Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5756321-45.2024.8.09.0006 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5756321-45.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

30/05/2026, 18:59

Petição

29/05/2026, 18:39

Confirmada

18/05/2026, 16:50

Expedida/certificada

18/05/2026, 16:06

Petição

18/05/2026, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Confirmada

13/05/2026, 18:12

Expedição de documento

13/05/2026, 18:00

Petição

13/05/2026, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1º Juizado Especial Criminal Av. José Lourenço Dias, 1311, 4º andar, Centro, Anápolis-GO, CEP 75020-010 Tel.: (62) 3902-8939 - E-mail: [email protected] Processo n.: 5772317-20.2023.8.09.0006 HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Em prestígio ao disposto no art. 601 da Lei 9.099/95, bem como ao que consta do Enunciado nº 712 do FONAJE, e por aplicação analógica do art. 403 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO O PROJETO DE DECISÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO retro, elaborado pelo n. Conciliador. P. I., apenas via publicação oficial. Anápolis, datado e assinado digitalmente. Alessandro Manso e Silva Juiz de Direito 1 Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. 2 ENUNCIADO 71 (Substitui o Enunciado 47) – A expressão conciliação prevista no artigo 73 da Lei 9099/95 abrange o acordo civil e a transação penal, podendo a proposta do Ministério Público ser encaminhada pelo conciliador ou pelo juiz leigo, nos termos do artigo 76, § 3º, da mesma Lei (XV Encontro – Florianópolis/SC). 3 Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1º Juizado Especial Criminal Av. José Lourenço Dias, 1311, 4º andar, Centro, Anápolis-GO, CEP 75020-010 Tel.: (62) 3902-8939 - E-mail: [email protected] Processo n.: 5772317-20.2023.8.09.0006 HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Em prestígio ao disposto no art. 601 da Lei 9.099/95, bem como ao que consta do Enunciado nº 712 do FONAJE, e por aplicação analógica do art. 403 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO O PROJETO DE DECISÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO retro, elaborado pelo n. Conciliador. P. I., apenas via publicação oficial. Anápolis, datado e assinado digitalmente. Alessandro Manso e Silva Juiz de Direito 1 Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. 2 ENUNCIADO 71 (Substitui o Enunciado 47) – A expressão conciliação prevista no artigo 73 da Lei 9099/95 abrange o acordo civil e a transação penal, podendo a proposta do Ministério Público ser encaminhada pelo conciliador ou pelo juiz leigo, nos termos do artigo 76, § 3º, da mesma Lei (XV Encontro – Florianópolis/SC). 3 Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1º Juizado Especial Criminal Av. José Lourenço Dias, 1311, 4º andar, Centro, Anápolis-GO, CEP 75020-010 Tel.: (62) 3902-8939 - E-mail: [email protected] Processo n.: 5772317-20.2023.8.09.0006 HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Em prestígio ao disposto no art. 601 da Lei 9.099/95, bem como ao que consta do Enunciado nº 712 do FONAJE, e por aplicação analógica do art. 403 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO O PROJETO DE DECISÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO retro, elaborado pelo n. Conciliador. P. I., apenas via publicação oficial. Anápolis, datado e assinado digitalmente. Alessandro Manso e Silva Juiz de Direito 1 Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. 2 ENUNCIADO 71 (Substitui o Enunciado 47) – A expressão conciliação prevista no artigo 73 da Lei 9099/95 abrange o acordo civil e a transação penal, podendo a proposta do Ministério Público ser encaminhada pelo conciliador ou pelo juiz leigo, nos termos do artigo 76, § 3º, da mesma Lei (XV Encontro – Florianópolis/SC). 3 Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

13/05/2026, 00:00

Confirmada

12/05/2026, 21:27

Confirmada

12/05/2026, 18:31

Documentos

Outros

•14/05/2026, 00:00

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1º Juizado Especial Criminal Av. José Lourenço Dias, 1311, 4º andar, Centro, Anápolis-GO, CEP 75020-010 Tel.: (62) 3902-8939 - E-mail: [email protected] Processo n.: 5756321-45.2024.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de ação penal privada ajuizada por PAULO QUINTINO DE SIQUEIRA JÚNIOR e TOPHONE RP LTDA em desfavor de RAFAEL DA SILVA SIQUEIRA, pela suposta prática do crime previsto no art. 195, inciso III, da Lei nº 9.279/96 (concorrência desleal). Em audiência de instrução e julgamento (mov. 125), após tentativa conciliatória infrutífera e apresentação de defesa preliminar oral, este Juízo pronunciou o recebimento da queixa-crime e, na sequência, suscitou, de ofício, questão de ordem relativa à regularidade da representação processual da pessoa jurídica querelante (TOPHONE RP LTDA), determinando a suspensão do ato para saneamento, com posterior vista às partes e ao Ministério Público, nos termos do art. 45 do CPP. O objeto do saneamento foi expressamente delimitado pelo despacho de suspensão: definição da representação da pessoa jurídica/societária e poder de gestão, indicando a legitimidade para representar a querelante em juízo. A documentação pertinente foi apresentada pelos querelantes à movimentação n.º 147. O querelado manifestou-se à movimentação n.º 150, arguindo, em síntese: (i) inexistência de recebimento formal da queixa-crime; (ii) ilegitimidade ativa da pessoa jurídica e vício de representação; (iii) atipicidade por ausência de alteridade – "clientela de outrem" –; (iv) aplicação analógica da escusa absolutória do art. 181 do Código Penal; (v) inadequação da via penal, com fundamento no princípio da intervenção mínima, da fragmentariedade e da liberdade do trabalho; (vi) ausência de interesse processual diante da existência de ação cível em curso; (vii) nulidades e pedidos subsidiários de anulação de atos processuais com reabertura de prazo; e (viii) ausência de justa causa, com requerimentos de rejeição liminar e absolvição sumária. O Ministério Público, na condição de custos legis, manifestou-se pela regularidade da representação processual e pela ratificação do recebimento da queixa, pugnando pelo regular prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido. I – DA DELIMITAÇÃO DO OBJETO DESTA DECISÃO Antes de adentrar o mérito das questões suscitadas, impõe-se fixar com precisão o objeto da presente deliberação. O despacho de suspensão do ato processual teve objeto estritamente definido: a verificação da regularidade da representação processual da TOPHONE RP LTDA, com determinação de juntada de documentação e oportunidade de manifestação às partes e ao Ministério Público especificamente sobre esse ponto. A Defesa, ao se manifestar (mov. 150), extrapolou o objeto delimitado e trouxe extenso rol de teses – algumas de mérito, outras de admissibilidade – que não compunham o escopo do saneamento determinado. Esta decisão, portanto, cinge-se à questão de ordem suscitada e examina, em caráter estritamente delibatório, apenas aquelas matérias de admissibilidade que podem ser analisadas neste momento processual (recebimento da queixa e condições da ação), reservando-se expressamente ao momento oportuno, após a instrução probatória, o pronunciamento definitivo sobre todas as teses de mérito. II – DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA TOPHONE RP LTDA A questão de ordem suscitada de ofício por este Juízo limitou-se à verificação da legitimidade de representação da pessoa jurídica querelante. É sobre esse ponto específico que a presente deliberação se pronuncia. Da documentação juntada à mov. 147, extrai-se o saneamento do óbice, por fundamentos convergentes. O contrato social da TOPHONE RP LTDA prevê, em sua cláusula sétima, administração isolada pelos sócios, com poderes de representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial. Assim, à luz do ato constitutivo, cada sócio-administrador detém, em tese, poderes para praticar atos em nome da sociedade, inclusive em juízo. Além disso – e aqui com maior densidade jurídica para o caso concreto –, sobreveio decisão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no Agravo de Instrumento nº 5587599-82.2023.8.09.0006, que determinou o afastamento do querelado da administração da TOPHONE RP LTDA e conferiu ao querelante PAULO QUINTINO DE SIQUEIRA JÚNIOR o exercício exclusivo da gestão, com trânsito em julgado em 25/09/2025. A partir desse marco, restou consolidada, no plano formal, a legitimidade exclusiva do querelante para representar a pessoa jurídica em juízo, afastando-se a dúvida que motivou a suspensão do ato. Registre-se, por completude, que o Ministério Público noticia a existência de sentença proferida nos autos da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade nº 5404096-92.2022.8.09.0006, determinando a exclusão do querelado do quadro societário. Embora tal decisão ainda seja passível de recurso, trata-se de elemento meramente corroborativo do cenário já delineado pelo agravo de instrumento, não constituindo fundamento autônomo para a presente deliberação. Diante disso, reconheço a regularidade da representação processual da querelante TOPHONE RP LTDA por PAULO QUINTINO DE SIQUEIRA JÚNIOR, superando-se a questão de ordem suscitada. III – DO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME Sustenta, a Defesa, que não houve recebimento formal da queixa-crime, argumentando que o feito estaria suspenso para exame de "condição da ação". Sem razão. Explico. Conforme consta expressamente da ata de audiência (mov. 125), este Juízo pronunciou o recebimento da queixa-crime (operando-se, portanto, a preclusão pro judicato), e, em seguida, suscitou questão de ordem exclusivamente voltada ao saneamento da representação processual da pessoa jurídica querelante, suspendendo o ato para esse fim específico. A suspensão do ato teve por objeto unicamente a regularização de pressuposto processual relativo à representação da pessoa jurídica – questão de ordem formal, de natureza instrumental –, sem o condão de desfazer o pronunciamento de recebimento já exarado. Reconhecida, no tópico anterior, a regularidade da representação processual, o recebimento anteriormente pronunciado se confirma, mostrando-se preclusa a matéria. Cuida-se, portanto, de ato que se completou em duas etapas: o pronunciamento em audiência e a ratificação após o saneamento do pressuposto de representação – o que ora se formaliza. Dessa forma, mantenho e ratifico o recebimento da queixa-crime nos seus exatos termos. IV – DAS DEMAIS TESES SUSCITADAS PELA DEFESA: ANÁLISE DELIBATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE E PRESERVAÇÃO DO MÉRITO Como assentado no tópico I, o objeto do saneamento era a representação processual. As demais teses trazidas pela Defesa extrapolaram esse objeto, havendo, para esse estágio processual, inclusive, a força da preclusão pro judicato da matéria, porque já recebida – com corroboração, como acima se vê – a queixa-crime interposta; isso tanto em prol da segurança jurídica, quanto para estabilizar a marcha processual levando-a para a frente, encontrando base analógica no art. 505 do CPC (aqui aplicável por autorização do art. 3º do CPP), com vedação de revisão – "eterna" – de questões já decididas (exceto em casos de erro material ou questões de ordem pública). Não obstante, considerando que parte delas diz respeito a condições da ação e justa causa – matérias cognoscíveis de ofício e inerentes ao controle de regularidade da persecução penal –, este Juízo as aprecia em caráter estritamente delibatório, para fins do juízo de admissibilidade, sem qualquer pronunciamento sobre o mérito da causa. Da alegada ilegitimidade ativa da pessoa jurídica A Defesa sustenta que a TOPHONE RP LTDA não poderia figurar no polo ativo de ação penal privada contra seu próprio sócio, pois o querelado seria titular de 50% das quotas sociais. A tese não autoriza o encerramento sumário do feito no plano da admissibilidade. O art. 49-A do Código Civil, introduzido pela Lei nº 13.874/2019, consagra expressamente a autonomia da pessoa jurídica em relação aos seus integrantes, ao estabelecer que “a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”. Trata-se de diretriz estruturante do direito privado, que reconhece à sociedade personalidade jurídica própria, com capacidade de ser titular de direitos e obrigações de forma autônoma. A titularidade de quotas sociais não transfere ao sócio a propriedade dos bens ou direitos da sociedade, tampouco elimina a distinção subjetiva entre os entes. Portanto, em abstrato, eventual prática de conduta atribuída a sócio que, em tese, afete bem jurídico de titularidade da sociedade, pode configurar lesão ao ente societário enquanto sujeito autônomo de direitos – não havendo impedimento jurídico à presença da pessoa jurídica no polo ativo. Ressalta-se que esse reconhecimento refere-se exclusivamente ao plano da legitimidade ativa processual (admissibilidade). A questão diversa – consistente em saber se o sócio, no contexto fático específico narrado na queixa, pode ser considerado "outrem" para fins da tipicidade do art. 195, III, da Lei nº 9.279/96 – é questão de tipicidade material, inserida no mérito da causa, e não será apreciada neste momento, porque impróprio. Da tese de atipicidade por ausência de "alteridade" ("clientela de outrem") A controvérsia acerca da presença ou ausência de alteridade, no caso concreto, possui natureza eminentemente material, por envolver a interpretação do elemento normativo do tipo – a expressão “clientela de outrem” do art. 195, III, da Lei nº 9.279/96 – em face da dinâmica fática narrada na queixa. A aferição de tal elemento depende do exame aprofundado das circunstâncias descritas – inclusive quanto à constituição e funcionamento da estrutura empresarial mencionada (v.g., Sociedade em Conta de Participação), ao modo de captação e atendimento de clientela e à relação operacional entre os empreendimentos –, o que somente poderá ser feito adequadamente após a instrução probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Reserva-se, portanto, o pronunciamento definitivo sobre essa tese para o momento processual oportuno, após a instrução, sem que a presente deliberação importe qualquer prejulgamento do mérito. Da tese de aplicação analógica do art. 181 do Código Penal A Defesa invoca, por analogia in bonam partem, a escusa absolutória do art. 181 do CP, sustentando que a comunhão de interesses decorrente do vínculo societário impediria a configuração típica. Trata-se de tese jurídica – e não de questão dependente de prova –, porquanto a analogia in bonam partem é admissível no direito penal e seu exame envolve interpretação normativa que pode ser realizada independentemente da instrução. Entretanto, sua apreciação pressupõe a prévia definição do contexto fático-jurídico no qual se insere a conduta, o que inclui a compreensão da dinâmica societária concreta e da relação entre os empreendimentos descritos na queixa. Por essa razão, a tese fica expressamente registrada e preservada para análise na sentença, oportunidade em que poderá ser examinada em sua inteireza, com base no quadro fático-probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Dos princípios da intervenção mínima, fragmentariedade, liberdade do trabalho e da existência de ação cível em curso A invocação dos princípios da intervenção mínima, fragmentariedade e da liberdade do trabalho/livre iniciativa, bem como a existência de ação cível em curso, não impede, por si sós, o prosseguimento da persecução, quando há imputação que, em tese, se amolda a tipo penal e quando não se constata, de plano, atipicidade manifesta ou ausência inequívoca de justa causa. Ademais, a existência de discussão cível paralela não afasta a possibilidade de apuração penal, dada a independência entre as instâncias (art. 935 do CC e art. 66 do CPP). Essas teses, contudo, guardam relação com o mérito (configuração típica, dolo específico, caráter fragmentário da intervenção penal no caso concreto) e poderão, em tese, conduzir à absolvição ao final da instrução. Ficam preservadas, tais questões, para apreciação na sentença. Da alegada ausência de justa causa e do pedido de absolvição sumária A Defesa requer a rejeição liminar da ação penal privada por falta de justa causa (art. 395, III, do CPP) e, subsidiariamente, a absolvição sumária (art. 397, III, do CPP), sustentando inexistência de fraude, de procedimento insidioso e de desvio de clientela, além de caracterizar o caso como mero conflito societário. As alegações não autorizam o encerramento prematuro da persecução neste momento; além de essas questões, como adrede versado, encontrarem-se imantadas pela força da preclusão pro judicato. Revisto a questão apenas para amiudar que a justa causa constitui juízo de admissibilidade que exige suporte probatório mínimo de materialidade e indícios de autoria, suficiente para legitimar a submissão do querelado ao processo penal, sem que isso importe em antecipação do juízo de certeza, próprio da sentença. No caso, como alhures indicado na oportunidade do ato de recebimento da queixa-crime, ela apresenta narrativa determinada, com delimitação fática e indicação de circunstâncias que, em cognição sumária e sem prejulgamento, revelam substrato indiciário mínimo para a continuidade e estabilidade da marcha processual. As teses defensivas referentes à licitude da estrutura empresarial, ausência de fraude, inexistência de desvio e caráter meramente societário do conflito dependem de exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Podem, em tese, conduzir à absolvição ao final, mas não autorizam, por ora, a rejeição liminar – matéria, como outrora afirmado, inoportuna de revisão no ensejo, pelo recebimento da queixa-crime já operado quando do início da audiência de instrução. Quanto ao pedido de absolvição sumária, o art. 397, III, do CPP exige que o fato narrado evidentemente não constitua crime, o que pressupõe atipicidade manifesta, aferível prima facie, sem necessidade de instrução. A aferição da presença ou não de meio fraudulento, desvio de clientela, dolo específico e, sobretudo, a questão da "clientela de outrem" no contexto delineado, não se resolvem de forma imediata e incontestável, reclamando instrução probatória. Indefiro, portanto, nesta fase, os pedidos de rejeição liminar e de absolvição sumária por todos os motivos estampados neste decisum. Do devido processo legal A Defesa sustenta que a inclusão da TOPHONE RP LTDA, no polo ativo, violaria o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), por submeter o querelado a processo “juridicamente impossível”. O argumento não procede. O devido processo legal, em suas dimensões formal e material, exige que a persecução observe os pressupostos e condições para o exercício do direito de ação. E, no caso, tais requisitos foram examinados: reconheceu-se a regularidade da representação processual da pessoa jurídica e não se constatou, de plano, ilegitimidade ativa manifesta, ausência inequívoca de justa causa ou atipicidade evidente. O exercício regular do direito de ação, quando presentes os requisitos legais mínimos, não configura violação ao devido processo legal – antes o concretiza, por submeter a pretensão acusatória ao controle jurisdicional sob o manto do devido processo legal, garantindo-se o pleno e democrático acesso à Justiça. Dos pedidos subsidiários de anulação de atos e reabertura de prazo Os pedidos subsidiários de anulação de atos processuais e reabertura de prazo para nova resposta à acusação foram condicionados, pela própria Defesa, à modificação do polo ativo mediante exclusão da TOPHONE RP LTDA. Reconhecida a regularidade da representação, sem determinação de aditamento e sem alteração do polo ativo, os pedidos, no âmbito, carecem de objeto. Acrescente-se que eventual nulidade exigiria a demonstração de prejuízo concreto (art. 563 do CPP), o que não foi demonstrado pela parte querelado no contexto. V – DA TESE DE PRECLUSÃO MENCIONADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público sustentou que as demais questões levantadas pela Defesa (além da representação processual) estariam preclusas por não terem sido arguidas antes do recebimento da queixa. Com a devida vênia, como já explicitado acima, a preclusão não incide, de modo absoluto, sobre matérias relacionadas a pressupostos processuais, condições da ação e justa causa, por serem cognoscíveis de ofício e inerentes ao controle de regularidade do processo. Registra-se, ainda, que as teses foram apreciadas na extensão necessária ao juízo delibatório de admissibilidade, ficando o mérito reservado ao momento próprio. VI – DO DISPOSITIVO Na junção do exposto: i) MANTENHO e RATIFICO o recebimento da queixa-crime pronunciado em audiência (mov. 125). O ato, que teve sua completude condicionada ao saneamento do pressuposto de representação, ora se consolida, por preencher os requisitos do art. 41 do CPP e não incidir quaisquer das hipóteses de rejeição liminar do art. 395 do mesmo diploma; ii) RECONHEÇO a regularidade da representação processual da querelante TOPHONE RP LTDA por PAULO QUINTINO DE SIQUEIRA JÚNIOR, superando-se a questão de ordem suscitada, à luz da documentação juntada (mov. 147) e da definição superveniente de gestão/relação representativa decorrente do AI nº 5587599-82.2023.8.09.0006, com trânsito em julgado em 25/09/2025; iii) Quanto aos pedidos defensivos de rejeição liminar e de absolvição sumária, por não se evidenciar, de plano, qualquer das hipóteses dos arts. 395 e 397 do CPP, aqui postos apenas a título de reforço/revisita à decisão alhures prolatada em sede de início da audiência de instrução empreendido, deixo de analisá-los, no ensejo, no que supera transborda as questões de ordem pública – acima deliberadas – e por não evidenciar nenhum erro material, porque já magnetizados pela força da preclusão pro judicato, ressalvando-se expressamente que as teses de mérito – notadamente a ausência de alteridade, a analogia com o art. 181 do CP, a ausência de fraude, o caráter societário do conflito e a liberdade do trabalho – permanecem inteiramente abertas para apreciação exauriente na sentença, sem qualquer prejulgamento decorrente desta decisão; iv) INDEFIRO os pedidos subsidiários de anulação de atos processuais e reabertura de prazo para nova resposta à acusação, ante a ausência do pressuposto condicional invocado (modificação do polo ativo) e, subsidiariamente, ante a ausência de demonstração de prejuízo efetivo e concreto (art. 563 do CPP); v) DETERMINO o regular prosseguimento do feito, com a designação, em continuação, da audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes, seus procuradores, o Ministério Público e as testemunhas arroladas. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Manso e Silva Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1º Juizado Especial Criminal Av. José Lourenço Dias, 1311, 4º andar, Centro, Anápolis-GO, CEP 75020-010 Tel.: (62) 3902-8939 - E-mail: [email protected] Processo n.: 5756321-45.2024.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de ação penal privada ajuizada por PAULO QUINTINO DE SIQUEIRA JÚNIOR e TOPHONE RP LTDA em face de RAFAEL DA SILVA SIQUEIRA, a quem imputam a prática do crime previsto no art. 195, inciso III, da Lei n.° 9.279/96. Os querelantes, à movimentação n.º 75, requereram a aplicação de medidas cautelares em favor da testemunha Karolyne Leandro de Souza, a fim de que o querelado e seu defensor Itamar Alexandre Félix Villa Real Júnior sejam proibidos de se aproximar ou manter qualquer tipo de contato com ela, até a realização de sua oitiva. Instado a se manifestar, o Ministério Público pronunciou-se favoravelmente ao deferimento da medida cautelar pleiteada; requerendo, ainda, a remessa de cópia dos presentes autos à Autoridade Policial, a fim de que seja apurada a eventual prática do crime de coação no curso do processo por parte do querelado e de seu advogado (mov. 78). Vieram, então, os autos conclusos. Em síntese, o bastante. Decido. DAS MEDIDAS CAUTELARES REQUERIDAS QUANTO AO QUERELADO Revisito o episódio fático num primeiro plano, para, então, a partir dele, configurar, na concretude, a necessidade de deferimento das medidas cautelares pleiteadas quanto ao sujeito passivo da ação penal privada. Segundo consta do requerimento de aplicação de cautelares diversas da prisão, em 08/08/2025, Rafael e seu advogado teriam comparecido a um dos estabelecimentos comerciais de propriedade do querelante Paulo, local onde a testemunha Karolyne exerce suas atividades laborais, e, por cerca de seis minutos, o querelado permaneceu com o celular erguido e direcionado ao rosto da testemunha, enquanto Itamar, seu advogado, lhe dirigia perguntas acerca de sua vida profissional e pessoal, estranhas às funções que exerce na loja; tendo o primeiro, ainda no mesmo dia e fora do alcance da câmera de segurança do estabelecimento, proferido ameaças contra Karolyne, o que a levou a registrar Boletim de Ocorrência. Narram, ainda, que, poucos dias depois, em 29/08/2025, o querelado teria retornado ao estabelecimento, dessa vez disfarçado com boné e óculos escuros, onde permaneceu até a chegada de Karolyne, ocasião em que iniciou nova discussão com ela. Durante o embate verbal, teria afirmado que, por ser testemunha no processo, ela não poderia exercer suas atividades no local e insinuado que cerca de 80% (oitenta por cento) do conteúdo dos autos teria sido manipulado, acrescentando que aquela estaria sendo influenciada pelo querelante. Dito isso, passo à fundamentação, em colmatação ao episódio fático, das cautelares diversas da prisão postuladas em relação ao querelado RAFAEL DA SILVA SIQUEIRA. As medidas cautelares, embora se apresentem como providências menos gravosas que a prisão, constituem, ainda assim, restrições à liberdade individual e somente podem ser aplicadas de forma excepcional, quando preenchidos os pressupostos legais que as autorizam. Nos termos do art. 282 do Código de Processo Penal, sua imposição exige a demonstração da necessidade e da adequação da medida ao caso concreto, bem como a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Ademais, conforme dispõe o art. 283, § 1º, do mesmo diploma, tais medidas somente são cabíveis quando se tratar de infração penal punida com pena privativa de liberdade. Nesse pórtico, preambularmente, denoto que o delito aqui em questão (art. 195, inciso III, da Lei n. 9.279/96) prevê cominação de pena privativa de liberdade, restando preenchido, assim, o requisito do § 1º do art. 283 do CPP. Quanto ao fumus comissi delicti, depreendo que os elementos de prova até então coligidos indicam a materialidade delitiva e veementes indícios de autoria, apresentando-se consentâneos a esse momento de cognição não exauriente. A narrativa apresentada pelos querelantes, ao formularem o pedido, encontra forte respaldo no Boletim de Ocorrência registrado pela própria testemunha Karolyne, no qual relatou que, após ter prestado depoimento, como testemunha, em processo envolvendo o querelado, ele passou a adotar comportamento persecutório e agressivo contra ela, assediando-a de forma constante, em seus locais de trabalho e na via pública, proferindo ameaças como “você vai passar dessa pra melhor” e “é só esperar que sua hora vai chegar”, além de afirmar que conhece sua rotina e a condição de seu filho (autista), o que lhe causa temor e insegurança por sua integridade. Tais fatos narrados no B.O. encontram-se corroborados pelas gravações das câmeras de segurança do estabelecimento comercial, já anexadas aos autos, que registram os episódios recentes em que o querelado compareceu à loja, dirigindo-se diretamente à testemunha, filmando-a com o celular e iniciando discussões de teor intimidatório. Conforme se observa, das referidas gravações, na primeira ocasião (08/08/2025), e num plano de análise meramente sumário, o querelado compareceu à loja acompanhado de seu advogado. Ao ingressarem no local, dirigiram-se diretamente ao caixa, onde se encontrava a testemunha, sendo possível ouvir Itamar cumprimentá-la com a frase: “Tudo bem, Karol? Você está trabalhando aqui agora!”, enquanto o querelado permaneceu durante todo o tempo com o celular erguido, filmando, insistentemente, o rosto da testemunha e o ambiente, por aproximadamente seis minutos, ao mesmo tempo em que lhe dirigia perguntas sobre sua vida profissional e pessoal, alheias às funções que exerce no local. Em determinado momento, Itamar ainda indagou: “Você volta para Goiânia quando?”; o que, à luz do contexto, revela intento de constrangê-la e de exercer pressão psicológica, configurando tentativa de intimidação. Na segunda ocasião (29/08/2025), as imagens mostram o querelado retornando sozinho ao estabelecimento, dessa vez disfarçado com boné e óculos escuros, aguardando a chegada da testemunha e iniciando nova discussão, durante a qual passou a filmar novamente o ambiente e o rosto das funcionárias, elevando o tom de voz e proferindo frases como: “Nem tudo o que você ouve é verdade”, “80% do processo foi manipulado” e “Vocês não conhecem a verdade do que está acontecendo, vocês só sabem aquilo que ele fala para vocês”. Tais condutas, documentadas por meio audiovisual, demonstram inequívoco intento de intimidar a testemunha e interferir indevidamente na higidez da instrução criminal, revelando, assim, não apenas a plausibilidade da imputação, mas também um concreto risco à integridade física e psíquica daquela, bem como ao regular desenvolvimento da persecução penal, caracterizando, de forma veemente, periculum libertatis de forma plena. Exatamente como ocorreu, na primeira ocasião, o querelado repetiu a mesma estratégia: alegou que desejava adquirir uma capa para seu aparelho celular. Após escolher o produto e efetuar o pagamento, não deixou o local; ao contrário, permaneceu no interior do estabelecimento, sem qualquer justificativa plausível, evidenciando que o ato de compra não passava de um subterfúgio para encobrir sua real intenção, qual seja, aguardar a chegada da testemunha acima nominada. Tal conduta, ao revelar um comportamento premeditado, ardiloso e enganador, confirma que o verdadeiro propósito do querelado não era realizar uma aquisição legítima, mas, sim, criar as condições para, mais uma vez, constranger e ameaçar a testemunha, reiterando o padrão intimidatório e constrangedor anteriormente adotado. A narrativa dos fatos, corroborada com as imagens da câmera de segurança, evidencia o risco atual e iminente de que a liberdade irrestrita do querelado possa resultar em novos episódios de intimidação, perturbação ou represália à testemunha em epígrafe, configurando cenário apto à reiteração delitiva, contanto que não haja pronta intervenção judicial. Ressalto, no azo, que, embora a pessoa a ser resguardada figure nos autos na qualidade de testemunha e não de parte, nada obsta a imposição de medidas cautelares pessoais em desfavor do querelado, com a finalidade de proteger a integridade física e psíquica de testemunhas e assegurar a lisura e regularidade da instrução criminal, mantendo a integridade da colheita probatória. Diante de todo o exposto, revelam-se suficientes e adequadas, ao menos neste momento e para o fim cautelar, as medidas previstas nos incisos II e III do art. 319 do CPP, consistentes na proibição de acesso ou frequência a determinados lugares e na proibição de manter contato com pessoa determinada, as quais devem ser aplicadas de forma cumulativa, e com estrita observância da proporcionalidade e da gradação legal previstas no ordenamento jurídico processual penal. Reforço, até mesmo de forma tautológica, que tais providências se mostram imprescindíveis para resguardar a integridade física e psíquica da testemunha, assegurar a colheita da prova testemunhal livre de constrangimentos e garantir a conclusão da persecução penal sem risco de reiteração ou progressão criminosa; sendo, dessa maneira, extremamente necessário impedir que o querelado mantenha qualquer tipo de contato com a testemunha, inclusive por redes sociais ou por interposta pessoa – especialmente por intermédio de seu advogado, no estrito âmbito de exercício de sua representação, porque cabe, a esse nobre profissional, como cediço, à luz do ordenamento jurídico, a atuação tão somente processual quanto ao caso sub judice; devendo ele, portanto, direcionar-se à testemunha em ambiente próprio de atuação judicial e sob os auspícios do devido processo legal, mediante o manejo devido (e somente só) das armas processuais conferidas pelo sistema constitucional e processual penal pátrios, em paridade de disputa –, sob pena de substituição da medida por outra mais grave (como o monitoramento eletrônico ou, em ultima ratio, a prisão preventiva, se alçados crimes mais graves), além de possível responsabilização pelo crime de desobediência e de coação no curso do processo, nos termos da lei. DA AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES AO ADVOGADO DO QUERELADO Por outro lado, a pretensão dos querelantes de estender, no bojo destes autos, a incidência das medidas cautelares ao advogado do querelado revela-se manifestamente inadequada sob o aspecto subjetivo. Isso porque a decretação de medidas cautelares penais pessoais pressupõe a presença de indícios de autoria e de materialidade em face de pessoa previamente submetida a persecução penal individualizada, sendo imprescindível a existência de vínculo processual direto entre o destinatário e a persecução penal instaurada, o que não se verifica na hipótese. Tais medidas têm, como sujeito passivo necessário, o investigado (ou indiciado) e o acusado/querelado, justamente porque restringem a liberdade de locomoção e outros direitos fundamentais, devendo sua imposição observar a legalidade estrita e a tipicidade processual penal, sob pena de afronta aos incisos II, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Realço, ainda, que não há, no processo penal, “poder geral de cautela” que autorize, por analogia in malam partem ou por extensão atípica, a restrição de direitos fundamentais de terceiro estranho à relação processual, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita. Ausente, portanto, essa condição subjetiva – isto é, tratando-se de terceiro que não figure na condição de investigado ou acusado nos autos –, o pedido não pode sequer ser conhecido. Diversamente do que ocorre, no caso da testemunha, que figura apenas como beneficiária da proteção e não como destinatária da restrição, o advogado não integra a relação processual na qualidade de parte nem está submetido a persecução penal nestes autos, de modo que não pode, sob nenhum pretexto, ser diretamente submetido a medidas cautelares pessoais. Ademais, eventuais ou supostos indícios de prática de delito autônomo, por parte do advogado do querelado (v.g., coação no curso do processo – art. 344 do CP), devem ser objeto de apuração, em procedimento próprio, com instauração formal, contraditório e delimitação do fumus comissi delicti e do periculum libertatis em relação ao suposto autor, não sendo lícito converter o presente pedido cautelar, de natureza incidental, em sucedâneo inquisitório contra terceiro estranho, sob pena de violação ao sistema acusatório e de esvaziamento das garantias profissionais da advocacia (art. 133 da CF e arts. 2º e 7º da Lei 8.906/94). Diante disso, inviável conhecer, nestes autos, do pedido de imposição de medidas cautelares em relação ao advogado do querelado, por ausência de pertinência subjetiva e de base legal. Todavia, impende registrar que o alcance das medidas cautelares ora deferidas em face do querelado RAFAEL abrange a proibição de contato “por interposta pessoa”, de modo que lhe fica vedado utilizar terceiros como intermediários para se comunicar com a testemunha Karolyne Leandro de Souza e seus familiares, inclusive o seu advogado, quando atuando como longa manus para transmitir mensagens, recados, pedidos ou pressões extraprocessuais. Destaco, ao cabo, que essa vedação não impede as comunicações estritamente técnicas e formais nos autos, nem a prática do atos processuais regulares, sob direção judicial, preservadas as prerrogativas profissionais da advocacia, atividade essencial à administração da justiça (art. 133 da CF), pois o núcleo protegido pela presente cautelar é a incolumidade da testemunha e a higidez da instrução processual, e não a supressão da defesa técnica; que, a toda evidência, também busca a preservação do bom combate, nessa dimensão, uma vez que há clausulas gerais, no sistema processual – com o fito de mantê-lo íntegro e incorruptível –, indicando que "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé" e que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (arts. 4º e 5º do CPC). DO DISPOSITIVO Ex vi de todo o exposto, adiro parcialmente a manifestação ministerial da mov. 78, móvel por que: i) por manifesta inadequação subjetiva, INDEFIRO o pedido de imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP em relação ao advogado Itamar Alexandre Félix Villa Real Júnior, por se tratar de terceiro não submetido, nestes autos, à persecução penal individualizada; e ii) por outro lado, com fundamento no art. 282, caput, e § 2º, do CPP, bem como considerando a existência de elementos aptos a subsidiar a aplicação das presentes obrigações, IMPONHO AO QUERELADO RAFAEL DA SILVA SIQUEIRA, adrede qualificado, em cúmulo, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, com esteio no artigo 319, incisos II e III, do Código de Processo Penal: i – proibição de frequentar/ingressar no local de trabalho da testemunha Karolyne Leandro de Souza, inclusive em sua residência, devendo manter distância mínima de 300 (trezentos) metros dos locais; com o dever de se retirar do(s) local(is) em que ela eventualmente esteja ou venha a comparecer, mantendo a mesma distância mínima nas circunstâncias; e ii – proibição de manter contato com a testemunha e/ou seus familiares, por qualquer meio e forma de comunicação (pessoalmente, por interposta pessoa – especialmente por intermédio de seu advogado, nos termos acima ajustados –, via contato telefônico, mensagens, correspondência, e-mail ou redes sociais etc.). Expeça-se a correspondente GUIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, a qual deve ser entregue ao querelado, mediante recibo, pelo oficial de justiça, em caráter de prioridade e urgência, acompanhada da cópia da presente decisão, que terá validade inicial de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada, se necessário e desde que postulado pela vítima. Intime-se o querelado, ficando ele ciente de que, em caso de descumprimento, poderá(ão) ser decretada(s) medida(s) mais drástica(s), como a monitoração eletrônica, ou mesmo a PRISÃO PREVENTIVA, se configurados crimes mais graves (incluindo desobediência a esta ordem judicial e coação no curso do processo), conforme permissivo do § 4º art. 282 do CP. Intime-se a vítima/testemunha, para que tome ciência desta decisão – e acione as forças policiais, imediatamente, em caso de descumprimento desta ordem pelo querelado, para a prisão em flagrante dele – e do prazo de validade da presente cautela (180 – cento e oitenta – dias), renovando o pedido, sendo necessário, nas proximidades do findar desse período, contanto que apresentadas as devidas justificativas, com um mínimo de lastro probatório, dada a natureza de provisoriedade das presentes medidas (as quais são próprias para acudir a situação com urgência, mas de modo precário, porque concedidas inaudita altera pars e a título apenas de cautela e para efetividade da decisão da jurisdição criminal). Cientifiquem-se a Polícia Militar e a Polícia Civil de Anápolis (todas os batalhões e distritos locais, incluindo a central de flagrante), dando-lhes ciência deste decisum, para, em colaboração com o Poder Judiciário, ajudar na fiscalização do fiel cumprimento das medidas cautelares acima impostas ao querelado; e, em situação de descumprimento, procederem à prisão em flagrante dele; registrando-se, na oportunidade, os meus cumprimentos e respeito às excelsas instituições. Por fim, determino a remessa de cópia integral dos presentes autos à Autoridade Policial competente, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à apuração da eventual prática do crime de coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal) por parte do querelado e de seu advogado, conforme requerido pelo Parquet, sem prejuízo do regular prosseguimento da presente ação penal; comunicando-se, nesse prazo, a este juízo, as medidas tomadas, com ciência posterior ao órgão de execução ministerial aqui oficiante. Notifique-se o Ministério Público. Demais diligências necessárias. P. I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Manso e Silva Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1º Juizado Especial Criminal Av. José Lourenço Dias, 1311, 4º andar, Centro, Anápolis-GO, CEP 75020-010 Tel.: (62) 3902-8939 - E-mail: [email protected] Processo n.: 5756321-45.2024.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de ação penal privada ajuizada por PAULO QUINTINO DE SIQUEIRA JÚNIOR e TOPHONE RP LTDA em face de RAFAEL DA SILVA SIQUEIRA, a quem imputam a prática do crime previsto no art. 195, inciso III, da Lei n.° 9.279/96. Os querelantes, à movimentação n.º 75, requereram a aplicação de medidas cautelares em favor da testemunha Karolyne Leandro de Souza, a fim de que o querelado e seu defensor Itamar Alexandre Félix Villa Real Júnior sejam proibidos de se aproximar ou manter qualquer tipo de contato com ela, até a realização de sua oitiva. Instado a se manifestar, o Ministério Público pronunciou-se favoravelmente ao deferimento da medida cautelar pleiteada; requerendo, ainda, a remessa de cópia dos presentes autos à Autoridade Policial, a fim de que seja apurada a eventual prática do crime de coação no curso do processo por parte do querelado e de seu advogado (mov. 78). Vieram, então, os autos conclusos. Em síntese, o bastante. Decido. DAS MEDIDAS CAUTELARES REQUERIDAS QUANTO AO QUERELADO Revisito o episódio fático num primeiro plano, para, então, a partir dele, configurar, na concretude, a necessidade de deferimento das medidas cautelares pleiteadas quanto ao sujeito passivo da ação penal privada. Segundo consta do requerimento de aplicação de cautelares diversas da prisão, em 08/08/2025, Rafael e seu advogado teriam comparecido a um dos estabelecimentos comerciais de propriedade do querelante Paulo, local onde a testemunha Karolyne exerce suas atividades laborais, e, por cerca de seis minutos, o querelado permaneceu com o celular erguido e direcionado ao rosto da testemunha, enquanto Itamar, seu advogado, lhe dirigia perguntas acerca de sua vida profissional e pessoal, estranhas às funções que exerce na loja; tendo o primeiro, ainda no mesmo dia e fora do alcance da câmera de segurança do estabelecimento, proferido ameaças contra Karolyne, o que a levou a registrar Boletim de Ocorrência. Narram, ainda, que, poucos dias depois, em 29/08/2025, o querelado teria retornado ao estabelecimento, dessa vez disfarçado com boné e óculos escuros, onde permaneceu até a chegada de Karolyne, ocasião em que iniciou nova discussão com ela. Durante o embate verbal, teria afirmado que, por ser testemunha no processo, ela não poderia exercer suas atividades no local e insinuado que cerca de 80% (oitenta por cento) do conteúdo dos autos teria sido manipulado, acrescentando que aquela estaria sendo influenciada pelo querelante. Dito isso, passo à fundamentação, em colmatação ao episódio fático, das cautelares diversas da prisão postuladas em relação ao querelado RAFAEL DA SILVA SIQUEIRA. As medidas cautelares, embora se apresentem como providências menos gravosas que a prisão, constituem, ainda assim, restrições à liberdade individual e somente podem ser aplicadas de forma excepcional, quando preenchidos os pressupostos legais que as autorizam. Nos termos do art. 282 do Código de Processo Penal, sua imposição exige a demonstração da necessidade e da adequação da medida ao caso concreto, bem como a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Ademais, conforme dispõe o art. 283, § 1º, do mesmo diploma, tais medidas somente são cabíveis quando se tratar de infração penal punida com pena privativa de liberdade. Nesse pórtico, preambularmente, denoto que o delito aqui em questão (art. 195, inciso III, da Lei n. 9.279/96) prevê cominação de pena privativa de liberdade, restando preenchido, assim, o requisito do § 1º do art. 283 do CPP. Quanto ao fumus comissi delicti, depreendo que os elementos de prova até então coligidos indicam a materialidade delitiva e veementes indícios de autoria, apresentando-se consentâneos a esse momento de cognição não exauriente. A narrativa apresentada pelos querelantes, ao formularem o pedido, encontra forte respaldo no Boletim de Ocorrência registrado pela própria testemunha Karolyne, no qual relatou que, após ter prestado depoimento, como testemunha, em processo envolvendo o querelado, ele passou a adotar comportamento persecutório e agressivo contra ela, assediando-a de forma constante, em seus locais de trabalho e na via pública, proferindo ameaças como “você vai passar dessa pra melhor” e “é só esperar que sua hora vai chegar”, além de afirmar que conhece sua rotina e a condição de seu filho (autista), o que lhe causa temor e insegurança por sua integridade. Tais fatos narrados no B.O. encontram-se corroborados pelas gravações das câmeras de segurança do estabelecimento comercial, já anexadas aos autos, que registram os episódios recentes em que o querelado compareceu à loja, dirigindo-se diretamente à testemunha, filmando-a com o celular e iniciando discussões de teor intimidatório. Conforme se observa, das referidas gravações, na primeira ocasião (08/08/2025), e num plano de análise meramente sumário, o querelado compareceu à loja acompanhado de seu advogado. Ao ingressarem no local, dirigiram-se diretamente ao caixa, onde se encontrava a testemunha, sendo possível ouvir Itamar cumprimentá-la com a frase: “Tudo bem, Karol? Você está trabalhando aqui agora!”, enquanto o querelado permaneceu durante todo o tempo com o celular erguido, filmando, insistentemente, o rosto da testemunha e o ambiente, por aproximadamente seis minutos, ao mesmo tempo em que lhe dirigia perguntas sobre sua vida profissional e pessoal, alheias às funções que exerce no local. Em determinado momento, Itamar ainda indagou: “Você volta para Goiânia quando?”; o que, à luz do contexto, revela intento de constrangê-la e de exercer pressão psicológica, configurando tentativa de intimidação. Na segunda ocasião (29/08/2025), as imagens mostram o querelado retornando sozinho ao estabelecimento, dessa vez disfarçado com boné e óculos escuros, aguardando a chegada da testemunha e iniciando nova discussão, durante a qual passou a filmar novamente o ambiente e o rosto das funcionárias, elevando o tom de voz e proferindo frases como: “Nem tudo o que você ouve é verdade”, “80% do processo foi manipulado” e “Vocês não conhecem a verdade do que está acontecendo, vocês só sabem aquilo que ele fala para vocês”. Tais condutas, documentadas por meio audiovisual, demonstram inequívoco intento de intimidar a testemunha e interferir indevidamente na higidez da instrução criminal, revelando, assim, não apenas a plausibilidade da imputação, mas também um concreto risco à integridade física e psíquica daquela, bem como ao regular desenvolvimento da persecução penal, caracterizando, de forma veemente, periculum libertatis de forma plena. Exatamente como ocorreu, na primeira ocasião, o querelado repetiu a mesma estratégia: alegou que desejava adquirir uma capa para seu aparelho celular. Após escolher o produto e efetuar o pagamento, não deixou o local; ao contrário, permaneceu no interior do estabelecimento, sem qualquer justificativa plausível, evidenciando que o ato de compra não passava de um subterfúgio para encobrir sua real intenção, qual seja, aguardar a chegada da testemunha acima nominada. Tal conduta, ao revelar um comportamento premeditado, ardiloso e enganador, confirma que o verdadeiro propósito do querelado não era realizar uma aquisição legítima, mas, sim, criar as condições para, mais uma vez, constranger e ameaçar a testemunha, reiterando o padrão intimidatório e constrangedor anteriormente adotado. A narrativa dos fatos, corroborada com as imagens da câmera de segurança, evidencia o risco atual e iminente de que a liberdade irrestrita do querelado possa resultar em novos episódios de intimidação, perturbação ou represália à testemunha em epígrafe, configurando cenário apto à reiteração delitiva, contanto que não haja pronta intervenção judicial. Ressalto, no azo, que, embora a pessoa a ser resguardada figure nos autos na qualidade de testemunha e não de parte, nada obsta a imposição de medidas cautelares pessoais em desfavor do querelado, com a finalidade de proteger a integridade física e psíquica de testemunhas e assegurar a lisura e regularidade da instrução criminal, mantendo a integridade da colheita probatória. Diante de todo o exposto, revelam-se suficientes e adequadas, ao menos neste momento e para o fim cautelar, as medidas previstas nos incisos II e III do art. 319 do CPP, consistentes na proibição de acesso ou frequência a determinados lugares e na proibição de manter contato com pessoa determinada, as quais devem ser aplicadas de forma cumulativa, e com estrita observância da proporcionalidade e da gradação legal previstas no ordenamento jurídico processual penal. Reforço, até mesmo de forma tautológica, que tais providências se mostram imprescindíveis para resguardar a integridade física e psíquica da testemunha, assegurar a colheita da prova testemunhal livre de constrangimentos e garantir a conclusão da persecução penal sem risco de reiteração ou progressão criminosa; sendo, dessa maneira, extremamente necessário impedir que o querelado mantenha qualquer tipo de contato com a testemunha, inclusive por redes sociais ou por interposta pessoa – especialmente por intermédio de seu advogado, no estrito âmbito de exercício de sua representação, porque cabe, a esse nobre profissional, como cediço, à luz do ordenamento jurídico, a atuação tão somente processual quanto ao caso sub judice; devendo ele, portanto, direcionar-se à testemunha em ambiente próprio de atuação judicial e sob os auspícios do devido processo legal, mediante o manejo devido (e somente só) das armas processuais conferidas pelo sistema constitucional e processual penal pátrios, em paridade de disputa –, sob pena de substituição da medida por outra mais grave (como o monitoramento eletrônico ou, em ultima ratio, a prisão preventiva, se alçados crimes mais graves), além de possível responsabilização pelo crime de desobediência e de coação no curso do processo, nos termos da lei. DA AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES AO ADVOGADO DO QUERELADO Por outro lado, a pretensão dos querelantes de estender, no bojo destes autos, a incidência das medidas cautelares ao advogado do querelado revela-se manifestamente inadequada sob o aspecto subjetivo. Isso porque a decretação de medidas cautelares penais pessoais pressupõe a presença de indícios de autoria e de materialidade em face de pessoa previamente submetida a persecução penal individualizada, sendo imprescindível a existência de vínculo processual direto entre o destinatário e a persecução penal instaurada, o que não se verifica na hipótese. Tais medidas têm, como sujeito passivo necessário, o investigado (ou indiciado) e o acusado/querelado, justamente porque restringem a liberdade de locomoção e outros direitos fundamentais, devendo sua imposição observar a legalidade estrita e a tipicidade processual penal, sob pena de afronta aos incisos II, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Realço, ainda, que não há, no processo penal, “poder geral de cautela” que autorize, por analogia in malam partem ou por extensão atípica, a restrição de direitos fundamentais de terceiro estranho à relação processual, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita. Ausente, portanto, essa condição subjetiva – isto é, tratando-se de terceiro que não figure na condição de investigado ou acusado nos autos –, o pedido não pode sequer ser conhecido. Diversamente do que ocorre, no caso da testemunha, que figura apenas como beneficiária da proteção e não como destinatária da restrição, o advogado não integra a relação processual na qualidade de parte nem está submetido a persecução penal nestes autos, de modo que não pode, sob nenhum pretexto, ser diretamente submetido a medidas cautelares pessoais. Ademais, eventuais ou supostos indícios de prática de delito autônomo, por parte do advogado do querelado (v.g., coação no curso do processo – art. 344 do CP), devem ser objeto de apuração, em procedimento próprio, com instauração formal, contraditório e delimitação do fumus comissi delicti e do periculum libertatis em relação ao suposto autor, não sendo lícito converter o presente pedido cautelar, de natureza incidental, em sucedâneo inquisitório contra terceiro estranho, sob pena de violação ao sistema acusatório e de esvaziamento das garantias profissionais da advocacia (art. 133 da CF e arts. 2º e 7º da Lei 8.906/94). Diante disso, inviável conhecer, nestes autos, do pedido de imposição de medidas cautelares em relação ao advogado do querelado, por ausência de pertinência subjetiva e de base legal. Todavia, impende registrar que o alcance das medidas cautelares ora deferidas em face do querelado RAFAEL abrange a proibição de contato “por interposta pessoa”, de modo que lhe fica vedado utilizar terceiros como intermediários para se comunicar com a testemunha Karolyne Leandro de Souza e seus familiares, inclusive o seu advogado, quando atuando como longa manus para transmitir mensagens, recados, pedidos ou pressões extraprocessuais. Destaco, ao cabo, que essa vedação não impede as comunicações estritamente técnicas e formais nos autos, nem a prática do atos processuais regulares, sob direção judicial, preservadas as prerrogativas profissionais da advocacia, atividade essencial à administração da justiça (art. 133 da CF), pois o núcleo protegido pela presente cautelar é a incolumidade da testemunha e a higidez da instrução processual, e não a supressão da defesa técnica; que, a toda evidência, também busca a preservação do bom combate, nessa dimensão, uma vez que há clausulas gerais, no sistema processual – com o fito de mantê-lo íntegro e incorruptível –, indicando que "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé" e que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (arts. 4º e 5º do CPC). DO DISPOSITIVO Ex vi de todo o exposto, adiro parcialmente a manifestação ministerial da mov. 78, móvel por que: i) por manifesta inadequação subjetiva, INDEFIRO o pedido de imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP em relação ao advogado Itamar Alexandre Félix Villa Real Júnior, por se tratar de terceiro não submetido, nestes autos, à persecução penal individualizada; e ii) por outro lado, com fundamento no art. 282, caput, e § 2º, do CPP, bem como considerando a existência de elementos aptos a subsidiar a aplicação das presentes obrigações, IMPONHO AO QUERELADO RAFAEL DA SILVA SIQUEIRA, adrede qualificado, em cúmulo, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, com esteio no artigo 319, incisos II e III, do Código de Processo Penal: i – proibição de frequentar/ingressar no local de trabalho da testemunha Karolyne Leandro de Souza, inclusive em sua residência, devendo manter distância mínima de 300 (trezentos) metros dos locais; com o dever de se retirar do(s) local(is) em que ela eventualmente esteja ou venha a comparecer, mantendo a mesma distância mínima nas circunstâncias; e ii – proibição de manter contato com a testemunha e/ou seus familiares, por qualquer meio e forma de comunicação (pessoalmente, por interposta pessoa – especialmente por intermédio de seu advogado, nos termos acima ajustados –, via contato telefônico, mensagens, correspondência, e-mail ou redes sociais etc.). Expeça-se a correspondente GUIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, a qual deve ser entregue ao querelado, mediante recibo, pelo oficial de justiça, em caráter de prioridade e urgência, acompanhada da cópia da presente decisão, que terá validade inicial de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada, se necessário e desde que postulado pela vítima. Intime-se o querelado, ficando ele ciente de que, em caso de descumprimento, poderá(ão) ser decretada(s) medida(s) mais drástica(s), como a monitoração eletrônica, ou mesmo a PRISÃO PREVENTIVA, se configurados crimes mais graves (incluindo desobediência a esta ordem judicial e coação no curso do processo), conforme permissivo do § 4º art. 282 do CP. Intime-se a vítima/testemunha, para que tome ciência desta decisão – e acione as forças policiais, imediatamente, em caso de descumprimento desta ordem pelo querelado, para a prisão em flagrante dele – e do prazo de validade da presente cautela (180 – cento e oitenta – dias), renovando o pedido, sendo necessário, nas proximidades do findar desse período, contanto que apresentadas as devidas justificativas, com um mínimo de lastro probatório, dada a natureza de provisoriedade das presentes medidas (as quais são próprias para acudir a situação com urgência, mas de modo precário, porque concedidas inaudita altera pars e a título apenas de cautela e para efetividade da decisão da jurisdição criminal). Cientifiquem-se a Polícia Militar e a Polícia Civil de Anápolis (todas os batalhões e distritos locais, incluindo a central de flagrante), dando-lhes ciência deste decisum, para, em colaboração com o Poder Judiciário, ajudar na fiscalização do fiel cumprimento das medidas cautelares acima impostas ao querelado; e, em situação de descumprimento, procederem à prisão em flagrante dele; registrando-se, na oportunidade, os meus cumprimentos e respeito às excelsas instituições. Por fim, determino a remessa de cópia integral dos presentes autos à Autoridade Policial competente, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à apuração da eventual prática do crime de coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal) por parte do querelado e de seu advogado, conforme requerido pelo Parquet, sem prejuízo do regular prosseguimento da presente ação penal; comunicando-se, nesse prazo, a este juízo, as medidas tomadas, com ciência posterior ao órgão de execução ministerial aqui oficiante. Notifique-se o Ministério Público. Demais diligências necessárias. P. I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Manso e Silva Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1º Juizado Especial Criminal Av. José Lourenço Dias, 1311, 4º andar, Centro, Anápolis-GO, CEP 75020-010 Tel.: (62) 3902-8939 - E-mail: [email protected] Processo n.: 5756321-45.2024.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de ação penal privada ajuizada por PAULO QUINTINO DE SIQUEIRA JÚNIOR e TOPHONE RP LTDA em face de RAFAEL DA SILVA SIQUEIRA, a quem imputam a prática do crime previsto no art. 195, inciso III, da Lei n.° 9.279/96. Os querelantes, à movimentação n.º 75, requereram a aplicação de medidas cautelares em favor da testemunha Karolyne Leandro de Souza, a fim de que o querelado e seu defensor Itamar Alexandre Félix Villa Real Júnior sejam proibidos de se aproximar ou manter qualquer tipo de contato com ela, até a realização de sua oitiva. Instado a se manifestar, o Ministério Público pronunciou-se favoravelmente ao deferimento da medida cautelar pleiteada; requerendo, ainda, a remessa de cópia dos presentes autos à Autoridade Policial, a fim de que seja apurada a eventual prática do crime de coação no curso do processo por parte do querelado e de seu advogado (mov. 78). Vieram, então, os autos conclusos. Em síntese, o bastante. Decido. DAS MEDIDAS CAUTELARES REQUERIDAS QUANTO AO QUERELADO Revisito o episódio fático num primeiro plano, para, então, a partir dele, configurar, na concretude, a necessidade de deferimento das medidas cautelares pleiteadas quanto ao sujeito passivo da ação penal privada. Segundo consta do requerimento de aplicação de cautelares diversas da prisão, em 08/08/2025, Rafael e seu advogado teriam comparecido a um dos estabelecimentos comerciais de propriedade do querelante Paulo, local onde a testemunha Karolyne exerce suas atividades laborais, e, por cerca de seis minutos, o querelado permaneceu com o celular erguido e direcionado ao rosto da testemunha, enquanto Itamar, seu advogado, lhe dirigia perguntas acerca de sua vida profissional e pessoal, estranhas às funções que exerce na loja; tendo o primeiro, ainda no mesmo dia e fora do alcance da câmera de segurança do estabelecimento, proferido ameaças contra Karolyne, o que a levou a registrar Boletim de Ocorrência. Narram, ainda, que, poucos dias depois, em 29/08/2025, o querelado teria retornado ao estabelecimento, dessa vez disfarçado com boné e óculos escuros, onde permaneceu até a chegada de Karolyne, ocasião em que iniciou nova discussão com ela. Durante o embate verbal, teria afirmado que, por ser testemunha no processo, ela não poderia exercer suas atividades no local e insinuado que cerca de 80% (oitenta por cento) do conteúdo dos autos teria sido manipulado, acrescentando que aquela estaria sendo influenciada pelo querelante. Dito isso, passo à fundamentação, em colmatação ao episódio fático, das cautelares diversas da prisão postuladas em relação ao querelado RAFAEL DA SILVA SIQUEIRA. As medidas cautelares, embora se apresentem como providências menos gravosas que a prisão, constituem, ainda assim, restrições à liberdade individual e somente podem ser aplicadas de forma excepcional, quando preenchidos os pressupostos legais que as autorizam. Nos termos do art. 282 do Código de Processo Penal, sua imposição exige a demonstração da necessidade e da adequação da medida ao caso concreto, bem como a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Ademais, conforme dispõe o art. 283, § 1º, do mesmo diploma, tais medidas somente são cabíveis quando se tratar de infração penal punida com pena privativa de liberdade. Nesse pórtico, preambularmente, denoto que o delito aqui em questão (art. 195, inciso III, da Lei n. 9.279/96) prevê cominação de pena privativa de liberdade, restando preenchido, assim, o requisito do § 1º do art. 283 do CPP. Quanto ao fumus comissi delicti, depreendo que os elementos de prova até então coligidos indicam a materialidade delitiva e veementes indícios de autoria, apresentando-se consentâneos a esse momento de cognição não exauriente. A narrativa apresentada pelos querelantes, ao formularem o pedido, encontra forte respaldo no Boletim de Ocorrência registrado pela própria testemunha Karolyne, no qual relatou que, após ter prestado depoimento, como testemunha, em processo envolvendo o querelado, ele passou a adotar comportamento persecutório e agressivo contra ela, assediando-a de forma constante, em seus locais de trabalho e na via pública, proferindo ameaças como “você vai passar dessa pra melhor” e “é só esperar que sua hora vai chegar”, além de afirmar que conhece sua rotina e a condição de seu filho (autista), o que lhe causa temor e insegurança por sua integridade. Tais fatos narrados no B.O. encontram-se corroborados pelas gravações das câmeras de segurança do estabelecimento comercial, já anexadas aos autos, que registram os episódios recentes em que o querelado compareceu à loja, dirigindo-se diretamente à testemunha, filmando-a com o celular e iniciando discussões de teor intimidatório. Conforme se observa, das referidas gravações, na primeira ocasião (08/08/2025), e num plano de análise meramente sumário, o querelado compareceu à loja acompanhado de seu advogado. Ao ingressarem no local, dirigiram-se diretamente ao caixa, onde se encontrava a testemunha, sendo possível ouvir Itamar cumprimentá-la com a frase: “Tudo bem, Karol? Você está trabalhando aqui agora!”, enquanto o querelado permaneceu durante todo o tempo com o celular erguido, filmando, insistentemente, o rosto da testemunha e o ambiente, por aproximadamente seis minutos, ao mesmo tempo em que lhe dirigia perguntas sobre sua vida profissional e pessoal, alheias às funções que exerce no local. Em determinado momento, Itamar ainda indagou: “Você volta para Goiânia quando?”; o que, à luz do contexto, revela intento de constrangê-la e de exercer pressão psicológica, configurando tentativa de intimidação. Na segunda ocasião (29/08/2025), as imagens mostram o querelado retornando sozinho ao estabelecimento, dessa vez disfarçado com boné e óculos escuros, aguardando a chegada da testemunha e iniciando nova discussão, durante a qual passou a filmar novamente o ambiente e o rosto das funcionárias, elevando o tom de voz e proferindo frases como: “Nem tudo o que você ouve é verdade”, “80% do processo foi manipulado” e “Vocês não conhecem a verdade do que está acontecendo, vocês só sabem aquilo que ele fala para vocês”. Tais condutas, documentadas por meio audiovisual, demonstram inequívoco intento de intimidar a testemunha e interferir indevidamente na higidez da instrução criminal, revelando, assim, não apenas a plausibilidade da imputação, mas também um concreto risco à integridade física e psíquica daquela, bem como ao regular desenvolvimento da persecução penal, caracterizando, de forma veemente, periculum libertatis de forma plena. Exatamente como ocorreu, na primeira ocasião, o querelado repetiu a mesma estratégia: alegou que desejava adquirir uma capa para seu aparelho celular. Após escolher o produto e efetuar o pagamento, não deixou o local; ao contrário, permaneceu no interior do estabelecimento, sem qualquer justificativa plausível, evidenciando que o ato de compra não passava de um subterfúgio para encobrir sua real intenção, qual seja, aguardar a chegada da testemunha acima nominada. Tal conduta, ao revelar um comportamento premeditado, ardiloso e enganador, confirma que o verdadeiro propósito do querelado não era realizar uma aquisição legítima, mas, sim, criar as condições para, mais uma vez, constranger e ameaçar a testemunha, reiterando o padrão intimidatório e constrangedor anteriormente adotado. A narrativa dos fatos, corroborada com as imagens da câmera de segurança, evidencia o risco atual e iminente de que a liberdade irrestrita do querelado possa resultar em novos episódios de intimidação, perturbação ou represália à testemunha em epígrafe, configurando cenário apto à reiteração delitiva, contanto que não haja pronta intervenção judicial. Ressalto, no azo, que, embora a pessoa a ser resguardada figure nos autos na qualidade de testemunha e não de parte, nada obsta a imposição de medidas cautelares pessoais em desfavor do querelado, com a finalidade de proteger a integridade física e psíquica de testemunhas e assegurar a lisura e regularidade da instrução criminal, mantendo a integridade da colheita probatória. Diante de todo o exposto, revelam-se suficientes e adequadas, ao menos neste momento e para o fim cautelar, as medidas previstas nos incisos II e III do art. 319 do CPP, consistentes na proibição de acesso ou frequência a determinados lugares e na proibição de manter contato com pessoa determinada, as quais devem ser aplicadas de forma cumulativa, e com estrita observância da proporcionalidade e da gradação legal previstas no ordenamento jurídico processual penal. Reforço, até mesmo de forma tautológica, que tais providências se mostram imprescindíveis para resguardar a integridade física e psíquica da testemunha, assegurar a colheita da prova testemunhal livre de constrangimentos e garantir a conclusão da persecução penal sem risco de reiteração ou progressão criminosa; sendo, dessa maneira, extremamente necessário impedir que o querelado mantenha qualquer tipo de contato com a testemunha, inclusive por redes sociais ou por interposta pessoa – especialmente por intermédio de seu advogado, no estrito âmbito de exercício de sua representação, porque cabe, a esse nobre profissional, como cediço, à luz do ordenamento jurídico, a atuação tão somente processual quanto ao caso sub judice; devendo ele, portanto, direcionar-se à testemunha em ambiente próprio de atuação judicial e sob os auspícios do devido processo legal, mediante o manejo devido (e somente só) das armas processuais conferidas pelo sistema constitucional e processual penal pátrios, em paridade de disputa –, sob pena de substituição da medida por outra mais grave (como o monitoramento eletrônico ou, em ultima ratio, a prisão preventiva, se alçados crimes mais graves), além de possível responsabilização pelo crime de desobediência e de coação no curso do processo, nos termos da lei. DA AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES AO ADVOGADO DO QUERELADO Por outro lado, a pretensão dos querelantes de estender, no bojo destes autos, a incidência das medidas cautelares ao advogado do querelado revela-se manifestamente inadequada sob o aspecto subjetivo. Isso porque a decretação de medidas cautelares penais pessoais pressupõe a presença de indícios de autoria e de materialidade em face de pessoa previamente submetida a persecução penal individualizada, sendo imprescindível a existência de vínculo processual direto entre o destinatário e a persecução penal instaurada, o que não se verifica na hipótese. Tais medidas têm, como sujeito passivo necessário, o investigado (ou indiciado) e o acusado/querelado, justamente porque restringem a liberdade de locomoção e outros direitos fundamentais, devendo sua imposição observar a legalidade estrita e a tipicidade processual penal, sob pena de afronta aos incisos II, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Realço, ainda, que não há, no processo penal, “poder geral de cautela” que autorize, por analogia in malam partem ou por extensão atípica, a restrição de direitos fundamentais de terceiro estranho à relação processual, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita. Ausente, portanto, essa condição subjetiva – isto é, tratando-se de terceiro que não figure na condição de investigado ou acusado nos autos –, o pedido não pode sequer ser conhecido. Diversamente do que ocorre, no caso da testemunha, que figura apenas como beneficiária da proteção e não como destinatária da restrição, o advogado não integra a relação processual na qualidade de parte nem está submetido a persecução penal nestes autos, de modo que não pode, sob nenhum pretexto, ser diretamente submetido a medidas cautelares pessoais. Ademais, eventuais ou supostos indícios de prática de delito autônomo, por parte do advogado do querelado (v.g., coação no curso do processo – art. 344 do CP), devem ser objeto de apuração, em procedimento próprio, com instauração formal, contraditório e delimitação do fumus comissi delicti e do periculum libertatis em relação ao suposto autor, não sendo lícito converter o presente pedido cautelar, de natureza incidental, em sucedâneo inquisitório contra terceiro estranho, sob pena de violação ao sistema acusatório e de esvaziamento das garantias profissionais da advocacia (art. 133 da CF e arts. 2º e 7º da Lei 8.906/94). Diante disso, inviável conhecer, nestes autos, do pedido de imposição de medidas cautelares em relação ao advogado do querelado, por ausência de pertinência subjetiva e de base legal. Todavia, impende registrar que o alcance das medidas cautelares ora deferidas em face do querelado RAFAEL abrange a proibição de contato “por interposta pessoa”, de modo que lhe fica vedado utilizar terceiros como intermediários para se comunicar com a testemunha Karolyne Leandro de Souza e seus familiares, inclusive o seu advogado, quando atuando como longa manus para transmitir mensagens, recados, pedidos ou pressões extraprocessuais. Destaco, ao cabo, que essa vedação não impede as comunicações estritamente técnicas e formais nos autos, nem a prática do atos processuais regulares, sob direção judicial, preservadas as prerrogativas profissionais da advocacia, atividade essencial à administração da justiça (art. 133 da CF), pois o núcleo protegido pela presente cautelar é a incolumidade da testemunha e a higidez da instrução processual, e não a supressão da defesa técnica; que, a toda evidência, também busca a preservação do bom combate, nessa dimensão, uma vez que há clausulas gerais, no sistema processual – com o fito de mantê-lo íntegro e incorruptível –, indicando que "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé" e que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (arts. 4º e 5º do CPC). DO DISPOSITIVO Ex vi de todo o exposto, adiro parcialmente a manifestação ministerial da mov. 78, móvel por que: i) por manifesta inadequação subjetiva, INDEFIRO o pedido de imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP em relação ao advogado Itamar Alexandre Félix Villa Real Júnior, por se tratar de terceiro não submetido, nestes autos, à persecução penal individualizada; e ii) por outro lado, com fundamento no art. 282, caput, e § 2º, do CPP, bem como considerando a existência de elementos aptos a subsidiar a aplicação das presentes obrigações, IMPONHO AO QUERELADO RAFAEL DA SILVA SIQUEIRA, adrede qualificado, em cúmulo, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, com esteio no artigo 319, incisos II e III, do Código de Processo Penal: i – proibição de frequentar/ingressar no local de trabalho da testemunha Karolyne Leandro de Souza, inclusive em sua residência, devendo manter distância mínima de 300 (trezentos) metros dos locais; com o dever de se retirar do(s) local(is) em que ela eventualmente esteja ou venha a comparecer, mantendo a mesma distância mínima nas circunstâncias; e ii – proibição de manter contato com a testemunha e/ou seus familiares, por qualquer meio e forma de comunicação (pessoalmente, por interposta pessoa – especialmente por intermédio de seu advogado, nos termos acima ajustados –, via contato telefônico, mensagens, correspondência, e-mail ou redes sociais etc.). Expeça-se a correspondente GUIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, a qual deve ser entregue ao querelado, mediante recibo, pelo oficial de justiça, em caráter de prioridade e urgência, acompanhada da cópia da presente decisão, que terá validade inicial de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada, se necessário e desde que postulado pela vítima. Intime-se o querelado, ficando ele ciente de que, em caso de descumprimento, poderá(ão) ser decretada(s) medida(s) mais drástica(s), como a monitoração eletrônica, ou mesmo a PRISÃO PREVENTIVA, se configurados crimes mais graves (incluindo desobediência a esta ordem judicial e coação no curso do processo), conforme permissivo do § 4º art. 282 do CP. Intime-se a vítima/testemunha, para que tome ciência desta decisão – e acione as forças policiais, imediatamente, em caso de descumprimento desta ordem pelo querelado, para a prisão em flagrante dele – e do prazo de validade da presente cautela (180 – cento e oitenta – dias), renovando o pedido, sendo necessário, nas proximidades do findar desse período, contanto que apresentadas as devidas justificativas, com um mínimo de lastro probatório, dada a natureza de provisoriedade das presentes medidas (as quais são próprias para acudir a situação com urgência, mas de modo precário, porque concedidas inaudita altera pars e a título apenas de cautela e para efetividade da decisão da jurisdição criminal). Cientifiquem-se a Polícia Militar e a Polícia Civil de Anápolis (todas os batalhões e distritos locais, incluindo a central de flagrante), dando-lhes ciência deste decisum, para, em colaboração com o Poder Judiciário, ajudar na fiscalização do fiel cumprimento das medidas cautelares acima impostas ao querelado; e, em situação de descumprimento, procederem à prisão em flagrante dele; registrando-se, na oportunidade, os meus cumprimentos e respeito às excelsas instituições. Por fim, determino a remessa de cópia integral dos presentes autos à Autoridade Policial competente, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à apuração da eventual prática do crime de coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal) por parte do querelado e de seu advogado, conforme requerido pelo Parquet, sem prejuízo do regular prosseguimento da presente ação penal; comunicando-se, nesse prazo, a este juízo, as medidas tomadas, com ciência posterior ao órgão de execução ministerial aqui oficiante. Notifique-se o Ministério Público. Demais diligências necessárias. P. I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Manso e Silva Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

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