Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5296949-79.2024.8.09.0024 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5296949-79.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 17:14

Desarquivamento

28/04/2026, 17:13

Petição

14/04/2026, 11:40

Definitivo

13/02/2026, 15:40

Definitivo

13/02/2026, 15:40

Decurso de Prazo

13/02/2026, 15:40

Decurso de Prazo

15/01/2026, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5296949-79.2024.8.09.0024 Demandante(s): ${processo.poloativo.nome} Demandado(s): ${processo.polopassivo.nome} DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Considerando que o pedido de cumprimento de sentença não atende a todos requisitos do artigo 524, do Código e Processo Civil, fato este que inviabiliza seu recebimento, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua planilha de cálculos, atualizada, aos limites da coisa julgada. Consigno, desde já, que o não cumprimento das determinações no prazo legal implicará o arquivamento dos autos. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique a escrivania, e, sem nova conclusão, arquivem-se os autos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

27/11/2025, 00:00

Confirmada

26/11/2025, 18:42

Outras Decisões

26/11/2025, 17:39

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 14:01

Confirmada

17/10/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/10/2025, 00:00

Confirmada

07/10/2025, 18:03

Documentos

Decisão

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5296949-79.2024.8.09.0024 Demandante(s): Maria Das Dores Gomes Demandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença proferida, sob o fundamento de que existe erro material no julgado. Devidamente intimada, a autarquia previdenciária não apresentou manifestação quanto aos aclaratórios. É o breve relato. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre destacar que os pressupostos de admissibilidade dos embargos declaratórios, consoante se extrai do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são a presença de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. É cediço que as decisões judiciais devem ser claras, coerentes e completas. A obscuridade, então, é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão da decisão. Por sua vez, a contradição é a falta de coerência, identificada quando duas ou mais partes da decisão são inconsistentes entre si. Finalmente, a omissão é a falta de pronunciamento sobre um ponto que exige a manifestação do juiz, que está obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelas partes. Na hipótese, a parte embargante alega que há erro material no julgado, uma vez que, embora a sentença tenha julgado procedente o pedido formulado na inicial, indicou a data de início do acréscimo como sendo 18/07/2023, sendo que o perito concluiu que a necessidade do auxílio de terceiros existe desde 2008. Pois bem. Inicialmente, ressalte-se que, equivocadamente, a sentença analisou – também – os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Entretanto, a parte autora já recebia referido benefício, sendo o pedido inicial restrito à concessão do acréscimo de 25% no valor do benefício. Assim, dispensável é a análise quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Porém, a parte autora não tem razão quanto à data fixada. Isto porque não houve qualquer erro material na sentença neste sentido. Veja, o perito indicou que a data de início da incapacidade é 19/10/2008 e não que a autora necessita da ajuda de terceiros desde essa data. Embora o laudo tenha concluído que a parte necessita da ajuda de terceiros para os atos da vida diária, não esclareceu desde quando e, destaque-se: o laudo não foi impugnado pelas partes. Ao julgar o Pedido de Interpretação de Lei Federal n. 5002674-54.2019.4.04.7208/SC, a Turma Nacional de Uniformização - TNU firmou a seguinte tese: O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior. (sem grifos no original) Dessa maneira, a fixação do termo inicial do acréscimo depende da data em que ficar comprovada a necessidade da assistência permanente de terceiros e, no caso dos autos, não há comprovação de que a parte já necessitava de ajuda permanente de outra pessoa na data de início da aposentadoria. O termo inicial fixado (data do requerimento administrativo específico), portanto, foi o adequado. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS somente para sanar o erro material existente na fundamentação da sentença, que deveria ter se restringido ao pedido de acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria, e retificar o dispositivo, a fim de possibilitar a melhor compreensão das partes. Dessa forma, onde se lê: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e CONCEDO-LHE O ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) ao benefício de aposentadoria por invalidez, em valor a ser calculado pelo INSS na forma prevista nesta sentença, a contar de 18/07/2023, seguindo os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atentando-se à prescrição quinquenal. Leia-se: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder e pagar à autora o acréscimo de 25% sobre seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo específico (DER: 18/07/2023), conforme tese firmada no Pedido de Interpretação de Lei Federal n. 5002674-54.2019.4.04.7208/SC, julgado pela Turma Nacional de Uniformização - TNU. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Recontagem do prazo recursal com a publicação desta decisão (artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil). No caso de oposição de novos embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil). No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil). Considerando inexistir prejuízo às partes, já que não resta nenhuma medida a ser adotada até o julgamento do apelo; que o acórdão é encaminhado via e-mail; que não há pendência no Projudi para aguardando recurso, o que demanda a movimentação pelo Cartório a cada 100 dias; e, que gera um novo processo junto ao Tribunal ad quem, constando o mesmo feito em duplicidade para fins de estatística nacional, DETERMINO o arquivamento até o retorno a esta primeira instância do resultado do julgamento da apelação. Com o retorno do julgamento do recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

03/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição

Definitivo

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(51)