Execução de Título Extrajudicial 5581304-59.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5581304-59.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5581304-59.2021.8.09.0051 Autor(a): Espólio Darlan Divino Dutra Ré(u): Sarkis Engenharia Ltda DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO proposta por ESPÓLIO DE DARLAN DIVINO DUTRA em desfavor de SARKIS ENGENHARIA LTDA., todos qualificados. No curso do feito, a exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 106). Em síntese, afirma que até o momento não conseguiu que a obrigação fosse cumprida pela executada. Defende que o patrimônio da empresa está sendo transferido para a sua sócia, Camaroti Holding Ltda.. Obtempera que a pessoa jurídica está sendo utilizada para fraudar credores e que seu patrimônio se confunde com o patrimônio dos sócios. Requer, assim, a citação dos sócios e, após a procedência do incidente. Em evento 108, restou deferida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Citados (movs. 120, 121 e 122), os sócios Sarkis Nabi Curi, Lucia Helena Lima Curi e Camaroti Holding Ltda. mantiveram-se inertes. É o sucinto relatório. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e extrema, que mitiga o princípio da autonomia patrimonial e somente deve ser deferida em casos especiais. Para a aplicação do instituto, é indispensável que o credor demonstre de forma suficiente a ocorrência de alguma das hipóteses trazidas no bojo do art. 50 do Código Civil, que dispõe: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." O mencionado dispositivo possibilita a responsabilização patrimonial dos administradores ou sócios de pessoa jurídica, que se utilizam da personalidade da empresa para fins diversos ao de sua constituição ou confundem os patrimônios pessoais com os da sociedade. Sobre o tema, ensina Sílvio Venosa que "quando a pessoa jurídica, ou melhor, a personalidade jurídica for utilizada para fugir às suas finalidades, para lesar terceiros, deve ser desconsiderada, isto é, não deve ser levada em conta a personalidade jurídica técnica, não deve ser tomada em consideração sua existência, decidindo o julgador como se o ato ou negócio houvesse sido praticado pela pessoa natural (ou outra pessoa jurídica). Na realidade, nessas hipóteses, a pessoa natural procura um escudo de legitimidade na realidade técnica da pessoa jurídica, mas o ato é fraudulento e ilegítimo." (Direito Civil, vol. I, 3ª ed., São Paulo: Atlas, pág. 300). Nesse sentido, também as lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Desconsideração da pessoa jurídica (Disregard of legal entity). Consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral sem que esta venha a ser utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída, permitindo que o credor de obrigação assumida pela pessoa jurídica alcance o patrimônio de seus sócios ou administradores para satisfação de seu crédito." (Código Civil Comentado e Legislação Extravagante, RT, 3. ed., 2005, p.195) E prosseguem: "Desvio de finalidade. A identificação do desvio de finalidade nas atividades da pessoa jurídica deve partir da constatação da efetiva desenvoltura com que a pessoa jurídica produz a circulação de serviços ou de mercadorias por atividade lícita, cumprindo ou não o seu papel social, nos termos dos traços de sua personalidade jurídica. Se a pessoa jurídica se põe a praticar atos ilícitos ou incompatíveis com sua atividade autorizada, bem como se com sua atividade favorece o enriquecimento de seus sócios e sua derrocada administrativa e econômica, dá-se ocasião de o sistema de direito desconsiderar sua personalidade e alcançar o patrimônio das pessoas que se ocultam por detrás de sua existência jurídica." (p.195/196) A confusão patrimonial, por sua vez, é constatada quando não se pode, de fato, separar o patrimônio da pessoa jurídica do de seus sócios, ou do de outras pessoas jurídicas. É indubitável que a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica deve se dar com cautela, posto que constitui exceção ao princípio da separação dos patrimônios da sociedade e de seus sócios. No presente caso, a exequente pautou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica na impossibilidade de localização de bens passíveis de penhora em nome da executada. Verifica-se dos autos que sequer foram realizadas tentativas de localização de bens da executada Sarkis Engenharia Ltda. nos sistemas conveniados. Ainda que eventuais buscas restassem infritíferas, a falta de patrimônio hábil para satisfazer o crédito exequendo não é motivo suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR PARA CONHECER DO AGRAVO E, DE PLANO, DAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA. 1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inocorrentes na hipótese. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 377.104/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 27/11/2018, DJe 04/12/2018) Por fim, a revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela demandante, sendo que estes devem ser corroborados com provas, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, não comprovado o abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, de consequência. Sem custas e/ou honorários por se tratar de mero incidente. Após o trânsito em julgado, exclua-se do polo passivo Sarkis Nabi Curi, Lucia Helena Lima Curi e Camaroti Holding Ltda.. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

09/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Término da Suspensão do Processo

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(24)