Execução de Título Extrajudicial 0317428-71.2014.8.09.0173 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0317428-71.2014.8.09.0173 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO SIMÃO VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Balcão Virtual: (62) 3018-6000 Gabinete Virtual: (64) 9215-1735 Processo n.: 0317428-71.2014.8.09.0173 Parte autora: COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DO PARANAIBA LTDA -SICOOB AGRORURAL Parte requerida: TRANSPORTE SÃO JOSÉ LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovido(a) por COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DO PARANAÍBA LTDA -SICOOB AGRORURAL em face de TRANSPORTE SÃO JOSÉ LTDA. e outros, partes devidamente qualificadas no caderno processual. Compulsando os autos, observo que a penhora realizada pelo sistema SISBAJUD foi parcialmente cumprida (evento n. 104), sendo expedido carta de intimação da penhora para o endereço do executado (evento n. 114). O Exequente requereu que seja considerado válido a intimação da penhora. (evento n. 113). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, destaco que considero válida a intimação da penhora, uma vez que enviada para o mesmo endereço em que o executado fora pessoalmente citado (evento n. 03, arquivo 01, pág. 116/121 do PDF), sendo seu dever manter o seu endereço atualizado nos autos em caso de alteração. No caso em tela, verifico que a carta de intimação sobre a penhora retornou com a informação “ausente”. O artigo 841, §4º do CPC, dispõe: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Cito o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ACERCA DA PENHORA RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO DE CITAÇÃO. VALIDADE. (...) 2. Reputa-se válida a intimação acerca do laudo de avaliação enviada ao mesmo endereço que o executado (sem advogado nos autos) foi citado, ainda que a correspondência tenha sido recebida por terceiro (art. 274, parágrafo único, e art. 841, § 4º, do CPC). 3. Consoante a inteligência da regra do artigo 346 do Código de Processo Civil, contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório, como ocorreu no caso em comento. (...) (TJGO, Agravo de Instrumento 5674812-59.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2022, DJe de 21/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. VALIDADE. No caso em tela, a parte executada foi devidamente citada durante o processo de conhecimento, abstendo-se, contudo, de oferecer resposta, o que ensejou sua revelia. A intimação para o Cumprimento de Sentença deu-se no mesmo endereço indicado na primeira fase, havendo sido devolvido o Aviso de Recebimento (AR) com a observação “mudou-se”. Destarte, uma vez que a devedora não comunicou ao juízo a alteração de seu domicílio, é válida a comunicação processual realizada, ex vi do disposto no artigo 513, § 3º do Código de Processo Civil, expresso no sentido de que, nos casos em que a parte executada não tiver advogado constituído nos autos, considera-se realizada a intimação quando ocorre a mudança de endereço sem a prévia comunicação ao juízo, observados os ensinamentos do artigo 274, parágrafo único, do mesmo diploma processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5498270-89.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2022, DJe de 02/02/2022). Isto posto, DEFIRO o pedido de evento n. 113 e CONSIDERO VÁLIDA a intimação da penhora realizada no evento n. 120, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Preclusa, DETERMINO a expedição do competente alvará eletrônico para transferência dos valores penhorados no evento n. 104, além das atualizações devidas, por meio do SISCONDJ (Provimento Conjunto n. 08/2021) para levantamento dos valores que deverão ser depositados na conta que o requerente indicar. Fica desde já autorizado o levantamento dos valores pelo causídico da requerente, desde que possua poderes para tanto. Verificada a impossibilidade de transferência por meio do sistema conveniado, expeça-se o alvará na modalidade híbrida ou física. Efetivada da transferência, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débito atualizada e indicar bens passíveis de penhora de forma específica e no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Caso seja requerido pelo exequente nova pesquisa de bens do executado pelos sistemas conveniados, sem a necessidade de nova conclusão, DEFIRO o pedido da exequente e DETERMINO a realização de busca e penhora de valores nas contas do executado junto ao sistema SISBAJUD, com a utilização da modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha), pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Ressalto que a indisponibilidade deve se limitar ao valor indicado, devendo a serventia, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, liberar valores excedentes (artigo 854, §1º, do CPC). Efetivada a penhora, através da juntada do comprovante de bloqueio aos autos, lavre-se termo de penhora e, em seguida, INTIME-SE a parte Executada para, manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. DEFIRO o pedido da exequente e DETERMINO a realização de buscas de veículos pelo sistema do RENAJUD, com a realização de bloqueios dos bens suficientes à garantia da Execução, desde que no prontuário do veículo não contenha restrição anterior impeditiva. Efetivada o bloqueio, através da juntada do comprovante aos autos, intime-se a parte executada para, caso queira e no prazo legal, oponha embargos (artigo 841 e 854 do CPC). Ademais, caso a tentativa de penhora acima elencada seja infrutífera, DEFIRO a consulta via INFOJUD, devendo ser juntados aos autos as três últimas declarações de impostos de renda. Ressalto porém que, as informações fiscais são protegidas pelo sigilo, sendo infenso sua divulgação. Sabe-se, outrossim, que os processos são públicos, de modo que em caso de resposta POSITIVA, após a juntada nos autos, DETERMINO que o feito seja colocado em segredo de justiça, com acesso exclusivos das partes processuais. Defiro o pedido e DETERMINO que se proceda com a busca de informações em face do executado via SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. DETERMINO que a secretaria verifique o recolhimento das custas pertinentes à utilização dos sistemas eletrônicos. Em caso de ausência de recolhimento, intime-se a parte exequente para providenciá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não realização da diligência. Com a juntada do resultado das buscas, caso infrutífera, INTIME-SE o exequente para que indique bens passíveis de penhora de forma específica e no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Confiro força de mandado de intimação e ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. São Simão/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano Didoné Juiz de Direito Decreto Judiciário n. 5.388/2025

22/05/2026, 00:00

Confirmada

21/05/2026, 12:13

Expedida/certificada

21/05/2026, 12:08

Outras Decisões

21/05/2026, 11:09

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 14:32

Petição

31/03/2026, 09:26

Confirmada

14/03/2026, 02:55

Expedida/certificada

19/02/2026, 03:41

Expedição de documento

11/02/2026, 13:16

Decurso de Prazo

11/02/2026, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/12/2025, 00:00

Confirmada

17/12/2025, 13:54

Expedição de documento

17/12/2025, 13:48

Decurso de Prazo

17/12/2025, 13:47

Documentos

Outros

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 0317428-71.2014.8.09.0173Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DO PARANAIBA LTDA -SICOOB AGRORURALRequerido: TRANSPORTE SÃO JOSÉ LTDANatureza da Ação: Execução de Título ExtrajudicialDECISÃOVistos e etc.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL apresentada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DO PARANAIBA LTDA -SICOOB AGRORURAL em face de TRANSPORTE SÃO JOSÉ LTDA. e outros, partes devidamente qualificadas no caderno processual.Compulsando-se o feito, observo que a parte exequente requereu, por meio do petitório de evento n° 94, a penhora online de valores nas contas da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD. Todavia, deixou de juntar a planilha atualizada do débito. Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório.DECIDO.Sem delongas, com vistas à garantia de efetividade da execução, entendo que o pleito de evento n° 94 comporta deferimento.Entretanto, a fim de viabilizar a constrição pleiteada, INTIME-SE a parte exequente para que junte aos autos a planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias.Após a juntada, DETERMINO a realização de busca e penhora de valores nas contas da parte executada junto ao sistema SISBAJUD, suficientes ao adimplemento da execução. Ressalto que a indisponibilidade deve se limitar ao valor indicado pela parte exequente, devendo a serventia, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, liberar os valores excedentes (artigo 854, §1º, do CPC).Efetivada a penhora, com a juntada do comprovante de bloqueio aos autos, lavre-se o termo de penhora e, em seguida, INTIME-SE a parte executada para, caso queira e no prazo legal, opor embargos (artigo 841 e 854 do CPC).Decorrido o prazo para oposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Diversamente, caso a tentativa de penhora reste infrutífera, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora de forma específica, sob pena de suspensão/arquivamento dos, nos termos do art. 921, III, § 1° e 2°, do Código de Processo Civil. A presente Decisão possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a serventia afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão, datado e assinado digitalmente.Filipe Luis PerucaJuiz de Direito Respondente

03/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

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Confirmada

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