Execução de Título Extrajudicial 5096834-05.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5096834-05.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Confirmada

27/05/2026, 14:43

Expedida/certificada

27/05/2026, 14:24

Documento

27/05/2026, 00:49

Expedida/Certificada

29/04/2026, 22:38

Reativação

27/04/2026, 13:43

Desarquivamento

27/04/2026, 13:42

Petição

20/04/2026, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5096834-05.2017.8.09.0051 Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO OESTE DE GOIÁS – SICREDI CENTRO OESTE GO Requerido(a): PRIMME CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI ME Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Em petição acostada à movimentação n.º 271, a parte exequente requer a expedição de ofício para o CAGED, a fim de viabilizar a existência de vínculo empregatício ativo da parte executada e promover a constrição de proventos. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Sem delongas, denoto que, in casu, desnecessária a realização de pesquisas requeridas, visto que, conforme preconiza o art. 833, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Ademais, saliento que no caso dos autos foram feitas várias pesquisas via sistemas conveniados, restando malogradas as tentativas de satisfação do débito (movimentações n.ºs 207, 208, 2019, 242 e 260). Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao CAGED, formulado pela parte exequente na movimentação n.º 271. Ademais, considerando a suspensão do processo determinada na movimentação n.º 267, cumpra-se conforme determinado. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 2

27/02/2026, 00:00

Definitivo

26/02/2026, 16:02

Confirmada

26/02/2026, 08:20

Indeferimento

26/02/2026, 08:15

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 15:59

Desarquivamento

25/02/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 10:43

Documentos

Outros

•28/05/2026, 00:00

27/02/2026, 00:00

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Recolha a parte autora/exequente 02 taxa(s) de serviço(s) para emissão de ato de constrição, no prazo de 15 dias, nos termos da Resolução da Corte Especial do TJ-GO nº 81/2017, de 22/11/2017 e Provimento do TJ-GO nº 19, de 08/06/2018, bem como junte aos autos a planilha atualizada do débito, caso ainda não juntada. Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. A guia de serviço deve ser emitida conforme os procedimentos enumerados a seguir: 1 - Opções processo >> 2 - Guias >> 3 - Guia de serviço >> 4 - Tabela IX >> 5 - Opção 16. VIII (pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Larissa Borges Campos Valadares Técnico Judiciário 1º Grau - Cível Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Recolha a parte autora/exequente 02 taxa(s) de serviço(s) para emissão de ato de constrição, no prazo de 15 dias, nos termos da Resolução da Corte Especial do TJ-GO nº 81/2017, de 22/11/2017 e Provimento do TJ-GO nº 19, de 08/06/2018, bem como junte aos autos a planilha atualizada do débito, caso ainda não juntada. Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. A guia de serviço deve ser emitida conforme os procedimentos enumerados a seguir: 1 - Opções processo >> 2 - Guias >> 3 - Guia de serviço >> 4 - Tabela IX >> 5 - Opção 16. VIII (pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Larissa Borges Campos Valadares Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

05/11/2025, 00:00

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5096834-05.2017.8.09.0051Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO OESTE DE GOIÁS – SICREDI CENTRO OESTE GORequerido(a): PRIMME CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI ME Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO OESTE DE GOIÁS – SICREDI CENTRO OESTE GO em face de PRIMME CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI ME e JOSINEY OLIVEIRA DA HORA, ambas as partes qualificadas nos autos.A parte exequente pugnou pelo arresto online do executado Josiney Oliveira da Hora na movimentação n.º 232.É consabido que o arresto é realizado antes da citação do executado. O Código de Processo Civil assim dispõe:Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.§ 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.§ 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.Nos termos do dispositivo legal, o arresto executivo é autorizado apenas quando frustrada a tentativa de citação do executado por intermédio de diligência realizada por oficial de justiça. Assim, é possível a realização do arresto sem a prévia oitiva da parte contrária, quando não formalizada a angularização processual.Além disso, a lei processual não exige o esgotamento dos meios citatórios para a realização do arresto executivo, de modo que o ato constritivo é autorizado a partir da simples frustração da tentativa de citação do executado pelo oficial de justiça. Assim se posiciona o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃODE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO.TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA.ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO.PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4.Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível.6. Recurso especial provido. (REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCYANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) (grifei).No mesmo sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO NÃO EFETUADA. FRUSTRADA. POSSIBILIDADE DE ARRESTO EXECUTIVO. 1. A apreciação do agravo de instrumento deve se ater ao exame do acerto ou desacerto da decisão sovada, após análise da legislação pertinente e do substrato fático até então desvelado, sob pena de incorrer em supressão de instância. 2. Uma vez não angularizada a demanda originária, é despicienda a citação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, por rigor da exegese do entendimento sumulado nº 76, exarado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 3. O arresto executivo é ato executivo de pré-penhora, cujo requisito é a frustração da citação da parte executada. Excepcionalmente, permite-se a pré-penhora ou arresto na execução antes da citação desde que o ato citatório tenha sido tentado e não alcançado inicialmente e se obedeça o que preconiza o do artigo 854 do mesmo diploma processual civil, o que não ocorreu no caso em tela. 4. Logo, conquanto não comprovada a realização das diligências habituais do Oficial de Justiça para localizar a parte executada de forma precedente, consoante a inteligência dos artigos 830 do Código de Processo Civil, bem como não demonstrada a existência de qualquer situação de risco à efetividade da execução, tais como a tentativa de ocultação da executada, a dilapidação ou desfazimento de bens ou o perecimento do direito, não há falar em urgência na realização dos atos expropriatórios requestados pela parte exequente, porquanto não presentes os requisitos do art. artigo 799, inciso VIII, e do artigo 300 e 301, todos da Lei Adjetiva Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5628003-74.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2023, DJe de 25/01/2023) (grifei).Do compulso dos autos, consta a tentativa frustrada de citação do executado por intermédio de oficial de justiça, demonstrativo do cumprimento do requisito legal previsto no art. 830 do Código de Processo Civil.Desta forma, verifica-se que o deferimento do pedido de arresto online é medida imperativa e justa à espécie.Ante o exposto, DEFIRO do pedido de arresto online nas contas do executado Josiney Oliveira da Hora, inscrito no CPF sob o n.º 394.615.778-50, visto que a parte devedora não foi localizada após a tentativa de citação por oficial de justiça, bem como não há a necessidade de que tenha o exequente esgotado as diligências para localizá-la ou demonstrar quaisquer indícios de dilapidação patrimonial.Remetam-se os autos à CENOPES, promovendo as diligências de praxe e o recolhimento das custas necessárias, para efetivação da medida.Intime-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5096834-05.2017.8.09.0051Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO OESTE DE GOIÁS – SICREDI CENTRO OESTE GORequerido(a): PRIMME CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI ME Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Não obstante a execução se processar em benefício da parte credora e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil estabelecer a possibilidade de o Juiz determinar medidas visando compelir a parte devedora a satisfazer o débito, estas não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.A situação em testilha não está a desafiar a aplicação de medida extrema, que reclamaria (além das já mencionadas razoabilidade e proporcionalidade): i) o esgotamento dos meios típicos de satisfação do crédito; ii) a existência de sérios indícios de existência de patrimônio ou renda ocultados propositalmente para fazer frustrar a execução; e, iii) que a medida possa ter utilidade prática para a satisfação do crédito.Ademais, a inexistência de renda ou patrimônio para a satisfação do crédito, por si só, não seria suficiente para impedir o uso de carteira de habilitação ou cartão de crédito, sob pena de se ferir de morte o princípio da dignidade da pessoa humana. Aquele que se pretende atingir com as medidas atípicas é o devedor contumaz, que tudo faz para se esquivar do adimplemento (embora pudesse fazê-lo), cabendo ao Poder Judiciário a execução de medidas gravosas para dar efetividade às decisões e fazer valer seus julgados.A propósito, este é o entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CPC ART. 139 IV. PREJUÍZO AO DIREITO DE IR E VIR DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LOCALIZAÇÃO E INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO POR MEIO DA CNIB. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Ainda que a execução se processe em benefício do credor, e que o CPC no artigo 139 IV preveja que cabe ao juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, restando incomportável a afetação do direito de ir e vir da parte devedora para forçá-la ao cumprimento das obrigações assumidas, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, e por não ter sido demonstrada a utilidade para o pagamento da dívida. Considerando que a ação de execução tramita há mais de 04 (quatro) anos sem êxito na satisfação do crédito, mesmo após a adoção de diversas medidas executivas para a localização de bens do devedor, revela-se adequada e idônea, com fundamento no poder geral de cautela, a inclusão do nome do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), conforme solicitado pela parte credora, aqui recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5572403-68.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023). (grifei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. BLOQUEIO CARTÃO DE CRÉDITO DO DEVEDOR. MEDIDA ATÍPICA E INEFICAZ. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. Nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC, incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. 3. Em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, deve ser negado o pedido de bloqueio dos cartões de crédito da parte devedora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5678687-04.2022.8.09.0083, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). (grifei)No caso dos autos, verifica-se que não restou demonstrado o esgotamento dos meios típicos de satisfação do crédito e nem indícios de existência de patrimônio ou renda ocultados propositalmente para frustrar a execução, de modo que o indeferimento do pedido é a medida imperativa.Pelo exposto, INDEFIRO o pedido formulado na petição constante de movimentação n.º 213.Intime-se a parte exequente para impulsionar o processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos (art. 921, III, do Código de Processo Civil).Intime-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5096834-05.2017.8.09.0051Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO OESTE DE GOIÁS – SICREDI CENTRO OESTE GORequerido(a): PRIMME CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI ME Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Verifica-se que, em petição acostada à movimentação n.º 188, a parte exequente requer o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, com ordem reiterada de bloqueio automático “teimosinha” pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em nome da executada PRIMME CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI ME, bem como requer a realização de consulta ao sistema RENAJUD, com inclusão de restrições de circulação, transferência e licenciamento de eventuais veículos. Ainda, requer a expedição de ofício ao sistema INFOJUD, com acesso às 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da executada, incluindo os relatórios DOI, DECRED, E-FINANCEIRA e DIMOB, a fim de auxiliar na localização de bens passíveis de constrição. Por fim, requer a inclusão do avalista do contrato objeto da lide, Josiney Oliveira da Hora, no polo passivo da presente execução, com a consequente expedição de mandado de citação, via correios com aviso de recebimento, nos endereço informados. É o relatório. DECIDO.Inicialmente, verifico que a parte executada, embora regularmente citada (movimentação n.º 185), não efetuou o pagamento voluntário da dívida no prazo legal, o que autoriza o prosseguimento da execução com a adoção das medidas constritivas pertinentes, nos termos do art. 829, §1º do Código de Processo Civil.No que concerne à inclusão do avalista JOSINEY OLIVEIRA DA HORA no polo passivo da execução, verifica-se que o pedido merece acolhimento. De acordo com o art. 778, §1º, III do Código de Processo Civil, "têm legitimidade para a execução o fiador do débito constante em título extrajudicial". Considerando que o título executivo em questão está garantido por avalista (movimentação n.º 1), este também possui responsabilidade pelo adimplemento da dívida.Quanto às medidas executivas requeridas, observo que o art. 835 do Código de Processo Civil estabelece a ordem preferencial de penhora, figurando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, em primeiro lugar.O art. 854 do Código de Processo Civil autoriza a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, sendo o meio mais eficaz e menos gravoso para a satisfação do crédito. Ademais, o sistema SISBAJUD foi recentemente aprimorado, contando agora com a funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), o que pode aumentar a possibilidade de êxito na constrição de ativos financeiros.No que tange à consulta ao sistema RENAJUD, essa medida encontra amparo no art. 837 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a penhora de veículos, autorizando a averbação da penhora nos órgãos de registro de veículos, com vista a impedir a alienação do bem em prejuízo do credor.Por fim, quanto à consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da executada, verifico que essa medida também é pertinente, encontrando respaldo no art. 772, III do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a requisitar informações que possam viabilizar a localização de bens penhoráveis.Nesse viés, DEFIRO os pedidos de movimentação n.º 188 e DETERMINO a inclusão do avalista JOSINEY OLIVEIRA DA HORA no polo passivo da execução.Empós, DETERMINO a expedição de mandado de citação do avalista, na forma requerida pela parte exequente na movimentação retro, nos termos do art. 829, caput, do Código de Processo Civil, para:a) EFETUAR o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 829 do Código de Processo Civil); ou,b) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático (art. 915 do Código de Processo Civil); ou,c) no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 6 (seis) vezes, mediante depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do Código de Processo Civil).Efetuado o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil).NÃO LOCALIZADA a parte executada, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 2 (duas) vezes em dias distintos, não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do Código de Processo Civil).Outrossim, DETERMINO que seja realizada a penhora online de valores em nome da executada PRIMME CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.984.964/0001-09, via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, por meio da ferramenta de repetição reiterada ("teimosinha"), pelo período de 60 (sessenta) dias, intimando-a(s), em seguida, acerca do resultado.Ainda, DETERMINO a pesquisas de bens, via sistema RENAJUD, na forma pleiteada pelo exequente, restringindo, desde já, o licenciamento, transferência e circulação dos veículos localizados em nome da empresa executada, consoante o disposto no art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil. consoante o disposto no art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil.Por outro lado, conforme previsão da súmula n.º 44 do TJGO e em respeito ao princípio da cooperação (art. 6º, do Código de Processo Civil), DETERMINO a consulta junto ao sistema INFOJUD, a fim de se obter cópia das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, mediante recolhimento de custas (inciso II, do item 16, da tabela IX, da Resolução n.º 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás), sob pena de não realização do ato.Promovido o preparo da diligência, remetam-se à CENOPES, para cumprimento da diligência.Após o cumprimento da diligência, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo legal, sob pena de extinção do processo.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

03/06/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedida/Certificada

Reativação

Desarquivamento

Petição

Definitivo

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(21)