Procedimento Comum Cível 5960502-75.2024.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5960502-75.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Niquelândia Vara Cível SENTENÇA Protocolo: 5960502-75.2024.8.09.0113 Requerente/Exequente: Rute Lopes Cardoso Requerido(a)/Executado(a): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Conforme se extrai dos autos, a parte executada informou o cumprimento da obrigação (mov. 70). Intimada, a parte exequente manifestou concordância integral com o valor indicado e requereu a expedição de alvará (mov. 74). Posteriormente, foi informado o depósito do valor de R$ 787,33 (mov. 84), acerca do qual não houve qualquer impugnação pela parte exequente. Fundamento e decido. Nos termos do art. 526 do CPC, o réu poderá, antes de ser intimado do cumprimento de sentença, oferecer o valor que entende devido, hipótese na qual o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias (§ 1º) e, caso não haja impugnação, a obrigação será declarada satisfeita, extinguindo-se o processo. Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos dos arts. 513 e 924, II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO em favor da exequente, pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), para o levantamento da quantia depositada. Em observância ao poder geral de cautela, sendo fornecidos dados bancários em nome do procurador, INTIME-SE a parte para que junte autos procuração atualizada com poderes especiais para receber. Com a confecção do alvará, CERTIFIQUE-SE nos autos, acostando o respectivo comprovante. Havendo custas pendentes, ao Contador para que expeça guia de custas atualizada. Após, INTIME-SE a executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Certificado o trânsito em julgado, bem como efetivado o pagamento integral das custas finais, não havendo saldo remanescente, arquive-se o processo com as baixas de estilo. Havendo custas pendentes, ao Contador para que expeça guia de custas atualizada. Após, INTIME-SE a executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Certificado o trânsito em julgado, bem como efetivado o pagamento integral das custas finais, não havendo saldo remanescente, arquive-se o processo com as baixas de estilo. Lado outro, verificada a inércia quanto ao recolhimento das custas finais, o que deverá ser certificado no processo, proceda-se às devidas anotações dos dados da parte executada junto ao Cartório Distribuidor e então arquive-se com as cautelas legais e baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n.º 5415/2025 (assinado digitalmente)

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DANO MORAL INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por beneficiária do INSS, autora de Ação Revisional de Contrato c/c Restituição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, contra sentença que reconheceu a validade do contrato na modalidade de Cartão Consignado de Benefício (RCC), determinou sua conversão para empréstimo consignado, com restituição de valores indevidamente descontados e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A parte autora recorre visando à condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se é devida indenização por danos morais em razão de alegada contratação não reconhecida de cartão consignado de benefício (RCC); (ii) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados, com base no entendimento firmado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, conforme Súmula 297 do STJ, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor às hipóteses de revisão contratual. 4. A modalidade contratual em discussão (RCC – Cartão Consignado de Benefício) é distinta do RMC – Cartão de Crédito Consignado, objeto da Súmula 63 do TJGO, razão pela qual esta não se aplica ao caso, conforme entendimento jurisprudencial consolidado e art. 4º da Instrução Normativa INSS nº 138/2022. 5. No RCC, diferentemente do RMC, não há crédito rotativo para saques e há estipulação clara de prazos e encargos, o que afasta a alegação de “dívida infindável” e a necessidade de requalificação contratual como empréstimo consignado. 6. A autora não apresentou provas específicas do alegado dano moral, sendo inaplicável a presunção in re ipsa, conforme precedentes desta Corte. 7. A sentença observou corretamente a tese firmada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, fixando a restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro após essa data, não havendo irregularidade a ser corrigida. 8. Em observância ao princípio da vedação à reformatio in pejus e à ausência de recurso da parte ré, manteve-se a conversão do contrato para empréstimo consignado, mesmo diante da demonstração posterior de que se tratava de contrato RCC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Súmula 63 do TJGO aplica-se exclusivamente ao Cartão de Crédito Consignado (RMC), não sendo extensível à modalidade de Cartão Consignado de Benefício (RCC). 2. A inexistência de comprovação de dano concreto afasta o dever de indenizar por danos morais decorrentes de contratação não reconhecida de cartão consignado. 3. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados é cabível somente a partir de 30/03/2021, conforme modulação de efeitos fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III, 39, IV e V, 42, parágrafo único, e 51, IV e X; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, e 98, § 3º; CC, art. 406, § 1º; Instrução Normativa INSS nº 138/2022, arts. 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJGO, ApCiv 5333327-92.2023.8.09.0113, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, j. 11.12.2023; TJGO, ApCiv 5297349-69.2022.8.09.0087, Rel. Des. José Proto de Oliveira; TJGO, ApCiv 5482433-59.2019.8.09.0149, Rel. Des. José Ricardo Marcos Machado. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5960502-75.2024.8.09.0113 COMARCA DE NIQUELÂNDIAAPELANTE: RUTE LOPES CARDOSOAPELADA: FACTA FINANCEIRARELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DANO MORAL INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por beneficiária do INSS, autora de Ação Revisional de Contrato c/c Restituição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, contra sentença que reconheceu a validade do contrato na modalidade de Cartão Consignado de Benefício (RCC), determinou sua conversão para empréstimo consignado, com restituição de valores indevidamente descontados e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A parte autora recorre visando à condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se é devida indenização por danos morais em razão de alegada contratação não reconhecida de cartão consignado de benefício (RCC); (ii) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados, com base no entendimento firmado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, conforme Súmula 297 do STJ, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor às hipóteses de revisão contratual. 4. A modalidade contratual em discussão (RCC – Cartão Consignado de Benefício) é distinta do RMC – Cartão de Crédito Consignado, objeto da Súmula 63 do TJGO, razão pela qual esta não se aplica ao caso, conforme entendimento jurisprudencial consolidado e art. 4º da Instrução Normativa INSS nº 138/2022. 5. No RCC, diferentemente do RMC, não há crédito rotativo para saques e há estipulação clara de prazos e encargos, o que afasta a alegação de “dívida infindável” e a necessidade de requalificação contratual como empréstimo consignado. 6. A autora não apresentou provas específicas do alegado dano moral, sendo inaplicável a presunção in re ipsa, conforme precedentes desta Corte. 7. A sentença observou corretamente a tese firmada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, fixando a restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro após essa data, não havendo irregularidade a ser corrigida. 8. Em observância ao princípio da vedação à reformatio in pejus e à ausência de recurso da parte ré, manteve-se a conversão do contrato para empréstimo consignado, mesmo diante da demonstração posterior de que se tratava de contrato RCC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Súmula 63 do TJGO aplica-se exclusivamente ao Cartão de Crédito Consignado (RMC), não sendo extensível à modalidade de Cartão Consignado de Benefício (RCC). 2. A inexistência de comprovação de dano concreto afasta o dever de indenizar por danos morais decorrentes de contratação não reconhecida de cartão consignado. 3. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados é cabível somente a partir de 30/03/2021, conforme modulação de efeitos fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III, 39, IV e V, 42, parágrafo único, e 51, IV e X; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, e 98, § 3º; CC, art. 406, § 1º; Instrução Normativa INSS nº 138/2022, arts. 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJGO, ApCiv 5333327-92.2023.8.09.0113, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, j. 11.12.2023; TJGO, ApCiv 5297349-69.2022.8.09.0087, Rel. Des. José Proto de Oliveira; TJGO, ApCiv 5482433-59.2019.8.09.0149, Rel. Des. José Ricardo Marcos Machado. VOTO Trata-se de Apelação Cível interposta por RUTE LOPES CARDOSO, nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Restituição de Indébito e Indenização Por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada em desfavor de FACTA FINANCEIRA, face à sentença proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Niquelândia, Dr. Hugo de Souza Silva. Conforme relatório exarado na sentença recorrida, que ora incorporo ao presente: “Trata-se de ação revisional de contrato c/c restituição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Rute Lopes Cardoso em desfavor de Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento.Narra a parte autora que recebe benefício previdenciário; que, analisando o histórico de créditos emitido pelo INSS, constatou a existência de descontos além dos reconhecidos; que tais valores nunca foram contratados no que tange à “Reserva de Cartão Consignável (RCC)”; que não contratou cartão de crédito consignado, sendo a cobrança indevida; que essa modalidade de contrato gera parcelas infindáveis e constitui vantagem indevida (venda casada); que não nega a realização de contrato de empréstimo consignado. Formulou pedido de tutela de urgência para a suspensão dos descontos, além da inversão do ônus da prova. No mérito, requereu a revisão contratual, anulação da cláusula que autorizava os descontos, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.A petição inicial foi recebida, sendo determinada a citação da parte requerida e concedida a gratuidade da justiça. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, por não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, uma vez que não ficou demonstrada a inexistência da contratação do serviço pela parte autora. Foi deferida a inversão do ônus da prova, limitando-se às questões técnicas, com determinação para que a parte requerida apresentasse o contrato celebrado no prazo da contestação (mov. 5)A parte requerida apresentou contestação (mov. 17), ocasião em que alegou que a parte autora contratou regularmente a operação de crédito mediante contrato formalizado em 19/10/2022; que houve autorização expressa e ciência das condições contratuais; que a parte autora recebeu valores creditados em sua conta; que há gravação comprovando a contratação; que não há que se falar em inexistência do débito ou nulidade do contrato; que inexiste dano moral e restituição em dobro, pois não há comprovação de falha na prestação do serviço. Pleiteou a improcedência total dos pedidos, com condenação da parte autora por litigância de má-fé.A parte autora apresentou impugnação (mov. 20), oportunidade em que sustentou que jamais contratou o serviço; que a requerida não apresentou provas concretas da contratação válida; que a ausência de um contrato assinado demonstra a ilegalidade da cobrança; que houve falha na prestação de serviço, devendo ser declarada a inexistência da relação jurídica; que faz jus à restituição dos valores indevidamente descontados e à indenização por danos morais.Realizada audiência de conciliação (mov. 27), não houve acordo entre as partes. Ambas requereram o julgamento antecipado da lide.Em seguida, os autos vieram conclusos (mov. 28)”. Após o processamento do feito, sobreveio a sentença (mov. 29) na qual restou assim redigida em sua parte dispositiva: “PELO EXPOSTO, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados no exórdio e: a) Nos termos do arts. 39, incisos IV, e V, e art. 51, incisos IV e XV, c/c § 1º, inciso I e, em especial, o inciso III, todos do Código de Defesa do Consumidor, declaro nulo o contrato celebrado na modalidade cartão de crédito consignado, para o especial fim de modificá-lo para contrato de crédito pessoal consignado a aposentados, limitado a 60 (sessenta) prestações, diante dos valores disponibilizados, nos termos da Súmula 63 do TJGO; b) Determino a liquidação da sentença, com a apuração dos valores decorrentes da adequação do contrato, considerando: a taxa de juros remuneratórios praticada pelo Banco à época da contratação, o limite das prestações e o abatimento dos valores já debitados. Caso seja constatado saldo a ser restituído a título de indébito, condeno a instituição financeira ré a devolver eventual quantia excedente de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, de forma dobrada, abrangendo os valores efetivamente descontados. A quantia deverá ser corrigida pelo índice INPC/IBGE desde a data de cada desconto e acrescida de juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar da citação. Considerando que ambas as partes foram sucumbentes, condeno cada uma ao recolhimento de metade das custas processuais, além dos honorários sucumbenciais aos causídicos de ambas as partes, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2° do Código de Processo Civil, vedada a compensação (§ 14). Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança quanto à parte autora, na medida em que beneficiária da justiça gratuita, com esteio no artigo 98, § 3º, do CPC”. Inconformada, a autora apela a esta Corte de Justiça (mov. 32). Em suas razões recursais, aduz pela reforma da sentença e ao final, requer: “a) O recebimento do presente recurso nos seus efetivos ativo e suspensivo, para fins de julgar procedentes os pedidos interpostos;b) Seja ratificado novo pedido de gratuidade de justiça, nos termos do Art. 98 do CPC/15;c) A intimação da instituição bancária Recorrida para se manifestar, caso assim queira;d) A total procedência do recurso para se reformar a decisão recorrida e determinar a condenação da Apelada a indenizar a parte Apelante por Danos Morais para o valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e para que sejaadequado a conversão do contrato em empréstimo consignado;e) Informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita;f) A condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa”. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Apelo interposto. Em síntese, discute-se, nos presentes autos, a existência do contrato de Reserva de Cartão Consignável (RCC) – cartão de benefício consignado – nº 55.218.397, cuja celebração a autora afirma jamais ter realizado. As razões recursais, por sua vez, circundam: a) ausência de fixação dos danos morais; b) repetição do indébito em dobro (aplicação do entendimento sedimentado no pelo E. STJ no EAREsp 676.608/R). Cumpre assinalar que a relação contratual estabelecida entre as partes é típica de consumo (Súmula 297, Superior Tribunal de Justiça), razão pela qual viabiliza-se a revisão pleiteada no intuito de extirpar as cláusulas abusivas porventura existentes, de acordo com o artigo 51, incisos IV e X, do Código de Defesa do Consumidor, mesmo porque se trata de contrato de adesão, em que ocorre a imposição de cláusulas sem que o consumidor possa interferir. Ressalta-se ainda que, apesar de apontada na sentença, a Súmula nº 63 desta Corte de Justiça não se aplica ao contrato em análise, por tratar de situação distinta. O enunciado sumular versa sobre a abusividade do Cartão de Crédito Consignado (Reserva de Margem Consignável - RMC), modalidade diversa daquela objeto da presente controvérsia, que envolve o Cartão Consignado de Benefício (Reserva de Cartão Consignado - RCC). É o distinguishing já devidamente enfrentado: “EMENTA: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INCONGRUENTES COM A CAUSA DE PEDIR. ERROR IN JUDICANDO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. CAUSA MADURA. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). MODALIDADE CONTRATUAL DIFERENTE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) TRATADO NA SÚMULA 63 DO TJGO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. (…). 3. Malgrado a súmula 63 deste TJGO reconhecer a abusividade dos empréstimos concedidos na modalidade cartão de crédito consignado? (RMC) e o consumidor aduzir que pretendia contratar empréstimo pessoal consignado, ao que se infere dos históricos de créditos do benefício previdenciário, o desconto impugnado se trata de cartão consignado de benefício (RCC), ou seja, modalidade diversa àquela abrangida no enunciado sumular. 4. Diferente do que ocorre no cartão de crédito consignado, em que há cobrança de juros rotativos vinculados ao débito por meio de apenas parcela mínima do empréstimo, no cartão consignado de benefício em que o consumidor apenas efetua saques (sem compras) não há a disponibilização dos referidos créditos rotativos e seus encargos moratórios - e a liquidação do saldo da fatura ocorre por determinado número de parcelas fixas mensais. Assim, os descontos mensais abatem efetivamente a dívida contraída e não somente os encargos de refinanciamento em razão do pagamento mínimo. 5. A toda evidência, a parte autora não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, CPC), mormente porque não comprovou a alegada abusividade do contrato firmado, o cartão consignado de benefício (RCC). 6. Em razão do julgamento improcedente dos pedidos exordiais, com fulcro no art. 487, I, CPC, a parte autora deve ser condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com escopo no art. 85, § 2º, do diploma processual civil, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDOS. (TJ-GO - Apelação Cível: 53333279220238090113 NIQUELÂNDIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Niquelândia - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 11/12/2023.” A distinção entre as modalidades ocorre por inúmeros fatores. O RCC (cartão consignado de benefício), é “a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão”, lado outro, o RMC (cartão de crédito consignado) compreende “a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão” (art. 4, IV e V, Instrução Normativa Pres/INSS nº 138/2022). No RCC, a liquidação da fatura em casos de saques dar-se-á “em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art.5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo”, quando da utilização do cartão para compras e não adimplida integralmente no vencimento da fatura “somente pode ser objeto de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, após será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º”. Por sua vez, no RMC, “é obrigatória a amortização mensal constante e de mesmo valor, na ausência de novas compras ou saques” (art. 15, §3º e §4º Instrução Normativa Pres/INSS nº 138/2022). O crédito rotativo, conceituado pela instrução normativa como “XXVIII - crédito rotativo: crédito oferecido ao beneficiário quando não liquidado integralmente, no vencimento, o saldo devedor da fatura do cartão, sendo obrigatória a amortização mensal constante e de mesmo valor, na ausência de novas compras ou saques”, é permitido na modalidade RMC e vedado na denominada RCC. É nesse ponto que se afasta a aplicação da Súmula n. 63 -TJGO cujo teor é: “os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado, são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto”. Na modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC), somente o valor mínimo da fatura é descontado automaticamente do benefício previdenciário. Caso o montante total da dívida seja superior, cabe ao beneficiário efetuar o pagamento da diferença e na ausência de quitação integral, o saldo devedor remanescente é incorporado ao valor da fatura seguinte, renovando-se a dívida. No mês subsequente, procede-se, novamente, apenas ao desconto do valor mínimo, e assim sucessivamente. É nesse ponto que nesse ponto que o débito assume caráter impagável, sendo comumente denominado de “dívida infinita”. Caracterizada sua formação e ante a inutilização do cartão para compras, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de reclassificação do contrato original como “empréstimo consignado”, devendo observar os prazos, juros e encargos usualmente aplicáveis a essa modalidade. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFICIÁRIA DO INSS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). APLICAÇÃO DO CDC. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DESCONTO DO MÍNIMO NA FATURA. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO PARA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. RESTITUIÇÃO. TEMA 929 DO STJ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Aplica-se a legislação consumerista ao caso em apreço, nos moldes preconizados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o entendimento consolidado acerca da incidência do referido diploma às instituições financeiras e bancárias (Súmula 297, STJ). 2. Apesar de comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, presume-se, pelo fato de a consumidora dele não ter se utilizado para compras, que ela não teve plena ciência da natureza do contrato ao qual livremente anuiu, amoldando-se o caso ao teor do enunciado da súmula nº 63 deste Tribunal de Justiça, a permitir o reconhecimento da abusividade na avença e sua transmudação para empréstimo consignado, com a incidência da taxa média de mercado aplicável à data da contratação. 3. Em se tratando de contrato de cartão de crédito consignado que foi equiparado, por vício de informação, ao contrato de empréstimo pessoal consignado; tem-se, na hipótese, que a abusividade das cláusulas contratuais e dos descontos efetuados, por si só, não caracteriza dano moral, não escapando à seara do mero aborrecimento, mormente quando não evidenciado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade da parte autora/apelante. 4. A restituição em dobro somente é cabível nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão referente ao Tema 929/STJ, ou, antes disto, se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no caso. Assim, até a publicação do referido acórdão a restituição deve ocorrer na forma simples e, em dobro a partir da respectiva data. 5. A ocorrência de meros dissabores, relativos a contratos de crédito bancários, que não tenham exposto a pessoa a vexame ou a constrangimento ilegal, capaz de demonstrar os abalos psicológicos sofridos, não enseja indenização por dano moral, impondo-se, assim, extirpar da sentença apelada a condenação a esse título. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5297349-69.2022.8.09.0087 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” Lado outro, no RCC o crédito rotativo é vedado nos saques, e em caso de compras, somente pode ser aplicado “até o vencimento da fatura subsequente, após será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º”. Ademais, no ato da contratação o beneficiário é obrigatoriamente informado sobre prazos, taxas de juros e valores, o que descaracteriza a tese de dívida infindável. De mais a mais, a Súmula em referência foi publicada em 17/09/2018, período em que existia apenas a modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC), sendo o contrato de Reserva de Cartão Consignável (RCC) criado posteriormente, em 10/11/2022. O distinguishing revela-se relevante, pois, à luz do entendimento sumulado, a adequação do contrato para a modalidade de “empréstimo consignado” é admitida apenas nas hipóteses de RMC, em razão da falsa percepção do beneficiário de que o desconto mínimo seria suficiente para a quitação da dívida. Nessas situações, ao ser judicialmente reconfigurado, o contrato passa a prever condições específicas, como taxa de juros e data final para o pagamento. Por outro lado, no RCC, tais estipulações já são inerentes à própria natureza da contratação, de modo que o consumidor tem plena ciência dos encargos e do prazo desde a assinatura do contrato, razão pela qual não se admite sua conversão para modalidade diversa porquanto a contratação é plenamente legal. Ademais, conforme se extrai do contrato anexado à movimentação nº 17, verifica-se que a hipótese versa sobre RCC, e não sobre RMC, como foi discutido durante a instrução, tendo sido, portanto, adotado entendimento equivocado. Todavia, em observância ao princípio da Proibição da Reformatio in Pejus e considerando que apenas a parte autora interpôs recurso, deixo de aplicar o entendimento específico relativo à modalidade contratual em questão. Feito o juízo de distinção, passa-se a analisar o caso sobre os ditames do microssistema consumerista (Súmula nº 297 - STJ). No tocante ao dano moral nessas hipóteses não ocorre in re ipsa, pois a necessidade de reparação por danos morais deve ser avaliada segundo o caso concreto. Nesse ponto, não assiste razão à apelante pois não estão presentes todos os elementos essenciais para a configuração do dever de indenizar. Explica-se. Não se ignora que há contextos socioeconômicos que a abusividade contratual pode atingir de forma mais severa os consumidores, no entanto, não basta supor que a abusividade do contrato poderia vir a comprometer sua própria subsistência, a demonstração do dano e do nexo de causalidade, no caso concreto, é essencial. No caso em apreço, a autora não comprovou os alegados danos morais. Por essa razão, ausente prova específica do constrangimento vivido nesse cenário, não é devida a indenização por danos morais. Nesse sentido, julgado deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS. BENEFICIÁRIA DO INSS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. (…) 7. Os danos morais caracterizam-se pela ofensa à moral e à dignidade da pessoa. Desse modo, a ocorrência de meros dissabores, relativos à celebração de contrato de modalidade abusiva para o consumidor, que não tenham exposto a pessoa a vexame ou a constrangimento ilegal, capaz de demonstrar os abalos psicológicos sofridos, não enseja indenização por dano moral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJGO, Apelação Cível 5482433-59.2019.8.09.0149, Rel. Des. José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2023, DJe de 03/07/2023).Dessarte, merece ser mantida a sentença na parte que considerou incabível o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Por fim, sobre a repetição do indébito, o magistrado consignou que “b. (…) Caso seja constatado saldo a ser restituído a título de indébito, condeno a instituição financeira ré a devolver eventual quantia excedente de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, de forma dobrada, abrangendo os valores efetivamente descontados. A quantia deverá ser corrigida pelo índice INPC/IBGE desde a data de cada desconto e acrescida de juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar da citação”. O Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento: “[…] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Desse modo, verifica-se que a sentença foi proferida em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à restituição, não havendo razão para sua reforma. Por todo o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO a fim de manter a sentença de primeiro grau inalterada. Por conseguinte, majora-se a verba honorária sucumbencial em grau recursal, para 12% sobre o valor atualizado da condenação, suspensa a sua exigibilidade, por ser a sucumbente beneficiária da gratuidade da justiça (art. 85, § 11 e artigo 98, § 3º, todos do CPC). É o voto.DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br [email protected]

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara CívelFórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 5960502-75.2024.8.09.0113Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Rute Lopes CardosoPolo Passivo: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E InvestimentoSENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de ação revisional de contrato c/c restituição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Rute Lopes Cardoso em desfavor de Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento.Narra a parte autora que recebe benefício previdenciário; que, analisando o histórico de créditos emitido pelo INSS, constatou a existência de descontos além dos reconhecidos; que tais valores nunca foram contratados no que tange à “Reserva de Cartão Consignável (RCC)”; que não contratou cartão de crédito consignado, sendo a cobrança indevida; que essa modalidade de contrato gera parcelas infindáveis e constitui vantagem indevida (venda casada); que não nega a realização de contrato de empréstimo consignado. Formulou pedido de tutela de urgência para a suspensão dos descontos, além da inversão do ônus da prova. No mérito, requereu a revisão contratual, anulação da cláusula que autorizava os descontos, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.A petição inicial foi recebida, sendo determinada a citação da parte requerida e concedida a gratuidade da justiça. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, por não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, uma vez que não ficou demonstrada a inexistência da contratação do serviço pela parte autora. Foi deferida a inversão do ônus da prova, limitando-se às questões técnicas, com determinação para que a parte requerida apresentasse o contrato celebrado no prazo da contestação (mov. 5).A parte requerida apresentou contestação (mov. 17), ocasião em que alegou que a parte autora contratou regularmente a operação de crédito mediante contrato formalizado em 19/10/2022; que houve autorização expressa e ciência das condições contratuais; que a parte autora recebeu valores creditados em sua conta; que há gravação comprovando a contratação; que não há que se falar em inexistência do débito ou nulidade do contrato; que inexiste dano moral e restituição em dobro, pois não há comprovação de falha na prestação do serviço. Pleiteou a improcedência total dos pedidos, com condenação da parte autora por litigância de má-fé.A parte autora apresentou impugnação (mov. 20), oportunidade em que sustentou que jamais contratou o serviço; que a requerida não apresentou provas concretas da contratação válida; que a ausência de um contrato assinado demonstra a ilegalidade da cobrança; que houve falha na prestação de serviço, devendo ser declarada a inexistência da relação jurídica; que faz jus à restituição dos valores indevidamente descontados e à indenização por danos morais.Realizada audiência de conciliação (mov. 27), não houve acordo entre as partes. Ambas requereram o julgamento antecipado da lide.Em seguida, os autos vieram conclusos (mov. 28).II – FUNDAMENTAÇÃO2.1. Questões processuaisa) Da impugnação à gratuidade de justiça A parte requerida impugnou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela parte autora, alegando que a declaração de hipossuficiência econômica apresenta presunção relativa e que o contexto da ação não justificaria a concessão do benefício. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento.Nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora goza de presunção de veracidade, salvo se existirem nos autos elementos que infirmem tal declaração. No presente caso, a parte ré não apresentou qualquer prova concreta capaz de demonstrar que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.Ademais, a alegação de que a contratação de advogado particular afastaria a necessidade do benefício não se sustenta, conforme entendimento consolidado nos tribunais pátrios. A contratação de advogado não é, por si só, prova de capacidade financeira, especialmente em situações onde são comuns contratos de risco ou acordos que isentem o cliente de custos iniciais.Portanto, inexistindo nos autos elementos robustos que desconstituam a declaração de hipossuficiência econômica da parte autora, a concessão do benefício da justiça gratuita deve ser mantida, sendo rejeitada a preliminar arguida pela parte ré.2.2 – Questões de méritoDo compulso dos autos, constata-se que nada obsta o julgamento do processo, uma vez que a documentação juntada pelas partes se mostra suficiente para a inteira apreciação da matéria, não havendo que se suscitar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa de qualquer das partes, na medida em que foram oportunizadas a produção de todos os meios de prova.Aliás, vale ponderar que o que se discute não é a existência de contrato firmado entre as partes, mas sim a forma de sua contratação, haja vista que a parte autora nega que o ajuste tenha sido realizado na modalidade “cartão de crédito consignado”. Enquanto a parte requerida suscita a validade do negócio jurídico, afirmando que foram observadas todas as formalidades legais no momento da contratação.Ingressando no exame do mérito, vislumbra-se que as disponibilizações de valores na conta bancária da parte autora restaram demonstradas pelo(s) comprovante(s) de transferência(s) eletrônica(s) direta(s) que instruiu(ram) a contestação, fato não negado pela parte autora, sendo, portanto, ponto incontroverso.Por outro lado, pelos históricos de créditos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, verifica-se que os descontos realizados no(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora também ficaram demonstrados, inexistindo, todavia, informações acerca da quantidade total de parcelas.Com efeito, não há como se admitir as alegações apresentadas pela instituição financeira como verdadeiras, haja vista que se aderido o Cartão de crédito não haveria necessidade de liberar o empréstimo através de crédito em conta, de uma só vez, via transferência eletrônica direta (TED).Reitere-se, a parte autora não questiona a existência de empréstimo(s) firmado(s) com o Banco requerido, mas sim, a forma como o Banco requerido está fazendo os descontos.Ocorre que, no caso em tela, os descontos nas folhas de pagamento limitaram-se apenas às cobranças de um valor mínimo a título de cartão de crédito, incidindo, mensalmente, no débito restante, os juros próprios de cartão, tornando a dívida excessivamente onerosa.Assim, conclui-se que o negócio jurídico celebrado entre as partes constitui típico contrato de empréstimo consignado, que foi disfarçado pelo Banco requerido sob a forma de cartão de crédito, com o intuito de ludibriar a parte autora para a cobrança de juros exorbitantes.Na dicção dos art. 6º, incisos II e III, c/c art. 51, inciso IV, §1, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito do consumidor obter as informações acerca da natureza do serviço que ele está contratando, assim como, são nulas as cláusulas que coloquem este em extrema desvantagem. In verbis:“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…)IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; (…)§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:(…)III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso”.Logo, competia ao Banco requerido informar, adequadamente, à parte requerente, acerca da natureza dos serviços que ela estava contratando, mormente, ante a extrema vantagem auferida pela instituição financeira no contrato, em evidente detrimento da parte consumidora, devendo restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes.No caso em comento, inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que traz normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e a defesa da parte consumidora, em razão de sua vulnerabilidade frente ao fornecedor.Ademais, o banco requerido enquadra-se no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, aliado à disposição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos:“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.“Súmula 297 STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Por tais razões, e com fundamento nos princípios da equidade e do equilíbrio entre os contratantes, é admissível o exame do contrato objeto dos autos.O conjunto probatório que ora se apresenta, evidencia que os valores lançados, mensalmente, no(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora, referem-se ao pagamento de parte das faturas, ou seja, os valores mínimos de suposto cartão de crédito, e não a quitação do empréstimo, o que gera uma dívida impagável.Como se pode verificar pela análise dos documentos apresentados pela própria instituição requerida, a realização dos descontos, da forma como efetiva pela instituição financeira, de forma indefinida, ocasionará no pagamento final de quantia abusivamente superior à disponibilizada na conta bancária da parte autora.Assim, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, tem-se o seguinte:“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:(…)IV. Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;V. exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.Pela análise dos documentos juntados pelas partes, verifica-se que o Banco requerido liberou os valores do contrato para crédito na conta Bancária da parte autora, todavia, não fez prova de que a parte autora tenha efetivamente utilizado o cartão de crédito. Diferentemente do arguido pela parte requerida, não foram efetuados saques pela parte autora, mas a promoção de transferências diretas, atos distintos.Nesse aspecto, vale ponderar que no contrato de cartão de crédito, criação relativamente recente no Direito, aparecem três sujeitos: o emissor do cartão (empresa que explora o negócio), o titular do cartão e o vendedor ou fornecedor (empresas pertencentes à rede filiada), pelo qual o emissor se interpõe entre o titular do cartão e as lojas filiadas, comprometendo-se a pagar as dívidas por ele contraídas e recebendo do titular, posteriormente, os valores desembolsados. Eis a forma clássica do cartão de crédito.No entanto, com a popularização dos cartões de crédito e crescente necessidade em se criar mecanismos de compra segura para as lojas, com o intuito de minimizar os efeitos da inadimplência, alguns cartões de crédito passaram a disponibilizar a função cash, pela qual o titular do cartão, além de pagar as suas compras nos estabelecimentos filiados, pode fazer saques, valendo-se do cartão e do limite previamente disponibilizado. Não é o caso do presente feito.Ora, conforme acima exposto, no presente feito, os valores contratados foram transferidos para a conta bancária da parte autora, de uma só vez, não havendo provas de nenhuma compra que a parte autora possa ter feito com o suposto cartão de crédito.Tal prática comercial gera inequívoca vantagem exagerada para o Banco requerido, vez que a forma de cobrança das parcelas, a título de cartão de crédito, leva ao refinanciamento dos montantes todo mês, levando a uma dívida difícil de ser paga e muito onerosa para a parte autora. Reforça esse entendimento os históricos juntados pela própria instituição requerida.A abusividade da prática é evidente, vez que empréstimo consignado é uma modalidade que envolve o desconto de uma parcela fixa diretamente na folha de pagamento do contratante. O cartão de crédito, por sua vez, é uma forma de pagamento eletrônico, devendo o titular receber, mensalmente, no endereço indicado na fatura para pagamento, podendo escolher pagar o total cobrado, somente o mínimo ou algum valor intermediário, postergando o pagamento do restante para o mês seguinte, mediante a cobrança de juros, o que não ocorreu no caso em apreço.O fato de os valores relativos aos mínimos das faturas do suposto cartão de crédito, descontados no(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora, não guardarem proporcionalidade com os valores dos débitos, demonstra, pois, que a intenção do Banco requerido foi de criar uma dívida vitalícia com a parte autora, mantida por descontos consignados e, portanto, garantidos.Tem-se que os contratos celebrados entre as partes atenta, no mínimo, contra os arts. 39, IV, e V, e 51, IV e XV, c/c §1º, I e, em especial, III, todos do Código de Defesa do Consumidor, havendo evidente abuso por parte da instituição financeira ao gerar contrato que onera excessivamente ao consumidor.A vantagem adquirida pelo banco requerido é evidente, eis que, das formas como os pagamentos do empréstimo estão sendo realizados, ou seja, com descontos compulsórios dos mínimos das faturas do cartão de crédito, nas folhas de pagamento da parte consumidora, a dívida sofre um aumento de valor, fazendo com que suas quitações se tornem cada vez mais distante.Dessa maneira, o débito principal jamais será amortizado, ao contrário, permanecerá com o passar do tempo, mesmo havendo os débitos das parcelas, sujeitando a parte contratante a dívida, de certa forma, quase vitalícia, conforme pode ser verificado nas faturas acostadas aos autos.Desse modo, aplicando o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, tem-se que a avença deve ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado a aposentados, com limite de 60 (sessenta) prestações, ante ao valor disponibilizado, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e a parte consumidora, aplicando-se a taxa de juros remuneratórios praticada pelo banco réu à época da contratação.Sobre o tema, aliás, foi aprovada a Súmula 63 do TJGO, que estabelece que:“Os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto”.Já, quanto ao pedido de restituição do indébito, refluindo do entendimento outrora adotado, salutar se faz, primeiramente, averiguar se após a conversão do contrato nulo para a modalidade adequada à preservação do equilíbrio econômico, abatendo-se os valores já descontados, restará saldo a ser devolvido.Explicitando, esclareça-se que a restituição de eventuais valores sem a prévia compensação daqueles devidos à instituição financeira, eis que incontroversa a sua disponibilização, configuraria a anuência do Juízo com o enriquecimento sem causa da parte autora. Ora, o contrato existe, embora nulo na modalidade contrato de cartão de crédito consignado/reserva de cartão consignado.Traçados esses apontamentos, resta demonstrada a imperiosidade da liquidação da sentença para apurar se os valores já debitados em folha são aptos para a resolução do contrato modificado para crédito consignado pessoal a aposentados e, em caso afirmativo, se existe saldo a ser devolvido, caso em que deverá ocorrer de forma simples, ante a ausência de provas indicando que a conduta equivocada da instituição financeira ocorreu mediante deliberada má-fé.Por fim, com relação ao dano moral em razão da contratação entabulada, observa-se que a indenização pretendida ampara-se na alegação de abusividade da contratação, mediante dolo de aproveitamento, engodo e publicidade enganosa da instituição financeira.Ocorre que, verifica-se que a situação fática noticiada, por si só, não caracteriza dano moral, mas sim enseja a declaração de abusividade e o restabelecimento do equilíbrio contratual, nos moldes como explanado.Destaque-se que não houve negativação do nome da parte requerente ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim o aborrecimento pela contratação de cartão de crédito oneroso e desvantajoso à parte consumidora, ainda que exista descontos em seu benefício previdenciário, visto que esta já tinha a intenção de dispor de parte de seus rendimentos.Sobre as matérias acima, transcreve-se os julgados do TJGO referentes a corrente a que filia-se este Juízo:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DO MERCADO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. É abusiva a conduta do banco que contrata com o consumidor cartão de crédito consignado em folha de pagamento, descontando apenas o valor mínimo da fatura, uma vez que o débito cresce constantemente, sobre ele incidindo taxas de juros excessivamente elevadas. 2. Nesses casos, deve o contrato ser considerado como crédito pessoal consignado ao aposentado, a ele se aplicando a taxa média de juros desse tipo de contratação vigente na data da celebração. 3. Com a aplicação de tais parâmetros será possível se apurar em fase de liquidação de sentença se ainda há saldo devedor a ser pago ou valor a ser restituído à apelante. Em caso de restituição, esta deve ser feita na forma simples, por não estar caracterizada a deliberada má-fé do banco. 4. O reconhecimento da abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome do recorrente ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim o aborrecimento pela contratação de cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor. APELO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC) 01644590720198090174, Relator Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento 22/06/2020, 4ª Câmara Cível, DJ de 22/06/2020) - Grifou-se.DUPLA APELAÇÃO CÍVEL NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONCEDIDO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REVESTIDO DE ABUSIVIDADE EM OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Os empréstimos concedidos na modalidade de Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. 2. Não restando configurado o dano moral suportado pela autora/consumidora, ficando o fato na esfera do mero aborrecimento em virtude de desacordo comercial, não há falar em reparação moral (Enunciado 63 do TJGO). 1ª APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ/GO – PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO-Apelação Cível 05024667320198090051 GOIÂNIA, Relator Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento 05/04/2021, 1ª Câmara Cível, DJ de 05/04/2021) - Grifou-se.Neste ponto, não se verificando a ocorrência de danos extrapatrimoniais, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida impositiva.Quanto aos honorários sucumbenciais, em observância ao que dispõe o art.85, §2º, do CPC, levando em conta especialmente a ausência de complexidade da causa, com poucas manifestações e peças padronizadas, tem-se pela fixação do mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.III – DISPOSITIVOPELO EXPOSTO, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados no exórdio e:a) Nos termos do arts. 39, incisos IV, e V, e art. 51, incisos IV e XV, c/c § 1º, inciso I e, em especial, o inciso III, todos do Código de Defesa do Consumidor, declaro nulo o contrato celebrado na modalidade cartão de crédito consignado, para o especial fim de modificá-lo para contrato de crédito pessoal consignado a aposentados, limitado a 60 (sessenta) prestações, diante dos valores disponibilizados, nos termos da Súmula 63 do TJGO;b) Determino a liquidação da sentença, com a apuração dos valores decorrentes da adequação do contrato, considerando: a taxa de juros remuneratórios praticada pelo Banco à época da contratação, o limite das prestações e o abatimento dos valores já debitados. Caso seja constatado saldo a ser restituído a título de indébito, condeno a instituição financeira ré a devolver eventual quantia excedente de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, de forma dobrada, abrangendo os valores efetivamente descontados. A quantia deverá ser corrigida pelo índice INPC/IBGE desde a data de cada desconto e acrescida de juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar da citação.Considerando que ambas as partes foram sucumbentes, condeno cada uma ao recolhimento de metade das custas processuais, além dos honorários sucumbenciais aos causídicos de ambas as partes, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2° do Código de Processo Civil, vedada a compensação (§ 14). Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança quanto à parte autora, na medida em que beneficiária da justiça gratuita, com esteio no artigo 98, § 3º, do CPC.Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, §3º, CPC).Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do CPC.Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com as averbações necessárias.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Niquelândia, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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