Execução de Título Extrajudicial 5065285-46.2025.8.09.0002 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5065285-46.2025.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 14:21

Petição

07/05/2026, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Via Diário Eletrônico - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL PROCESSO: 5065285-46.2025.8.09.0002 INTIMAÇÃO Intime-se a parte Interessada/Exequente, por meio de seu(sua) advogado(a), para comprovar o recolhimento das custas de serviços processuais devidas para a efetivação das pesquisas nos sistemas conveniados requeridos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inviabilidade da diligência. O valor a ser recolhido deve cobrir o número total de atos necessários, calculados da seguinte forma: (Número de CPFs/CNPJs a serem pesquisados) X (Número de Sistemas conveniados solicitados). Importante sobre a emissão da guia: Para as constrições via SISBAJUD (antigo BACENJUD): Opções Processo > Guias > Guia de Serviço > 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido (O número total de CPFs/CNPJs a serem pesquisados, corresponde a 1 ato para cada alvo no sistema SISBAJUD) Para as buscas nos demais sistemas: (RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, CRC-JUD, SIEL, SERASAJUD, SERP, etc.) Opções Processo > Guias > Guia de Serviço > 16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões (O número total de CPFs/CNPJs a serem pesquisados, multiplicado pelo número de sistemas adicionais. Exemplo: 3 CPFs x 2 sistemas distintos = 6 atos no item 16.II) Atenção: A guia deve totalizar o número de atos calculados, sendo distribuída a quantidade correta nos itens 16.VIII e 16.II, conforme os sistemas solicitados. Documento datado e assinado digitalmente. RAFAEL ALVES DE ARAUJO Analista Judiciário - Matrícula 5208131

06/05/2026, 00:00

Confirmada

05/05/2026, 18:35

Confirmada

05/05/2026, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 15:11

Expedida/certificada

23/03/2026, 14:33

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2026, 16:42

Expedição de documento

17/03/2026, 13:04

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/03/2026, 21:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 18:54

Confirmada

12/03/2026, 17:42

Expedição de documento

12/03/2026, 17:39

Documentos

Intimação Via Diário Eletrônico

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 5065285-46.2025.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Siap Comercio De Produtos Agropecuarios Ltda Endereço: SAO FELIPE 495-C, SETOR NOVO HORIZONTE, ACREÚNA, GO, 75960000 REQUERIDO:Ronaldo Gontijo Do Amaral Endereço: Rua Raul Ataul Silva, 01, CENTRO, PARAÚNA, GO, 75980000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa com Pedido de Arresto e Sequestro de Bens, fundamentada em Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira (CPR), movida por SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. em face de Ronaldo Gontijo do Amaral, ambos com qualificação nos autos. Concedeu-se antecipação de tutela recursal nos autos de agravo de instrumento n.º 5085004-14.2025.8.09.0002 para determinar o sequestro de 6.598 sacas de 60kg de soja, a ser efetivado na Fazenda Terras Novas – Varjão-GO (matrícula n.º 5424 - Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Jandaia-GO); Fazenda Terras Novas (matrícula n.º 32 – Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Jandaia-GO); Fazenda Chácara São Sebastião, denominado Sítio Pontal das Gales (matrícula n.º 6.625 – Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Paraúna-GO) (evento 15). A liminar recursal foi posteriormente confirmada em razão do provimento do agravo (evento 65). Deferiu-se o cumprimento do mandado em caráter itinerante (evento 29). Procedeu-se ao sequestro de 1.170,1667 sacas de soja (safra 24/25) (eventos 31 e 32). Determinou-se a realização de diligências complementares (eventos 67, 84, 97 e 110). O TJGO deferiu o arresto de valores via SISBAJUD e a penhora no rosto dos autos n.º 5358383-43.2022.8.09.0120, no julgamento do agravo de instrumento sob n.º 5668063-37.2025.8.09.0002 (eventos 109 e 122). Pesquisa SISBAJUD acostada no evento 123. Intimada para manifestação, a parte exequente requereu, em suma: a) o levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD; b) a expedição de ofício comunicatório ao juízo da 2ª Vara Cível de Paraúna-GO, para que certifique a penhora no rosto daqueles autos, até o limite do crédito ora executado; c) a expedição de cartas de citação do executado; d) o cumprimento Mandado de Arresto/Constatação na propriedade denominada Chácara São Sebastião - Sítio Pontal dos Galés, devendo o Oficial de Justiça certificar a existência de soja no local, e em não havendo, certificar qual é a cultura que está sendo plantada, bem como descrever minuciosamente os bens que são encontrados no local, conforme deferido no evento 41 (evento 130). Carta negativa de citação do executado (evento 136). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. INDEFIRO o levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD, uma vez que o executado sequer foi citado. OFICIE-SE ao juízo da 2ª Vara Cível de Paraúna-GO, solicitando a penhora no rosto dos autos n.º 5358383-43.2022.8.09.0120, com cópia do acórdão proferido no agravo de instrumento n.º 5668063-37.2025.8.09.0002 (evento 122). EXPEÇA-SE mandado de constatação e sequestro na propriedade denominada Chácara São Sebastião - Sítio Pontal dos Galés, conforme determinado no item b) da decisão proferida no evento 41 e nos autos de agravo de instrumento n.º 5085004-14.2025.8.09.0002 (eventos 15 e 65). CITE-SE o executado na Rua Raul Ataul Silva, nº 01, Centro, Paraúna-GO – CEP 75980-000. Caso a citação do executado seja novamente frustrada, em observância ao princípio da cooperação processual, DEFIRO, desde já, a consulta de endereços através dos sistemas SIEL, SNIPER, PREVJUD, SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, sucessivamente e desde que requerido pelo exequente. Com o resultado da pesquisa, INTIME-SE a parte exequente, para requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo requerido, CITE-SE no endereço indicado, independentemente de nova conclusão do feito. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) LJR

11/03/2026, 00:00

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5065285-46.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda.REQUERIDO: Ronaldo Gontijo do AmaralAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução por Quantia Certa c/c Pedido de Arresto e Sequestro de Bens ajuizada por SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. em face de Ronaldo Gontijo do Amaral, fundamentada na Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira (CPR) de número 85/2023, emitida em 11 de novembro de 2023 e com vencimento em 30 de março de 2024. A referida CPR previa a entrega de 253.440kg de soja, equivalentes a 4.224 sacas de 60kg cada, com um valor pré-fixado de R$ 99,99 por saca, totalizando R$ 422.375,00. A Cédula foi devidamente registrada nos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas de Paraúna-GO (nº 34.799, Livro nº 03, Ficha 01) e Jandaia-GO (nº 11.085, Livro 3), instituindo penhor cedular de primeiro grau sobre a produção da safra 2023/2024, originária das Fazendas Terras Novas/Varjão (matrícula 5424, CRI Jandaia-GO), Fazenda Terras Novas (matrícula 32, CRI Jandaia-GO) e Fazenda Chácara São Sebastião (matrícula 6.625, CRI Paraúna-GO). O valor atualizado do débito, incluindo multa de 10% e juros de 1% a.m., totaliza R$ 599.786,80, correspondendo a 5.998 sacas de 60kg de soja, conforme cálculo discriminado no evento 01.Em sede de Agravo de Instrumento nº 5085004-14.2025.8.09.0002, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deferiu pedido de antecipação de tutela recursal, determinando o sequestro de 5.998 sacas de 60kg de soja nas propriedades do executado (evento 15). Em cumprimento a essa decisão, o Oficial de Justiça Wendel Pereira da Silva logrou êxito em arrestar 1.170,1667 sacas de soja da safra 2024/2025 (evento 31), totalizando 70.210 kg, as quais foram depositadas em mãos do Sr. Nivaldo Alves Pereira Filho, representante legal da exequente (evento 31, arquivo 02). A diligência enfrentou resistência por parte do Sr. André Nunes de Matos e Sra. Núbia Nunes de Oliveira, que alegaram ser proprietários da soja por meio de contrato de arrendamento, conforme detalhado na certidão do Oficial de Justiça.Posteriormente, novas tentativas de cumprimento de mandados de sequestro e diligências para localização de soja em outras propriedades foram realizadas, mas restaram infrutíferas, sendo encontrada apenas uma plantação de milho (eventos 62 e 71). Foi designada audiência de conciliação para 22 de abril de 2025, no âmbito do mutirão da Central de Conciliação do Segundo Grau (evento 60), a qual, contudo, restou infrutífera (evento 81).Há também manifestação de terceiro interessado, André Nunes de Matos, que opôs Embargos de Terceiro (Processo nº 5113047-58.2025.8.09.0002, em apenso) e, neste processo, reiterou a alegação de propriedade dos bens arrestados e a ilegalidade da diligência realizada, além de requerer a extinção do processo executivo por suposto abandono da causa pela exequente (evento 92). A parte exequente apresentou petições (eventos 93 e 95) requerendo novas medidas, incluindo citação via WhatsApp, esclarecimentos sobre a atuação de oficiais de justiça, arresto da safra de milho e outras medidas coercitivas atípicas, bem como a penhora no rosto dos autos de um crédito do executado em outro processo.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Da citação por WhatsApp.A citação por meio do aplicativo WhatsApp encontra respaldo legal no art. 193 do CPC, que valida os atos processuais realizados por meio eletrônico, e no Provimento Conjunto nº 09/2021 do TJGO, que regulamenta a prática.O STJ, em recentes julgados, tem reconhecido a validade da citação por aplicativos de mensagens, desde que observados requisitos que garantam a autenticidade e efetivo recebimento da comunicação processual:RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. (...) (RHC n. 159.560/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.)No caso em tela, dada a dificuldade de localização do executado e seu comportamento evasivo, a citação eletrônica representa medida que atende aos princípios da celeridade e economia processual, desde que cercada das garantias necessárias para assegurar o contraditório e ampla defesa.Da atuação do Oficial de Justiça.A parte exequente apresentou questionamentos específicos sobre a atuação do Oficial de Justiça Raul Hermínio Pereira, alegando que este tem devolvido mandados sem cumprimento e sem justificativa técnica adequada, exigindo custas complementares sem fundamentação apropriada.Este Juízo já se manifestou no evento 49, determinando que o Oficial informasse a necessidade de custas complementares por intermédio do Juízo, abstendo-se de devolver o mandado sem tentativa de cumprimento. Não obstante, conforme relatado pela exequente, o referido oficial teria novamente devolvido mandado sem cumprimento adequado.Para esclarecimento da situação e garantia da transparência dos atos processuais, faz-se necessário que o oficial preste as informações solicitadas pela parte exequente.Da natureza da execução e do título executivo.No presente caso, a CPR apresentada encontra-se devidamente constituída, com registro nos cartórios competentes, demonstrando, a princípio, a inadimplência do executado nas obrigações assumidas. O vencimento das obrigações ocorreu em 30/03/2023, restando configurada a mora.A Cédula de Produto Rural (CPR) constitui título executivo extrajudicial, conforme previsto no art. 4º, §2º, da Lei nº 8.929/94, sendo instrumento líquido, certo e exigível que autoriza a execução direta por quantia certa.Para a correta definição do procedimento executivo a ser seguido, é indispensável diferenciar as duas espécies de CPR existentes no ordenamento jurídico brasileiro:a) CPR física (art. 1º da Lei 8.929/94): consiste em promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente constituída. Sua execução, em caso de inadimplemento, segue o rito da execução para entrega de coisa incerta (arts. 806 a 813 do CPC), sendo o objeto da obrigação a entrega do produto rural especificado no título.b) CPR financeira (art. 4º-A da Lei 8.929/94, incluído pela Lei 10.200/2001 e alterado pela Lei 13.986/2020): caracteriza-se pela previsão de liquidação financeira, ou seja, embora faça referência a produtos rurais, sua liquidação ocorre em dinheiro. Conforme expressamente estabelecido no §2º do art. 4º-A da Lei 8.929/94, "para cobrança da CPR com liquidação financeira, cabe ação de execução por quantia certa."No caso em análise, verifica-se que a CPR objeto da execução (nº 85/2023) é do tipo financeiro, como expressamente mencionado na petição inicial e confirmado pela análise do título (evento 1, arquivo 6). O §1º do art. 4º-A da Lei 8.929/94 estabelece que "A CPR com liquidação financeira é título líquido e certo, exigível, na data de seu vencimento, pelo resultado da multiplicação do preço praticado para o produto, aplicados eventuais índices de preços ou de conversão de moedas apurados segundo os critérios previstos neste artigo, pela quantidade do produto especificado."Esta diferenciação é fundamental para o prosseguimento adequado do feito, pois determina não apenas o rito processual a ser seguido, mas também a natureza da obrigação exequenda e, consequentemente, a forma de sua satisfação.Portanto, legalmente, quando se trata de CPR financeira, a obrigação do emitente (executado) é o pagamento da quantia determinada, seguindo o rito da execução por quantia certa, conforme disposto nos artigos 824 a 909 do Código de Processo Civil.Garantia do penhor cedular e sua função na execução.A constituição do penhor cedular sobre os grãos (soja) apresenta as seguintes características e implicações jurídicas:a) Natureza acessória da garantia: O penhor funciona como garantia acessória da obrigação principal, que é o pagamento da quantia determinada na CPR financeira.b) Preferência legal: A existência do penhor cedular confere ao credor preferência sobre o bem empenhado, conforme artigo 1.422 do Código Civil.c) Função de depositário fiel: O executado, na condição de depositário dos bens empenhados, assume responsabilidade pela conservação e disponibilização dos bens para eventual execução.Procedimento de execução das CPRs financeiras com garantia real.O procedimento correto para execução de CPR financeira com garantia de penhor cedular segue estas etapas:a) Ajuizamento da execução por quantia certa: Como se trata de título executivo extrajudicial representando obrigação pecuniária líquida, certa e exigível (art. 783 e 784, XII do CPC).b) Citação do executado: Para pagamento no prazo de 3 dias, conforme art. 829 do CPC.c) Penhora preferencial dos bens dados em garantia: Segundo o art. 835, §3º do CPC, "Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora."d) Avaliação e expropriação dos bens penhorados: Após a penhora, segue-se com a avaliação e posterior alienação judicial ou adjudicação, conforme procedimentos dos artigos 870 a 903 do CPC.Esta sequência atende ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), já que a execução deve realizar-se pelo modo menos gravoso ao executado, utilizando-se prioritariamente os bens oferecidos em garantia.O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado sobre o tema:"RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. GARANTIA REAL. PENHOR AGRÍCOLA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE BENS. ORDEM LEGAL. BENS DADOS EM GARANTIA. PREFERÊNCIA. [...] 2. Na execução de crédito com garantia real, a penhora deve recair preferencialmente sobre o bem dado em garantia." (REsp 1559930/MT).Entende o TJGO, sobre o assunto:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. GARANTIA REAL. PENHORA DE BENS DIVERSOS DAQUELE DADO EM GARANTIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS BENS DADO EM GARANTIA NÃO SUPORTEM A EXECUÇÃO. I – As garantias reais geram o que se pode denominar, em Direito Processual, de penhora natural. Assim, na ação de execução fundada em título extrajudicial garantido por penhor cedular, inexistindo acordo em sentido contrário, a penhora deve recair necessariamente sobre o bem objeto da garantia, independentemente de nomeação. (...) (STJ. REsp 142.522/DF). II – Na Execução de Título Extrajudicial, havendo garantia real, a penhora deve recair previamente sobre o bem oferecido em garantia, sendo permitida a constrição sobre outros bens caso fique comprovado que aqueles não são suficientes para satisfação da obrigação assumida pelo devedor. Precedentes deste Tribunal e do STJ. III – Decisão modificada para que a penhora recaia, primeiramente, sobre os bens dados em garantia. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 00005439120208090000, Relator.: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 09/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020). ‘‘grifei’’.Diferenciação entre obrigação principal e garantia.É fundamental distinguir entre a obrigação principal expressa na CPR financeira (pagamento de quantia) e a garantia (penhor sobre os grãos):a) Não se trata de entrega de produto: A execução não visa à entrega do produto rural, o que ocorreria apenas na CPR física.b) Função da garantia: Os grãos empenhados servem como meio para satisfação do crédito mediante sua expropriação e conversão em dinheiro, e não como cumprimento direto da obrigação principal.c) Conversão do valor: O produto da alienação dos bens empenhados será convertido em dinheiro para pagamento da quantia devida, observando-se a ordem de preferência do credor pignoratício.A utilização do produto rural como garantia de penhor cedular em CPR financeira permite, portanto, que este seja utilizado prioritariamente para satisfazer o crédito, não como cumprimento direto da obrigação (entrega do produto), mas como bem passível de penhora e posterior alienação para pagamento da dívida financeira.Da manutenção das medidas constritivas.As medidas de arresto e sequestro foram deferidas com base:a) Na existência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível; b) Na presença da garantia cedular constituída na própria CPR; c) No risco de dissipação do patrimônio e frustração da execução.Os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano) restaram demonstrados pela inadimplência da CPR e pela natureza perecível dos bens objeto das garantias.Da localização dos bens objeto da garantiaA exequente alega que os grãos objeto da garantia cedular foram desviados para armazéns pertencentes a familiares do executado (Armazém Alceu Vieira e José Nunes Armazéns), dificultando sua rastreabilidade e frustrando a execução.Embora estejam em tramitação os Embargos de Terceiro (Processo nº 5113047-58.2025.8.09.0002), nos quais se discute a propriedade dos bens constritos, tal circunstância não impede que, nestes autos principais, sejam buscadas informações sobre a localização dos grãos dados em garantia.O art. 380 do CPC estabelece expressamente o dever de colaboração de terceiros com o Poder Judiciário, determinando que incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: "I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder." O parágrafo único do mesmo dispositivo autoriza o juiz, em caso de descumprimento, a determinar "além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias."No caso em tela, André Nunes de Matos e Núbia Nunes de Oliveira, conforme relatado pelo exequente e constante da certidão do oficial de justiça, participaram ativamente dos eventos relacionados ao cumprimento da ordem de sequestro, alegando direitos sobre os grãos e opondo resistência à medida judicial. Tais circunstâncias os colocam na condição de terceiros que detêm conhecimento dos fatos e circunstâncias relacionadas à localização dos bens objeto da garantia.O dever de colaboração processual previsto no art. 380 do CPC independe da condição de parte no processo principal, sendo aplicável a qualquer terceiro que detenha informações relevantes para a solução da lide. A alegação de propriedade dos grãos, longe de afastar esse dever, na verdade o reforça, pois demonstra o conhecimento detido pelos terceiros sobre a situação dos bens.Da penhora no rosto dos autosO pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 5358383-43.2022.8.09.0120 deve ser indeferido neste momento processual.Embora o art. 860 do CPC preveja expressamente a possibilidade de penhora de direito litigioso ("Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado"), tal medida pressupõe a regular citação do executado, conforme estabelece o art. 829 do mesmo diploma legal.O art. 829 do CPC determina que "o executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida." Somente após a citação válida e o decurso do prazo para pagamento voluntário é que se pode proceder às medidas constritivas de penhora.No presente caso, o executado ainda não foi citado. A citação é ato que integra o devido processo legal e garante ao devedor o conhecimento da demanda executiva e a oportunidade de efetuar o pagamento voluntário.Assim, a penhora no rosto dos autos deve aguardar a regular citação do executado e o decurso do prazo legal para pagamento.Do arresto de outros bens e medidas coercitivas atípicasOs pedidos de arresto da safra de milho, bloqueio de valores via SISBAJUD, penhora portas adentro e aplicação de medidas coercitivas atípicas (suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito) devem ser indeferidos no atual estágio processual.O princípio da proporcionalidade, previsto no art. 8º do CPC, exige que as medidas executivas sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito. O art. 805 do mesmo diploma estabelece que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado."No presente caso, já foram adotadas medidas acautelatórias significativas, com o arresto de 1.170,1667 sacas de soja (70.210 kg), correspondentes a parte substancial do crédito exequendo. Embora a exequente alegue o desvio dos grãos, tal questão está sendo devidamente apurada, tanto nestes autos quanto nos embargos de terceiro em apenso.As medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, embora reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5941, devem ser aplicadas com extrema cautela e apenas quando demonstrada a insuficiência dos meios executivos tradicionais. Como decidido pelo STF, tais medidas devem respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo aplicáveis apenas em situações excepcionais.O arresto de outros bens (milho, valores bancários) e a aplicação de medidas atípicas, neste momento, configurariam desproporcionalidade, considerando que: (i) o executado sequer foi citado; (ii) já existem bens arrestados; (iii) as alegações de desvio estão sendo investigadas; e (iv) não se demonstrou a absoluta insuficiência dos meios executivos convencionais.Da penhora no rosto dos autos (Improcrop do Brasil Ltda.) A penhora no rosto dos autos está prevista no art. 860 do Código de Processo Civil:"Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, para que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado."Esta modalidade de penhora possui natureza jurídica singular no ordenamento processual brasileiro, configurando uma constrição judicial sobre direito litigioso, ou seja, sobre direito que ainda está sendo discutido em juízo e, portanto, não foi definitivamente incorporado ao patrimônio do litigante. Trata-se de uma forma específica de penhora que recai não sobre um bem corpóreo específico, mas sobre um direito em discussão judicial.No caso concreto, considerando que a SIAP figura como exequente no presente processo e como executada no processo nº 5946773-71.2024.8.09.0051, em que figura como credora a empresa Improcrop do Brasil Ltda., a penhora no rosto dos autos é medida perfeitamente cabível e está em consonância com o ordenamento jurídico.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem jurisprudência consolidada sobre os efeitos da penhora no rosto dos autos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. Consoante preleciona o artigo 860, do Código de Processo Civil, é possível a penhora de créditos eventualmente existentes em outras ações, considerando que se cuida de direito futuro e eventual (penhora no rosto dos autos), que podem vir a ser reconhecido em favor de credor, no caso em tela, o agravante. 2. Existindo eventual crédito em favor do agravado/executado constante de outro processo judicial, capaz de quitar o débito para com o recorrente/exequente, resta evidente a legalidade e possibilidade da penhora no rosto dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 03079082620208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 25/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021) (grifei)Ademais, a intimação das partes acerca da penhora no rosto dos autos é medida essencial e imprescindível, conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:"É imprescindível a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de todos os interessados, não se podendo presumir a ciência do devedor, acerca da penhora, sem a devida intimação formal." (STJ - RMS: 60351 RS 2019/0073330-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2020).A falta de intimação das partes sobre a existência de penhora no rosto dos autos pode acarretar graves consequências processuais. Além disso, a ausência de intimação pode comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios fundamentais do processo civil brasileiro.Das manifestações do terceiro interessado.André Nunes de Matos, embora não seja parte na execução, apresentou petição (evento 92) arguindo propriedade dos bens e requerendo extinção do processo.Quanto à alegada propriedade dos bens e ilegalidade do sequestro, tais matérias devem ser discutidas exclusivamente nos Embargos de Terceiro já opostos (Processo nº 5113047-58.2025.8.09.0002), que possui rito próprio para dirimir essa controvérsia.O art. 674 do CPC estabelece que:"Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro."Sobre o pedido de extinção do processo por abandono, os autos demonstram que a exequente tem agido diligentemente, efetuando o recolhimento das custas e reiterando pedidos de prosseguimento. O Juízo deferiu parcelamento das custas iniciais (evento 4), com comprovação de pagamento (eventos 9 e 46).Do dispositivo.Ante o exposto:1) Defiro o pedido de citação do executado Ronaldo Gontijo do Amaral via WhatsApp, no número +55 (62) 9218-3301, observando-se os seguintes requisitos:a) A mensagem deverá conter o inteiro teor do mandado de citação;b) Deverá ser encaminhada imagem do mandado assinado pelo juiz;c) A confirmação da identidade do destinatário deverá ser feita mediante envio de foto do documento de identificação;d) O Oficial de Justiça responsável certificará nos autos o cumprimento, anexando prints da conversa.2) Intime-se o Oficial de Justiça Raul Hermínio Pereira para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre as informações solicitadas pela parte exequente.3) Intimem-se os terceiros André Nunes de Matos e Núbia Nunes de Oliveira para que, no prazo de 5 (cinco) dias, prestem informações detalhadas sobre a atual localização dos grãos de soja que estavam nas propriedades quando do cumprimento da ordem de sequestro, especificando:a) Local atual de armazenamento dos grãos;b) Quantidade exata de grãos e sua destinação;c) Eventual comercialização realizada, com indicação dos adquirentes;d) Documentação comprobatória das informações prestadas.Tais informações são essenciais para o prosseguimento regular da execução e apuração da alegada dissipação da garantia cedular. O descumprimento desta determinação, no prazo fixado, acarretará a imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada um dos intimados, sem prejuízo da aplicação de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias previstas no parágrafo único do art. 380 do CPC.4) Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 5358383-43.2022.8.09.0120, ante a ausência de citação prévia do executado.5) Indefiro os pedidos de arresto da safra de milho, bloqueio de valores via SISBAJUD, penhora portas adentro e aplicação de medidas coercitivas atípicas, pelos seguintes fundamentos:a) Ausência de citação prévia do executado;b) Desproporcionalidade das medidas, considerando que já foram adotadas providências acautelatórias com o arresto de parte significativa dos grãos;c) Necessidade de prévia apuração das alegações de desvio dos bens antes da adoção de medidas mais gravosas.6) Quanto às manifestações do terceiro interessado, André Nunes de Matos:a) Determino que as questões referentes à propriedade dos bens constritos sejam discutidas prioritariamente nos Embargos de Terceiro (Processo nº 5113047-58.2025.8.09.0002);b) Indefiro o pedido de extinção do processo por abandono, ante a manifesta atuação diligente da parte exequente.Após o cumprimento das determinações supra e eventual citação válida do executado, retornem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento da execução.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

30/07/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5065285-46.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda.REQUERIDO: Ronaldo Gontijo do AmaralAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DESPACHOTrata-se de Ação de Execução por Quantia Certa c/c Pedido de Arresto e Sequestro de Bens ajuizada por SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. em face de Ronaldo Gontijo do Amaral, com fundamento em Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira (CPR) nº 85/2023, emitida em 11/11/2023, com vencimento em 30/03/2024, no valor de R$ 422.375,00 (quatrocentos e vinte e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais).Em sede de Agravo de Instrumento (5085004-14.2025.8.09.0002), a decisão liminar proferida pelo Desembargador Alexandre Kafuri deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, determinando o sequestro imediato de 6.598 sacas de soja de 60 kg cada, a ser efetivado nas propriedades indicadas nos autos (Fazendas Terras Novas e Chácara São Sebastião), com base na urgência decorrente da iminente finalização da colheita, natureza fungível e perecível do bem, além da higidez da Cédula de Produto Rural inadimplida (evento 15).Auto de Arresto e Depósito juntado no evento 31, arquivo 2. Após diligências frustradas em outras localidades, o Oficial de Justiça dirigiu-se às propriedades rurais identificadas como Fazenda Terras Novas, matrícula 5424 e matrícula 6625, onde localizou o bem a ser arrestado. No local, foram apreendidas 1.170,1667 sacas de soja da safra 2024/2025. O volume total foi distribuído em dois veículos. O primeiro, de placa OFROJ21, transportava 64.180 kg de soja em peso bruto, correspondente a 766,6667 sacas em peso líquido de 46.000 kg. O segundo veículo, placa ETXOE53, transportava 41.940 kg de soja em peso bruto, equivalente a 403,5 sacas em peso líquido de 24.210 kg.Efetivado o arresto, os bens foram depositados em mãos do exequente, na pessoa de seu representante, o depositário particular Nivaldo Alves Pereira Filho, CPF 055.330.728-29, o qual foi formalmente advertido quanto às obrigações decorrentes do encargo, comprometendo-se a preservar a integridade dos bens e a não dispor deles sem autorização expressa do juízo.Posteriormente, conforme se depreende dos autos, foi deferida pelo E. Tribunal de Justiça nova medida de sequestro de 6.598 sacas de 60kg de soja nas propriedades rurais do executado, conforme decisão em sede de Agravo de Instrumento nº 5085004-14.2025.8.09.0002 (evento 65).O Sr. Oficial de justiça em cumprimento ao mandado (evento 71), certificou o cumprimento das diligências na cidade de Jandaia, nas imediações do Distrito de Palmeúna, especialmente na Zona Rural, abrangendo as propriedades identificadas como Fazenda Terras Novas – Varjão/GO, matrícula n.º 5424, e Fazenda Terras Novas, matrícula n.º 32, ambas registradas no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Jandaia/GO. Após buscas em mais de dois endereços e diligências junto à vizinhança, foi constatada apenas a existência de duas plantações de milho em fase adiantada, com pendões e espigas, conforme registrado em fotografias anexadas à certidão, não sendo localizada a soja objeto do sequestro.Audiência de conciliação infrutífera (evento 81).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Considerando que:a) O executado ainda não foi devidamente citado nos autos, conforme determina o art. 829 do Código de Processo Civil;b) A medida complementar de sequestro não pôde ser efetivada conforme determinado pelo E. Tribunal de Justiça;c) É necessário dar regular prosseguimento ao feito executivo;d) A parte exequente deve se manifestar sobre as diligências realizadas pelo Sr. Oficial de Justiça;Determino:Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias:a) Providencie a citação do executado Ronaldo Gontijo do Amaral, indicando endereço atualizado e completo para cumprimento do mandado citatório, nos termos do art. 829 do CPC;b) Manifeste-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça (evento 71), especificamente quanto à não localização das sacas de soja objeto do sequestro deferido pelo E. Tribunal de Justiça, devendo esclarecer: (i) Se tem conhecimento do paradeiro atual dos grãos de soja; (ii) Se pretende requerer conversão do sequestro em arresto de outros bens do executado; (iii) Se deseja requerer outras medidas executivas cabíveis.Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos os autos para deliberação.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

26/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(17)