Cumprimento de sentença 5648969-60.2019.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 5648969-60.2019.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

29/05/2026, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Confirmada

20/05/2026, 18:53

Confirmada

20/05/2026, 18:53

Expedição de documento

20/05/2026, 18:07

Petição

10/04/2026, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 18:56

Expedição de documento

12/03/2026, 17:45

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 21:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n., Praça Três Poderes, Centro de Nova Crixás/GO - CEP 76520-000 Telefone/Whastapp: (62) 3611-1550 – e-mail: [email protected] [email protected] e [email protected] Autos do Processo:5648969-60.2019.8.09.0149 Autor (s): Glen Cezar Lemos Requerido (s): Juracy Borges De Lima DECISÃO Trata-se de execução de acordo judicial. As partes celebraram acordo no evento 37, por meio do qual os executados se comprometeram a realizar todos os atos necessários à transferência e regularização do imóvel objeto da demanda, conforme cláusulas expressamente pactuadas. O referido acordo foi homologado por sentença no evento 39, passando a constituir título executivo judicial. No evento 51, os exequentes requereram o cumprimento do acordo, alegando seu descumprimento pelos executados, ao fundamento de que não foram adotadas todas as providências necessárias à efetiva transferência do imóvel. Em seguida, no evento 83, o executado apresentou manifestação, sustentando que o acordo teria sido devidamente cumprido, ao argumento de que foi outorgado instrumento procuratório em favor do patrono dos exequentes, requerendo a rejeição do pedido de execução. Por fim, no evento 94, os exequentes se manifestaram novamente, afirmando que a simples outorga de procuração não é suficiente para caracterizar o adimplemento da obrigação, pois permanecem pendentes atos indispensáveis à regularização e transferência do imóvel. É o relatório. DECIDO. O acordo homologado judicialmente constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso II, do Código de Processo Civil, impondo às partes o dever de fiel cumprimento das obrigações nele previstas. No caso, a obrigação assumida pelos executados não se limita à outorga de instrumento procuratório, mas consiste em obrigação de fazer, consistente na adoção de todos os atos necessários à efetiva transferência e regularização do imóvel, conforme expressamente ajustado. Contudo, verifica-se que, para o adequado impulsionamento da execução, faz-se necessária, inicialmente, a juntada, pelos exequentes, da documentação indispensável à operacionalização do cumprimento do acordo, bem como a indicação objetiva dos atos que ainda reputam pendentes. Somente após tal providência será possível exigir, de forma precisa, o cumprimento da obrigação pelo executado, com a eventual aplicação de medidas coercitivas. Diante do exposto: a) Intimem-se os exequentes para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntarem aos autos a documentação necessária ao cumprimento do acordo, indicando de forma objetiva os atos ainda pendentes para a efetiva transferência e regularização do imóvel; b) Na sequência, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a obrigação assumida no acordo, promovendo os atos necessários e juntando aos autos a respectiva comprovação; Advirta-se o executado de que, em caso de descumprimento injustificado da obrigação no prazo assinalado, incidirá multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao período máximo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da adoção de outras medidas executivas cabíveis. Expeça-se o necessário para o fiel cumprimento desta decisão. Cumpra-se. Intimem-se. Nova Crixás/GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Titular

Documentos

Outros

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n., Praça Três Poderes, Centro de Nova Crixás/GO - CEP 76520-000 Telefone/Whastapp: (62) 3611-1550 – e-mail: [email protected] [email protected] e [email protected] Autos do Processo:5648969-60.2019.8.09.0149 Autor (s): Glen Cezar Lemos Requerido (s): Juracy Borges De Lima DECISÃO Trata-se de execução de acordo judicial. As partes celebraram acordo no evento 37, por meio do qual os executados se comprometeram a realizar todos os atos necessários à transferência e regularização do imóvel objeto da demanda, conforme cláusulas expressamente pactuadas. O referido acordo foi homologado por sentença no evento 39, passando a constituir título executivo judicial. No evento 51, os exequentes requereram o cumprimento do acordo, alegando seu descumprimento pelos executados, ao fundamento de que não foram adotadas todas as providências necessárias à efetiva transferência do imóvel. Em seguida, no evento 83, o executado apresentou manifestação, sustentando que o acordo teria sido devidamente cumprido, ao argumento de que foi outorgado instrumento procuratório em favor do patrono dos exequentes, requerendo a rejeição do pedido de execução. Por fim, no evento 94, os exequentes se manifestaram novamente, afirmando que a simples outorga de procuração não é suficiente para caracterizar o adimplemento da obrigação, pois permanecem pendentes atos indispensáveis à regularização e transferência do imóvel. É o relatório. DECIDO. O acordo homologado judicialmente constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso II, do Código de Processo Civil, impondo às partes o dever de fiel cumprimento das obrigações nele previstas. No caso, a obrigação assumida pelos executados não se limita à outorga de instrumento procuratório, mas consiste em obrigação de fazer, consistente na adoção de todos os atos necessários à efetiva transferência e regularização do imóvel, conforme expressamente ajustado. Contudo, verifica-se que, para o adequado impulsionamento da execução, faz-se necessária, inicialmente, a juntada, pelos exequentes, da documentação indispensável à operacionalização do cumprimento do acordo, bem como a indicação objetiva dos atos que ainda reputam pendentes. Somente após tal providência será possível exigir, de forma precisa, o cumprimento da obrigação pelo executado, com a eventual aplicação de medidas coercitivas. Diante do exposto: a) Intimem-se os exequentes para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntarem aos autos a documentação necessária ao cumprimento do acordo, indicando de forma objetiva os atos ainda pendentes para a efetiva transferência e regularização do imóvel; b) Na sequência, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a obrigação assumida no acordo, promovendo os atos necessários e juntando aos autos a respectiva comprovação; Advirta-se o executado de que, em caso de descumprimento injustificado da obrigação no prazo assinalado, incidirá multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao período máximo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da adoção de outras medidas executivas cabíveis. Expeça-se o necessário para o fiel cumprimento desta decisão. Cumpra-se. Intimem-se. Nova Crixás/GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Titular

21/01/2026, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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