Execução da Pena 5632744-31.2023.8.09.0017 - TJGO

Execução da Pena 5632744-31.2023.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista de Goiás Bela Vista de Goiás - Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Processo nº: 5632744-31.2023.8.09.0017 Requerente(s): Goias Mp Procuradoria Geral De Justica Requerido(s): Vitor Carlos Maxwel Alves De Souza SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública Condicionada, instaurada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em desfavor de VITOR CARLOS MAXWEL ALVES DE SOUZA, pela suposta prática do crime descrito no art. 147- A, inciso II (contra mulher), cumulado com a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f", todos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06. Narra a exordial acusatória, acostada no evento 07, que no mês de novembro do ano de 2022, no município de Bela Vista de Goiás, prevalecendo-se das relações domésticas em violência contra a mulher, perseguiu sua ex-companheira Sandy Maciel Ramos, reiteradamente, ameaçando-lhe a integridade física e psicológica, bem como, perturbando sua esfera de privacidade e liberdade. No dia 16 de novembro de 2022, por volta das 08h, o denunciado invadiu a residência de Sandy, escalando o muro e arrombando o cadeado do portão, com o propósito de encontrá-la. A vítima não se encontrava no local. Temendo novas investidas do denunciado, Sandy decidiu pernoitar na casa de sua irmã. Contudo, VITOR dirigiu-se até aquela residência, onde novamente pulou o muro, sendo surpreendido pelo cunhado da vítima, que, visando protegê-la, informou que ela não estava presente. Na mesma data, inconformado por não localizar Sandy, o denunciado dirigiu-se à residência de sua ex-sogra, invadindo também aquele imóvel ao escalar o muro, em busca de sua ex-companheira. Frustrado em suas tentativas, VITOR compareceu ao estabelecimento comercial onde a vítima trabalhava, insistindo reiteradamente para que conversassem. Tal conduta perturbou a esfera de liberdade e privacidade de Sandy, violando sua integridade psicológica. Ademais, o denunciado proferiu ameaças, afirmando que "se a encontrasse com outros homens, iria matá-la". Persistindo no intento de retomar o relacionamento, no dia 19 de novembro de 2022, quando Sandy encontrava-se em um bar com amigos, VITOR compareceu ao local exigindo explicações. A vítima, acuada, dirigiu-se à residência de uma amiga, sendo seguida pelo denunciado, que invadiu aquela propriedade escalando o muro para certificar-se da presença de sua ex-companheira. Amedrontada, Sandy acionou a Polícia Militar, ocasião em que o denunciado evadiu-se. O denunciado reiteradamente ameaça a vítima, afirmando que a matará caso a veja acompanhada de outro homem, além de proferir ofensas verbais de cunho depreciativo, chamando-a de "vagabunda e puta"(evento n° 07). Recebimento da denúncia, em 15/10/2023 (evento n° 10), o acusado foi citado (evento nº 18), apresentou Resposta à acusação (evento nº 39), através de defensor nomeado (evento nº 32). Não havendo causas de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (evento nº 41). Em audiência (evento n° 75) foi inquirida a testemunha Janaína Rosa da Silva. Em continuação (evento nº 96), foi inquirida a vítima Sandy Maciel Ramos, em seguida, procedeu-se ao interrogatório do acusado. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal nada foi requerido pelas partes. Memoriais escritos ofertados pelo Ministério Público, no evento 107, requerendo a condenação do acusado como incurso nas sanções do art. 147-A, inciso II (perseguição contra mulher), cumulado com a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A Defesa apresentou alegações finais em memoriais escritos, sem arguir preliminares, requerendo a absolvição do acusado por insuficiência probatória e atipicidade da conduta, sob o argumento de que as declarações da vítima são contraditórias e isoladas, inexistem provas materiais das alegadas agressões e perseguições, e as palavras proferidas foram meras expressões no calor da discussão, sem dolo de ameaçar; subsidiariamente, em caso de condenação, pleiteou pena mínima com reconhecimento de atenuante por violenta emoção provocada por ato injusto da vítima, além da improcedência do pedido indenizatório por danos morais, ante a expressa negativa da vítima em pleiteá-los. Antecedentes criminais acostados nos eventos 114. É o relatório. Passo à motivação. Observo que o processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica. Verifico que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, observado o rito previsto em lei para o caso em comento. Não vislumbrando nos autos qualquer nulidade ou irregularidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame das matérias de fundo. O acusado foi denunciado pela suposta prática do crime descrito no art. 147- A, inciso II (contra mulher), cumulado com a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f", todos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06: Perseguição "Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código" O bem jurídico tutelado pelo artigo supradescrito é a liberdade individual em sentido amplo, abrangendo especificamente a liberdade de locomoção, a privacidade, a tranquilidade pessoal e a integridade psicológica da vítima. O tipo penal visa proteger o direito de cada pessoa de conduzir sua vida de forma livre e autônoma, sem ser submetida a condutas persecutórias que gerem medo, insegurança, alteração de rotina ou restrição de sua esfera de liberdade. Busca-se tutelar a paz individual e o direito de viver sem intromissões indevidas que causem terror psicológico ou limitações à autodeterminação da vítima. Quando praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino (inciso II do §1º), o delito também tutela subsidiariamente a dignidade da mulher e visa combater a violência de gênero, em consonância com os objetivos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Superada o exame do delito em questão, passo à verificação da materialidade e autoria delitivas. Encerrada a instrução processual penal, constato que a materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (Evento nº 01), pelo Registro de Atendimento Integrado nº 27504510 (Evento nº 01) e, sobretudo, pelo formulário de avaliação de risco preenchido pela vítima quando da solicitação de medidas protetivas de urgência (Evento nº 01, fl. 12 do PDF). No tocante à autoria, verifica-se que esta se apresenta igualmente certa e induvidosa, emergindo de forma cristalina do conjunto probatório coligido aos autos e submetido ao crivo do contraditório judicial. As provas produzidas em juízo apontam, de maneira inequívoca, o acusado Vitor Carlos como autor da conduta criminosa objeto desta ação penal. A prova oral colhida nos autos é suficiente para embasar um decreto condenatório em desfavor do réu. Vejamos: Em Juízo, a vítima Sandy Maciel Ramos destacou que se relacionou com o acusado Vitor por aproximadamente dois anos, tendo o relacionamento terminado há cerca de dois anos, mas após o término, o acusado não aceitou o fim da relação e passou a persegui-la. Declarou que, na época dos fatos (novembro de 2022), após o término do relacionamento, o acusado passou a invadir sua residência durante a noite ou madrugada, quebrando portas para entrar e verificar se havia outros homens no local. Afirmou textualmente: "ele realmente pulou o muro, me bateu, ficava me perseguindo na rua, no meu serviço" e por medo, passou a dormir na casa de sua irmã e na casa de sua mãe, mas o acusado localizou-a e invadiu ambas as propriedades pulando os muros. Sustentou, ainda, que ele compareceu ao seu local de trabalho insistindo para reatarem o relacionamento, sendo necessário acionar a Polícia Militar para retirá-lo, e que também a abordou em um bar onde estava com amigos. Informou que, à época dos fatos, sentia-se extremamente ameaçada e amedrontada, tendo sido forçada a abandonar sua própria residência, vender seus pertences e ir morar com sua irmã, declarando que "eu saía até da minha casa, né, porque ele quebrava a porta e eu ia para a casa da minha mãe, eu ia para a casa da minha irmã". Esclareceu que, mesmo após obter medidas protetivas de urgência, o acusado continuou perseguindo-a, havendo inclusive outro episódio posterior mais grave com agressão por faca, objeto de ação penal autônoma. A testemunha Janaína Rosa da Silva corroborou a versão apresentada pela vítima, relatando que é conhecida de ambas as partes sem parentesco. Disse que o acusado Vitor compareceu à sua residência durante a noite, subiu no muro (tentou pular) e gritou chamando por sua mãe, sendo repreendido e indo embora. Mencionou que via a vítima Sandy sempre machucada e esta dizia que era o acusado quem a agredia, porém nunca presenciou pessoalmente nenhuma agressão, tratando-se de relatos da própria vítima. Discorreu não ter intimidade com Sandy para conversas pessoais, desconhecendo detalhes sobre os episódios de perseguição narrados na denúncia, se houve registros de ocorrências anteriores, ou os motivos pelos quais a vítima permanecia no relacionamento; quanto ao medo, declarou que a vítima tinha receio do acusado na época das brigas. Já o acusado Vitor Carlos Maxwell Alves de Souza, em seu interrogatório judicial, demonstrou desconhecimento sobre a imputação específica desta ação penal, confundindo-a com o outro processo envolvendo a mesma vítima, sendo posteriormente esclarecido por seu advogado tratar-se de crime de perseguição, com invasões de residências e condutas persecutórias. Após os esclarecimentos, negou categoricamente a autoria dos fatos, afirmando "jamais, jamais", e tentou inverter a narrativa alegando que a própria vítima o teria perseguido e invadido sua casa por quatro vezes. Insta esclarecer que nem o Ministério Público tampouco a Defesa formularam perguntas adicionais, mantendo o interrogando a negativa integral dos fatos sem apresentar versão detalhada ou justificativas para as acusações. Com efeito, embora o acusado tenha negado os fatos, destaco que os crimes cometidos no contexto das relações domésticas, que geralmente ocorrem na clandestinidade, à revelia de testemunhas presenciais, a palavra da ofendida, protagonista do evento, tem relevante valor probatório, não podendo ser desprezada, salvo se provado, de modo cabal e incontroverso, que ela se equivocou ou mentiu, ônus do qual a defesa técnica não se desvencilhou. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1) - Restando comprovadas a materialidade e autoria do crime de ameça praticado no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória, sobretudo em razão dos depoimentos da vítima, extremamente valorosos em crimes desta natureza. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. 2 - Mantém-se a dosimetria da pena quando devidamente observados os parâmetros legais e inexistente flagrante desproporcionalidade no cálculo. A súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça é de observância obrigatória, razão pela qual, de modo que a pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TITULO DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL. 3 - Se há pedido expresso do Ministério Público para que seja fixado valor a título de dano moral (art. 387, inciso IV, CPP), impossível o seu afastamento. Também não prosperara a alegação de redução do valor da indenização, sendo observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 5412377-96.2022.8.09.0051, Rel. Des. Eudelcio Machado Fagundes, 1º Câmara Criminal, julgado em 18/04/2024, DJe de 24/04/2024). - destaquei Por tal motivo, não se pode desacreditar da palavra da vítima, principalmente porque as suas declarações prestadas tanto na Delegacia, como em Juízo, são coesas e harmônicas. Friso que não restou demonstrado se Sandy Maciel teria algum motivo para atribuir falsamente a referida conduta ao acusado. Assim, pelos depoimentos acima transcritos, é incontroverso que Vitor Carlos perseguiu a vítima de maneira reiterada, proferindo ameaças de morte caso a encontrasse acompanhada de outro homem, conduta que demonstra inequívoco propósito de controle, intimidação e subjugação da ofendida. Não bastasse a gravidade dos fatos apurados nestes autos, observo que o acusado responde a outros processos criminais envolvendo a mesma vítima, circunstância que evidencia a habitualidade e continuidade delitiva de sua conduta persecutória e violenta, revelando um padrão comportamental incompatível com o respeito à liberdade, dignidade e integridade física e psicológica da ofendida. Saliento que o acusado invadiu fisicamente múltiplas propriedades, violou a privacidade da vítima em seu trabalho e ambientes de lazer, monitorou constantemente seus passos e restringiu sua liberdade de locomoção, conforme demonstrado pelo fato de que ela precisou refugiar-se em casas de familiares e, mesmo assim, foi localizada e perseguida. A vítima declarou expressamente que teve que vender seus pertences e abandonar sua residência para morar com sua irmã, evidenciando a profunda alteração em sua rotina e a restrição de sua liberdade causada pelas condutas persecutórias. A conduta foi praticada por razões da condição do sexo feminino (art. 147-A, § 1º, II, CP). A vítima é mulher e foi submetida a violência psicológica, ameaças e perseguição por seu ex-companheiro, no âmbito de relação doméstica e familiar, circunstâncias que evidenciam a motivação de gênero. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que, no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, a motivação de gênero é presumida, sendo desnecessária demonstração específica (STJ - AgRg na MPUMP: 6 DF 2021/0368985-4, Data de Julgamento: 18/05/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 20/05/2022). O inconformismo do acusado com o término do relacionamento, manifesto em condutas de controle, ciúme patológico e submissão da vítima, demonstra menosprezo à autonomia da mulher e tentativa de subjugação, características típicas da violência de gênero. Da aplicação da Lei Maria da Penha: Os fatos ocorreram no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, atraindo a incidência da Lei nº 11.340/2006. Não bastasse a gravidade dos fatos apurados nestes autos, observo que o acusado responde a outros processos criminais envolvendo a mesma vítima, circunstância que evidencia a habitualidade e continuidade delitiva de sua conduta persecutória e violenta, revelando um padrão comportamental incompatível com o respeito à liberdade, dignidade e integridade física e psicológica da ofendida. A própria vítima relatou em juízo que, posteriormente aos fatos objeto desta ação, houve episódio ainda mais grave, no qual o acusado invadiu novamente sua residência, agredindo-a com uma faca na presença de seu filho, conduta que gerou processo criminal autônomo. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, notadamente aqueles sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima possui especial relevo probatório, desde que harmônica, coerente e corroborada por outros elementos de convicção. No caso dos autos, a narrativa da vítima mostrou-se firme, coerente e detalhada, tanto em sede policial quanto em juízo, sendo corroborada. Dessa forma, cotejando os elementos de prova angariados durante a instrução processual, em especial os depoimentos prestados pela vítima, tenho que são suficientes para embasar o decreto condenatório pelo artigo 147-A, inciso II, c/c art. 61, II, alínea "f", do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006 em âmbito doméstico em evidência, inclusive por não ocorrer nenhuma circunstância que o exclua ou o isente de pena, descabendo o pleito absolutório formulado pela defesa em sede de alegações finais. Da suspensão condicional do processo: A Lei n. 11.340/2006 dispõe que: Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dessa forma, sem maiores delongas, considerando se tratar de processo que apura delito praticado no âmbito doméstico, com base no dispositivo legal acima mencionado, não há como conceder ao acusado os benefícios despenalizadores. Da atenuante e da agravante: O acusado prevaleceu-se da relação doméstica que manteve com a vítima (união estável por aproximadamente dois anos) para persegui-la, conhecendo sua rotina, residência, local de trabalho e círculo social, razão pela qual deve incidir a circunstância agravante descrita no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. Por outro lado, observo que o acusado não confessou o crime de perseguição; portanto, embora requerido pela Defesa, não é o caso de aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal). Motivado. Dispositivo. Ao teor do exposto e com arrimo nos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO o acusado VITOR CARLOS MAXWEL ALVES DE SOUZA como incurso no art. 147-A, inciso II (contra mulher), cumulado com a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, c/c Lei n. 11.340/2006. Passo, então, a fixar a pena: No âmbito da 1ª fase do método trifásico de apenamento, anoto que a culpabilidade é reprovável, visto que o réu agiu de forma voluntária, consciente e livre. Além disso, tinha conhecimento da ilicitude do ato e era-lhe exigível, no momento, conduta diversa da que praticou; Antecedentes – o acusado não possui maus antecedentes, uma vez que inexiste sentença condenatória em seu desfavor; Conduta social – verifica-se que o réu já processado várias vezes anteriormente, mas permanece no meio criminoso, o que indica repulsa as normas legais. Assim, demonstra que possui um comportamento voltado ao meio transgressor, motivo pelo qual a circunstância deve ser valorada desfavoravelmente; Personalidade – egoística, voltada à satisfação de seus instintos mais básicos, sendo-lhe indiferente as consequências infaustas de seus atos sobre seus semelhantes, considerando que foi totalmente insensível com os abalos psicológicos gerados na vítima, insistindo na perseguição durante longo período de tempo; Motivos do crime – estes se revelam desfavoráveis, visto que o acusado perseguiu e ameaçou a vítima por não aceitar o fim do relacionamento,; Circunstâncias – devem ser valoradas negativamente, considerando que o acusado prevaleceu-se das relações íntimas de afeto, sendo que já praticou outros delitos no âmbito doméstico em desfavor da referida ex-companheira outras vezes, demonstrando o descaso com ela; Consequências – não foram graves; Conduta da vítima – em nada contribuiu para a ocorrência do crime. Feita a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e ante tais parâmetros, fixo a pena-base em 11 (onze) meses de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa. Na 2ª fase, verifico que está presente a agravante descrita no art. 61, inciso II, alínea “f” (com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher), razão pela qual aumento a pena em 07 (sete) meses de reclusão e 06 (seis) dias multa, resultando na reprimenda de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, além de 26 (vinte e seis) dias-multa. Por fim, na 3ª fase, observo a causa de aumento de pena prevista no art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, uma vez que o crime de perseguição foi praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino, no contexto de violência doméstica e familiar previsto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Assim, majoro a pena em 1/2 (metade), ou seja, em 09 (nove) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, totalizando uma pena final e definitiva de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 39 (trinta e nove) dias-multa. Do valor do dia-multa: Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, por entender suficiente para a reprovação do delito e tendo em vista a situação financeira do apenado (art. 60, caput, CP). Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º do Código Penal. Conforme orientação contida no Ofício Circular n° 96/2015-SEC, da Corregedoria Geral de Justiça, DETERMINO o recolhimento do valor fixado para o pagamento da pena de multa, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás-GO – FUNPES (conta-corrente 270-3, agência 4204, operação 006, Caixa Econômica Federal). Do regime prisional: A pena deverá ser cumprida em Regime Inicial Aberto (art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal), em homenagem ao princípio da individualização e humanização da pena, bem como por entender esta julgadora que o regime aplicado é proporcional à gravidade da conduta ilícita e suficiente para a reprovação e prevenção ao crime. Da análise do art. 387, § 2º, Código de Processo Penal: Tendo em vista o regime fixado para o início do cumprimento da pena (aberto), não há de se falar em progressão. Da análise dos arts. 44 e 77 do Código Penal: É bem verdade que o acusado não preenche os requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal, já que o crime foi cometido com violência contra a pessoa. Entretanto, faz-se necessário uma explicação da finalidade da pena. Segundo a doutrina e a jurisprudência pátria, a pena tem duas finalidades: 1) retributiva ou absoluta: traz a ideia de pena como um castigo. Parte da doutrina costuma dizer que impõe ao condenado um mal justo em razão de um mal injusto; 2) preventiva ou relativa: que se divide em: 2.1) geral positiva: a pena é uma mensagem positiva para a sociedade de que o Direito Penal existe, regulando conflitos; 2.2) geral negativa: a pena tem um caráter intimidativo, ou seja, a pena visa, também, intimidar a sociedade; 2.3) especial positiva: trata-se do caráter de reeducação/ ressocialização da pena; 2.4) especial negativa: trata-se do caráter segregacionista. Evita-se, assim, a reincidência. Percebe-se que a principal finalidade da pena é punir o condenado e, por consequência, ressocializá-lo, visando que não pratique mais ilícitos penais. Contextualizando, ressalto que a toda pena aplicada no regime aberto a única punição existente ao condenado é comparecer mensalmente à escrivania criminal para assinar o livro, indicando o seu endereço e profissão. Assim, aplicar o regime aberto não configura uma punição que seja capaz de atingir a real finalidade da pena, já que o acusado apenas assinaria o livro em juízo, sendo que tal conduta não ressocializa ninguém, nem tampouco tem caráter punitivo, que são os fins da pena. Entendendo que é mais eficiente a substituição da reprimenda e, por isso, promovo a substituição da pena corporal por uma restritiva de direito, qual seja: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, nos seguintes moldes: pagamento de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por mês, a ser pago durante o período da condenação, em benefício da Vara de Execução Penal da Comarca processante, em prazo a ser ajustado pelo Juízo da Execução. Por outro lado, deixo de analisar a suspensão da pena (art. 77 do Código Penal), tendo em vista que a suspensão da execução pelo período previsto na lei (de dois a quatro anos) é desfavorável ao réu em detrimento da pena de prestação pecuniária aplicada e por entender que o art. 44 é mais benéfico. Da prisão do acusado: Em atenção ao disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, considerando o regime fixado para cumprimento da pena ao sentenciado (aberto), vislumbro que não se fazem presentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva do acusado, não se mostrando imperiosa a necessidade da constrição de sua liberdade. Desta feita, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade. Da análise do art. 387, IV, Código de Processo Penal: Deixo de condenar o réu ao pagamento de indenização mínima pelos danos causados à vítima, visto que, apesar do pedido expresso na denúncia, não houve indicação de valor mínimo (CPP, art. 387, IV). Friso que é nesse sentido a orientação do STJ, que, por intermédio de sua 3ª Seção, consolidou o entendimento de que para condenação da parte nesse valor é necessário (i) pedido expresso na denúncia ou queixa; (ii) indicação do montante pretendido; e (iii) realização de instrução específica para garantir o contraditório e a ampla defesa (STJ, AgRg no REsp n. 2.032.518/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 15/10/2024; STJ, REsp n. 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 21/11/2023; STJ, AgRg no REsp n. 2.008.575/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 7/3/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.108.921/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 20/3/2024). Disposições finais: Deixo de ordenar a inserção do nome do sentenciado no rol dos culpados, em face da revogação da determinação esculpida no art. 393, inciso II, do Código de Processo Penal, pela Lei Federal n.12.403/2011. Condeno o réu no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Remeta-se o processo à contadoria para o cálculo atualizado das custas, intimando o condenado para o pagamento do débito, na forma da lei. Arbitro honorários advocatícios em favor da defensora nomeada no evento 37 para apresentação da resposta à acusação, Dra. Joara Roberta de Brito, OAB/GO nº 9.305, no importe de 06 (seis) UHDs. Deixo de arbitrar honorários ao Dr. José Diego Castro Vieira, OAB/GO nº 31.222, por se tratar de advogado constituído nos autos no evento 50. Expeçam-se as certidões. Após o trânsito em julgado: a) Proceda a Escrivania à suspensão dos direitos políticos de VITOR CARLOS MAXWEL ALVES DE SOUZA, por meio do Sistema de Informações de Óbito e Direitos Políticos (INFODIP). b) Proceda à inscrição do nome do réu no SINIC – Sistema Nacional de Informações Criminais. c) Expeça-se guia de execução penal definitiva. d) Após, as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bela Vista de Goiás, 15 de janeiro de 2026. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

—

Petição

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Definitivo

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(156)