Execução de Título Extrajudicial 5149581-82.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5149581-82.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5149581-82.2024.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Pinauto Rent A Car Ltda NOME DA PARTE REQUERIDA: ESPÓLIO Carlos Henrique Rocha Paulino NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Tratando-se de menor impúbere, é presumida a hipossuficiência para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, independentemente de declaração de pobreza ou comprovante de renda de quem quer que seja. Razão pela qual DEFIRO a gratuidade da justiça à parte requeria, nos termos do artigo 98, do CPC. E considerando que os herdeiros do espólio, Daniel Vogado e Gabriel Queiroz, foram incluídos nos autos apenas como sucessores do devedor. Tem-se, por certo, que não responderão pessoalmente e com patrimônios particulares, mas apenas no limite da herança deixada por seu genitor. Cumprindo o determinado no ev. 44, oficie-se o DETRAN para que informe se o veículo penhorado está alienado fiduciariamente a alguma instituição financeira, no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, 25 de maio de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente) AT

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5149581-82.2024.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Pinauto Rent A Car Ltda NOME DA PARTE REQUERIDA: ESPÓLIO Carlos Henrique Rocha Paulino NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Tratando-se de menor impúbere, é presumida a hipossuficiência para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, independentemente de declaração de pobreza ou comprovante de renda de quem quer que seja. Razão pela qual DEFIRO a gratuidade da justiça à parte requeria, nos termos do artigo 98, do CPC. E considerando que os herdeiros do espólio, Daniel Vogado e Gabriel Queiroz, foram incluídos nos autos apenas como sucessores do devedor. Tem-se, por certo, que não responderão pessoalmente e com patrimônios particulares, mas apenas no limite da herança deixada por seu genitor. Cumprindo o determinado no ev. 44, oficie-se o DETRAN para que informe se o veículo penhorado está alienado fiduciariamente a alguma instituição financeira, no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, 25 de maio de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente) AT

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5149581-82.2024.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Pinauto Rent A Car Ltda NOME DA PARTE REQUERIDA: ESPÓLIO Carlos Henrique Rocha Paulino NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Tratando-se de menor impúbere, é presumida a hipossuficiência para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, independentemente de declaração de pobreza ou comprovante de renda de quem quer que seja. Razão pela qual DEFIRO a gratuidade da justiça à parte requeria, nos termos do artigo 98, do CPC. E considerando que os herdeiros do espólio, Daniel Vogado e Gabriel Queiroz, foram incluídos nos autos apenas como sucessores do devedor. Tem-se, por certo, que não responderão pessoalmente e com patrimônios particulares, mas apenas no limite da herança deixada por seu genitor. Cumprindo o determinado no ev. 44, oficie-se o DETRAN para que informe se o veículo penhorado está alienado fiduciariamente a alguma instituição financeira, no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, 25 de maio de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente) AT

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5149581-82.2024.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Pinauto Rent A Car Ltda NOME DA PARTE REQUERIDA: ESPÓLIO Carlos Henrique Rocha Paulino NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Tratando-se de menor impúbere, é presumida a hipossuficiência para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, independentemente de declaração de pobreza ou comprovante de renda de quem quer que seja. Razão pela qual DEFIRO a gratuidade da justiça à parte requeria, nos termos do artigo 98, do CPC. E considerando que os herdeiros do espólio, Daniel Vogado e Gabriel Queiroz, foram incluídos nos autos apenas como sucessores do devedor. Tem-se, por certo, que não responderão pessoalmente e com patrimônios particulares, mas apenas no limite da herança deixada por seu genitor. Cumprindo o determinado no ev. 44, oficie-se o DETRAN para que informe se o veículo penhorado está alienado fiduciariamente a alguma instituição financeira, no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, 25 de maio de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente) AT

29/05/2026, 00:00

Confirmada

28/05/2026, 20:10

Confirmada

28/05/2026, 20:10

Outras Decisões

28/05/2026, 20:02

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 15:04

Petição

08/05/2026, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 09:51

Expedida/certificada

27/04/2026, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Petição

16/04/2026, 14:53

Confirmada

16/04/2026, 14:50

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mail da Escrivania: [email protected] PROCESSO Nº 5149581-82.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Pinauto Rent A Car LtdaNOME DA PARTE REQUERIDA: ESPÓLIO Carlos Henrique Rocha PaulinoNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por MIGUEL SLYWITCH ROCHA GRIGOLETTO, menor, representado por sua genitora, em face da Ação de Execução movida por PINAUTO RENT A CAR LTDA (ev. 78). O excipiente alega sua ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pela dívida é do espólio e não do herdeiro, e que a certidão de óbito de seu genitor atesta a inexistência de bens a inventariar. Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita por ser menor. A parte exequente impugnou o pedido, rebatendo a alegada hipossuficiência e defendendo a legitimidade do herdeiro para responder pela dívida na ausência de inventário aberto. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente exceção de pré-executividade merece ser conhecida, porquanto veicula matéria de ordem pública que não exige dilação probatória. Da Gratuidade da Justiça Tratando-se de menor impúbere, é presumida a hipossuficiência para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, independentemente de declaração de pobreza ou comprovante de renda de quem quer que seja, razão pela qual DEFIRO a gratuidade da justiça à parte requeria, nos termos do artigo 98, do CPC. Da Ilegitimidade Passiva O excipiente sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que a dívida do falecido deve ser suportada pelo espólio, e somente nos limites da herança, e que consta da certidão de óbito a inexistência de bens a inventariar. Contudo, as informações constantes da certidão de óbito não são absolutas e cede diante de prova em contrário. E conforme informações existentes nos autos, a pesquisa patrimonial demonstrou que o falecido possuía veículos e uma empresa em seu nome (ev. 39), o que contradiz a declaração de inexistência de bens a inventariar. A responsabilidade pelas dívidas do falecido é, de fato, do espólio (Art. 1.997, Código Civil, e Art. 796, CPC). Ocorre que, na ausência de inventário aberto, a jurisprudência e a lei (Art. 110, CPC) admitem que a sucessão processual se dê na pessoa dos herdeiros, que passam a representar o acervo hereditário em juízo. Havendo indícios de patrimônio e inexistindo a abertura de inventário, o redirecionamento da execução ao herdeiro é medida que se impõe para garantir o direito do credor, resguardando-se que a responsabilidade do herdeiro se limita às forças da herança. Desta forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sem custas e honorários pro se tratar de incidente processual. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito com averbação do débito. Goiânia, 8 de agosto de 2025 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)wl

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5149581-82.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Pinauto Rent A Car LtdaNOME DA PARTE REQUERIDA: ESPÓLIO Carlos Henrique Rocha PaulinoNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Considerando as dificuldades que a parte autora está encontrando para a citação da parte ré nestes autos. E considerando que o art. 246, "caput", do CPC dispõe que: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Considerando ainda que o art. 8º, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, permite a CITAÇÃO E A INTIMAÇÃO das partes por meio eletrônico, via aplicativo WhatsApp ou e-mail. Considerando ainda que o art. 2º, § 2º, do Provimento nº 18/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás também prevê a CITAÇÃO E A INTIMAÇÃO DAS PARTES pelo meio eletrônico. E considerando que nestes autos já foi tentada a citação da parte ré em alguns endereços, sem êxito. Pelo exposto, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESTE CASO, FEITO O PREPARO NECESSÁRIO PARA CADA NÚMERO DE TELEFONE OU E-MAIL INFORMADO, DETERMINO A CITAÇÃO DAS PARTES REQUERIDAS, POR E-MAIL OU PELO WHATSAPP número (62) 9 82155445, cujo(s) endereço eletrônico ou o número(s) do Whatsapp foi(ram) informado(s) pela parte autora no evento 66, qual seja:1) - Genitora ANDREA CAVALCANTI SLYWITCHEndereço eletrônico (e-mail): [email protected] (WhatsApp): (62) 9 82155445. Devendo a Escrivania providenciar a citação com a remessa de cópia da petição inicial, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal de 15 dias úteis, pena de incorrer nos efeitos da revelia. Contudo, mesmo sendo certificado nos autos que a parte ré foi citada por meio eletrônico, caso ela não compareça nos autos para se defender, deverá a parte autora providenciar o preparo para NOVA CITAÇÃO DA PARTE RÉ POR "AR" OU POR MANDADO, nos termos do art. 246, § 1º-A, do CPC, e nos termos do que restou decidido pelo STJ no Resp. nº 2026925, nos seguintes termos: "É inadmissível a citação ou a intimação do devedor via redes sociais". Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 2 de junho de 2025 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5149581-82.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Pinauto Rent A Car LtdaNOME DA PARTE REQUERIDA: Carlos Henrique Rocha PaulinoNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃOConsiderando que o réu Carlos Henrique Rocha Paulino veio a óbito (EV. 52 e 56). E considerando que os arts. 100 e 313 do CPC dispõem que: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.Art. 313. Suspende-se o processo:I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689.§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e nomáximo 6 (seis) meses;II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.§ 3º No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste.§ 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.§ 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º.§ 6º No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)§ 7 º No caso do inciso X, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) E como no presente caso houve a morte do réu. Pelo exposto, DEFIRO E DETERMINO A SUBSTITUIÇÃO DO RÉU Carlos Henrique Rocha Paulino, no PROJUDI por seu ESPÓLIO, o qual deverá ser representado pelo herdeiro informado pela parte autora nos evs. 52 e 56, o qual deverá ser CITADO, no endereço informado pela parte autora naquele evento. Feito preparo, CITE-SE por AR, em 15 dias, sob as penas da lei. Goiânia, 13 de março de 2025 Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

14/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(23)