Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5672148-05.2021.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5672148-05.2021.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2026, 18:37

Confirmada

02/03/2026, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado da Fazenda Pública Municipal Av. Sarah Kubistchek, Qds. M, O, S, Lts. 7A/7B, Parque JK, CEP 72.813-010, Luziânia-GO Telefone: (61) 3622-9483 ATO ORDINATÓRIO (Arts. 203, §4º do CPC/15 e 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Intimem-se as partes para ciência da formalização do Ofício Precatório que tramita em apenso e eventual manifestação em até 05 (cinco) dias. Ausente requerimentos, ao arquivo nos termos da Nota Técnica nº 04/2023 do Centro de Inteligência do TJGO. Luziânia, 19 de fevereiro de 2026 EDLA GOMES MORAES Analista Judiciário 2

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 10:10

Ato ordinatório

19/02/2026, 10:03

Enviada ao Tribunal

18/02/2026, 19:03

Expedição de documento

18/02/2026, 10:49

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 10:30

Confirmada

21/01/2026, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Não foi possível converter o PDF ou não tem texto PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado da Fazenda Pública Municipal Av. Sarah Kubistchek, Qds. M, O, S, Lts. 7A/7B, Parque JK, CEP 72.813-010, Luziânia-GO Telefone: (61) 3622-9483 ATO ORDINATÓRIO (Arts. 203, §4º do CPC/15 e 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Intimem-se as partes para ciência quanto ao INTEIRO TEOR do Ofício Precatório, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme previsto no §6º do art. 7º da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Luziânia, 7 de janeiro de 2026 LAIANA LIMA NAVA DE QUEIROZ Analista Judiciário 7

21/01/2026, 00:00

Confirmada

07/01/2026, 14:54

Ato ordinatório

07/01/2026, 14:41

Documento

10/12/2025, 08:34

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Luziânia Estado de Goiás Juizado da Fazenda Pública Municipal PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública5672148-05.2021.8.09.0100Jefferson Dos ReisMunicipio De LuzianiaDecisão O executado (Município de Luziânia) apresentou, pela segunda vez, impugnação aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, sob o argumento de que as gratificações por atividade administrativa devem sem retiradas do cálculo, conforme decisões do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás – TCM/GO.Sustentou também, que a sentença foi proferida após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, que determinou a aplicação da taxa Selic, uma única vez, sem acumulação com juros da poupança.Requereu a retificação dos cálculos realizados no evento 73, com nova remessa dos autos ao Contador Judicial (evento 81).A parte autora, por sua vez, manifestou concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (evento 79)Pois bem. Concernente à alegação de que a gratificação de atividade administrativa não deve ser incluída no cálculo, entendo que não é passível de acolhimento.Isto porque tal argumento foi trazido em sede de contestação, mas a sentença prolatada no evento 20 (transitada em julgado), condenou o requerido ao pagamento em favor da autora, das horas extras por ela cumpridas, tomando como base de cálculo todas as verbas e vantagens pecuniárias que compõem a sua remuneração, bem como ao pagamento das diferenças salariais em relação aos reflexos sobre o décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, observando o prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores a propositura desta demanda, bem como as prestações vencidas no curso do presente processo e as vincendas (art. 323 do CPC); e condenou o requerido na Obrigação de Fazer constante em realizar o pagamento das horas extras tomando como base de cálculo todas as verbas e vantagens pecuniárias que compõem a sua remuneração.Assim, não há razão para excluir a gratificação de atividade administrativa do cálculo na fase de cumprimento de sentença.Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados pela Fazenda Pública em relação aos valores a serem pagos, a sentença estabeleceu que deverão ser atualizadas na forma do art. 3º da EC 113/2021, utilizando a SELIC, a partir de cada vencimento.Da análise dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no evento 73, verifica-se a planilha foi elaborada conforme determinado na sentença, com atualização na forma do artigo 3º da EC 113/2021, utilizando a SELIC, a partir de cada vencimento, razão pela qual, nada deve ser alterado neste ponto.Assim, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada, e homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento 73.Lado outro, verifico que a parte exequente requereu destacamento dos honorários advocatícios contratuais, calculados em 30% conforme contrato anexado no evento 79, arquivo 02.No entanto, o destacamento de honorários contratuais encontra óbice nas disposições do artigo 100, § 8º da Constituição Federal. Veja-se:"Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.(...)§ 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo."Assim, diante da vedação constitucional e da jurisprudência a respeito, não se admite a expedição de RPV e/ou Precatório autônomo para destacamento de honorários contratuais.De igual forma, impende consignar que a contratação dos honorários advocatícios se dá na esfera particular, devendo eventuais acertos e prestações de contas ocorrer no âmbito da relação cliente-advogado.Dessa forma, indefiro o pedido de destacamento de honorários contratuais.Destaco, no entanto, que apesar de não se admitir a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório, admite-se o fracionamento do valor correspondente aos honorários contratuais para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no art. 22, § 4º, da Lei n 8.906/1994.No entanto, tal destaque consiste apenas em uma observação no requisitório de que determinado valor se refere aos honorários contratuais. Continua a ser um único requisitório, mas quando efetuado o pagamento pelo executado/Fazenda Pública, o depósito será disponibilizado diretamente ao advogado, caso tenha sido feito o destaque. Explico.O artigo 22, § 4º da Lei Federal n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) afirma que: “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”.In casu, verifica-se que o contrato de honorários foi juntado Na movimentação nº 79, arquivo 02.Assim, considerando que foi atendida a referida norma, é possível a reserva dos honorários contratuais, no momento da expedição da ordem de pagamento, apenas a título de informação.Considerando que os dados bancários já foram informados pela parte exequente, após o decurso do prazo recursal da presente decisão, determino o prosseguimento do feito, com diligências para sua satisfação, com a expedição de RPV/Precatório, conforme o caso.Com o pagamento, expeça-se alvará.Intime-se. Cumpra-se.Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 3209/2025 03

04/09/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

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Enviada ao Tribunal

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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