Cumprimento de sentença 0104598-27.2017.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 0104598-27.2017.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0104598-27.2017.8.09.0149Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo passivo: RODRIGUES NERES COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA-MENatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Tendo em vista o desinteresse do Exequente nos veículos constritos (evento 110, arquivos 05 a 14), DETERMINO o desbloqueio deles, via Renajud.Oportunamente, DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos Executados, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil.Frutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio, no prazo de 24, DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, a fim de se evitar prejuízos para as partes, bem como a transferência para conta judicial, consoante §1º do artigo 854, do Código de Processo Civil.Com a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIMEM-SEos Executados, por meio de seu procurador, ou na ausência, pessoalmente, nos endereços indicados nos autos, para que, no prazo de 05 dias, caso queiram, ofereçam impugnação (§§ 2º e 3º, art. 854, CPC).Havendo impugnação, na forma do artigo 525, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos.Rejeitada ou não apresentada a manifestação dos Executados, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira transferir o valor bloqueado, no prazo de 24 horas, para uma conta vinculada ao juízo da execução (§ 5º, art. 854, CPC).Caso sejam encontrados valores irrisórios, deverão ser, imediatamente, liberados.No entanto, antes da realização da consulta e em observância ao artigo 8º do Provimento nº 019/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017 da Corte Especial, INTIME-SE o Exequente, por meio de seu causídico, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da guia de serviços referente à utilização dos sistemas conveniados, bem como apresentar planilha atualizada do débito.Cumprida a diligência, INTIME-SE o Exequente, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 05 dias, DÊ prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.Cumpra-se.Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

25/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

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