Execução de Título Extrajudicial 5613531-78.2018.8.09.0093 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5613531-78.2018.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/05/2026, 13:03

Expedição de documento

14/05/2026, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5613531-78.2018.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: OSMAR FERNANDES DO PRADO FILHO RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, processo de execução de título extrajudicial por abandono da causa, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC. O apelante sustenta a nulidade da sentença, alegando a inobservância da prévia e dúplice intimação da parte e de seu advogado para dar andamento ao feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se foram observados os requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa, especialmente a prévia intimação pessoal da parte autora e de seu advogado, nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, do CPC, e da Súmula 30 do TJGO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de origem observou rigorosamente o procedimento legal para a extinção por abandono, procedendo à intimação do advogado do exequente via Diário da Justiça Eletrônico (mov. 222) e, posteriormente, à intimação pessoal da própria parte autora (mov. 226). 4. Ambas as intimações resultaram em inércia do exequente, que deixou de promover o andamento do feito por período superior a 30 (trinta) dias, caracterizando o abandono da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, e § 1º, do CPC, exige a prévia e regular intimação do advogado da parte, via órgão oficial, e da própria parte, pessoalmente, para impulsionar o feito no prazo legal. 2. A inércia do exequente após a dupla intimação, em execução não embargada, configura abandono da causa e autoriza a extinção do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, incisos II, III e § 1º; CPC/1973, art. 267, II e III. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 30, TJGO; Súmula 240, STJ; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5695110-64.2023.8.09.0128, Rel. Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, julgado em 15.07.2024, DJe de 15.07.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. (mov. 237) contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jataí, Sérgio Brito Teixeira e Silva, que julgou extinto, sem resolução de mérito, o processo de Execução de Título Extrajudicial ajuizado em desfavor de OSMAR FERNANDES DO PRADO FILHO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (abandono da causa), conforme movimentação 229. Na origem, o apelante ajuizou ação de execução de título extrajudicial, visando o recebimento do crédito oriundo da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/02794-5, conforme petição inicial na movimentação 1. Após diversas diligências para citação e penhora, o processo foi extinto por abandono. O exequente foi intimado, via Diário da Justiça Eletrônico na pessoa de seu advogado (mov. 222), e, posteriormente, pessoalmente (mov. 226), para dar prosseguimento ao feito, mas quedou-se inerte, conforme certificado no mov. 227. Opostos Embargos de Declaração (mov. 232), estes foram rejeitados pela decisão da movimentação 234, por não se vislumbrar qualquer vício no julgado. Em suas razões recursais (mov. 237), o apelante sustenta, em suma, a nulidade da sentença por error in procedendo. Alega que a extinção do processo por abandono de causa exige a prévia e dúplice intimação: do advogado, via órgão oficial, e da parte, pessoalmente, para que supram a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Afirma que tal procedimento não foi observado, pugnando pela cassação da sentença e pelo regular prosseguimento da execução. Preparo recursal devidamente comprovado. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Venho a decidir monocraticamente, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil. Com efeito, trata-se de faculdade que a lei confere ao Relator, sendo tal regra extensiva a todo e qualquer recurso. Pretende a parte recursante, em síntese, a reforma da sentença, para que seja determinado o prosseguimento da ação de execução visto que não há que falar em abandono de causa. O apelante argumenta que a extinção foi prematura, pois não teria ocorrido a necessária intimação pessoal da parte e de seu patrono para dar andamento ao feito. Contudo, em análise detida do trâmite processual, verifico que a insurgência não merece prosperar. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...) Ademais, esse Egrégio Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 30: SÚMULA 30 - Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/15), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual Compulsando os autos, constata-se que o juízo de origem observou rigorosamente o procedimento legal. Na movimentação 220, o magistrado proferiu despacho determinando a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. A intimação do advogado foi efetivada via Diário da Justiça Eletrônico (mov. 222), tendo o prazo decorrido sem manifestação (mov. 223). Ato contínuo, foi determinada a intimação pessoal da parte autora (mov. 224), a qual, embora devidamente expedida (mov. 226), também resultou infrutífera, com o decurso do prazo in albis, conforme certificado na movimentação 227. Dessa forma, a inércia do exequente/apelante, que deixou de promover o andamento do feito por período superior a 30 (trinta) dias, restou duplamente caracterizada, autorizando a extinção do processo por abandono, tal como procedido na sentença. É inequívoco, portanto, que tanto o advogado quanto a própria parte autora foram devidamente intimados para dar impulso ao processo e, ainda assim, quedaram-se inertes, configurando de maneira cristalina o abandono da causa, não havendo que se falar em nulidade ou error in procedendo. Ademais, ressalta-se que, em se tratando de execução não embargada, a extinção por abandono prescinde de requerimento do executado, não se aplicando o óbice da Súmula 240 do STJ, porquanto o maior interessado no prosseguimento do feito é o próprio credor. Logo, a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito é medida que se impõe. Nesse mesmo sentido, precedente deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL E POR ADVOGADO DA PARTE AUTORA. SÚMULA 30 DO TJGO. INÉRCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Contra decisão monocrática proferida pelo relator cabe agravo interno para o respectivo órgão colegiado, devendo o recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Para decretar a extinção da ação, é necessário intimar a parte autora por meio de seu procurador, devidamente habilitado nos autos via Diário da Justiça, além de realizar a intimação pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, supra a falta cometida, conforme estabelece o §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil.3. Observadas as premissas legais, o abandono da causa está devidamente configurado nos autos. Inteligência da Súmula 30 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.4. Ausente fatos novos que possam influenciar na alteração ou reconsideração da decisão unipessoal, sua manutenção é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5695110-64.2023.8.09.0128, Rel. Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Diante do exposto, conheço da Apelação Cível e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. Sem honorários recursais, porquanto não houve fixação de verba honorária em desfavor do apelante na origem e o apelado não constituiu advogado nos autos. É como decido. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, para os fins de mister. Goiânia, datada e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR 106/dp

Confirmada

17/04/2026, 18:25

Expedida/certificada

17/04/2026, 17:43

Recebimento

17/04/2026, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5613531-78.2018.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: OSMAR FERNANDES DO PRADO FILHO RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, processo de execução de título extrajudicial por abandono da causa, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC. O apelante sustenta a nulidade da sentença, alegando a inobservância da prévia e dúplice intimação da parte e de seu advogado para dar andamento ao feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se foram observados os requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa, especialmente a prévia intimação pessoal da parte autora e de seu advogado, nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, do CPC, e da Súmula 30 do TJGO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de origem observou rigorosamente o procedimento legal para a extinção por abandono, procedendo à intimação do advogado do exequente via Diário da Justiça Eletrônico (mov. 222) e, posteriormente, à intimação pessoal da própria parte autora (mov. 226). 4. Ambas as intimações resultaram em inércia do exequente, que deixou de promover o andamento do feito por período superior a 30 (trinta) dias, caracterizando o abandono da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, e § 1º, do CPC, exige a prévia e regular intimação do advogado da parte, via órgão oficial, e da própria parte, pessoalmente, para impulsionar o feito no prazo legal. 2. A inércia do exequente após a dupla intimação, em execução não embargada, configura abandono da causa e autoriza a extinção do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, incisos II, III e § 1º; CPC/1973, art. 267, II e III. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 30, TJGO; Súmula 240, STJ; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5695110-64.2023.8.09.0128, Rel. Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, julgado em 15.07.2024, DJe de 15.07.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. (mov. 237) contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jataí, Sérgio Brito Teixeira e Silva, que julgou extinto, sem resolução de mérito, o processo de Execução de Título Extrajudicial ajuizado em desfavor de OSMAR FERNANDES DO PRADO FILHO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (abandono da causa), conforme movimentação 229. Na origem, o apelante ajuizou ação de execução de título extrajudicial, visando o recebimento do crédito oriundo da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/02794-5, conforme petição inicial na movimentação 1. Após diversas diligências para citação e penhora, o processo foi extinto por abandono. O exequente foi intimado, via Diário da Justiça Eletrônico na pessoa de seu advogado (mov. 222), e, posteriormente, pessoalmente (mov. 226), para dar prosseguimento ao feito, mas quedou-se inerte, conforme certificado no mov. 227. Opostos Embargos de Declaração (mov. 232), estes foram rejeitados pela decisão da movimentação 234, por não se vislumbrar qualquer vício no julgado. Em suas razões recursais (mov. 237), o apelante sustenta, em suma, a nulidade da sentença por error in procedendo. Alega que a extinção do processo por abandono de causa exige a prévia e dúplice intimação: do advogado, via órgão oficial, e da parte, pessoalmente, para que supram a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Afirma que tal procedimento não foi observado, pugnando pela cassação da sentença e pelo regular prosseguimento da execução. Preparo recursal devidamente comprovado. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Venho a decidir monocraticamente, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil. Com efeito, trata-se de faculdade que a lei confere ao Relator, sendo tal regra extensiva a todo e qualquer recurso. Pretende a parte recursante, em síntese, a reforma da sentença, para que seja determinado o prosseguimento da ação de execução visto que não há que falar em abandono de causa. O apelante argumenta que a extinção foi prematura, pois não teria ocorrido a necessária intimação pessoal da parte e de seu patrono para dar andamento ao feito. Contudo, em análise detida do trâmite processual, verifico que a insurgência não merece prosperar. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...) Ademais, esse Egrégio Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 30: SÚMULA 30 - Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/15), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual Compulsando os autos, constata-se que o juízo de origem observou rigorosamente o procedimento legal. Na movimentação 220, o magistrado proferiu despacho determinando a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. A intimação do advogado foi efetivada via Diário da Justiça Eletrônico (mov. 222), tendo o prazo decorrido sem manifestação (mov. 223). Ato contínuo, foi determinada a intimação pessoal da parte autora (mov. 224), a qual, embora devidamente expedida (mov. 226), também resultou infrutífera, com o decurso do prazo in albis, conforme certificado na movimentação 227. Dessa forma, a inércia do exequente/apelante, que deixou de promover o andamento do feito por período superior a 30 (trinta) dias, restou duplamente caracterizada, autorizando a extinção do processo por abandono, tal como procedido na sentença. É inequívoco, portanto, que tanto o advogado quanto a própria parte autora foram devidamente intimados para dar impulso ao processo e, ainda assim, quedaram-se inertes, configurando de maneira cristalina o abandono da causa, não havendo que se falar em nulidade ou error in procedendo. Ademais, ressalta-se que, em se tratando de execução não embargada, a extinção por abandono prescinde de requerimento do executado, não se aplicando o óbice da Súmula 240 do STJ, porquanto o maior interessado no prosseguimento do feito é o próprio credor. Logo, a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito é medida que se impõe. Nesse mesmo sentido, precedente deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL E POR ADVOGADO DA PARTE AUTORA. SÚMULA 30 DO TJGO. INÉRCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Contra decisão monocrática proferida pelo relator cabe agravo interno para o respectivo órgão colegiado, devendo o recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Para decretar a extinção da ação, é necessário intimar a parte autora por meio de seu procurador, devidamente habilitado nos autos via Diário da Justiça, além de realizar a intimação pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, supra a falta cometida, conforme estabelece o §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil.3. Observadas as premissas legais, o abandono da causa está devidamente configurado nos autos. Inteligência da Súmula 30 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.4. Ausente fatos novos que possam influenciar na alteração ou reconsideração da decisão unipessoal, sua manutenção é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5695110-64.2023.8.09.0128, Rel. Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Diante do exposto, conheço da Apelação Cível e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. Sem honorários recursais, porquanto não houve fixação de verba honorária em desfavor do apelante na origem e o apelado não constituiu advogado nos autos. É como decido. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, para os fins de mister. Goiânia, datada e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR 106/dp

Remessa (em grau de recurso)

16/03/2026, 07:29

Petição (Apelação)

12/03/2026, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 15:52

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

19/02/2026, 15:26

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 07:05

Petição (Embargos de declaração)

12/02/2026, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

05/02/2026, 00:00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5613531-78.2018.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: OSMAR FERNANDES DO PRADO FILHO RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, processo de execução de título extrajudicial por abandono da causa, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC. O apelante sustenta a nulidade da sentença, alegando a inobservância da prévia e dúplice intimação da parte e de seu advogado para dar andamento ao feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se foram observados os requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa, especialmente a prévia intimação pessoal da parte autora e de seu advogado, nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, do CPC, e da Súmula 30 do TJGO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de origem observou rigorosamente o procedimento legal para a extinção por abandono, procedendo à intimação do advogado do exequente via Diário da Justiça Eletrônico (mov. 222) e, posteriormente, à intimação pessoal da própria parte autora (mov. 226). 4. Ambas as intimações resultaram em inércia do exequente, que deixou de promover o andamento do feito por período superior a 30 (trinta) dias, caracterizando o abandono da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, e § 1º, do CPC, exige a prévia e regular intimação do advogado da parte, via órgão oficial, e da própria parte, pessoalmente, para impulsionar o feito no prazo legal. 2. A inércia do exequente após a dupla intimação, em execução não embargada, configura abandono da causa e autoriza a extinção do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, incisos II, III e § 1º; CPC/1973, art. 267, II e III. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 30, TJGO; Súmula 240, STJ; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5695110-64.2023.8.09.0128, Rel. Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, julgado em 15.07.2024, DJe de 15.07.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. (mov. 237) contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jataí, Sérgio Brito Teixeira e Silva, que julgou extinto, sem resolução de mérito, o processo de Execução de Título Extrajudicial ajuizado em desfavor de OSMAR FERNANDES DO PRADO FILHO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (abandono da causa), conforme movimentação 229. Na origem, o apelante ajuizou ação de execução de título extrajudicial, visando o recebimento do crédito oriundo da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/02794-5, conforme petição inicial na movimentação 1. Após diversas diligências para citação e penhora, o processo foi extinto por abandono. O exequente foi intimado, via Diário da Justiça Eletrônico na pessoa de seu advogado (mov. 222), e, posteriormente, pessoalmente (mov. 226), para dar prosseguimento ao feito, mas quedou-se inerte, conforme certificado no mov. 227. Opostos Embargos de Declaração (mov. 232), estes foram rejeitados pela decisão da movimentação 234, por não se vislumbrar qualquer vício no julgado. Em suas razões recursais (mov. 237), o apelante sustenta, em suma, a nulidade da sentença por error in procedendo. Alega que a extinção do processo por abandono de causa exige a prévia e dúplice intimação: do advogado, via órgão oficial, e da parte, pessoalmente, para que supram a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Afirma que tal procedimento não foi observado, pugnando pela cassação da sentença e pelo regular prosseguimento da execução. Preparo recursal devidamente comprovado. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Venho a decidir monocraticamente, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil. Com efeito, trata-se de faculdade que a lei confere ao Relator, sendo tal regra extensiva a todo e qualquer recurso. Pretende a parte recursante, em síntese, a reforma da sentença, para que seja determinado o prosseguimento da ação de execução visto que não há que falar em abandono de causa. O apelante argumenta que a extinção foi prematura, pois não teria ocorrido a necessária intimação pessoal da parte e de seu patrono para dar andamento ao feito. Contudo, em análise detida do trâmite processual, verifico que a insurgência não merece prosperar. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...) Ademais, esse Egrégio Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 30: SÚMULA 30 - Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/15), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual Compulsando os autos, constata-se que o juízo de origem observou rigorosamente o procedimento legal. Na movimentação 220, o magistrado proferiu despacho determinando a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. A intimação do advogado foi efetivada via Diário da Justiça Eletrônico (mov. 222), tendo o prazo decorrido sem manifestação (mov. 223). Ato contínuo, foi determinada a intimação pessoal da parte autora (mov. 224), a qual, embora devidamente expedida (mov. 226), também resultou infrutífera, com o decurso do prazo in albis, conforme certificado na movimentação 227. Dessa forma, a inércia do exequente/apelante, que deixou de promover o andamento do feito por período superior a 30 (trinta) dias, restou duplamente caracterizada, autorizando a extinção do processo por abandono, tal como procedido na sentença. É inequívoco, portanto, que tanto o advogado quanto a própria parte autora foram devidamente intimados para dar impulso ao processo e, ainda assim, quedaram-se inertes, configurando de maneira cristalina o abandono da causa, não havendo que se falar em nulidade ou error in procedendo. Ademais, ressalta-se que, em se tratando de execução não embargada, a extinção por abandono prescinde de requerimento do executado, não se aplicando o óbice da Súmula 240 do STJ, porquanto o maior interessado no prosseguimento do feito é o próprio credor. Logo, a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito é medida que se impõe. Nesse mesmo sentido, precedente deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL E POR ADVOGADO DA PARTE AUTORA. SÚMULA 30 DO TJGO. INÉRCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Contra decisão monocrática proferida pelo relator cabe agravo interno para o respectivo órgão colegiado, devendo o recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Para decretar a extinção da ação, é necessário intimar a parte autora por meio de seu procurador, devidamente habilitado nos autos via Diário da Justiça, além de realizar a intimação pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, supra a falta cometida, conforme estabelece o §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil.3. Observadas as premissas legais, o abandono da causa está devidamente configurado nos autos. Inteligência da Súmula 30 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.4. Ausente fatos novos que possam influenciar na alteração ou reconsideração da decisão unipessoal, sua manutenção é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5695110-64.2023.8.09.0128, Rel. Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Diante do exposto, conheço da Apelação Cível e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. Sem honorários recursais, porquanto não houve fixação de verba honorária em desfavor do apelante na origem e o apelado não constituiu advogado nos autos. É como decido. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, para os fins de mister. Goiânia, datada e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR 106/dp

19/03/2026, 00:00

11/08/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

02/07/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Jataí - 1ª Vara Cível AVENIDA NORTE, 1612, RESIDENCIAL PORTAL DO SOL- (64) 3632-3387,JATAÍ - GO - cep 75805902 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: judicial. 01 - (X) Dê-se vista dos autos ao ( X) autor / () réu / () Ministério Público para requerer o que entender pertinente. (II) 02 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte_____, face à certidão/carta devolvida de evento______ (VI, VII); 03 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas _________________, no prazo de 15 (quinze) dias; 03.A - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de certidão narrativa ( https://projudi.tjgo.jus.br/GuiaCertidao?PaginaAtual=4&GuiaTipo=-1) no prazo de 15 (quinze) dias; 04 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 04.A - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (cumprimento de sentença); 05 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalta-se que no prazo retromencionado, deverá o exequente indicar a providência apta ao prosseguimento da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão, nos termos do artigo 1° §2º do Provimento nº 19 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Ressalta-se que o prazo de um ano, previsto no artigo 921, do CPC, já transcorreu. 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII); 07 - () Se tratando o processo de autos sem réu citado, intime-se o autor por meio de edital para dar seguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII, a); 08 - () Tendo em vista que a intimação pessoal do autor foi frustrada, renove-se a intimação para promover o seguimento do feito, na pessoa de seu advogado (XV); 09 - () Manifeste(m)-se a(s) parte: () autora / () ré, sobre: () petição / () documentos / () ofício de evento______, no prazo de _____dias; 10 - () Remetam-se os autos à Contadoria: (x) Para cálculos das custas: ()finais / () locomoção / () iniciais (XV); 11 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de _______- (até 15 dias - II e XIII); 12 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida evento______ (XLIV); 13 - () Manifeste-se a parte () autora /() requerida acerca da correspondência devolvida no evento _____; 14 - () Reitere(m)-se o(s) ofício(s) de evento(s) ____, solicitando resposta no prazo de 05 dias (XLVII); 15 - () Recolha a parte________ - as custas de SERVIÇO para emissão da Carta de: () sentença; () adjudicação; ()arrematação; () alienação; () remição; no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16. IX – Formal de partilha, carta de sentença, de adjudicação, de arrematação, de alienação e remição, por ato.” 16 - () Intimem-se as partes para especificarem as provas a serem produzidas, evidenciando a necessidade das mesmas para o deslinde da questão, no prazo de 15 (quinze) dias (XXV); 17 - () Intime-se o credor para apresentar nos autos o demonstrativo descriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524, caput do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias; 18 - () Fica a parte _________ intimada acerca da expedição da Carta Precatória de evento _____, providenciando o seu cumprimento, e para no prazo de 15 dias comprovar protocolamento no Juízo Deprecado (XLVI); 19 - () Fica o/a advogado(a) Dr(a). _________________, OAB-UF nº, intimado(a) para proceder à devolução dos autos na secretaria no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 234, §2º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sob pena de possibilidade da perda ao direito de vista dos autos fora do cartório, multa correspondente à metade do salário-mínimo e de incorrer nas penas do art. 356 do Código Penal Brasileiro (crime por sonegação de autos) - (arts. 111, 112); 20 - () Oficie-se o Juízo deprecante solicitando a documentação faltante (XXXIX,a); 21- () Dilate-se o prazo para o _____________ manifestar por _____________ dias (XIII); 22 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE PESQUISA para os sistemas: () RENAJUD, () INFOJUD, () SISBAJUD, () SIEL, () SERASAJUD () SNIPER, () PREVJUD, () SERP-JUD () CCSBACEN, () DOI, () CENSEC, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.II - Translados, desarquivamento dos autos e outras certidões; Ressalta-se que a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados e para cada parte, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ, artigo 8º. 23 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE CONSTRIÇÃO para o sistema SISBAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição por ato expedido. 24- () Recolha a parte () autora / () ré - as custas pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP), por pessoa, no prazo de 05 (cinco) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela XI - pelo cumprimento da ordem citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa. 25 - () Fica a parte ()requerente / () requerida intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende alvará de levantamento ou transferência. Caso seja de transferência fica intimado para, em igual prazo, informar os dados bancários. 26 - () Fica a parte () requerente/ () requerida intimada para providenciar o cumprimento do alvará de evento XX, apresentando-o junto à instituição bancária pessoalmente ou via e-mail: [email protected]. 27 - () ______________________________________ Certifico que, foi(ram) assinalado(s) o(s) seguinte(s) item(s): __1____. Jataí, 7 de março de 2025 KELLY ALBOY MONARO INACIO MOURA Analista Judiciário TABELA DE CUSTAS - TIPOS DE MANDADOS: PROAD: 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ TIPO DE MANDADO ATUAL NO SPG MÍNIMO/GUIA Arresto na Execução - 1 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 1 Busca e Apreensão de processo 2 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 5 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 5 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 5 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 5 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 1 Cancelamento de Arresto 1 1 Cancelamento de Hipoteca 1 1 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 1 Citação (todos os tipos de Ação - 1 Citação – Ação Cautelar 1 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 1 Citação – Ação de Depósito 1 1 Citação – Ação de Despejo2 1 1 Citação – Ação de Usucapião 1 1 Citação – Ação Monitória 1 1 Citação – Ação Possessória 1 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 1 Citação – Alimentos 1 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 1 Citação – Consignação em pagamento 1 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 1 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 1 Citação – Demarcação/Divisória 1 1 Citação – Execução1 5 5 Citação – Lei 12.153/2009 1 1 Citação – Procedimento Ordinário 1 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 - 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 1 TIPO DE MANDADO ATUAL NO SPG MÍNIMO/GUIA Citação e Intimação – Sumário 1 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 2 1 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 2 3 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 5 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 5 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 5 Condução coercitiva1 1 2 Desocupação – Execução hipotecária2 2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 - 4 Desocupação e Imissão na posse2 5 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 5 4 Despejo2 4 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 2 Entrega de Ofício 1 2 Fechamento de Imóvel1 1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) - 1 Intimação para o Advogado 1 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 - 3 Intimação – Extinção do processo 1 1 Intimação Civil 1 1 Intimação da Penhora 1 1 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 1 Intimação de Depositário 1 1 Intimação do Depositário (Execução) 2 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 1 Intimação para audiência 1 1 Intimação para depoimento pessoal 1 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 1 Intimação/Instrução e Julgamento 1 1 Liminar de Arresto - 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 1 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 1 Mandado de Diligência 1 1 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 1 Mandado de Avaliação1 1 2 Mandado de Extinção do Processo 1 1 TIPO DE MANDADO ATUAL NO SPG MÍNIMO/GUIA Mandado de Notificação 1 1 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 2 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial - 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 1 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 1 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 1 Medida Preparatória1 1 2 Ordem de serviço 1 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Penhora, Intimação e avaliação1 - 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 3 1 Petição Inicial (Intimação) 2 1 Reforço da Penhora 1 1 Reintegração de Posse2 5 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 - 4 Sequestro - 2 Verificação e Imissão de Posse2 2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 - 4 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"109089"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí - 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5613531-78.2018.8.09.0093REQUERENTE / EXEQUENTE: Banco Do Brasil S.a.20180353364000REQUERIDO / EXECUTADO: Osmar Fernandes Do Prado Filho DECISÃO O Exequente requer liberação da quantia bloqueada, (movimentação nº 179).Pois bem.Com relação ao valor bloqueado na movimentação nº 167, considerando que o Executado foi intimado e não se manifestou, bem como, que já transcorreu o prazo para impugnação, AUTORIZO o Exequente a efetuar o seu levantamento, EXPEÇA-SE alvará para levantamento de R$ 897,43, acrescido dos rendimentos legais, que se encontra depositado nas contas judiciais nº 01512184-6 e nº 01512185-4, agência 0565, operação 040, da Caixa Econômica Federal, em benefício de BANCO DO BRASIL S.A, CNPJ nº 00.000.000/0001-91.Proceda-se com as providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)

21/02/2025, 00:00

07/02/2025, 00:00

—

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

Todas as movimentações(225)