Execução de Título Extrajudicial 0258010-49.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0258010-49.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/06/2026, 00:00

Petição

18/05/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Confirmada

13/05/2026, 13:02

Expedida/certificada

13/05/2026, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Confirmada

12/05/2026, 13:12

Expedição de documento

12/05/2026, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 0258010-49.2015.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA NOME DA PARTE REQUERIDA: Construtora Leo Lynce S/A NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Determino à Escrivania que expeça a carta de arrematação, após, expeça-se mandado de imissão na posse em favor do arrematante, na forma constante da decisão do evento 229, item 5 e 6, caso isso ainda não tenha sido feito. A seguir, pagas as custas finais, se houver, pela parte ré. Arquive-se. Goiânia, 25 de fevereiro de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 0258010-49.2015.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA NOME DA PARTE REQUERIDA: Construtora Leo Lynce S/A NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Determino à Escrivania que expeça a carta de arrematação, após, expeça-se mandado de imissão na posse em favor do arrematante, na forma constante da decisão do evento 229, item 5 e 6, caso isso ainda não tenha sido feito. A seguir, pagas as custas finais, se houver, pela parte ré. Arquive-se. Goiânia, 25 de fevereiro de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 14:45

Confirmada

11/03/2026, 14:45

Confirmada

11/03/2026, 14:45

Documentos

Outros

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 0258010-49.2015.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA NOME DA PARTE REQUERIDA: Construtora Leo Lynce S/A NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA em desfavor de CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, visando o recebimento de crédito decorrente de taxas e encargos condominiais. No curso processual, procedeu-se à penhora e posterior leilão do imóvel descrito como Apartamento nº 22, Bloco J, do Condomínio Residencial Negrão de Lima, matrícula nº 55.984 (anterior 17.973) do CRI da 3ª Circunscrição de Goiânia/GO. O bem foi arrematado em 2ª praça, na data de 08/05/2025, pelo Sr. VALDEMAR ONOFRE SANTOS, pelo lance de R$ 110.500,00 (cento e dez mil e quinhentos reais), com pagamento à vista devidamente comprovado nos autos (Auto de Arrematação no evento 175 e comprovantes no evento 177). No evento 199, a parte exequente compareceu aos autos requerendo a penhora no rosto dos autos, juntando planilhas de cálculo atualizadas. Posteriormente, no evento 210, este juízo recebeu Ofício oriundo da 3ª UPJ das Varas Cíveis desta Comarca, solicitando a anotação de penhora no rosto dos autos sobre eventuais créditos da executada, para garantia de processo que lá tramita. O exequente, no evento 215, reiterou o pedido de expedição de alvará para levantamento do seu crédito condominial, apresentando planilha atualizada do débito. Por fim, o arrematante manifestou-se no evento 219, requerendo a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão na Posse. Na oportunidade, informou a existência de débitos tributários (IPTU/ITU) sobre o imóvel e requereu a reserva de valores para a respectiva quitação, nos termos do edital. Relatados. Decido. Da Arrematação e Sub-rogação dos Débitos A arrematação encontra-se perfeita, acabada e irretratável, tendo transcorrido o prazo legal do art. 903, § 2º, do CPC sem impugnações. O depósito do preço foi integralmente realizado. Nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN) e art. 908, § 1º, do CPC, a arrematação em hasta pública extingue os ônus do imóvel, sub-rogando-se os créditos tributários e propter rem no preço pago. Da Ordem de Preferência e Destinação dos Valores Havendo concurso de credores sobre o produto da arrematação, deve-se observar a ordem legal de preferência: a) Débitos Tributários (Evento 219): Os créditos tributários (IPTU/ITU) gozam de preferência absoluta sobre os demais créditos (art. 186 do CTN). O arrematante comprovou a existência de débitos junto ao Município de Goiânia. O Edital de Leilão previu expressamente que tais valores seriam quitados com o produto da arrematação. Portanto, acolho o pedido do arrematante para reservar e destinar parte do depósito judicial para a quitação desses tributos. Débitos de Água e Energia – Obrigação Pessoal (Propter Personam) Em relação ao pedido do arrematante para reserva de valores visando à quitação de débitos de água (Saneago) e energia (Equatorial), o pleito não merece acolhida. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que os débitos de serviços de água e energia elétrica possuem natureza pessoal (propter personam), e não propter rem. Ou seja, a obrigação de pagamento vincula-se ao destinatário do serviço (quem efetivamente utilizou), e não ao imóvel em si. "O débito de energia elétrica e de água é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação propter rem, de modo que não se vincula ao imóvel, mas sim à pessoa que contratou o serviço." (AgInt no AREsp 889.040/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho). Dessa forma, tais débitos são de responsabilidade daquele que figurava como titular da unidade consumidora à época dos fatos (a Executada), não se transferindo ao arrematante. Por não serem obrigações que gravam o imóvel, não gozam de preferência sobre o crédito condominial (que é propter rem) nem se sub-rogam no preço da arrematação para fins de quitação prioritária nestes autos. O arrematante, ao receber a carta de arrematação, recebe o bem livre dessas dívidas pessoais do antigo proprietário perante as concessionárias, cabendo a ele solicitar a transferência de titularidade sem o ônus dos débitos pretéritos. Portanto, INDEFIRO o pedido de pagamento dos débitos de água e energia com o produto da arrematação. Ressalto que o arrematante recebe o imóvel livre desses ônus (aquisição originária em relação a débitos pessoais), não podendo ser responsabilizado por dívidas de consumo pretéritas da antiga proprietária. Esta decisão servirá de título para que as concessionárias realizem a troca de titularidade sem cobrança dos débitos anteriores ao arrematante b) Crédito Condominial (Evento 215): O crédito do exequente possui natureza propter rem (decorrente da própria coisa). A jurisprudência pacífica, sumulada pelo STJ (Súmula 478), estabelece que o crédito condominial prefere inclusive ao hipotecário. Assim, após a quitação dos tributos, o saldo deve ser utilizado para pagar o exequente até o limite do seu crédito atualizado. c) Penhora no Rosto dos Autos (Eventos 199 e 210): Analisando conjuntamente o pedido do exequente no evento 199 e o ofício da 3ª UPJ no evento 210, verifica-se que ambos visam o mesmo fim: a constrição de eventual saldo remanescente pertencente à executada para garantir dívidas em outros processos. Considerando que o crédito do exequente nestes autos tem preferência (por ser a execução originária da penhora do bem e de natureza condominial), a penhora no rosto dos autos solicitada (seja pelo próprio exequente em relação a outro crédito, seja pelo juízo da 3ª UPJ) recairá estritamente sobre o saldo remanescente, caso exista, após as quitações acima (tributos e dívida exequenda). DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido do arrematante (evento 219) e DETERMINO as seguintes providências: 1) - que o valor dos débitos de IPTU/ITU incidentes sobre o imóvel arrematado, até a data da arrematação, sejam pagos com o produto da arrematação, e com isso, determino que seja expedido alvará em nome do arrematante para que ele possa pagar tais tributos no valor de R$ 12.798,56, devendo comprovar o pagamento nos autos no prazo de 20 dias após o recebimento do alvará nos autos; 2) - INDEFIRO o pagamento de faturas de água e energia com o valor da arrematação, devendo a Saneago e a Equatorial Energia procederem a transferência de titularidade e/ou nova ligação em nome do arrematante, abstendo-se de cobrar dele os débitos anteriores à arrematação (08/05/2025), os quais permanecem de responsabilidade da executada CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A. 3) - Após a dedução dos tributos, EXPEÇA-SE Alvará de Levantamento em favor de TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA para pagamento do débito exequendo (principal, custas processuais adiantadas e honorários), até o limite do saldo disponível (54.757,03 + 4.340,02- referente aos débitos condominiais e custas do processo); 4) - ACOLHO os pedidos de penhora no rosto dos autos formulados nos eventos 199 e 210, e determino que havendo saldo remanescente após os pagamentos determinados nos itens 1 e 3, este deverá ser transferido para conta judicial vinculada aos autos do processo de execução respectivo, onde a parte ré é executada (3ª UPJ das Varas Cíveis - conforme dados do ofício no evento 210): 5) - Após o pagamento dos impostos acima mencionados, EXPEÇA-SE a Carta de Arrematação em favor de VALDEMAR ONOFRE SANTOS, observados os requisitos legais. 6) - E após a expedição da Carta de Arrematação, EXPEÇA-SE Mandado de Imissão na Posse em favor do arrematante. Determino desde já a intimação do executado ou eventuais ocupantes do imóvel para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15, sob pena de desocupação forçada, com autorização para uso de força policial e arrombamento, se estritamente necessário (art. 903, § 3º, CPC). Caso o valor da arrematação seja insuficiente para a quitação total da dívida exequenda, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora quanto ao saldo remanescente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 24 de novembro de 2025 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível ( assinado eletronicamente) wl

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 0258010-49.2015.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDANOME DA PARTE REQUERIDA: Construtora Leo Lynce S/ANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO promovida pelo TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA, em face de CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, ambos qualificados. E o executado apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE no evento nº 180 alegando que o título executivo não apresenta os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, pois não foram juntadas a convenção do condomínio ou a ata da assembleia geral que tenha estipulado os valores das despesas condominiais ordinárias ou extraordinárias no período reclamado. Também argumenta que as intimações da penhora, da avaliação e do auto de arrematação são nulas, pois foram encaminhadas para endereço que não corresponde ao estabelecimento comercial da empresa executada, nem ao endereço de seu representante legal. Tece extensos comentários e termina por requerer ao colhimento dos argumentos acima expostos. Juntou documentos. Intimada, a parte autora requereu sua rejeição da exceção de pré-executividade, alegando, em síntese no evento 192:a) que o título possui certeza, liquidez e exigibilidade;b) que os documentos essenciais das despesas do condomínio foram juntados na inicial;c) a citação válida ocorreu no evento nº 63, em portaria com controle de acesso, e que as intimações em nome da ré já foram declaradas válidas no evento nº 158; d) e que a arrematação está perfeita e acabada. Autos conclusos. Relatados. DECIDO. De início, cabe ressaltar que tanto a doutrina como a jurisprudência mais atualizada têm o entendimento de que a exceção de pré-executividade é meio de defesa que pode ser utilizado pela parte executada nos próprios autos da execução, contudo, de forma restrita às matérias de ordem pública, que o Juiz pode reconhecer até mesmo de ofício, não sendo, portanto, cabível naqueles casos em que seja necessário a dilação probatória. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TRF-4) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é meio de defesa de caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar de plano a execução, sendo incompatível, nessa via, dilação probatória e impugnações substanciais ao título executivo. 2. No caso dos autos, a questão é complexa e depende não só da análise da integralidade dos autos da execução fiscal, mas, também, da produção de outras provas, o que é incompatível com a sumariedade da exceção de pré-executividade. 3. Mantida a decisão agravada. Agravo interno prejudicado. (TRF-4 – AG: 50106553020194040000 5010655-30.2019.4.04.0000, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 02/10/2019, SEGUNDA TURMA) TJ-SP) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE – Utilização restrita da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e desde que desnecessária dilação probatória, nem mesmo apreciação de questões controvertidas de direito – Matéria posta própria dos embargos à execução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Exceção de pré-executividade rejeitada – IMPOSSIBILIDADE –Prosseguimento da execução – A exceção de pré-executividade só acarreta a condenação em honorários advocatícios caso seja acolhida, integral ou parcialmente, pois desta forma há, em algum grau, a extinção da execução – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça – Decisão reformada neste ponto. Recurso p a r c i a l m e n t e p r o v i d o. ( T J - S P – A I: 20753612820198260000 SP 2075361-28.2019.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 29/05/2019, 8ª C â m a r a d e D i r e i t o P ú b l i c o, D a t a d e Publicação:30/05/2019) Assim, a exceção de pré-executividade é instituto processual que tem por função impugnar a ação executiva a qualquer tempo e grau de jurisdição, se o executado demonstrar de plano a nulidade do processo executivo por ausência de condições de sua formação e desenvolvimento válidos. No presente caso, como as nulidades apontadas podem ser reconhecidas a qualquer tempo, passo a sua análise. Preliminar de inépcia da inicial por falta de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito: No presente caso, a parte executada requer a extinção do processo alegando falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e que os títulos apresentados não possuem os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Os argumentos expostos pela parte excipiente, não devem prosperar. O art. 784, VIII e X, do CPC dispõe que: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; (...)X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas" Assim, se faz necessário para a execução da taxa de condomínio, que esta seja documentalmente comprovada por meio de juntada a cópia da ata de eleição do síndico, da ata de convenção do condomínio onde se delibera sobre o valor da taxa mensal do condomínio, bem como da aprovação das despesas extraordinárias, apresentação dos boletos mensais vencidos e não pagos, e da certidão do CRI do imóvel ou outra prova de que o imóvel pertence à parte executada. E no caso dos autos a parte exequente juntou Ata de Assembleia Ordinária para eleição de síndico, subsíndico e conselho consultivo, na qual elegeu-se a gestão do período de 30/09/2013 a 30/09/2015; Edital de convocação para eleição de síndico; Lista de votação da Assembleia; Certidão de registro da fração ideal do apartamento; Demonstrativo de débitos condominiais; e boletos bancários relativos às taxas de condomínio não quitadas (evento 3, arquivo 4). Aliás, vejamos os seguintes julgados sobre o tema: “TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA CONDOMINIAL. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DESPROVIMENTO. O art. 784, X, do CPC prevê, como título executivo, as despesas condominiais, desde que devidamente comprovadas. Uma vez que a ação Executiva encontra-se aparelhada com os boletos referentes às taxas condominiais, com a Convenção Condominial, Ata da Assembleia e planilha de evolução do débito, afasta-se a alegação de nulidade, eis que o documento executado reveste- se de liquidez e certeza. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5457047-52.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021)” Deste modo, todos os documentos comprovam a liquidez e exigibilidade do título. Intimações da penhora Conforme mencionado pelo exequente, a validade da intimação já foi decidida o evento nº 158, fazendo coisa julgada, não cabendo mais qualquer discussão a respeito. Assim, pelos fundamentos acima, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual. Determino a intimação da exequente para que promova o regular andamento do feito, no prazo de 10 dias. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, 24 de junho de 2025 Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)AT

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] - Telefone: (62)3018-6556 e 6557 EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL PARA CHAMAMENTO DE PROPOSTAS Edital de 1º e 2º Leilões de bem móvel/imóvel(ver qual o caso) e para intimação do(s) executado(s) Construtora Leo Lynce S/a, 933.230.001-10, expedido na Ação PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial, processo nº 0258010-49.2015.8.09.0051, cujo exequente é TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA, 00.612.308/0001-98. O MM. Juiz de Direito Dr. Jonas Nunes Resende da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-Go, torna público a realização de LEILÃO JUDICIAL exclusivamente na modalidade ELETRÔNICA, pelo Leiloeiro Público Oficial Rodrigo Paes Camapum Bringel, Juceg 115, do bem a seguir descrito e na seguinte forma: DATA, HORÁRIO E LOCAL 1º LEILÃO: Dia 08 de MAIO de 2025 às 10h00min (horário de Brasília). 2º LEILÃO: Dia 08 de MAIO de 2025 às 15h00min (horário de Brasília). LOCAL: Pela Rede Mundial de Computadores no site www.bringelleiloes.com.br. DESCRIÇÃO DO BEM: APARTAMENTO Nº 22, tipo B com área total construída de 107,32 m², sendo 66,12m² de área privativa e 41,20m² de área de uso comum, e localizar-se-á no 2º Pavimento, BLOCO J, CONJUNTO 04, do EDIFÍCIO RESIDENCIAL NEGRÃO DE LIMA, localizado no lote de terras 1/20, da quadra 17, situado à Rua Dona Santinha, na VILA NEGRÃO DE LIMA, em Goiânia/GO, com a seguinte divisão interna: 03 dormitórios, sala de estar, cozinha, área de serviço, banheiro social e varanda, registrado sob a matrícula n? 55.984 (Registro Anterior matrícula 17.973) do Cartório do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia/GO. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). ÔNUS: AV. 01-55.984: INDISPONIBILIDADE: Certifico que conforme AV.09 Matrícula 17.973, deste Cartório, o imóvel constante da presente matrícula consta Indisponibilidade, conforme verificação de existência de bens realizada em 24.11.2021, na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB, via Relatório de Indisponibilidade, extraído do Protocolo 202111.1916.01913140-IA-100, Processo 00681101419968090051, cadastrada em 19.11.2021 às 16:10:16, por ordem do Diretor do Foro, na cidade de Goiânia-GO, fica indisponível a fração ideal do imóvel objeto da presente matrícula conforme matrícula. O referido é verdade dou fé. R.02.55.984: PENHORA: Goiânia, 05 de agosto de 2024 – Requerente: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇ LTDA, Requerida: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, Título: PENHORA, PROCESSO nº 0258010-49.2015.8.09.0051 1ª UPJ – Fórum Cível da Comarca de Goiânia, Valor: R$ 50.013,79. R.03-55.984: PENHORA. Por Mandado de Penhora, Intimação e Avaliação n. 3712319, expedido 22/10/2024 e decisão expedida em 19/02/2024, ambos do Juízo de Direito da 2ª Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Goiânia-GO, extraída do Processo nº 5089245-20.2021.8.09.0051, em que consta como exequente CONDOMINIO RESIDENCIAL NEGRÃO DE LIMA e como executada CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, o imóvel desta matriculo foi penhorado para garantia de débito de R$ 8.007,37 (oito mil, sete reais e trinta e sete centavos), calculado em 28/01/2024, tendo como fiel depositário CONDOMINIO RESIDENCIAL NEGRÃO DE LIMA. O referido é verdade e dou fé. Goiânia, 09 de janeiro de 2025. Av..04-55.984: INDISPONIBILIDADE DE BENS. Conforme protocolo n. 202301.0618.002504465-IA-600, datado de 06/01/2023, da Centra Nacional de Indisponibilidade – CNIB, o Juízo GO – GOIÂNIA-GO – 10ª VARA TRF1 – Tribunal Regional Federal da Primeira Região, no Processo nº 00013784619934013500 determinou a indisponibilidade dos bens e direitos de CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A. O referido é verdade dou fé. Goiânia, 09 de janeiro de 2025. DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: Os interessados em participar do leilão deverão cadastrar previamente, no prazo de até 24 horas de antecedência do primeiro ou do segundo leilão, através do site www.bringelleiloes.com.br devendo, para tanto, na ocasião do preenchimento, anexar a documentação necessária para efetivação do cadastro. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: No primeiro leilão, o lote será ofertado tendo como lance mínimo o valor igual ou superior a avaliação. Caso o lote não seja arrematado no primeiro leilão, o mesmo será ofertado novamente no segundo leilão, na data acima indicada. No segundo leilão, o lote será ofertado tendo como lance mínimo o valor igual ou superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da avaliação (Lance Mínimo: R$ 110.500,00 (cento e dez mil e quinhentos reais) (Art. 891, § único do CPC). Será considerado arrematante aquele que der lance de maior valor. O lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta parcelada. (Art. 895, e seguintes do Código de Processo Civil). CONDIÇOES DE PAGAMENTO: À VISTA OU CONFORME DESPACHO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015) Nesta modalidade de pagamento, o arrematante no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da data da arrematação em leilão, deverá efetuar, mediante guia judicial, o pagamento integral do valor da arrematação e a comissão do leiloeiro. Com a comprovação do pagamento do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação que será assinado pelo arrematante, pelo leiloeiro e pelo juiz. Havendo proposta de pagamento parcelado, o interessado deverá fazê-la, por escrito, através do e-mail [email protected], antes do início dos leilões nos termos do art. 895 do CPC, sendo que a proposta de pagamento à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado (§ 7?, art. 895, CPC). Fica deferida a possibilidade de pagamento do bem arrematado em 3 (três) prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada em 24 horas a contar da arrematação, e as demais a cada 30 (trinta) dias, observando-se que a carta de arrematação apenas será expedida após o último pagamento e a comissão do leiloeiro ser pago integralmente pelo arrematante, sendo que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente à vista. Nos pagamentos mediante guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, cabendo ao arrematante observar os prazos estabelecidos neste edital. Na hipótese do arrematante deixar de depositar o valor no prazo fixado, o leiloeiro comunicará os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz), ficando o arrematante, em razão da desistência, obrigado a arcar com as despesas para a realização de um novo leilão (do qual ficará impedido de participar), sem prejuízo da aplicação de sanções legais (Art. 897, do Código de Processo Civil e Art. 358 do Código Penal). COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar ao leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem, através da conta própria do leiloeiro ou outro meio a ser indicado pelo leiloeiro oficial e o comprovante deverá ser imediatamente encaminhado para o e-mail: [email protected]. A comissão devida não está no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante. Na hipótese de remição ou acordo, o leiloeiro fará jus a comissão de 3% sobre o valor da avaliação, pelo executado, e no caso de adjudicação a comissão de 3% sobre o valor da avaliação pelo exequente. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: O exequente poderá arrematar o lote utilizando os créditos do próprio processo, observado o previsto no art. 892, §1º do CPC/15. Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao leiloeiro. TRIBUTOS/DÍVIDAS: O valor da arrematação do imóvel será destinado primeiro, para quitação dos impostos incidentes sobre o imóvel (IPTU ou ITU), e depois para o pagamento das taxas condominiais pendentes, e eventual saldo devedor das taxas condominiais, ficará a cargo do arrematante do imóvel, o qual assumirá a responsabilidade pela sua quitação perante o condomínio. Caberá ao interessado que arrematar o presente bem, verificar o valor da DÍVIDA ATIVA/IPTU/ITU, dívidas pendentes e não descritas neste edital e demais débitos atualizados que recaiam sobre o imóvel até a data do leilão e encaminhar ao juízo antes da assinatura da carta de arrematação para análise da sub rogação. Caberá ao arrematante arcar com todos os custos e tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência de bem, inclusive, mas não somente, ITBI, IRPF e/ou IRPJ, taxas de transferência, dentre outros. LANCES PELA INTERNET: Os interessados em participar do leilão deverão dar lances, exclusivamente pela internet, por intermédio do site www.bringelleiloes.com.br. Serão aceitos lances a partir da inserção do leilão no site do leiloeiro até o seu horário de encerramento. Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento do sistema, ficando o Poder Judiciário e/ou leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo sistema, o Leiloeiro Oficial não se responsabiliza por lance ofertado que não seja recebido antes do fechamento do lote. Os interessados em ofertar lances eletrônicos deverão observar as condições previstas no site do leiloeiro, no edital e na legislação em vigor, sendo condição o cadastro prévio no site do leiloeiro. Ao participar do leilão o interessado concorda com todas as condições previstas neste edital, devendo para tanto, efetuar o cadastramento prévio no prazo de até 24 horas de antecedência dos leilões, habilitar no lote, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva no prazo designado do leilão, para fins de lavratura do termo próprio. Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes. O lance à vista sempre terá preferência sobre lances parcelados. CONDIÇÕES GERAIS: O interessado é o único responsável pelas informações e documentos fornecidos por ocasião do cadastro para participar do leilão respondendo, cível e criminalmente, por eventual informação incorreta que venha a prejudicar o ato. Ao se cadastrar e participar do leilão, o interessado adere integralmente às condições do mesmo, principalmente às condições previstas no presente edital. Os lances ofertados são irretratáveis, sem direito ao arrependimento. As medidas, confrontações e informações dos imóveis e/ou benfeitorias, eventualmente constantes no presente edital, ou outro meio de comunicação, deverão ser consideradas meramente enunciativas, já que extraídas dos registros imobiliários, laudo de avaliação e demais documentos anexados aos autos. Para todos os efeitos, considera-se a venda dos bens imóveis como sendo “ad corpus”, não cabendo qualquer reclamação posterior em relação a medidas, confrontações e/ou demais peculiaridades das áreas/imóveis, cabendo ao interessado diligenciar junto cartório de Registro de Imóveis, prefeituras e vistoriar os bens antes de ofertar lances no leilão. Eventuais ônus existentes sobre o bem levado a leilão deverão ser verificados pelo interessado junto aos órgãos competentes. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições antes das datas designadas para o leilão. A carta de arrematação do bem imóvel somente será expedida após o pagamento integral ou da última parcela do preço, facultando ao arrematante pedir a esse juízo que oficie o cartório de registro de imóveis para que averbe o ocorrido para conhecimento de terceiros e expeça mandado de imissão na posse. ADVERTÊNCIA: Constitui ato atentatório a dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar desistência do arrematante, o suscitante será condenado em multa em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Contato leiloeiro: Telefone: (62) 99248-0506; E-mail: [email protected]; site: www.bringelleiloes.com.br. INTIMAÇÃO: Fica desde já a executada CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A CNPJ nº 24.893.323/0001-10, intimada pelo presente Edital, caso não sejam intimados pessoalmente, ou na pessoa de seu(s) advogado(s), nos termos do Art. 889, I e parágrafo único, do Código de Processo Civil, Não consta dos autos recurso pendente de julgamento. A publicação deste edital supre eventual insucesso das intimações pessoais e dos respectivos patronos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado na forma da lei, conforme Art. 887, § 2º do CPC. Goiânia, 14 de março de 2025. assinado eletronicamente Jonas Nunes Resende Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

20/02/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

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