Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5862637-78.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5862637-78.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública D E C I S Ã O Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença complementar decorrente da atualização do débito quanto ao período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos e a do efetivo pagamento. O pedido encontra guarida na tese fixada pelo STF quanto ao Tema nº 450 da Repercussão Geral, assim redigida: “é devida a correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV – e sua expedição para pagamento.” Igualmente possível o pagamento complementar da requisição quitada em atraso (Temas 96, 450 e 1037, STF). Ante o exposto, RECEBO o requerimento de cumprimento de sentença complementar e DETERMINO a intimação do polo executado para, querendo, impugnar em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535, CPC c/c os artigos 2º, 13 e 27 da Lei nº 12.153/09. E, nesse caso: a) Em não havendo impugnação tempestiva, ficam desde logo homologados os valores suplementares, devendo ser expedidos os ofícios requisitórios complementares pertinentes, que serão da mesma natureza dos anteriormente previstos, dada a impossibilidade de fracionamento do débito no intuito de esquivar-se do regime de precatórios, quando aplicável. Se efetuado o pagamento por meio de depósito judicial, fica desde logo autorizada a expedição dos alvarás em proveito dos respectivos beneficiários e/ou procuradores bastantes. b) Em havendo impugnação tempestiva, ouça-se o polo exequente por 15 dias, concluindo-se os autos em seguida. Competirá à UPJ impulsionar o feito por atos ordinatórios até a satisfação da obrigação e consequente arquivamento, segundo as orientações e pré-determinações constantes da Portaria nº 002/2022 da respectiva Coordenadoria e de eventuais Convênios firmados com o ente executado e este Tribunal de Justiça, quando aplicável. Somente em caso de dúvida da UPJ ou se houver necessidade de dirimir questão não abrangida pelos referidos atos regulamentares é que deverão os autos retornar à conclusão. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 21a Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail: [email protected]; Telefones: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6877, 3018-6876, 3018-6887, 3018-6886 (Escrivania). Protocolo: 5862637-78.2023.8.09.0051 Parte autora: Alberto Alves Ferreira Parte ré: Goiás Previdência - Goiasprev CERTIDÃO Certifico que, consoante art. 1º da Portaria 142/2020 da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia, as expedições de alvará deverão ser feitas via transferência bancária. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados bancários, especificando os seguintes dados: banco, agência, conta, nome do titular da conta e número de CPF / CNPJ do titular. Tratando-se de conta poupança mantida no Banco do Brasil, adicionalmente, deverá ser informado a este Juízo o número da "variação da poupança", informação imprescindível para expedição de alvarás no sistema SISCONDJ. Ressalto que, em se tratando de crédito do exequente e de informação da conta do(a) patrono(a) da parte, deve haver procuração nos autos conferindo poderes especiais para o levantamento de alvará - pelo que, se inexistir nos autos, fica desde já intimada a parte a colacionar o documento, no mesmo prazo. Goiânia, 10 de outubro de 2025. Eliane Costa de Souza Serventuário(a) da Justiça _________________________________________ 1 - Art. 12-A da Lei 9.099/95. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018) Art. 27 da Lei 12.153/09. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail: [email protected]; Telefones: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6877, 3018-6876, 3018-6887, 3018-6886 (Escrivania). Protocolo: 5862637-78.2023.8.09.0051 Parte autora: Alberto Alves Ferreira Parte ré: Goiás Previdência - Goiasprev CERTIDÃO Certifico que, consoante art. 1º da Portaria 142/2020 da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia, as expedições de alvará deverão ser feitas via transferência bancária. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados bancários atualizados, especificando os seguintes dados: banco, agência, conta, nome do titular da conta e número de CPF / CNPJ do titular. Tratando-se de conta poupança mantida no Banco do Brasil, adicionalmente, deverá ser informado a este Juízo o número da "variação da poupança", informação imprescindível para expedição de alvarás no sistema SISCONDJ. Ressalto que, em se tratando de crédito do exequente e de informação da conta do(a) patrono(a) da parte, deve haver procuração nos autos conferindo poderes especiais para o levantamento de alvará - pelo que, se inexistir nos autos, fica desde já intimada a parte a colacionar o documento, no mesmo prazo. Goiânia, 18 de junho de 2025. Rafaella Rodrigues Borges - Central de Apoio Serventuário(a) da Justiça _________________________________________ 1 - Art. 12-A da Lei 9.099/95. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018) Art. 27 da Lei 12.153/09. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5862637-78.2023.8.09.0051 Promovente(s): Alberto Alves Ferreira Promovido(s): Goiás Previdência - Goiasprev D E C I S Ã O I N T E G R A T I V A Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de Evento 45, que homologou os cálculos da contadoria sem enfrentar a impugnação de Evento 43.Dispensado, no mais, o relatório (art. 38, LJEC). Decido.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material. A seu turno, o art. 498, § 1º, do mesmo código, ressalta que considerará não fundamentada a sentença que "IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;".Na espécie, parcial razão assiste ao polo embargante, pois, de fato, a decisão embargada deixou de enfrentar a impugnação de Evento 42, pela qual se imputa erro nos cálculos da contadoria, a fim de que fossem consideradas “diferenças de contribuição previdenciária geradas entre 17.04.2020 (data da aposentadoria) até 31.03.2021”.Sem embargo, não merece acolhimento a referida impugnação.Primeiro, porque os cálculos do próprio embargante, apresentados quando da deflagração do cumprimento de sentença, partem de junho/2020 (Evento 22) e, não, de março/2020.Segundo, porque a sentença declarou a ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre “proventos de aposentadoria”, os quais não foram percebidos pelo embargante nos pretendidos meses de abril e maio de 2020! Conforme se extrai das fichas financeiras anuais acopladas à petição inicial, seus primeiros proventos de aposentadoria foram somente pagos a partir da folha de junho/2020!Em que pese a sentença mencionar o termo inicial da ilegalidade a partir de abril/2020, há “liquidação zero” quanto aos meses de abril e maio de 2020, nos quais nenhum “provento de aposentadoria” foi indevidamente descontado por incidência de contribuição previdenciária de inatividade. Nos referidos meses, o embargante recebeu subsídios em atividade.Ante o exposto, ACOLHO parcialmente os declaratórios alhures opostos, apenas para o fim de sanar a omissão apontada e integrar a decisão embargada com a fundamentação acima, acrescendo à parte dispositiva o seguinte comando:“REJEITO, portanto, a impugnação de Evento 42.”Manter-se-ão incólumes os demais fundamentos e comandos da decisão embargada.Intimem-se. Renovado o prazo recursal.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.0tb Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. e-mail [email protected]

03/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Definitivo

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Reativação

Desarquivamento

Petição

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Devolvidos os autos

Confirmada

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