Execução de Título Extrajudicial 5222039-81.2023.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5222039-81.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 09:32

Petição

13/05/2026, 20:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, Qds. M, O, S, Lts. 7A/7B, Parque JK, CEP 72.813-010, Luziânia-GO Telefone: (61) 3622-9483 ATO ORDINATÓRIO (Arts. 203, §4º do CPC/15 e 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Intime-se a parte autora para manifestar acerca da carta/AR devolvida, em até 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Luziânia, 30 de abril de 2026 MARIA EDUARDA BARBOSA GRANGEIRO Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 16:40

Ato ordinatório

30/04/2026, 16:19

Documento

25/04/2026, 01:51

Expedida/Certificada

08/04/2026, 23:26

Petição

04/04/2026, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de LUZIÂNIA Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Neilor Rolim, 0, Lts. 07A/7B Setor Mandu II, PARQUE JK, LUZIANIA/GO, CEP 72800000 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 5222039-81.2023.8.09.0100 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover a citação do requerido. LUZIANIA, 19 de março de 2026. Gabrielly Morais Brito - NAC 1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário - NAC1- Decreto 1882/21

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 18:24

Ato ordinatório

19/03/2026, 18:19

Retificação de Classe Processual

19/03/2026, 18:17

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, pelo Decreto-Lei n. 911/69, que tem por objeto o bem descrito na inicial alienado fiduciariamente. Deferida liminarmente a sua busca e apreensão, o veículo objeto da lide não foi localizado. Em petição a parte autora requereu a conversão do feito em ação de execução. É o relatório. DECIDO. O art. 5º do DL 911/69 estabelece que o credor poderá preferir recorrer à ação executiva, situação em que serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. No caso, preenchidos os requisitos do art. 4º do DL 911/69, eis que o bem não foi localizado, impõe-se o deferimento do pedido. Nesse sentido, destaco a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO PARA A CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. Embora a conversão da ação de busca e apreensão em execução possa ocorrer antes de citada a parte devedora, necessária a frustração da busca e apreensão do bem, para que se materialize a hipótese prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 e reste autorizada a conversão do rito. AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) 5063704-12.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2019, DJe de 18/03/2019) Pelo exposto, DEFIRO o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Recolhidas as custas complementares eventualmente devidas e a apresentada a planilha atualizada do débito, em 15 (quinze) dias, providencie a escrivania a alteração da natureza do procedimento para execução. Deverá, ainda, a Escrivania, retirar o marcador de urgência. Ato contínuo, cite-se a parte executada, via postal, para pagar a dívida e seus acréscimos legais no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil c/c art. 231, I, do CPC). Sendo infrutífera a tentativa de localização da parte executada, atento ao princípio da celeridade processual, defiro desde já a consulta aos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), com o fito de se obter o endereço atualizado da parte devedor. Localizado novo endereço, proceda-se a nova tentativa de citação. Caso a parte executada não seja encontrada ou a busca do endereço pelos sistemas conveniados não seja efetiva, deverá a Escrivania certificar e promover a sua citação por meio de edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 257, II, do Código de Processo Civil. Não comprovado o pagamento no prazo assinalado (art. 829 do Código de Processo Civil c/c art. 231, I, do CPC), determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), via SISBAJUD, limitada ao valor indicado na execução, inclusive com utilização da repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias (ferramenta nominada pelo SISBAJUD de “teimosinha”). Atente-se para o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º, do CPC. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, do CPC. Havendo peticionamento, intime-se a parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, determino a transferência dos valores constritos para conta judicial vinculada a este juízo. Não sendo frutífera a diligência ou sendo insuficiente para adimplir a dívida, determino à Escrivania que promova a consulta detalhada da existência de veículo(s) em nome da parte executada via RENAJUD, em razão da ordem preferencial inserta no art. 835 do CPC. Resultando positiva a consulta, intime-se a parte exequente para que, em 5 dias, manifeste-se acerca da pesquisa realizada, e, havendo mais de um veículo registrado no nome da parte executada, indique os bens sobre os quais deverá recair o bloqueio/penhora. No mesmo prazo, informe: i) se aceita o encargo de depositário do veículo, ii) local onde se encontra, e iii) a sua cotação de mercado (art. 871, IV, do CPC). Ressalto que os veículos com restrição de alienação fiduciária não poderão ser bloqueados e penhorados, haja vista não integrarem o patrimônio do devedor. Havendo interesse na constrição, proceda-se à penhora do(s) veículo(s) por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). Insira-se a restrição de sua transferência, via RENAJUD. Expeça-se mandado de remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade da parte exequente, na qualidade de depositária, caso aceite o encargo, diante da inexistência de depositário público na Comarca. Intime-se a parte executada tanto da penhora quanto da cotação do veículo. Por outro lado, caso a busca via RENAJUD seja infrutífera, ou caso a parte exequente não tenha interesse no(s) veículo(s) encontrado(s), proceda-se à pesquisa de bens via INFOJUD (último ano) juntando-se o resultado da pesquisa, devendo os autos seguirem em SEGREDO DE JUSTIÇA. Em seguida, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Sendo o caso de busca de endereço ou busca por bens passíveis de penhora por meio dos sistemas conveniados, ou de renovação de atos processuais não acobertados por recolhimentos já efetuados, INTIME-SE a parte para que promova o recolhimento das custas pertinentes. Realizada a citação por edital, caso não se manifeste, e tenha bens constritos, a parte executada fará jus a curador especial, na forma do art. 72, II, do CPC, razão pela qual, desde já, nomeio-lhe curador especial o(a) ilustre advogado(a) posicionado(a) na 1ª posição do aplicativo digital de cadastro disponibilizado pela Seção goiana da OAB, cuja individualização ficará cargo da Escrivania Judicial, a qual deverá ainda proceder à sua intimação para apresentar defesa técnica, em favor da parte assistida. Os atos de constrição e/ou busca de bens e endereços poderão ser renovados a pedido da parte exequente, independentemente de novos despachos deste juízo, mediante recolhimento das custas pertinentes. A requerimento da parte exequente, poderá será providenciada a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, CPC, via sistema SERASAJUD, se possível, ou mediante expedição de ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, pelo Decreto-Lei n. 911/69, que tem por objeto o bem descrito na inicial alienado fiduciariamente. Deferida liminarmente a sua busca e apreensão, o veículo objeto da lide não foi localizado. Em petição a parte autora requereu a conversão do feito em ação de execução. É o relatório. DECIDO. O art. 5º do DL 911/69 estabelece que o credor poderá preferir recorrer à ação executiva, situação em que serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. No caso, preenchidos os requisitos do art. 4º do DL 911/69, eis que o bem não foi localizado, impõe-se o deferimento do pedido. Nesse sentido, destaco a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO PARA A CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. Embora a conversão da ação de busca e apreensão em execução possa ocorrer antes de citada a parte devedora, necessária a frustração da busca e apreensão do bem, para que se materialize a hipótese prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 e reste autorizada a conversão do rito. AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) 5063704-12.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2019, DJe de 18/03/2019) Pelo exposto, DEFIRO o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Recolhidas as custas complementares eventualmente devidas e a apresentada a planilha atualizada do débito, em 15 (quinze) dias, providencie a escrivania a alteração da natureza do procedimento para execução. Deverá, ainda, a Escrivania, retirar o marcador de urgência. Ato contínuo, cite-se a parte executada, via postal, para pagar a dívida e seus acréscimos legais no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil c/c art. 231, I, do CPC). Sendo infrutífera a tentativa de localização da parte executada, atento ao princípio da celeridade processual, defiro desde já a consulta aos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), com o fito de se obter o endereço atualizado da parte devedor. Localizado novo endereço, proceda-se a nova tentativa de citação. Caso a parte executada não seja encontrada ou a busca do endereço pelos sistemas conveniados não seja efetiva, deverá a Escrivania certificar e promover a sua citação por meio de edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 257, II, do Código de Processo Civil. Não comprovado o pagamento no prazo assinalado (art. 829 do Código de Processo Civil c/c art. 231, I, do CPC), determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), via SISBAJUD, limitada ao valor indicado na execução, inclusive com utilização da repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias (ferramenta nominada pelo SISBAJUD de “teimosinha”). Atente-se para o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º, do CPC. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, do CPC. Havendo peticionamento, intime-se a parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, determino a transferência dos valores constritos para conta judicial vinculada a este juízo. Não sendo frutífera a diligência ou sendo insuficiente para adimplir a dívida, determino à Escrivania que promova a consulta detalhada da existência de veículo(s) em nome da parte executada via RENAJUD, em razão da ordem preferencial inserta no art. 835 do CPC. Resultando positiva a consulta, intime-se a parte exequente para que, em 5 dias, manifeste-se acerca da pesquisa realizada, e, havendo mais de um veículo registrado no nome da parte executada, indique os bens sobre os quais deverá recair o bloqueio/penhora. No mesmo prazo, informe: i) se aceita o encargo de depositário do veículo, ii) local onde se encontra, e iii) a sua cotação de mercado (art. 871, IV, do CPC). Ressalto que os veículos com restrição de alienação fiduciária não poderão ser bloqueados e penhorados, haja vista não integrarem o patrimônio do devedor. Havendo interesse na constrição, proceda-se à penhora do(s) veículo(s) por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). Insira-se a restrição de sua transferência, via RENAJUD. Expeça-se mandado de remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade da parte exequente, na qualidade de depositária, caso aceite o encargo, diante da inexistência de depositário público na Comarca. Intime-se a parte executada tanto da penhora quanto da cotação do veículo. Por outro lado, caso a busca via RENAJUD seja infrutífera, ou caso a parte exequente não tenha interesse no(s) veículo(s) encontrado(s), proceda-se à pesquisa de bens via INFOJUD (último ano) juntando-se o resultado da pesquisa, devendo os autos seguirem em SEGREDO DE JUSTIÇA. Em seguida, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Sendo o caso de busca de endereço ou busca por bens passíveis de penhora por meio dos sistemas conveniados, ou de renovação de atos processuais não acobertados por recolhimentos já efetuados, INTIME-SE a parte para que promova o recolhimento das custas pertinentes. Realizada a citação por edital, caso não se manifeste, e tenha bens constritos, a parte executada fará jus a curador especial, na forma do art. 72, II, do CPC, razão pela qual, desde já, nomeio-lhe curador especial o(a) ilustre advogado(a) posicionado(a) na 1ª posição do aplicativo digital de cadastro disponibilizado pela Seção goiana da OAB, cuja individualização ficará cargo da Escrivania Judicial, a qual deverá ainda proceder à sua intimação para apresentar defesa técnica, em favor da parte assistida. Os atos de constrição e/ou busca de bens e endereços poderão ser renovados a pedido da parte exequente, independentemente de novos despachos deste juízo, mediante recolhimento das custas pertinentes. A requerimento da parte exequente, poderá será providenciada a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, CPC, via sistema SERASAJUD, se possível, ou mediante expedição de ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5222039-81.2023.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$ 35.247,96 Requerente: Banco Bradesco Financiamentos Sa Requerido: Jhefferson Brunner Dos Santos Ribeiro DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., qualificado nos autos, em face de JHEFFERSON BRUNNER DOS SANTOS RIBEIRO, também qualificado. Narra a parte autora que o réu celebrou a Cédula de Crédito Bancário nº 0245531196, garantida pela alienação fiduciária do veículo VW/GOL 1.0 GIV, Placa JIK6137. Sustenta que o réu tornou-se inadimplente, resultando em um débito atualizado de R$ 35.247,96, razão pela qual busca a retomada do bem. A petição inicial foi devidamente instruída, culminando no deferimento da medida liminar de busca e apreensão (mov. 5). No entanto, o efetivo cumprimento da medida e a citação do réu restaram frustrados. Conforme se observa dos autos, foram expedidos múltiplos mandados para diferentes endereços, todos retornando com resultado negativo (mov. 13, 28, 36 e 57). As pesquisas de endereço realizadas por meio dos sistemas conveniados a este juízo também se mostraram infrutíferas para localizar o paradeiro do demandado (mov. 45 e 46). Diante deste cenário e na tentativa de esgotar os meios de localização, a parte autora, no movimento 60, requer a expedição de ofício ao DETRAN/GO para obter o endereço de correspondência do veículo. Na mesma petição, pleiteia que todas as intimações futuras sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA, OAB/GO 35394. É o relatório. Decido. a) Pedido de Ofício ao DETRAN/GO: O autor pediu a expedição de ofício ao DETRAN/GO para obter o endereço de correspondência do veículo, visando localizar o réu e, consequentemente, o bem. O pedido é razoável e pertinente. Na ação de busca e apreensão, a localização do bem é o objetivo principal, e o esgotamento dos meios para encontrá-lo é fundamental para o prosseguimento da demanda. Ademais, caso a diligência para localizar o veículo se mostre, ao final, infrutífera, o esgotamento dos meios de busca é requisito para um eventual pedido de conversão da ação em execução, conforme faculta o Art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Dessa forma, a medida é útil e necessária para o correto andamento processual. Pelo exposto, DEFIRO os pedidos feitos pelo autor. Esta decisão, devidamente assinada, SERVE COMO ALVARÁ JUDICIAL, autorizando a parte autora, por seus advogados ou prepostos, a solicitar informações cadastrais sobre o endereço atualizado do réu JHEFFERSON BRUNNER DOS SANTOS RIBEIRO, junto a: Repartições públicas federais, estaduais e municipais; DETRAN/GO e órgãos de trânsito de outras unidades da federação; Concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, água/esgoto e telefonia fixa e móvel. Validade: O presente alvará tem validade de 30 (trinta) dias. O Cartório deverá anotar no sistema, sob pena de nulidade, que todas as futuras intimações deste processo sejam feitas exclusivamente em nome da advogada ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA, OAB/GO 35394. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

21/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Expedida/Certificada

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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