Cumprimento de sentença 0325777-89.2016.8.09.0174 - TJGO

Cumprimento de sentença 0325777-89.2016.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 Autos: 0325777-89.2016.8.09.0174 Requerente: BENEDITA RIBEIRO PIRES486.540.191-15 Requerido: ESPOLIO DE FRANCISCO DE SALES PECLAT/REPRESENTADO POR JOSE EUTAQUIO MADEIRA PECLAT CPF: 03570800172035.708.001-72 Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Intime-se a parte exequente para promover o regular prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 Autos: 0325777-89.2016.8.09.0174 Requerente: BENEDITA RIBEIRO PIRES486.540.191-15 Requerido: ESPOLIO DE FRANCISCO DE SALES PECLAT/REPRESENTADO POR JOSE EUTAQUIO MADEIRA PECLAT CPF: 03570800172035.708.001-72 Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO A parte exequente requer dilação de prazo para indicação de bens passíveis de penhora, sob o fundamento de que ainda pende cumprimento de obrigação em autos de sobrepartilha, na qual deverão ser indicados bens do espólio. Considerando a justificativa apresentada, bem como a necessidade de viabilizar a efetividade da execução, entendo razoável o pedido formulado. Defiro a dilação de prazo, concedendo à parte exequente o prazo de 30 (trinta) dias para indicar bens livres e desembaraçados à penhora. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 Autos: 0325777-89.2016.8.09.0174 Requerente: BENEDITA RIBEIRO PIRES486.540.191-15 Requerido: ESPOLIO DE FRANCISCO DE SALES PECLAT/REPRESENTADO POR JOSE EUTAQUIO MADEIRA PECLAT CPF: 03570800172035.708.001-72 Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO A parte exequente requer dilação de prazo para indicação de bens passíveis de penhora, sob o fundamento de que ainda pende cumprimento de obrigação em autos de sobrepartilha, na qual deverão ser indicados bens do espólio. Considerando a justificativa apresentada, bem como a necessidade de viabilizar a efetividade da execução, entendo razoável o pedido formulado. Defiro a dilação de prazo, concedendo à parte exequente o prazo de 30 (trinta) dias para indicar bens livres e desembaraçados à penhora. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 Autos: 0325777-89.2016.8.09.0174 Requerente: BENEDITA RIBEIRO PIRES486.540.191-15 Requerido: ESPOLIO DE FRANCISCO DE SALES PECLAT/REPRESENTADO POR JOSE EUTAQUIO MADEIRA PECLAT CPF: 03570800172035.708.001-72 Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO A parte exequente requer dilação de prazo para indicação de bens passíveis de penhora, sob o fundamento de que ainda pende cumprimento de obrigação em autos de sobrepartilha, na qual deverão ser indicados bens do espólio. Considerando a justificativa apresentada, bem como a necessidade de viabilizar a efetividade da execução, entendo razoável o pedido formulado. Defiro a dilação de prazo, concedendo à parte exequente o prazo de 30 (trinta) dias para indicar bens livres e desembaraçados à penhora. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 19:52

Confirmada

30/04/2026, 19:52

Outras Decisões

30/04/2026, 19:49

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 20:29

Petição

27/04/2026, 13:57

Decurso de Prazo

17/04/2026, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 17:50

Confirmada

30/03/2026, 17:50

Expedida/certificada

30/03/2026, 17:18

Documentos

Decisão

•24/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, ESQ. C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO - Goiás, 75261900Autos: 0325777-89.2016.8.09.0174Requerente: BENEDITA RIBEIRO PIRES - 486.540.191-15Requerido: ESPOLIO DE FRANCISCO DE SALES PECLAT/REPRESENTADO POR JOSE EUTAQUIO MADEIRA PECLAT CPF: 03570800172035.708.001-72Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Espólio de Francisco de Sales Péclat, Espólio de José Eustáquio Madeira Péclat e sua inventariante, Cleusa Maria Borges Madeira, em face da decisão de evento 211, que indeferiu pedidos de desbloqueio, mantendo as penhoras efetivadas nos autos.Alegam os embargantes obscuridade, ao fundamento de que já houve decisão anterior (evento 143), transitada em julgado, reconhecendo a impossibilidade de bloqueio de bens particulares de José Eustáquio Madeira Péclat. Aduzem que a devolução dos valores já havia sido deferida, restando apenas definir a conta bancária para depósito.Os exequentes apresentaram contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão atacada, sob o argumento de inexistência de obscuridade ou contradição a ser sanada (evento 226). É o breve relatório. Decido.Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.No caso dos autos, verifica-se que a decisão de evento 143, de fato, afastou expressamente a possibilidade de bloqueio sobre bens e valores de José Eustáquio Madeira Péclat, reconhecendo sua condição de mero representante do Espólio de Francisco de Sales Péclat, e determinando a devolução dos valores penhorados em sua conta.A decisão de evento 211, ao condicionar a liberação dos valores à indicação de bens livres e desembaraçados pelo espólio, não esclareceu de forma adequada se houve revogação, ainda que tácita, da decisão anterior (evento 143). Assim, há efetivamente obscuridade, pois não se pode admitir que o patrimônio de terceiro, não executado, permaneça constrito em contrariedade a decisão já estabilizada nos autos.Desse modo, cumpre sanar a obscuridade para esclarecer que: a) permanece hígida a decisão do evento 143, que determinou a devolução dos valores bloqueados em conta de José Eustáquio; b) a controvérsia atual limita-se à conta bancária que tais valores devem ser transferidos, sendo legítima a indicação feita no evento 160, uma vez que a conta original encontra-se cancelada em razão do óbito do titular.Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração (art. 1.022, I, CPC), para sanar a obscuridade apontada e esclarecer que:a) permanece válida a decisão de evento 143, que determinou a devolução dos valores bloqueados em conta de José Eustáquio Madeira Péclat, por não ser ele parte executada. b) a devolução dos valores deverá ser realizada em favor de Cleusa Maria Borges Madeira, conforme dados bancários já informados nos autos (evento 160).Expeça-se o necessário. I e C.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 0325777-89.2016.8.09.0174Requerente: BENEDITA RIBEIRO PIRES486.540.191-15Requerido: ESPOLIO DE FRANCISCO DE SALES PECLAT/REPRESENTADO POR JOSE EUTAQUIO MADEIRA PECLAT CPF: 03570800172035.708.001-72Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO As determinações feitas por este Juízo, no evento 143, estão fartamente fundamentadas e detalhadas. Não há motivos para reconsiderá-las, cabendo à parte exequente, se desejar, interpor o recurso cabível para reformá-las. Sobre o pedido feito pela parte executada de liberação da quantia bloqueada em conta de José Eustáquio para conta de sua inventariante, Cleusa, entendo por indeferi-lo.De fato, tais valores não devem ser transferidos ao Juízo da sobrepartilha de Francisco, pois tal quantia - ao menos pelas provas até então colhidas - pertence exclusivamente ao espólio de José Eustáquio. Logo, os valores bloqueados em conta de José Eustáquio devem ser liberados para a mesma conta de bloqueio, qual seja, do titular José Eustáquio, já que os mesmos são objetos de inventário, podendo apenas o Juízo da Família determinar a sua liberação - se for o caso - para a inventariante.Feitas tais considerações, determino:a) que a Escrivania reitere o ofício expedido ao Juízo da 19ª Vara Cível, solicitando-lhe a devida ciência, nos termos da decisão proferida no evento 143.b) após a devida ciência, deverá a Escrivania certificar em quais contas foram bloqueados valores em desfavor de José Eustáquio. Tal informação é importante para que este Juízo determine, posteriormente, o cumprimento da decisão de evento 143, quanto à liberação da quantia bloqueada para as respectivas contas de bloqueio. Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ªº Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 0325777-89.2016.8.09.0174Requerente: BENEDITA RIBEIRO PIRES486.540.191-15Requerido: ESPOLIO DE FRANCISCO DE SALES PECLAT/REPRESENTADO POR JOSE EUTAQUIO MADEIRA PECLAT CPF: 03570800172035.708.001-72Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Esta demanda, inicialmente, tratava-se de Ação de Adjudicação Compulsória proposta por Benedita Ribeiro Pires e o Espólio de Natal Coelho Pires (este representado por CLáudia Cristina Pires Flores, Cleidimar Cristiane Ribeiro Pires e Cleusa Márcia do Carmo, em face do Espólio de Francisco de Sales Péclat, representado por José Eustáquio Madeira Peclat, casado por Cleuza Maria Borges Madeira.Proferida sentença de procedência no evento 9.No evento 11, o advogado interessado pugnou pelo cumprimento dos honorários sucumbenciais, o que foi feito aos 22/05/2020.Valores bloqueados via Sisbajud - evento 46 -.Incluídos no polo passivo os herdeiros do representante do espólio de Francisco, pois José Eustáquio também faleceu - evento 51 -.Bloqueado veículo de José Eustáquio - evento 63 -.Cleusa foi citada em 2024 - evento 83 -.Apresentada impugnação no evento 88 -. A parte exequente se manifestou no evento 92.A parte executada juntou documentos no evento 105. A parte exequente se manifestou no evento 110.Deferido o pedido de penhora no rosto dos autos com determinação de transferência dos valores bloqueados nestes autos ao processo de n.5018462-66 - evento 118 -.Informação sobre o espólio de Francisco de Sales Peclat - evento 124 -.A parte exequente pugnou pela transferência do valor bloqueado em seu favor - evento 135 -.A parte executada pugnou pela análise da impugnação contida no evento 88.É o relatório.Decido.Em análise a esta demanda, conclui que o presente feito precisa ser chamado à ordem, conforme irei expor a seguir. Como consta do relatório, esta ação inicialmente, tratava-se de Ação de Adjudicação Compulsória proposta por Benedita Ribeiro Pires e o Espólio de Natal Coelho Pires (este representado por Cláudia Cristina Pires Flores, Cleidimar Cristiane Ribeiro Pires e Cleusa Márcia do Carmo), em face do Espólio de Francisco de Sales Péclat, representado por José Eustáquio Madeira Peclat, casado por Cleuza Maria Borges Madeira.No evento 09, foi proferida sentença de procedência do pedido inicial, no mesmo momento em que houve a condenação do espólio de Francisco de Sales Péclat ao pagamento de multa de 2%, prevista no art.334, §8º, do CPC e, também, das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atribuído à causa.Como Francisco de Sales Péclat - devedor - já era falecido, no momento da propositura desta lide, constou expressamente da sentença que os valores descritos no parágrafo anterior seriam pagos por José Eustáquio - herdeiro de Francisco -, observando-se os limites da herança. José Eustáquio também faleceu, no entanto, o seu óbito ocorreu durante a fase de cumprimento de sentença, em relação aos honorários sucumbenciais. Logo, foram incluídos para representação do Espólio de José Eustáquio, Cleusa Maria Borges Madeira (viúva e inventariante do espólio de José Eustáquio) e, também, os filhos de José, Rena Borges Madeira e Gustavo Borges Madeira.Assim, é importante consignar que a parte executada desta demanda continua sendo o espólio de Francisco Sales Péclat, no entanto, atualmente o espólio executado é representado pelos herdeiros por representação a José Eustáquio, acima descritos. A condenação feita em sentença foi clara e correta quanto a abrangência dos valores que poderão ser utilizados para o adimplemento dos honorários sucumbenciais, já que tais valores devem observar o limite da herança deixada por Francisco Sales.Com o intuito de verificar se o inventário de Francisco Sales já havia finalizado e, ainda, averiguar quais bens foram recebidos por seu herdeiro José Eustáquio e/ou, ainda, por Cleusa, Rena e Gustavo, este Juízo expediu ofício à Vara de Família em que tramita o processo de inventário de Francisco, momento em que foi informado que o processo de inventário, protocolado sob o n.0143629-78, encontra-se suspenso, aguardando a inventariante que também é Cleusa informar os bens que de fato estão livres e desembaraçados para o prosseguimento da demanda de sobrepartilha. É o que consta do evento 124.Pela análise dos documentos juntados no evento 105 pela parte executada, é possível verificar que houve necessidade da realização de sobrepartilha do inventário de Francisco Sales Peclat, em decorrência de um reconhecimento de paternidade ocorrido a posteriori ao seu falecimento, o que ocasionou a necessidade de partilhar, novamente, os bens deixados por Francisco. Então, neste momento, não há uma situação definitiva quanto ao inventário de Francisco Peclat e, consequentemente, não há uma situação definitiva quanto aos bens deixados por Francisco que serão transferidos para José Eustáquio e, posteriormente, para os seus herdeiros, os quais finalmente serão garantia desta execução.Vislumbro, então, que para a garantia deste cumprimento de sentença, o único meio atualmente disponível é a anotação dadívida cobrada neste cumprimento, no rosto dos autos do inventário de Francisco Sales Peclat, de forma que com a finalização do processo, o valor devido pelo espólio nesta demanda, seja transferido a estes autos e/ou seja reservado algum bem móvel ou imóvel para a garantia desta execução. Não se mostra possível a realização de bloqueios em conta bancária de José Eustáquio e, tampouco a realização de bloqueio de veículo de propriedade do espólio retromencionado, porque conforme dito acima, José Eustáquio era apenas representante do Espólio de seu pai, Francisco, real devedor desta demanda. Logo, tanto os valores bloqueados diretamente em conta de José Eustáquio Madeira Peclat - evento 46 -, quanto o veículo bloqueado de propriedade de José Eustáquio Madeira - evento 63 - merecem ser desbloqueados. Uma outra questão que merece atenção é o pedido de penhora no rosto dos autos feito pelo Juízo da 19ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia. Sobre esse pedido, passo a expor.No evento 114 foi juntado ofício expedido pelo Juízo da 19ª Vara Cível e Ambiental, por meio do qual o Juízo retromencionado solicitou penhora no rosto destes autos, no valor de R$193.302,76, em decorrência da ação de n.0325777-89, proposta por Plaza D'oro Shopping Ltda que possui como devedor Cleidimar Cristiane Ribeiro Pires. Em acompanhamento ao ofício, o Juízo encaminhou petição por meio da qual a empresa Plaza D'oro requereu a penhora no rosto dos autos do valor de R$1.053,23, cota parte supostamente pertencente a Cleidimar Cristiane Ribeiro Pires.No entanto, de maneira equivocada, este Juízo determinou a transferência total do valor bloqueado via Sisbajud, sem qualquer ressalva e sem observar um ponto fundamental: Cleidimar não é credor nesta ação, pois o cumprimento de sentença refere-se apenas à condenação de honorários sucumbenciais, devidos ao advogado da parte autora nesta demanda - evento 118 -.O Espólio de Natal Coelho Pires (este representado por Cláudia Cristina Pires Flores, Cleidimar Cristiane Ribeiro Pires e Cleusa Márcia do Carmo) tiveram em seu benefício a adjudicação compulsória de um imóvel, objeto da ação de conhecimento, o que aparentemente já foi cumprido. Mas não há nenhum valor em cobrança nestes autos que possua como credor o Sr. Cleidimar.Assim sendo, a penhora feita no rosto destes autos deve ser desconstituída. Por todas essas questões, chamo o feito à ordem e, então:a) acolho a impugnação feita no evento 88 e, por consequência, determino a liberação do saldo bloqueado diretamente em conta de José Eustáquio Madeira Peclat - evento 46 -, e também determino a liberação do veículo bloqueado de propriedade de José Eustáquio Madeira - evento 63 -. b) descontituo a penhora feita no rosto destes autos, a pedido do Juízo da 19ª Vara Ambiental de Goiânia, considerando que Cleidimar não é parte credora neste cumprimento de sentença, já que se trata de cumprimento de sentença referente a honorários sucumbenciais.OFICIEM-SE os Juízos:a) da Vara de Sucessões, da Comarca de Goiânia, em que tramita os autos do processo de n.0143629-78, solicitando-lhe a anotação no rosto dos autos da ação de inventário retromencionada, dos valores devidos pelo Espólio de Francisco de Sales Peclat, ao Advogado da parte Autora desta demanda. Este Juízo solicita, ainda, que eventual valor ou bem móvel ou imóvel pertencente ao Espólio de Francisco seja disponibilizado para pagamento do débito devido.Para tanto, aguarde-se o prazo para a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito devido, o que deve ser feito no prazo de 5 dias..b) o Juízo da 19ª Vara Cível e Ambiental, em que tramita os autos do processo de n.0325777-89, informando-lhe que este Juízo necessitou desconstituir a penhora feita no rosto destes autos, o que inviabilizará a transferência de valores para a conta bancária informada, em razão dos fatos acima expostos, de que Cleidimar não é parte credora neste cumprimento de sentença, já que se trata de cumprimento de sentença referente a honorários sucumbenciais. Logo, Cleidimar não possui qualquer valor a receber nesta demanda.O cumprimento desta decisão, em relação ao desbloqueio de valores, deve ser feito após a preclusão da mesma e, ainda, após ao envio do Ofício encaminhado ao Juízo da 19ª Vara Cível e Ambiental com a sua devida resposta nestes autos e/ou comprovação de recebimento.O nome de Cleusa Maroa Borges Madeira não precisa ser excluído do projudi, pois há a informação de que a mesma é apenas inventariante da parte executada.Após cumpridas todas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar sobre possível arquivamento desta execução, até o julgamento final do inventário do devedor e, consequentemente, até a garantia do débito devido.Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

05/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(51)