Monitória 0312610-38.2014.8.09.0024 - TJGO

Monitória 0312610-38.2014.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

29/05/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de CALDAS NOVAS Caldas Novas - 3ª Vara Cível Av. C,, Qd. 1A, ITAGUAI III, CALDAS NOVAS/GO, CEP 75690000 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 0312610-38.2014.8.09.0024 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar a planilha atualizada do débito. CALDAS NOVAS, 22 de maio de 2026. Caio Chaves e Souza - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

25/05/2026, 00:00

Confirmada

22/05/2026, 09:40

Ato ordinatório

22/05/2026, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 3º Vara Cível DECISÃO Processo: 0312610-38.2014.8.09.0024 Autor: COLEGIO UNICALDAS DISNEY - ME Réu: MARIA JOSE SANTANA Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Defiro o pedido do evento 123. Proceda-se nova tentativa de penhora online, via SISBAJUD na modalidade de repetição programada da ordem (teimosinha), para os 30 dias consecutivos a ordem de bloqueio. Constatada a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s) (1% do débito), deverá desbloquear de ofício. Efetuado o bloqueio de valores excedentes, realizará a liberação do sobressalente de ofício. Em caso de êxito, intime-se o executado, pessoalmente, para, querendo, impugnar o ato judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, e, no mesmo prazo, intimem o exequente para replicar. Se infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o impulso da presente ação. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito em Respondência Decreto Judiciário n.º 5.401/2025 I

05/05/2026, 00:00

Confirmada

04/05/2026, 09:03

Expedida/certificada

04/05/2026, 08:54

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 13:29

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - 3ª Vara Cível Avenida C, Qd. 1-A, S/Nº, Itaguaí III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.690-096, E-Mail: [email protected], Plataforma CAP: https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/ PROTOCOLO Nº: 0312610-38.2014.8.09.0024 AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória PROMOVENTE (S): COLEGIO UNICALDAS DISNEY - ME PROMOVIDO (S): MARIA JOSE SANTANA ATO ORDINATÓRIO (Provimento nº. 05/2010 – CGJ c/c Prov. nº 26/2018 - CGJ c/c Art. 152, IV, §1º, e 203 § 4º, do CPC) Fica a parte autora/exequente intimada para, em 15 dias, proceder ao recolhimento das custas referente aos atos de constrição, para cada Sistema Conveniados Judicial ( RENAJUD), em valores suficientes para cada CPF ou CNPJ, bem como, deverá, no mesmo ato, acostar planilha atualizada do débito (Provimento nº. 19 – CGJ-TJGO, de 08/06/2018 e Resolução nº 81/2017, TJGO). Com relação ao pedido de emissão de guia pela serventia, verifica-se que o sistema PROJUDI possui ferramenta para suporte do advogado o site: https://projudi.tjgo.jus.br ajudaSuporteAdvogado.html, bem como disponibiliza telefones para contato, indicados na tela inicial do PROJUDI. Caso necessite, poderá solicitar auxílio por: Suporte ao Advogado - Fone (62) 3238-2000 Suporte da Central Única de Contadores - fone (62) 3018-6110 Janykelly Vieira dos Santos Analista Judiciário - 3292160

28/01/2026, 00:00

Confirmada

27/01/2026, 18:11

Ato ordinatório

27/01/2026, 18:06

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/01/2026, 00:00

Confirmada

23/01/2026, 15:13

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 0312610-38.2014.8.09.0024Autor: COLEGIO UNICALDAS DISNEY - MERéu: MARIA JOSE SANTANAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, interposto por COLÉGIO UNICALDAS DISNEY - ME,em face MARIA JOSÉ SANTANA, partes já devidamente qualificadas.Impugnação ao cumprimento de sentença apresentado no evento 96, no qual o requerido alega que não possui legitimidade para responder aos termos da ação, e requer a inversão do ônus da prova.Sobreveio resposta da parte autora refutando as alegações do requerido, argumentando que se trata de matéria já expressamente analisada e decidida na fase de conhecimento (ev. 99).É o breve relatório. Decido. Da ilegitimidade passiva.Cinge-se a controvérsia em torno da legitimidade passiva do impugnante. Em se tratando de cumprimento de sentença, a ilegitimidade que pode ser suscitada por meio de impugnação é somente aquela atinente à própria fase executiva, consoante a inteligência do artigo 525, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil.Com efeito, trata-se daquela ilegitimidade que decorre de a execução ser dirigida a pessoa diversa daquela indicada como devedora no título.Nessa perspectiva, legitimado passivo para o cumprimento de sentença é o devedor indicado no título executivo judicial, ou quem o suceder. Daí, naturalmente, decorre a conclusão de que a legitimidade para a ação de conhecimento é matéria estranha ao âmbito da impugnação, que só pode versar sobre aspectos posteriores à formação do título executivo, com exceção do vício de citação. No caso em tela, visa o executado suscitar ilegitimidade quanto à relação jurídica discutida na demanda, argumentando a nulidade de sua inclusão no pólo passivo pelo autor/impugnado, matérias que deveriam ter sido ventiladas em sede de contestação, ou mesmo em momento posterior, mas antes da constituição do título executivo judicial, no qual figura como devedor. Superada a fase cognitiva, operada que está a coisa julgada material, não mais existe a possibilidade, na fase executória, de se discutir um tema que deveria ter sido objeto de apreciação por ocasião da formação do título.Ocorre que, com a formação da coisa julgada, preclui a possibilidade de rediscussão de todos os argumentos - alegações e defesas - na dicção legal - que poderiam ter sido aventados, mas não foram. É dizer que “a coisa julgada torna preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido deduzido (o dedutível).” (DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Editora Podivm. 2010.) Vejamos o que diz o artigo 508 do CPC:Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.Ainda nesse sentido, importa consignar que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a alegação de ilegitimidade passiva (art. 525, § 1º, inc. II, do CPC) deve limitar-se à fase executiva, quando houver contrariedade às hipóteses específicas do art. 779 do CPC, não mais abrangendo questões decididas na fase de conhecimento. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, "as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional" (AgInt no REsp 1.756.189/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe de 12/06/2020). 2. Conforme consignado no acórdão recorrido, a questão relativa à ilegitimidade passiva da recorrida, arguida em sede de cumprimento de sentença, estaria preclusa, uma vez que fora decidida na fase de conhecimento, tendo a respectiva decisão transitado em julgado. Assim, ainda que se cuide de matéria de ordem pública, é forçoso reconhecer sua preclusão no caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 432851 RJ 2013/0381070-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) (grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL TRANSITADA EM JULGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. No caso em testilha, encontra-se preclusa qualquer discussão sobre eventual ilegitimidade passiva, depreendendo-se do título judicial, que a matéria impugnada foi decidida e afastada na sentença proferida nos autos do processo arbitral. Desse modo, inadmissível a arguição de ilegitimidade passiva na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa a segurança jurídica e a coisa julgada material (art. 31, Lei nº 89.307/96, e art. 502, CPC). 2. A nulidade da sentença arbitral deve ser suscitada mediante o ajuizamento de ação declaratória de nulidade (ação anulatória), observado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, ou por meio de impugnação, na hipótese em que ajuizada a execução do título, ao teor do artigo 33, ?caput?, § 1º e § 3º, da Lei nº 9.307/96. Ultrapassado o lapso temporal, não é permitido à parte executada/agravante reclamar, por qualquer via, a declaração de nulidade da sentença com fundamento nas matérias descritas no art. 32 da referida lei específica. 3. Não há que se falar em fixação de honorários recursais, pelo fato de não haver previsão legal nesse sentido, uma vez que só existe previsão de majoração de honorários recursais quando a verba houver sido arbitrada no 1º grau, nos termos do art. 85, § 11º, da Lei Procedimental Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 53858559520238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei).ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. PRECLUSÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO ÂMBITO DO ARTIGO 525, § 1º, DO CPC. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Citada na fase de conhecimento, a ré apresentou contestação, sobrevindo sentença que julgou procedente o pedido. Instaurada a fase de cumprimento de sentença, por meio de impugnação, alega a executada que não tem legitimidade para a demanda. 2. Tratando-se de matéria pertinente à fase de conhecimento, já se encontra presente a preclusão, o que torna impossível qualquer apreciação a respeito. 3. Formado o titulo executivo judicial, na fase de cumprimento de sentença, podem ser suscitadas, por meio de impugnação, apenas as matérias indicadas no artigo 525, § 1º, do CPC. 4. Segundo a norma do artigo 779 do CPC, é legitimado passivo o devedor, reconhecido como tal no título executivo. A ilegitimidade que se pode alegar, no caso, é aquela que decorre de a execução ser dirigida a pessoa diversa daquela indicada como devedora no título. (TJ-SP - AI: 20498826220218260000 SP 2049882- 62.2021.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 20/04/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2021) (grifei).A parte requerida foi reconhecida como devedora no título executivo (sentença), não havendo se falar em ilegitimidade passiva. Da inversão do ônus da prova.A requerida pugna pela inversão do ônus da prova ao único fundamento de que não teria legitimidade para responder pelos débitos. Ocorre que, como visto acima, não há se falar em ilegitimidade passiva. De consequência, também não há necessidade de inverter o ônus da prova.Sob esse prisma, portanto, inadmissível a discussão levantada pela parte requerida.Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 508 do Código de Processo Civil.Ato contínuo, intime-se a parte autora para requerer o que lhe aprouver no prazo de 15 (quinze) dias.Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de DireitoI

03/10/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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