Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 5927311-31.2024.8.09.0051 - TJGO

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 5927311-31.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/12/2025, 07:49

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 5927311-31.2024.8.09.0051 DESPACHO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Considerando os termos da decisão já proferida nos autos (evento 119), na qual foram concedidas medidas protetivas de urgência com vigência por prazo indeterminado, nos moldes do art. 19, §6º, da Lei nº 11.340/06 e em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.249, não há necessidade de nova decisão de prorrogação ou manutenção das medidas, uma vez que estas permanecem vigentes enquanto persistirem os fatores de risco que motivaram sua concessão. Ressalta-se que os pareceres ministeriais constantes nos eventos posteriores confirmam a permanência da situação de risco à ofendida, razão pela qual inexiste alteração fática que justifique a revogação ou modificação das cautelares atualmente em vigor. Assim, as medidas protetivas anteriormente deferidas permanecem válidas e eficazes, nos exatos termos fixados na decisão anterior, não sendo necessário novo pronunciamento judicial acerca de sua vigência neste momento. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDO Juíza de Direito (Assinatura eletrônica) 9

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 5927311-31.2024.8.09.0051 DESPACHO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Considerando os termos da decisão já proferida nos autos (evento 119), na qual foram concedidas medidas protetivas de urgência com vigência por prazo indeterminado, nos moldes do art. 19, §6º, da Lei nº 11.340/06 e em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.249, não há necessidade de nova decisão de prorrogação ou manutenção das medidas, uma vez que estas permanecem vigentes enquanto persistirem os fatores de risco que motivaram sua concessão. Ressalta-se que os pareceres ministeriais constantes nos eventos posteriores confirmam a permanência da situação de risco à ofendida, razão pela qual inexiste alteração fática que justifique a revogação ou modificação das cautelares atualmente em vigor. Assim, as medidas protetivas anteriormente deferidas permanecem válidas e eficazes, nos exatos termos fixados na decisão anterior, não sendo necessário novo pronunciamento judicial acerca de sua vigência neste momento. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDO Juíza de Direito (Assinatura eletrônica) 9

11/12/2025, 00:00

Confirmada

10/12/2025, 18:16

Documento

10/12/2025, 16:55

Confirmada

10/12/2025, 16:31

Expedida/certificada

10/12/2025, 16:23

Mero expediente

10/12/2025, 16:03

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 20:53

Confirmada

09/12/2025, 20:53

Expedida/certificada

09/12/2025, 16:52

Confirmada

09/12/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 17:57

Documentos

Despacho

•11/12/2025, 00:00

13/10/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 5927311-31.2024.8.09.0051 DECISÃOPossui o presente despacho força de mandado/ofício/notificação para a efetivação dos seus comandos (art. 136 e ss do CNPFJ da CGJ/GO) Cuidam-se os autos de medidas protetivas de urgência concedidas em desfavor de ANDRÉ DE LIMA BROSSMANN, já qualificado.Após a concessão da medidas de proteção a vítima solicitou a expedição de mandado de busca e apreensão, objetivando a posse de uma camionete, cuja propriedade está no nome da empresa da vítima. Foram expedidos vários mandados de busca e apreensão, mas até o momento não houve o efetivo cumprimento.No evento nº 124 a ofendida solicitou a decretação da prisão preventiva do Requerido, alegando, em síntese, que ele está descumprindo as medidas protetivas, lhe enviando mensagens e presentes. Além disso, requereu a expedição de novo mandado de busca e apreensão do bem retromencionado. Instado, o Representante Ministerial manifestou pelo indeferimento do pedido de prisão, salientando que a prisão é a medida mais gravosa, sendo suficiente, no momento atual, a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, com a utilização de monitoramento eletrônico. É o relato do necessário. DECIDO.Da análise dos autos e de todos os argumentos lançados, vejo que os pressupostos que embasam uma possível decretação da prisão preventiva não se encontram presentes, sendo possível a adoção de medidas cautelares diversas, isso em razão da excepcionalidade que a prisão preventiva ostenta atualmente no cenário jurídico brasileiro por força da garantia constitucional da presunção de inocência prevista no artigo 5, inciso LVII, da Constituição Federal.A privação total da liberdade no curso do processo, sempre tida com medida excepcional, somente se justifica em hipóteses estritas, ou seja, a regra é que o acusado responda à acusação em liberdade, sendo exceção estar preso.Decorre do princípio da proporcionalidade, também de cunho constitucional, a vedação ao excesso, pelo qual entende-se que dentre as várias medidas que restringem direitos fundamentais e que são aptas a acautelar o processo, especificamente, no caso, aquelas que visam proteger a mulher vítima da violência doméstica, deve ser escolhida aquela que é a menos gravosa, ou seja, aquela que menos atinja o direito de liberdade do acusado, mas que ainda seja capaz de efetivamente proteger o interesse para o qual foi criada.É que ao lado do viés da proibição do excesso, também decorre da proporcionalidade a vedação à proteção deficiente, proteção esta que, no caso concreto, decorre da exigência legal prevista no art. 2º da Lei nº 11.340/06, o qual transcrevo: Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. (grifos adicionados) Assim, a presunção de inocência do acusado não pode impedir a decretação de medidas cautelares que visam a proteção da mulher, sendo, aliás, obrigação do Estado assegurar a assistência à família, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações, como preconiza o §8º do art. 226 da Constituição Federal.Nestes termos, entendo que existe a necessidade de garantir a preservação da integridade física, moral e psicológica da ofendida e considero nesse toar ser adequada a decretação da medida cautelar diversa da prisão da monitoração eletrônica, nos termos do art. 319, IX, do Código de Processo Penal, ante o sopesamento dos direitos em conflito, já que a liberdade do acusado não pode de forma alguma prejudicar o direito da vítima viver em tranquilidade.Nesse contexto, as circunstâncias do caso indicam a necessidade de agravamento das medidas já impostas. Nota-se que o requerido demonstrou descaso com a Justiça ao descumprir uma ordem judicial, bem como persiste a necessidade de assegurar a integridade física, moral e psicológica da vítima como garantia de que seus direitos sejam respeitados.Ante o exposto, DETERMINO a imposição de monitoramento eletrônico a ANDRE DE LIMA BROSSMANN. Advirta-se o representado de que o descumprimento injustificado ensejará a decretação da sua prisão preventiva com fulcro nos arts. 19, § 2º, e 22, § 1º, ambos da Lei nº 11.340/06, c/c art. 319, IX, do CPP, bem assim instauração de inquérito policial pela prática do delito tipificado no art. 24-A da Lei 11.340/06.Ressalto que são obrigações do monitoramento eletrônico: a) respeitar as medidas protetivas de urgência; b) apor assinatura e manifestar concordância com as regras para o recebimento do Termo de Monitoramento da Central de Acompanhamento e Fiscalização;c) recarregar o equipamento de forma correta, diariamente, mantendo-o ativo ininterruptamente;d) receber visitas do agente responsável pela monitoração eletrônica, respondendo a seus contatos e cumprindo as obrigações que lhe foram impostas;e) abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica, especialmente os atos tendentes a remover o equipamento, violá-lo, modificá-lo ou danificá-lo, de qualquer forma, ou permitir que outros o façam; f) informar à Central de Acompanhamento e Fiscalização, imediatamente, qualquer falha no equipamento de monitoração; g) manter atualizada a informação de seu endereço residencial e profissional, bem como dos números de contato telefônico fornecidos; h) dirigir-se à Central de Acompanhamento e Fiscalização para retirada do equipamento, quando decorrido o prazo de monitoração, salvo decisão judicial em sentido contrário.i) portar sempre a decisão concessiva do uso da monitoração eletrônica, a fim de possibilitar que a Central de Acompanhamento e Fiscalização identifique se as regras da concessão estão sendo devidamente obedecidas pelo monitorado, não importando em sua violação. A medida de monitoramento, salvo decisão posterior em sentido contrário, deverá prevalecer pelo prazo de 90 (noventa) dias e a residência da vítima deverá ser incluída pela Central de Monitoramento como área de exclusão obrigatória, observada a metragem estabelecida na decisão que concedeu as medidas protetivas.Determino à Serventia que encaminhe de cópia da presente decisão, bem como daquela que concedeu as medidas protetivas, para a Central de Monitoramento Eletrônico, para cumprimento.Intime-se a vítima, nos termos do art. 21 da Lei 11.340/06, para comparecer à Central de Alternativas à Prisão a fim de vincular o botão antipânico à tornozeleira do requerido.No mais, expeça-se novo mandado de busca e apreensão no endereço no requerido (informado no evento nº 115), nos termos da decisão constante na movimentação nº 62. Intimem-se.Cumpra-se, com urgência. Goiânia/GO, data da assinatura digital HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDOJuíza de Direito(Assinatura eletrônica)01

17/02/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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