Resolução nº 236 do CNJ. O leiloeiro é auxiliar do juízo, devendo cumprir fielmente seu encargo, inclusive os atos e diligências previstas no art. 884 do Código de Processo Civil e Resolução nº 236 do CNJ. O leiloeiro publicará edital, que conterá todos os requisitos do art. 886 do CPC, com antecedência mínima de pelo menos 30 (trinta) dias da realização do primeiro leilão, no Diário da Justiça Eletrônico. O leiloeiro confeccionará o edital (modelo no link https://docs.google.com/document/d/1Qq5QDaPjkyc1WVM4CSGOgIeyEnyJjAP1/edit usp=share_link&ouid=116279400446822233013&rtpof=true&sd=true). Depois de o assinar, o leiloeiro encaminhará o edital para assinatura do juiz, pelo e-mail: [email protected]; recebido de volta com a assinatura do juiz, o leiloeiro o publicará no Diário da Justiça e no seu site. Além da publicação supra, o leiloeiro dará ampla publicidade da venda, inclusive na rede mundial de computadores, com descrição detalhada da coisa, informando que o leilão será exclusivamente eletrônico. Toda a publicidade será comprovada nos autos, antes de ultimada a venda. O leiloeiro deverá cientificar, por meio idôneo, os terceiros indicados no art. 889 do Código de Processo Civil, comprovando-se nos autos. A serventia intimará o executado do inteiro teor do edital, na forma do inciso I e parágrafo único do citado art. 889, do mesmo estatuto, certificando-se nos autos. Não poderão oferecer lance as pessoas indicadas no art. 890 do Código de Processo Civil. No primeiro leilão, o preço mínimo será o equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. No segundo, que será realizado com intervalo de, no mínimo, 5 (cinco) dias, o preço mínimo será o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O interessado em adquirir o imóvel em prestações (a prazo) poderá apresentar, no primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; no segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação. Nesses casos, a proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, com atualização pelo IGP-M mensal. Na aquisição a prazo, o imóvel alienado ficará hipotecado para garantia do pagamento do remanescente do preço. Sobrevindo mora ou inadimplemento do arrematante, o exequente poderá pedir a resolução da arrematação ou, ao seu juízo, executar o arrematante. Também, ao arrematante moroso incidirá multa de 10% sobre a soma das parcelas inadimplida com as parcelas vincendas. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, em diferentes condições, esse juízo decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; em iguais condições, vencerá a formulada em primeiro lugar. O pagamento do preço, seja à vista ou a prazo, será realizado por meio de depósito judicial vinculado a este juízo, na Caixa Econômica Federal, dentro de 5 dias após a arrematação. A comissão do leiloeiro lhe será paga diretamente pelo arrematante, também nesse prazo. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato pelo leiloeiro, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem, instruindo-o com os documentos comprobatórios dos lances por escrito, guia de depósito e outros. A carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito do preço, no caso de venda à vista, ou da primeira prestação, se venda a prazo, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. Na elaboração da carta de arrematação, a serventia observará o disposto no § 2º do art. 901 do Código de Processo Civil. Ressalto que a prova do pagamento do imposto de transmissão será exigida pelo oficial do registro de imóveis, devendo a serventia anotar tal atribuição na carta. Anote-se também que o arrematante recebe a propriedade do imóvel livre e desembaraçada, de modo que os créditos pretéritos incidentes sobre o imóvel, inclusive os fiscais, se sub-rogam no seu preço. No caso de venda a prazo, será também anotada na carta ordem ao registrador de imóveis para que registre a hipoteca legal sobre o imóvel arrematado, o qual garantirá o pagamento do remanescente do preço. Antes do pagamento ao credor/exequente, comprovará ele nos autos a quitação dos tributos pretéritos, taxa de condomínio, despesa de água e energia elétrica que recaiam sobre o bem alienado, podendo requerer levantamento de dinheiro para tal fim. Também juntará planilha com memória atualizada do seu crédito. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 0209

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, instituído pelo Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, encaminho para publicação no Diário Oficial da Justiça eletrônico, a presente INTIMAÇÃO dirigida a parte autora/exequente/interessada, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO COMPLEMENTAR POR INTERMÉDIO DA(S) GUIA(S) Nº 7584351-1/50, haja vista a recente atualização da Tabela I, Anexo I, do Código de Normal e Procedimento do Foro Judicial1. Ressalto que a citada guia poderá ser emitida no campo Opções do processo > Consultar Guias. Goiânia, 20 de março de 2025. Anabella de Fátima Ponce Brom Analista Judiciário - Matrícula nº 5057779 Documento assinado digitalmente. 1) https://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/802059 - Acesso em 10.01.2025 *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

21/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Por decisão judicial

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