Execução de Título Extrajudicial 0135268-22.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0135268-22.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/05/2026, 10:10

Trânsito em julgado

18/05/2026, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 0135268-22.2015.8.09.0051 Polo ativo: MAGALHAES MOREIRA LOCACOES INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA Polo passivo: ALAIR R B ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EPP SENTENÇA MAGALHAES MOREIRA LOCACOES INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em face de ALAIR R B ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, consistente em duplicatas com aceite e protestadas, vencidas entre 05/12/2012 e 11/09/2013, cujo débito totaliza R$ 78.514,97, incluídas as taxas de protesto. A ação foi distribuída em 17/04/2015. Foi deferido o arresto de um veículo (evento 1, doc.26). José Alair Ribeiro Batista, representante da empresa, deu-se por citado dia 18/04/2017 (evento 8). Na sequência, o executado reconheceu a dívida e propôs o pagamento mediante a dação de um caminhão Mercedes Benz, ano 1990 (evento 11). A proposta do executado não foi aceita (evento 18). O exequente requereu a penhora online de ativos financeiros via Bacenjud e a consulta de veículos em nome do executado via Renajud (evento 23). A CENOPES certificou que a consulta via Bacenjud restou infrutífera, não encontrando valores para bloqueio (evento 30/32), enquanto a busca de bens via Renajud localizou dois veículos 12/11/2018. Requerida a penhora dos veículos, o pedido indeferido tendo em vista o gravame de alienação fiduciária (evento 39). A CENOPES certificou a ausência de declaração de imposto de renda para o ano de 2016 (evento 46). Intimada, a exequente não se manifestou (evento 47). Por ato ordinatório a exequente foi intimada a dar impulso ao processo (evento 48). Diante da ausência de manifestação, a exequente foi intimada pessoalmente (evento 51). A exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o sócio José Alair Ribeiro Batista (evento 54). Deferido o processamento do incidente dia 21/04/2020, e determinada a citação do sócio, suspendendo-se a execução até a decisão do incidente (art. 134, §3°, CPC) (evento 56). O sócio da empresa executada, José Alair Ribeiro Batista, defendeu-se dizendo que a empresa executada está regularmente registrada, sendo ele o sócio majoritário com 99% das cotas, no entanto, não há registro de movimentação de bens em seu nome que justifique a desconsideração da personalidade jurídica, salientando que a ação foi ajuizada em 2013 e arquivada por falta de interesse em em 2015 (evento 81). Determinada a citação da sócia minoritáaria da empresa (evento 91, 98 e 102). A empresa executada informou a exclusão da sócia Luzian Rossi do quadro societário em 05/09/2022, conforme 21ª alteração contratual registrada na Junta Comercial (evento 120 e 135). Noticiado, pelos herdeiros, o falecimento do executado, ocorrido em 03/03/2023, com a abertura de inventário e a revogação da procuração dos antigos advogados. Juntaram procurações, documentos pessoais e certidão de óbito (evento 136). A exequente requereu o prosseguimento da citação da sócia Luzia Rossi (evento 141). Foi deferida a pesquisa via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD pela CENOPES (evento 143 e 148). A CENOPES apresentou os resultados das pesquisas (evento 149). A exequente foi intimada a promover o andamento do feito (evento 152) e requereu nova tentativa de citação por oficial de justiça (evento 154), com recolhimento das custas respectivas (evento 157), sendo expedido mandado (evento 158), que restou novamente negativo (evento 159). A exequente indicou novo endereço para citação via AR (evento 162), promoveu o recolhimento das despesas postais (evento 165), contudo o aviso de recebimento retornou com a informação “mudou-se” (evento 167). Na sequência, a exequente requereu expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para atualização do endereço da executada (evento 170), sendo deferida pesquisa via sistema SIEL (evento 172), com posterior recolhimento da guia (evento 176) e indicação de novo endereço para citação por oficial de justiça (evento 179), além de requerer a inserção do nome da executada no CNIB (evento 182). Em decisão, foi indeferido o uso do CNIB, autorizando-se, contudo, a pesquisa de bens imóveis via SREI (evento 184), sendo a exequente intimada a manifestar-se (evento 186). Em 25/02/2025 a exequente requereu o sobrestamento do feito por 60 dias (evento 188), o que foi deferido em 31/03/2025 (evento 190). Posteriormente, em 02/06/2025 a exequente foi intimado a dar andamento ao feito (evento 195) e requereu a suspensão pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, em razão da ausência de bens penhoráveis (evento 198). A exequente foi intimada para manifestar-se sobre a penhora anteriormente realizada, eventual prescrição intercorrente e juntada de contrato social atualizado da executada (evento 200). A exequente requereu a realização de pesquisa via SERP-Jud para localização de bens em nome do executado, bem como eventual habilitação no espólio de José Alair Ribeiro Batista (evento 208). Vieram-me os autos. Decido. Diferentemente do que constou no despacho de evento 200, a ação tem como objeto duplicatas protestadas, cujo prazo prescricional é trienal, conforme disposto no artigo 18, I, da Lei nº5.474. O protesto das duplicatas, ocorrido entre dezembro de 2012 e setembro de 2013, ensejou nas datas respectivas, individualmente, a interrupção do prazo prescricional, que não se renova com o ajuizamento da ação, conforme entendimento fixado pelo STJ à luz do artigo 202, caput, do CC. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PELA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. Embargos à execução opostos em 27/04/2020, dos quais foi extraído o presente recurso especial em 22/07/2021 e concluso ao gabinete em 30/09/2021. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é definir se é possível a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade dos débitos pelo devedor quando já tiver havido anterior interrupção do prazo prescricional pelo protesto das duplicatas. 3. Conforme dispõe o art. 202, caput, do CC/02, a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relação jurídica. Precedente. 4. Na espécie, os protestos das duplicatas foram promovidos nos meses de outubro e novembro de 2012, momento em que, nos termos do art. 202, III, do CC/02, houve a interrupção do prazo prescricional. O posterior ajuizamento da ação declaratória de inexigibilidade de débitos pela recorrente, ainda que indiscutivelmente seja causa interruptiva da prescrição, não tem o condão, contudo, de promover nova interrupção do prazo prescricional, uma vez que este já havia sido interrompido com o protesto das cártulas. 5. A prescrição de 3 (três) anos (art. 206, § 3º, VIII, do CC/02) operou-se em 2015, sendo que a ação de execução de título executivo extrajudicial somente foi ajuizada pela recorrida em 2019. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1963067 MS 2021/0308404-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) A citação do executado deu-se em 18/04/2017 e até ali a exequente foi diligente nas medidas possíveis para a citação pessoal. Infrutífera a penhora, a exequente passou a negligenciar na condução da ação, mantendo-se inerte em mais de uma oportunidade, quando intimada, conforme eventos 47, 48 e 51, de 30/07/2019 a 30/03/2020. Na sequência, a exequente pugnou pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que foi deferido no dia 21/04/2020, suspendendo a prescrição. Ocorre que no incidente a exequente, não obstante a citação do sócio administrador e majoritário, insistiu por mais de 5 anos da citação da sócia minoritária, que possui apenas 1% das ações e não praticava atos de gestão[1], sendo, pois, parte ilegítima[2]. Ademais, quando noticiado o falecimento do executado e a abertura de inventário dentro do incidente pelos herdeiros, em 25/08/2023, a exequente não cuidou de trazer aos autos informações sobre a existência de bens da empresa executada arrolados, providência basilar em se tratando de execução de título extrajudicial, mantendo desnecessariamente, como já dito, a busca pela citação da sócia minoritária por longos anos, até o momento não alcançada. Neste ínterim, a exequente também requereu inadequadamente, a busca de bens da sócia minoritária via CNIB (evento 182), a suspensão do feito por 60 dias de 31/03 a 31/05/2025 (eventos 188 e 190), e, ainda, a suspensão do processo e do prazo prescricional em 02/06/2025. Neste contexto fático, verifica-se que a suspensão do processo requerida em 02/06/2025 não mais pode ser deferida posto que operada a prescrição intercorrente antes e durante o trâmite do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na medida em que praticados atos processuais inócuos. Antes do incidente haja vista que a interrupção do prazo prescricional da pretensão executória ocorreu entre dezembro de 2012 e agosto de 2013, conforme o protesto de cada título executivo, a citação do executado deu-se em 17/04/2017 e o incidente foi requerido e deferido em 21/04/2020. Depois do incidente porque a citação do sócio deu-se em 05/10/2021, e não obstante os reiterados pedidos de exclusão da sócia minoritária que detinha apenas 1% da cotas, a exequente limitou-se a tentar a citação da mesma, sem praticar atos capazes ao bom andamento da execução, notadamente, a pesquisa de bens da empresa levados a inventário. A ação executória, data venia, não pode prolongar-se além do razoável, daí a importância de observância do prazo prescricional durante o trâmite da ação, que, in casu, é trienal, e decorreu diante de diversos lapsos temporais que, somados, ultrapassam 3 anos a contar dos protestos ocorridos em 2012 e 2013. Sobre o tema, cito: APELAÇÃO – DIREITO CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –– RECURSO DESPROVIDO – Alegação de falta de citação do réu ao longo de mais de 13 anos em que o processo teve curso – Inocorrência de interrupção da prescrição – Ausência de fato imputável ao Poder Judiciário na demora da citação – Lide que não se deve estender eternamente – Reconhecimento da prescrição pela ausência de citação do réu – Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 00014696120118260466 Pontal, Relator.: José Marcelo Tossi Silva, Data de Julgamento: 13/09/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2024) Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ação indenizatória em fase de execução. Pretensão de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de duas sociedades empresárias no polo passivo, sob a alegação de que estas teriam adquirido a sociedade devedora. Decisão agravada que indefere o pedido. Prescrição. Prazo prescricional na execução que segue o da ação de origem. Súmula nº 150 STF. Pretensão indenizatória fundada em relação de consumo. Prazo prescricional quinquenal. Inteligência do art. 27 CDC. Desconsideração da personalidade jurídica cuja contagem do prazo prescricional se inicia a partir da citação da executada. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Requerimento do autor realizado cinco anos e sete meses após a citação. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que deve ser indeferido. Decisão agravada que se mantém por fundamentos diversos. Desprovimento do agravo. (TJ-RJ - AI: 00087268920228190000, Relator.: Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 24/05/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE PENHORA ON-LINE E DE PENHORA DE RENDA DIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PARTE RÉ. Agravo de instrumento interposto pelos sócios. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica tem como objetivo atingir o patrimônio dos sócios das empresas e é regulamentado nos arts. 133 e sgts do CPC. A dispensa das instauração do incidente ocorre apenas quando a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica, nos termos do art. 134, § 2º do NCPC. Independentemente da aplicação da teoria maior, prevista no Código Civil, ou da menor, expressa no art. 28, § 5º do CDC, deve ser instaurado o incidente em apartado, com a devida instrução. Desnecessidade de citação de todos os sócios, visto que apenas os bens dos sócios administradores ou que contribuíram na prática do autos ou fraude podem ser responsabilizados através da desconsideração da personalidade jurídica, no entendimento do STJ. A cassação da decisão com a determinação de instauração do procedimento torna prejudicada a questão de mérito quanto à responsabilidade dos sócios, que deverá ser oportunamente examinada. Decisão cassada. Determinação de instauração do procedimento em apartado, observando-se as formalidades legais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00387445920238190000 202300255668, Relator.: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 19/09/2023, VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 25/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO MINORITÁRIO. 1) Desconsiderada a personalidade jurídica, o sócio minoritário que não detém poderes de gestão na sociedade não pode responder com o seu patrimônio pessoal pela dívida contraída pela empresa, segundo jurisprudência amplamente majoritária desta Corte Estadual de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2) Assim, não é possível, a título de desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica, colocar como responsável pela dívida aquele que não teve qualquer influência na atuação da sociedade. 3) Recurso ao qual se dá provimento. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00343562620178190000 201700241322, Relator.: Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 08/08/2017, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 11/08/2017) Diante do exposto, ex officio, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a ação de execução na forma do artigo 924, V, do CPC. Sem ônus sucumbenciais. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected] [1]https://www.migalhas.com.br/depeso/382042/a-desconsideracao-da-personalidade-juridica-e-o-socio-minoritario [2] https://www.migalhas.com.br/depeso/393557/desconsideracao-da-personalidade-juridica-contra-socio-e-stj

Confirmada

05/04/2026, 19:50

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

05/04/2026, 19:45

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Avenida Olinda, Esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Goiânia, 27 de novembro de 2025. Adriana Soares Araújo Analista Judiciário 1º Grau - Cível

28/11/2025, 00:00

Confirmada

27/11/2025, 19:42

Ato ordinatório

27/11/2025, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 0135268-22.2015.8.09.0051Polo ativo: MAGALHAES MOREIRA LOCACOES INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDAPolo passivo: ALAIR R B ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO(Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO) FIXO o prazo de 15 dias para que a parte exequente: (i) se manifeste acerca da penhora do veículo realizada no evento 3, doc. 26 em 04/05/2016, e seu interesse em adjudicá-lo ou levá-lo a leilão: (ii) apresente manifestação fundamentada sobre a (in)ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que a ação tramita há mais de dez anos sem a localização de bens penhoráveis, sendo que, conforme o art. 206-A do Código Civil e entendimento jurisprudencial consolidado, a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão originária — no caso, de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, não sendo as diligências infrutíferas aptas a obstar o transcurso do prazo prescricional[1: e, (iii) apresente contrato social da executada ou certidão simplificada expedida pela JUCEG para comprovar que a empresa ainda encontra-se em atividade a fim de justificar a busca de bens em seu nome. Posto isto, determino: a) intime-se a parte exequente; b) após, à conclusão. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804[1] DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE PROCEDIMENTAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A DEMANDA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA. MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 206-A DA LEI N. 10.406/2002 ( CÓDIGO CIVIL). REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. No que concerne a prescrição intercorrente, o art. 206-A da Lei n. 10.406/2002 dispõe que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. 2. O art. 206 da Lei n. 10.406/2002 disciplina que “prescreve em 3 (três) anos a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação”.3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”. 4. Em que pese os argumentos recursais, verifica-se que no presente caso legal fora realizada inúmeras diligências com o intuito de satisfazer o crédito executado, entretanto, todas as tentativas restaram infrutíferas, não obstando o transcurso do prazo prescricional. 5. No vertente caso legal (concreto), deixa-se de estipular/majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que “ante a ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, faz-se incabível a majoração destes com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC (STJ – 1ª Turma – EDcl. no REsp. n. 1.932.864/SP – Rel.: Min. Sérgio Kukina – j. em 03/11/2021 – DJe 08/11/2021).6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008362-89.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 16.05.2022) (TJ-PR - APL: 00083628920088160001 Curitiba 0008362-89.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 16/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022)PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada.Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão de que incabível a renovação do pedido de penhora online, sob o fundamento de que cabe ao credor trazer a juízo elementos mínimos idôneos a insinuar a possibilidade de evolução patrimonial, o que não ocorreu na hipótese. Incidência da Súmula 83 do STJ.Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1408135 SE 2013/0333994-2, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/02/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2018)AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência desta Corte, no sentido de aplicar-se à hipótese o prazo prescricional quinquenal previsto no Código Civil, tendo em vista as notas fiscais representarem documento particular indicativo de dívida líquida. Precedentes. Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp: 770809 SP 2015/0215193-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/11/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2015)

Confirmada

26/10/2025, 19:50

Outras Decisões

26/10/2025, 19:48

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 0135268-22.2015.8.09.0051 Polo ativo: MAGALHAES MOREIRA LOCACOES INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA Polo passivo: ALAIR R B ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EPP SENTENÇA MAGALHAES MOREIRA LOCACOES INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em face de ALAIR R B ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, consistente em duplicatas com aceite e protestadas, vencidas entre 05/12/2012 e 11/09/2013, cujo débito totaliza R$ 78.514,97, incluídas as taxas de protesto. A ação foi distribuída em 17/04/2015. Foi deferido o arresto de um veículo (evento 1, doc.26). José Alair Ribeiro Batista, representante da empresa, deu-se por citado dia 18/04/2017 (evento 8). Na sequência, o executado reconheceu a dívida e propôs o pagamento mediante a dação de um caminhão Mercedes Benz, ano 1990 (evento 11). A proposta do executado não foi aceita (evento 18). O exequente requereu a penhora online de ativos financeiros via Bacenjud e a consulta de veículos em nome do executado via Renajud (evento 23). A CENOPES certificou que a consulta via Bacenjud restou infrutífera, não encontrando valores para bloqueio (evento 30/32), enquanto a busca de bens via Renajud localizou dois veículos 12/11/2018. Requerida a penhora dos veículos, o pedido indeferido tendo em vista o gravame de alienação fiduciária (evento 39). A CENOPES certificou a ausência de declaração de imposto de renda para o ano de 2016 (evento 46). Intimada, a exequente não se manifestou (evento 47). Por ato ordinatório a exequente foi intimada a dar impulso ao processo (evento 48). Diante da ausência de manifestação, a exequente foi intimada pessoalmente (evento 51). A exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o sócio José Alair Ribeiro Batista (evento 54). Deferido o processamento do incidente dia 21/04/2020, e determinada a citação do sócio, suspendendo-se a execução até a decisão do incidente (art. 134, §3°, CPC) (evento 56). O sócio da empresa executada, José Alair Ribeiro Batista, defendeu-se dizendo que a empresa executada está regularmente registrada, sendo ele o sócio majoritário com 99% das cotas, no entanto, não há registro de movimentação de bens em seu nome que justifique a desconsideração da personalidade jurídica, salientando que a ação foi ajuizada em 2013 e arquivada por falta de interesse em em 2015 (evento 81). Determinada a citação da sócia minoritáaria da empresa (evento 91, 98 e 102). A empresa executada informou a exclusão da sócia Luzian Rossi do quadro societário em 05/09/2022, conforme 21ª alteração contratual registrada na Junta Comercial (evento 120 e 135). Noticiado, pelos herdeiros, o falecimento do executado, ocorrido em 03/03/2023, com a abertura de inventário e a revogação da procuração dos antigos advogados. Juntaram procurações, documentos pessoais e certidão de óbito (evento 136). A exequente requereu o prosseguimento da citação da sócia Luzia Rossi (evento 141). Foi deferida a pesquisa via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD pela CENOPES (evento 143 e 148). A CENOPES apresentou os resultados das pesquisas (evento 149). A exequente foi intimada a promover o andamento do feito (evento 152) e requereu nova tentativa de citação por oficial de justiça (evento 154), com recolhimento das custas respectivas (evento 157), sendo expedido mandado (evento 158), que restou novamente negativo (evento 159). A exequente indicou novo endereço para citação via AR (evento 162), promoveu o recolhimento das despesas postais (evento 165), contudo o aviso de recebimento retornou com a informação “mudou-se” (evento 167). Na sequência, a exequente requereu expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para atualização do endereço da executada (evento 170), sendo deferida pesquisa via sistema SIEL (evento 172), com posterior recolhimento da guia (evento 176) e indicação de novo endereço para citação por oficial de justiça (evento 179), além de requerer a inserção do nome da executada no CNIB (evento 182). Em decisão, foi indeferido o uso do CNIB, autorizando-se, contudo, a pesquisa de bens imóveis via SREI (evento 184), sendo a exequente intimada a manifestar-se (evento 186). Em 25/02/2025 a exequente requereu o sobrestamento do feito por 60 dias (evento 188), o que foi deferido em 31/03/2025 (evento 190). Posteriormente, em 02/06/2025 a exequente foi intimado a dar andamento ao feito (evento 195) e requereu a suspensão pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, em razão da ausência de bens penhoráveis (evento 198). A exequente foi intimada para manifestar-se sobre a penhora anteriormente realizada, eventual prescrição intercorrente e juntada de contrato social atualizado da executada (evento 200). A exequente requereu a realização de pesquisa via SERP-Jud para localização de bens em nome do executado, bem como eventual habilitação no espólio de José Alair Ribeiro Batista (evento 208). Vieram-me os autos. Decido. Diferentemente do que constou no despacho de evento 200, a ação tem como objeto duplicatas protestadas, cujo prazo prescricional é trienal, conforme disposto no artigo 18, I, da Lei nº5.474. O protesto das duplicatas, ocorrido entre dezembro de 2012 e setembro de 2013, ensejou nas datas respectivas, individualmente, a interrupção do prazo prescricional, que não se renova com o ajuizamento da ação, conforme entendimento fixado pelo STJ à luz do artigo 202, caput, do CC. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PELA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. Embargos à execução opostos em 27/04/2020, dos quais foi extraído o presente recurso especial em 22/07/2021 e concluso ao gabinete em 30/09/2021. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é definir se é possível a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade dos débitos pelo devedor quando já tiver havido anterior interrupção do prazo prescricional pelo protesto das duplicatas. 3. Conforme dispõe o art. 202, caput, do CC/02, a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relação jurídica. Precedente. 4. Na espécie, os protestos das duplicatas foram promovidos nos meses de outubro e novembro de 2012, momento em que, nos termos do art. 202, III, do CC/02, houve a interrupção do prazo prescricional. O posterior ajuizamento da ação declaratória de inexigibilidade de débitos pela recorrente, ainda que indiscutivelmente seja causa interruptiva da prescrição, não tem o condão, contudo, de promover nova interrupção do prazo prescricional, uma vez que este já havia sido interrompido com o protesto das cártulas. 5. A prescrição de 3 (três) anos (art. 206, § 3º, VIII, do CC/02) operou-se em 2015, sendo que a ação de execução de título executivo extrajudicial somente foi ajuizada pela recorrida em 2019. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1963067 MS 2021/0308404-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) A citação do executado deu-se em 18/04/2017 e até ali a exequente foi diligente nas medidas possíveis para a citação pessoal. Infrutífera a penhora, a exequente passou a negligenciar na condução da ação, mantendo-se inerte em mais de uma oportunidade, quando intimada, conforme eventos 47, 48 e 51, de 30/07/2019 a 30/03/2020. Na sequência, a exequente pugnou pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que foi deferido no dia 21/04/2020, suspendendo a prescrição. Ocorre que no incidente a exequente, não obstante a citação do sócio administrador e majoritário, insistiu por mais de 5 anos da citação da sócia minoritária, que possui apenas 1% das ações e não praticava atos de gestão[1], sendo, pois, parte ilegítima[2]. Ademais, quando noticiado o falecimento do executado e a abertura de inventário dentro do incidente pelos herdeiros, em 25/08/2023, a exequente não cuidou de trazer aos autos informações sobre a existência de bens da empresa executada arrolados, providência basilar em se tratando de execução de título extrajudicial, mantendo desnecessariamente, como já dito, a busca pela citação da sócia minoritária por longos anos, até o momento não alcançada. Neste ínterim, a exequente também requereu inadequadamente, a busca de bens da sócia minoritária via CNIB (evento 182), a suspensão do feito por 60 dias de 31/03 a 31/05/2025 (eventos 188 e 190), e, ainda, a suspensão do processo e do prazo prescricional em 02/06/2025. Neste contexto fático, verifica-se que a suspensão do processo requerida em 02/06/2025 não mais pode ser deferida posto que operada a prescrição intercorrente antes e durante o trâmite do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na medida em que praticados atos processuais inócuos. Antes do incidente haja vista que a interrupção do prazo prescricional da pretensão executória ocorreu entre dezembro de 2012 e agosto de 2013, conforme o protesto de cada título executivo, a citação do executado deu-se em 17/04/2017 e o incidente foi requerido e deferido em 21/04/2020. Depois do incidente porque a citação do sócio deu-se em 05/10/2021, e não obstante os reiterados pedidos de exclusão da sócia minoritária que detinha apenas 1% da cotas, a exequente limitou-se a tentar a citação da mesma, sem praticar atos capazes ao bom andamento da execução, notadamente, a pesquisa de bens da empresa levados a inventário. A ação executória, data venia, não pode prolongar-se além do razoável, daí a importância de observância do prazo prescricional durante o trâmite da ação, que, in casu, é trienal, e decorreu diante de diversos lapsos temporais que, somados, ultrapassam 3 anos a contar dos protestos ocorridos em 2012 e 2013. Sobre o tema, cito: APELAÇÃO – DIREITO CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –– RECURSO DESPROVIDO – Alegação de falta de citação do réu ao longo de mais de 13 anos em que o processo teve curso – Inocorrência de interrupção da prescrição – Ausência de fato imputável ao Poder Judiciário na demora da citação – Lide que não se deve estender eternamente – Reconhecimento da prescrição pela ausência de citação do réu – Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 00014696120118260466 Pontal, Relator.: José Marcelo Tossi Silva, Data de Julgamento: 13/09/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2024) Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ação indenizatória em fase de execução. Pretensão de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de duas sociedades empresárias no polo passivo, sob a alegação de que estas teriam adquirido a sociedade devedora. Decisão agravada que indefere o pedido. Prescrição. Prazo prescricional na execução que segue o da ação de origem. Súmula nº 150 STF. Pretensão indenizatória fundada em relação de consumo. Prazo prescricional quinquenal. Inteligência do art. 27 CDC. Desconsideração da personalidade jurídica cuja contagem do prazo prescricional se inicia a partir da citação da executada. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Requerimento do autor realizado cinco anos e sete meses após a citação. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que deve ser indeferido. Decisão agravada que se mantém por fundamentos diversos. Desprovimento do agravo. (TJ-RJ - AI: 00087268920228190000, Relator.: Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 24/05/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE PENHORA ON-LINE E DE PENHORA DE RENDA DIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PARTE RÉ. Agravo de instrumento interposto pelos sócios. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica tem como objetivo atingir o patrimônio dos sócios das empresas e é regulamentado nos arts. 133 e sgts do CPC. A dispensa das instauração do incidente ocorre apenas quando a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica, nos termos do art. 134, § 2º do NCPC. Independentemente da aplicação da teoria maior, prevista no Código Civil, ou da menor, expressa no art. 28, § 5º do CDC, deve ser instaurado o incidente em apartado, com a devida instrução. Desnecessidade de citação de todos os sócios, visto que apenas os bens dos sócios administradores ou que contribuíram na prática do autos ou fraude podem ser responsabilizados através da desconsideração da personalidade jurídica, no entendimento do STJ. A cassação da decisão com a determinação de instauração do procedimento torna prejudicada a questão de mérito quanto à responsabilidade dos sócios, que deverá ser oportunamente examinada. Decisão cassada. Determinação de instauração do procedimento em apartado, observando-se as formalidades legais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00387445920238190000 202300255668, Relator.: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 19/09/2023, VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 25/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO MINORITÁRIO. 1) Desconsiderada a personalidade jurídica, o sócio minoritário que não detém poderes de gestão na sociedade não pode responder com o seu patrimônio pessoal pela dívida contraída pela empresa, segundo jurisprudência amplamente majoritária desta Corte Estadual de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2) Assim, não é possível, a título de desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica, colocar como responsável pela dívida aquele que não teve qualquer influência na atuação da sociedade. 3) Recurso ao qual se dá provimento. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00343562620178190000 201700241322, Relator.: Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 08/08/2017, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 11/08/2017) Diante do exposto, ex officio, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a ação de execução na forma do artigo 924, V, do CPC. Sem ônus sucumbenciais. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected] [1]https://www.migalhas.com.br/depeso/382042/a-desconsideracao-da-personalidade-juridica-e-o-socio-minoritario [2] https://www.migalhas.com.br/depeso/393557/desconsideracao-da-personalidade-juridica-contra-socio-e-stj

06/04/2026, 00:00

29/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Outras Decisões

Todas as movimentações(174)