Execução da Pena 5114333-42.2025.8.09.0044 - TJGO

Execução da Pena 5114333-42.2025.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria, conheceu e negou provimento à apelação criminal interposta contra sentença condenatória por estupro de vulnerável, reconhecendo causa de aumento em razão de vínculo de parentesco. Sustenta-se obscuridade na valoração dos depoimentos dos genitores da vítima e omissão quanto à aplicação do princípio do in dubio pro reo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, especialmente quanto à análise dos depoimentos dos genitores da vítima; (ii) examinar a admissibilidade dos embargos para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistem obscuridade ou omissão no acórdão embargado, que enfrentou expressamente os depoimentos dos genitores da vítima, destacando a comunicação imediata do fato, o comportamento emocional da menor e as reações do acusado. 4. A fundamentação do voto considerou suficiente o conjunto probatório, destacando a relevância da palavra da vítima, corroborada por elementos objetivos e condutas posteriores do acusado. 5. Não há dúvida razoável a ensejar a aplicação do princípio do in dubio pro reo, tampouco omissão sobre tese de suposta vingança familiar, expressamente rejeitada no acórdão. 6. A utilização dos embargos para rediscutir matéria decidida e reformular o julgamento da apelação é incabível, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 7. Ainda que com finalidade de prequestionamento, os embargos não devem ser acolhidos se inexistentes os vícios legais, sendo inaplicável o art. 620 do CPP ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impõe a rejeição dos embargos de declaração." "2. A revaloração da prova e o inconformismo com o resultado do julgamento não autorizam a rediscussão da matéria nos embargos." "3. Os embargos de declaração, ainda que manejados com o objetivo de prequestionamento, devem respeitar os limites do art. 619 do Código de Processo Penal." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 217-A, caput; 218-A; 226, II; CPP, arts. 619, 620, 158; 33, § 2º, “a”. Jurisprudência relevante citada: TJGO, ApCrim 5020117-10.2021.8.09.0051, Rel. Des. J. Paganucci Jr., 1ª Câm. Criminal, j. 10.06.2024, DJe 10.06.2024. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Wild Afonso Ogawa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5114333-42.2025.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA EMBARGANTE: ALCIONE LÚCIA SANTOS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA: Dra. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – Juíza Substituta em 2º Grau RELATÓRIO E VOTO Tratam-se de embargos de declaração opostos por Alcione Lúcia Santos em face do acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal nº 5114333-42.2025.8.09.0044, em que esta Quarta Câmara Criminal, por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento tão somente para readequar a pena definitiva para 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 484 (quatrocentos e oitenta e quatro) dias-multa, corrigindo erro de cálculo (mov. 184) Irresignada, a embargante alega omissões no acórdão, sustentando que (mov. 189): (a) não houve aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), apesar de o acórdão ter utilizado a confissão extrajudicial como fundamento para reconhecer a autoria e agravar sua situação jurídica; (b) não houve análise adequada da fração da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, que deveria ter sido aplicada em 2/3, considerando que a embargante é primária, possui bons antecedentes e atuou como "mula do tráfico", sem integração a organização criminosa; (c) não houve enfrentamento adequado da questão do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), devendo ser determinada a remessa dos autos ao Ministério Público com fundamento no REsp nº 2.038.947/SP. O embargado, em sede de contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos aclaratórios (ev. 205). É O RELATÓRIO. PASSA-SE AO VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço. DA AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Os Embargos de Declaração podem ser admitidos, excepcionalmente com caráter infringente, quando a modificação se impõe para sanar os vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal: ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. No caso dos autos, contudo, os vícios alegados não se verificam. Ao contrário, constata-se nítida tentativa de rediscussão do mérito já decidido, propósito incompatível com a natureza estreita e vinculada dos embargos declaratórios. Passo à análise específica de cada alegação. 1. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao não aplicar a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, argumentando que a confissão extrajudicial foi utilizada como elemento de convicção para a condenação e, portanto, deveria necessariamente gerar a respectiva atenuação da pena, nos termos da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. A alegação não prospera, por dois fundamentos autônomos e suficientes. Primeiramente, como bem apontado pelo Ministério Público em seu parecer, não houve nenhum pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea nas razões do recurso de apelação. A peça recursal limitou-se a sustentar a nulidade da abordagem policial, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em grau máximo, a exclusão da majorante da interestadualidade, a redução da pena de multa, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a análise de proposta de Acordo de Não Persecução Penal. Em nenhum trecho das razões apelatórias se articulou, ainda que subsidiariamente, o pleito de reconhecimento da atenuante em comento. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado" (EDcl no REsp 1.776.418/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 11/2/2021).. Invocar, em embargos de declaração, a suposta omissão de tese referente à confissão espontânea que sequer foi apresentada na apelação não apenas revela desatenção à própria construção argumentativa da defesa, como também subverte a lógica recursal, transformando a via integrativa em tentativa de ampliação indevida de debate processual já encerrado, situação que não encontra guarida nem na técnica nem na boa-fé processual. Secundariamente, ainda que assim não fosse — e apenas por argumentar —, é imperioso registrar que a pena-base foi fixada no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, conforme expressamente consignado no acórdão embargado e na sentença de primeiro grau. Tratando-se de pena-base estabelecida no patamar mínimo abstratamente cominado ao delito, aplicam-se os termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Assim, ainda que se reconhecesse a atenuante da confissão espontânea — o que não é o caso, pelos fundamentos já expostos —, tal reconhecimento seria absolutamente inócuo, ante a impossibilidade jurídica de redução da pena aquém do mínimo legal estabelecido pelo legislador. Portanto, inexiste omissão a ser suprida, seja porque a matéria não foi objeto do recurso de apelação (preclusão consumativa e vedação à inovação recursal), seja porque eventual reconhecimento seria desprovido de qualquer eficácia prática em razão da vedação sumular. 2. DA ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À FRAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA A embargante alega que o acórdão incorreu em contradição e omissão ao aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, argumentando que deveria ter sido aplicada a fração máxima de 2/3, considerando que é primária, possui bons antecedentes, não integra organização criminosa e atuou como "mula do tráfico". Diferentemente do alegado, o acórdão embargado enfrentou de forma expressa, clara e fundamentada a questão da graduação da causa especial de diminuição de pena, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada. O julgado consignou textualmente: "No caso dos autos, embora a apelante preencha os requisitos subjetivos da norma (primariedade, bons antecedentes e ausência de integração a organização criminosa), circunstâncias objetivas justificam plenamente a aplicação da minorante no patamar mínimo de 1/6, conforme acertadamente dosado pela sentença recorrida." E prosseguiu fundamentando de forma detida: "No caso concreto, elementos objetivos justificam plenamente a redução no patamar mínimo, mormente a quantidade expressiva de drogas. Isso porque a apelante transportava 8,88 kg (oito quilogramas e oitocentos e oitenta gramas) de entorpecentes, volume consideravelmente superior às apreensões ordinárias envolvendo usuários ou pequenos traficantes." "A expressividade quantitativa indica maior inserção na cadeia do narcotráfico e confiabilidade adquirida perante os fornecedores. [...] Além disso, considera-se o fato de não se tratar de transporte de droga única, mas de duas substâncias distintas – maconha e cocaína –, o que evidencia conhecimento especializado sobre o mercado ilícito e capacidade de articulação logística mais complexa." "O trajeto percorrido – Rio Verde/GO – Goiânia - Barreiras/BA – demonstra operação logística complexa, com passagem em divisa estadual e distância considerável (mais de 1000 km), o que demanda planejamento, organização e confiabilidade perante os fornecedores." "Ademais, segundo confissão extrajudicial relatada pelos policiais, a apelante receberia cerca de mil reais pelo transporte, valor que, embora modesto em termos absolutos, revela inserção mercantil na atividade ilícita e vantagem econômica indevida." A decisão concluiu de forma fundamentada: "No caso dos autos, embora inexistam elementos concretos de que a apelante integrasse organização criminosa estruturada ou se dedicasse habitualmente ao tráfico (razão pela qual foi reconhecida a figura privilegiada), as circunstâncias objetivas do transporte – quantidade, diversidade, distância e remuneração – evidenciam maior reprovabilidade da conduta, autorizando a redução no patamar mínimo." Como se vê, o acórdão não apenas reconheceu expressamente que a embargante não integra organização criminosa — requisito que a defesa insiste em reiterar —, como também fundamentou de maneira exaustiva e concreta por que as circunstâncias objetivas do caso justificam a aplicação da menor fração possível da causa de diminuição. Ao contrário do que sustenta a embargante, o fato de não integrar organização criminosa não gera direito automático à fração máxima da minorante. Esse é apenas um dos requisitos negativos para aplicação do benefício (não pode integrar), mas a graduação da fração entre 1/6 e 2/3 depende da análise conjunta de outros elementos probatórios, especialmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e os critérios do art. 42 da Lei 11.343/2006 (natureza e quantidade da droga, personalidade e conduta social do agente). Ademais, o acórdão fundamentou-se em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que expressamente reconhece a legitimidade de se considerar quantidade e natureza das drogas como vetores de graduação da minorante: "A quantidade e a natureza das drogas apreendidas são elementos idôneos para a modulação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, desde que não tenham sido valorados na primeira fase da dosimetria." (AgRg no HC n. 1.019.105/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2025) No caso concreto, a pena-base foi fixada no mínimo legal, sem valoração negativa de quantidade ou natureza da droga na primeira fase. Portanto, tais elementos puderam — e deveram — ser considerados na terceira fase para graduação da fração da minorante, conforme expressamente consignado no acórdão. Destarte, inexiste omissão, contradição ou erro material, pois a decisão impugnada enfrentou expressamente e de forma suficiente a questão da graduação da causa especial de diminuição de pena, fundamentando adequadamente a aplicação da fração mínima com base em elementos concretos dos autos. 3. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao não determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, invocando o entendimento consagrado no REsp nº 2.038.947/SP. Mais uma vez, não há nenhuma omissão a ser suprida. O acórdão embargado dedicou seção específica à análise da questão do ANPP, enfrentando-a de forma expressa, clara e fundamentada. Confira-se: "Subsidiariamente, a defesa postula a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal. A pretensão não pode ser acolhida." O julgado examinou detidamente os dois obstáculos que impedem a aplicação do instituto no caso concreto: preclusão processual e ausência de requisitos objetivos. Quanto à preclusão, o acórdão consignou: "No caso dos autos, o Ministério Público manifestou-se expressamente pelo não oferecimento do benefício quando da apresentação da denúncia, fundamentando sua decisão em elementos concretos da infração penal. A defesa deixou transcorrer in albis o prazo para impugnar a recusa ministerial mediante o mecanismo de revisão previsto no art. 28-A, § 14, do CPP, que faculta ao investigado requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para reapreciação da matéria. A inércia defensiva consumou a preclusão da questão." E fundamentou com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça entende que o pedido de celebração de ANPP deve ser formulado na primeira oportunidade de intervenção nos autos após a vigência do art. 28-A do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão consumativa." (AgRg no Acordo no AREsp n. 2.600.503/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025) Quanto à ausência de requisitos objetivos, o acórdão registrou de forma expressa: "O art. 28-A, caput, do CPP estabelece que o delito seja 'sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos'. In casu, mesmo com o reconhecimento do tráfico privilegiado, a pena da apelante ficou fixada em patamar acima dos 04 (quatro) anos, não estando preenchidos os requisitos objetivos para concessão do acordo." E concluiu: "Ademais, o ANPP não constitui direito subjetivo do investigado, mas prerrogativa institucional do Ministério Público, condicionada à análise discricionária quanto à adequação e suficiência da medida para prevenção e reparação da infração penal." Como se observa, o acórdão não apenas não foi omisso, como enfrentou a questão de forma minuciosa e fundamentada, analisando os dois óbices que impedem a aplicação do instituto: a preclusão consumativa pelo não exercício tempestivo do direito de revisão ministerial (art. 28-A, §14, do CPP) e a ausência de preenchimento dos requisitos objetivos legais (pena mínima inferior a 4 anos). O REsp nº 2.038.947/SP, invocado pela defesa, estabelece que o Ministério Público deve fundamentar de maneira concreta e idônea o não cabimento do ANPP. No caso concreto, contudo, o próprio acórdão reconheceu que houve fundamentação ministerial na ocasião da denúncia e que a defesa não exerceu o direito de revisão pelo órgão superior do Ministério Público, deixando precluir a questão. Além disso, o julgado destacou que mesmo que não houvesse preclusão, a pena definitiva superior a 4 anos constitui óbice legal intransponível à aplicação do benefício, conforme dicção expressa do art. 28-A, caput, do CPP. Portanto, inexiste omissão quanto à matéria, que foi devidamente enfrentada e fundamentada no acórdão embargado. DA REDISCUSSÃO DO MÉRITO Percebe-se, por fim, que estes Embargos de Declaração foram opostos com a finalidade de reexaminar a matéria discutida no recurso, não porque tenha havido omissão ou contradição, mas sim diante do inconformismo da embargante com o julgamento, propósito não contemplado pelo art. 620, do Código de Processo Penal, impondo-se, de consequência, a rejeição dos embargos. E ainda que objetive o prequestionamento, a matéria objeto da impugnação, conforme salientado, foi amplamente debatida no corpo do voto (ev. 184) não havendo que se cogitar de negativa de vigência ou aplicação das normas destacadas pelo embargante. Por fim, ainda que a finalidade dos embargos seja o prequestionamento da matéria, com o objetivo de viabilizar a interposição de recursos nas instâncias superiores, devem ser observados os limites traçados no art. 619, do Código de Processo Penal, revelando-se incomportável quando expuser propósito de reexame ou modificação do decisum colegiado proferido no julgamento da Apelação Criminal. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1- Os embargos de declaração não permitem rediscussão de matéria e devem obediência ao artigo 619, do Código de Processo Penal, vale dizer, somente são cabíveis para expungir do julgamento obscuridades, ambiguidades ou contradições, ainda que se vise o prequestionamento da matéria. 2- Embargos declaratórios desprovidos. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5020117-10.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Ante o exposto, conheço destes Embargos de Declaração e, não existindo nenhuma omissão ou contradição a ser declarada, rejeito-os, nos termos acima explicitados É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS Juíza Substituta em 2º Grau Relatora 10 EMENTA: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria, conheceu e negou provimento à apelação criminal interposta contra sentença condenatória por estupro de vulnerável, reconhecendo causa de aumento em razão de vínculo de parentesco. Sustenta-se obscuridade na valoração dos depoimentos dos genitores da vítima e omissão quanto à aplicação do princípio do in dubio pro reo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, especialmente quanto à análise dos depoimentos dos genitores da vítima; (ii) examinar a admissibilidade dos embargos para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistem obscuridade ou omissão no acórdão embargado, que enfrentou expressamente os depoimentos dos genitores da vítima, destacando a comunicação imediata do fato, o comportamento emocional da menor e as reações do acusado. 4. A fundamentação do voto considerou suficiente o conjunto probatório, destacando a relevância da palavra da vítima, corroborada por elementos objetivos e condutas posteriores do acusado. 5. Não há dúvida razoável a ensejar a aplicação do princípio do in dubio pro reo, tampouco omissão sobre tese de suposta vingança familiar, expressamente rejeitada no acórdão. 6. A utilização dos embargos para rediscutir matéria decidida e reformular o julgamento da apelação é incabível, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 7. Ainda que com finalidade de prequestionamento, os embargos não devem ser acolhidos se inexistentes os vícios legais, sendo inaplicável o art. 620 do CPP ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impõe a rejeição dos embargos de declaração." "2. A revaloração da prova e o inconformismo com o resultado do julgamento não autorizam a rediscussão da matéria nos embargos." "3. Os embargos de declaração, ainda que manejados com o objetivo de prequestionamento, devem respeitar os limites do art. 619 do Código de Processo Penal." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 217-A, caput; 218-A; 226, II; CPP, arts. 619, 620, 158; 33, § 2º, “a”. Jurisprudência relevante citada: TJGO, ApCrim 5020117-10.2021.8.09.0051, Rel. Des. J. Paganucci Jr., 1ª Câm. Criminal, j. 10.06.2024, DJe 10.06.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Quarta Câmara Criminal, nos termos do voto da Relatora, e da ata de julgamento a que este se incorpora. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS Juíza Substituta em 2º Grau Relatora

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Wild Afonso Ogawa APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5114333-42.2025.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA APELANTE: ALCIONE LÚCIA SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu Denúncia em face de ALCIONE LÚCIA SANTOS, nascida em 31.05.1974, imputando-lhe a conduta típica prevista no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. V, ambos da Lei 11.343/06. Narra a Denúncia (mov. 39) que: […] No dia 13 de fevereiro de 2025, por volta de 23h, na Rodovia BR-020, Distrito do Bezerra, Formosa/GO, no interior de um ônibus de transporte interestadual de passageiros da empresa Guanabara com destino à cidade de Barreiras/BA, ALCIONE LÚCIA SANTOS, voluntária e conscientemente, transportou, com o fim de difusão ilícita em outra unidade da federação, 3 (três) porções de maconha acondicionadas em fita adesiva, com massa bruta total de 4,44 kg (quatro quilos e quatrocentos e quarenta gramas); e 4 (quatro) porções de cocaína acondicionadas em plástico, com massa bruta total de 4,44 kg (quatro quilos e quatrocentos e quarenta gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme RAI n. 40264854 e laudo de exame pericial de constatação provisória de substâncias entorpecentes colacionados ao evento 1. Segundo apurado, a denunciada, que reside em Águas Lindas de Goiás/GO, se deslocou até Rio Verde/GO, no sul do estado, e buscou as substâncias entorpecentes a fim de levá-las até a cidade de Barreiras/BA, sob a promessa de receber a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) de um indivíduo identificado apenas como Jeferson. No dia do fato, a denunciada se dirigia até a cidade de Barreiras/BA no interior de um ônibus de transporte interestadual de passageiros da empresa Guanabara em posse das substâncias entorpecentes, ocasião em que o referido veículo recebeu ordem de parada de uma guarnição policial que fazia patrulhamento na Rodovia BR-020, neste município. Durante a busca veicular, constatou-se que ALCIONE transportava as porções de maconha e cocaína, com peso total de mais de 8 (oito) quilos, em uma bolsa que estava no compartimento de bagagem do ônibus. Em razão disso, a denunciada foi presa em flagrante delito e conduzida perante a autoridade policial, oportunidade em que confessou a prática do delito. […].” A Denúncia foi recebida em 18.03.2025 (mov. 76). O processo seguiu seus trâmites, culminando com a Sentença, exarada no dia 03.09.2025, condenando ALCIONE LÚCIA SANTOS como incursa nas sanções do art. 33, § 4º, c/c art. 40, inc. V da Lei 11.343/06, à pena total definitiva de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 484 (quatrocentos e oitenta e quatro) dias-multa. A pena corpórea não foi substituída e não suspensa condicionalmente. Irresignada, a acusada interpôs recurso de apelação (mov. 143), e em suas razões recursais (mov. 161) sustenta, em preliminar: (i) a nulidade das provas em razão da ilegalidade da busca veicular e pessoal, pugnando pela absolvição. Subsidiariamente, pugna pela reforma da dosimetria da pena, com aplicação da minorante do tráfico de drogas em grau máximo, devido à presença dos requisitos legais; e a exclusão da majorante da interestadualidade. Ainda, requer a redução da pena de multa, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Por fim, pugna pelo reconhecimento de análise de proposta de Acordo de Não Persecução Penal, com retorno dos autos ao Ministério Público para manifestação. Prequestiona os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados no recurso. Em contrarrazões, o Ministério Público requereu o conhecimento e desprovimento recurso (mov. 166). Por fim, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pelo Dr. Alencar José Vital, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 170). É o Relatório. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. WILD AFONSO OGAWA Relator 10 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5114333-42.2025.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA APELANTE: ALCIONE LÚCIA SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. A defesa sustenta que a abordagem policial e a revista realizada no compartimento de bagagens do ônibus configurariam prática de fishing expedition – pescaria probatória indiscriminada –, porquanto ausente fundada suspeita individualizada contra a apelante ou qualquer passageiro específico. Argumenta que tal conduta violaria as garantias constitucionais da intimidade e privacidade (art. 5º, X, da CF/88), contaminando todas as provas derivadas pela aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. A preliminar não merece prosperar. É imperativo distinguir, com rigor técnico-dogmático, duas modalidades de intervenção estatal sobre a esfera de liberdade individual: a busca pessoal de natureza processual penal, prevista nos arts. 240 e seguintes do Código de Processo Penal, e a inspeção de segurança de natureza administrativa, fundamentada no poder de polícia da Administração Pública e nas normas de segurança de transportes coletivos. A busca pessoal processual penal, como medida cautelar de natureza probatória, exige a presença de fundada suspeita (justa causa) de que determinada pessoa oculta consigo objeto relacionado à prática de infração penal (art. 240, § 2º, do CPP). Trata-se de diligência compulsória, invasiva da esfera de privacidade, que demanda substrato fático-indiciário individualizado e concreto, não podendo se fundar em critérios exclusivamente subjetivos ou estereótipos discriminatórios, sob pena de configurar abuso de poder e violação a direitos fundamentais. Diversa, contudo, é a natureza jurídica da inspeção de segurança realizada em espaços e meios de transporte de uso coletivo. Como assentou o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC 625.274/SP, sob relatoria da Ministra Laurita Vaz: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 240, § 2.º, E 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DROGAS ENCONTRADAS NAS BAGAGENS DE PASSAGEIROS DO ÔNIBUS VISTORIADAS PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA, EM FISCALIZAÇÃO DE ROTINA. INSPEÇÃO DE SEGURANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM BUSCA PESSOAL (NATUREZA PROCESSUAL PENAL). LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO PERMITEM AFERIR A DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CABÍVEL O SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A partir do julgamento do RHC n.º 158580/BA, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma aprofundou a compreensão acerca do instituto da busca pessoal, analisando de forma exaustiva os requisitos do art. 244 do Código de Processo Penal. A análise do caso concreto revela a necessidade de se atentar para a distinção existente entre a busca pessoal prevista na lei processual penal e outros procedimentos que não possuem a mesma natureza, os quais, a rigor, não exigem a presença de "fundada suspeita". 2. A denominada "busca pessoal por razões de segurança" ou "inspeção de segurança", ocorre rotineiramente em aeroportos, rodoviárias, prédios públicos, eventos festivos, ou seja, locais em que há grande circulação de pessoas e, em consequência, necessidade de zelar pela integridade física dos usuários, bem como pela segurança dos serviços e instalações. 3. Embora a inspeção de segurança também envolva restrição a direito fundamental e possa ser alvo de controle judicial a posteriori, a fim de averiguar a proporcionalidade da medida e a sua realização sem exposição vexatória, o principal ponto de distinção em relação à busca de natureza penal é a faculdade que o indivíduo tem de se sujeitar a ela ou não. Em outras palavras, há um aspecto de contratualidade, pois a recusa a se submeter à inspeção apenas irá obstar o acesso ao serviço ou transporte coletivo, funcionando como uma medida de segurança dissuasória da prática de ilícitos. Doutrina. 4. A título exemplificativo, destaco que a inspeção de segurança em aeroportos decorre de cumprimento de diretriz internacional, prevista no Anexo 17 da Convenção da Organização Internacional de Aviação Civil (OACI), da qual o Brasil é signatário. O Decreto n.º 11.195/22 regulamenta a questão e prevê expressamente que a inspeção de passageiros e bagagens é de responsabilidade do operador de aeródromo, sob supervisão da Polícia Federal (art. 81). Ou seja, delega-se essa possibilidade ao agente privado, sendo a atuação policial também prevista, de forma subsidiária e complementar. 5. Nesse contexto, se a busca ou inspeção de segurança- em espaços e transporte coletivos - pode ser realizada por agentes privados incumbidos da segurança, com mais razão pode - e deve - ser realizada por agentes públicos que estejam atuando no mesmo contexto, sem prejuízo do controle judicial a posteriori acerca da proporcionalidade da medida, em ambos os casos. 6. O contexto que legitima a inspeção de segurança em espaços e meios de transporte de uso coletivo é absolutamente distinto daquele que ampara a realização da busca pessoal para fins penais, na qual há que se observar a necessária referibilidade da medida (fundada suspeita de posse de objetos ilícitos), conforme já muito bem tratado no referido RHC n.º 158.580/BA, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz. 7. No caso concreto, policiais rodoviários federais, em fiscalização na Rodovia Castelo Branco, abordaram ônibus que fazia o trajeto de Dourados-MS para São Paulo-SP. A inspeção teve início a partir dos passageiros que se situavam no final do veículo, momento em que selecionaram para inspeção aleatória de bagagem a Paciente e o adolescente que viajava ao seu lado. 8. Os agentes públicos acrescentaram que a seleção se deu a partir de análise comportamental (nervosimo visível e troca de olhares entre um adolescente viajando sozinho e outra passageira que afirmou não conhecer). Afirmaram ainda que informaram à Paciente quanto ao direito de permanecer em silêncio e, em seguida, iniciaram a vistoria das bagagens, localizando cerca de 30kg de maconha, divididos em tabletes, tanto nos pertences da Paciente, como nos do adolescente que viajava ao seu lado, embalados da mesma forma. 9. Assim, forçoso concluir que a inspeção de segurança nas bagagens dos passageiros do ônibus, em fiscalização de rotina realizada pela Polícia Rodoviária Federal, teve natureza administrativa, ou seja, não se deu como busca pessoal de natureza processual penal e, portanto, prescindiria de fundada suspeita. Dito de outro modo, se a bagagem dos passageiros poderia ser submetida à inspeção aleatória na rodoviária ou em um aeroporto, passando por um raio-X ou inspeção manual detalhada, sem qualquer prévia indicação de suspeita, por exemplo, não há razão para questionar a legalidade da vistoria feita pelos policiais rodoviários federais, que atuaram no contexto fático de típica inspeção de segurança em transporte coletivo. 10. Ainda que assim não se entenda, penso que a busca do caso concreto também seria capaz de preencher os requisitos do art. 244 do Código de Processo Penal. Com efeito, penso que se pode ter por fundada a suspeita que decorre da troca de olhares nervosos entre um adolescente viajando sozinho e uma outra passageira que afirmou desconhecer, sobretudo quando se considera que o ônibus partiu de localidade conhecida como um dos mais relevantes pontos de entrada e distribuição de drogas no país (NUNES, MARIA. Dinâmicas Transfronteiriças e o avanço da violência na fronteira sul-mato-grossense. Disponível em: https://repositorio. ipea.gov. br/bitstream/11058/7934/1/BRU_n16_Dinamicas.pdf. Acessado em: 01/10/2023). (…) (HC n. 625.274/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.) A inspeção de segurança administrativa possui fundamento na relação contratual estabelecida entre usuário e prestador de serviço de transporte, bem como nas normas de segurança pública aplicáveis ao transporte coletivo de passageiros. Ao adquirir passagem para viagem interestadual, o passageiro voluntariamente se submete às normas de segurança exigidas pela transportadora e pelos órgãos de fiscalização, podendo opor recusa apenas mediante renúncia ao serviço contratado. Trata-se de limitação consensual e proporcional ao direito fundamental à intimidade, justificada pela proteção da incolumidade pública e pela prevenção de atividades ilícitas que notoriamente utilizam o transporte rodoviário como meio de difusão. No caso dos autos, a prova oral demonstra que os policiais militares Francisco de Sousa Rocha, Carlos Henrique Ramalho Silva e Gregório Luiz Gomes Rodrigues realizavam fiscalização ordinária no âmbito da "Operação Protetor" do Ministério da Justiça, consistente em abordagem de rotina em ônibus interestaduais que trafegam pela região de divisa. Informaram aos passageiros sobre a inspeção nas bagagens, procedimento aceito voluntária e tacitamente pela apelante, que em nenhum momento manifestou oposição ou recusa. Não houve, portanto, devassa indiscriminada, arbitrariedade ou constrangimento ilegal. A atuação policial enquadrou-se perfeitamente no exercício regular do poder de polícia administrativa, em contexto de inspeção de segurança preventiva em transporte coletivo, prescindindo de suspeita individualizada prévia. A faculdade de não se submeter à revista – mediante renúncia ao serviço de transporte – distingue radicalmente esta hipótese da busca pessoal compulsória fundada em fundada suspeita. A jurisprudência desta Corte de Justiça e dos Tribunais Superiores consolidou-se neste sentido, reconhecendo a licitude de abordagens policiais e inspeções de segurança em transportes coletivos quando realizadas de forma profissional, impessoal e proporcional, como medida legítima de prevenção ao tráfico de drogas e outras atividades ilícitas: APELAÇÃO. EMENTA. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. TRANSPORTE DE COCAÍNA EM ÔNIBUS INTERESTADUAL. ELEVADA QUANTIDADE. LEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR. DOLO CARACTERIZADO. 1. Na inspeção de segurança nas bagagens dos passageiros de ônibus em fiscalização de rotina promovida pela Polícia Rodoviária Federal, a abordagem tem natureza administrativa e não se confunde com a busca pessoal para fins penais. Assim, considera-se legítima a atuação dos policiais rodoviários que executaram a prisão em flagrante da recorrente, que apresentava nervosismo incomum diante da abordagem de rotina realizada por agentes da Polícia Rodoviária Federal. 2 (...) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 0159154-27.2019.8.09.0175, ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, julgado em 21/03/2025) Inexiste, portanto, qualquer mácula de ilicitude na obtenção da prova, sendo descabida a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. As provas derivadas – laudo pericial, depoimentos e demais elementos colhidos – permanecem válidas e aptas a fundamentar o édito condenatório. Rejeito a preliminar de nulidade. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Embora a apelante não tenha impugnado especificamente a comprovação da materialidade e autoria delitivas, registro que ambas restam cabalmente demonstradas nos autos. A materialidade encontra-se comprovada pelo termo de exibição e apreensão (mov. 01, fls. 32/33) e pelo Laudo Pericial Definitivo de Entorpecentes (mov. 56), que confirmou tratar-se de 4,44 kg de maconha e 4,44 kg de cocaína, substâncias proscritas pela Portaria SVS/MS nº 344/98, em quantidade expressiva e diversidade de espécies que evidenciam inequivocamente a destinação mercantil. Quanto à autoria, a prova oral produzida sob o crivo do contraditório judicial é harmônica e convergente, tendo os três policiais militares ouvidos em Juízo relatado de forma coerente que a apelante se identificou expressamente como proprietária da bagagem contendo os entorpecentes e confessou extrajudicialmente que transportava a encomenda desde Rio Verde/GO até Barreiras/BA, onde receberia cerca de mil reais pelo transporte. O conjunto probatório consistente na confissão extrajudicial e prova documental (bilhetes de passagem – mov. 01, fls. 52/54); as circunstâncias objetivas da apreensão e os depoimentos harmônicos dos agentes públicos não deixam margem para dúvida razoável quanto à responsabilidade penal da apelante. A autoria e materialidade, portanto, encontram-se induvidosamente comprovadas, autorizando a manutenção do decreto condenatório. DA PENA (i) Da Aplicação da Minorante do § 4º do Art. 33 da Lei 11.343/2006 A defesa postula a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas no patamar máximo de 2/3 (dois terços), sustentando que a apelante seria mera "mula" do tráfico, pessoa vulnerável socioeconomicamente, que teria atuado de forma pontual e isolada na atividade ilícita, não podendo a quantidade de droga, por si só, fundamentar redução no patamar mínimo. A pretensão não merece acolhimento. O § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 estabelece causa especial de redução de pena aplicável quando o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, permitindo redução de 1/6 a 2/3. A norma conferiu ao julgador margem de discricionariedade vinculada para valorar, no caso concreto, o quantum de redução adequado e proporcional às circunstâncias específicas da conduta delitiva. No caso dos autos, embora a apelante preencha os requisitos subjetivos da norma (primariedade, bons antecedentes e ausência de integração a organização criminosa), circunstâncias objetivas justificam plenamente a aplicação da minorante no patamar mínimo de 1/6, conforme acertadamente dosado pela sentença recorrida. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que a quantidade e natureza da droga constituem vetores legítimos para graduação da minorante privilegiadora, desde que não tenham sido valorados na primeira fase da dosimetria. Neste sentido: “1. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas são elementos idôneos para a modulação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, desde que não tenham sido valorados na primeira fase da dosimetria. (…) (AgRg no HC n. 1.019.105/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) No caso concreto, na primeira etapa, a pena foi fixada no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda etapa, não foram reconhecidas causas atenuantes ou agravantes. Já na terceira fase, o magistrado de primeiro grau consignou que a quantidade expressiva de drogas apreendidas (4,4 kg de maconha e 4,4kg de cocaína) justificariam a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar mínimo de 1/6. De fato, no caso concreto, elementos objetivos justificam plenamente a redução no patamar mínimo, mormente a quantidade expressiva de drogas. Isso porque a apelante transportava 8,88 kg (oito quilogramas e oitocentos e oitenta gramas) de entorpecentes, volume consideravelmente superior às apreensões ordinárias envolvendo usuários ou pequenos traficantes. A expressividade quantitativa indica maior inserção na cadeia do narcotráfico e confiabilidade adquirida perante os fornecedores. Não se trata de mera especulação, conforme aventado pela defesa, mas fato objetivamente confirmado, ante a ciência de estar a serviço de grupo voltado ao narcotráfico interestadual de entorpecentes, merecendo maior reprovabilidade em sua conduta. Além disso, considera-se o fato de não se tratar de transporte de droga única, mas de duas substâncias distintas – maconha e cocaína –, o que evidencia conhecimento especializado sobre o mercado ilícito e capacidade de articulação logística mais complexa. A diversidade de substâncias pressupõe contatos com diferentes fornecedores ou com fornecedor de maior capacidade operacional, demonstrando que a apelante não atuava como mera principiante ocasional. O trajeto percorrido – Rio Verde/GO – Goiânia - Barreiras/BA – demonstra operação logística complexa, com passagem em divisa estadual e distância considerável (mais de 1000 km), o que demanda planejamento, organização e confiabilidade perante os fornecedores. Não se trata de transporte local ou de pequena monta. Ademais, segundo confissão extrajudicial relatada pelos policiais, a apelante receberia cerca de mil reais pelo transporte, valor que, embora modesto em termos absolutos, revela inserção mercantil na atividade ilícita e vantagem econômica indevida. A simples condição socioeconômica desfavorável, embora constitua elemento contextual relevante na análise criminológica do fenômeno do tráfico de drogas, não pode servir como fundamento exclusivo para elastecimento da minorante privilegiadora ao patamar máximo, sob pena de desconsiderar a gravidade objetiva da conduta praticada e a lesividade concreta ao bem jurídico tutelado. No caso dos autos, embora inexistam elementos concretos de que a apelante integrasse organização criminosa estruturada ou se dedicasse habitualmente ao tráfico (razão pela qual foi reconhecida a figura privilegiada), as circunstâncias objetivas do transporte – quantidade, diversidade, distância e remuneração – evidenciam maior reprovabilidade da conduta, autorizando a redução no patamar mínimo. Este Tribunal de Justiça consolidou orientação neste sentido: "É irretocável a fração mínima pela benesse do tráfico privilegiado, considerando a quantidade, natureza e variedade das porções apreendidas." (TJGO, Apelação Criminal nº 5257633-12.2023.8.09.0051, Rel. Des. J. Paganucci Jr., 1ª Câmara Criminal, julgado em 14/05/2025) Destarte, mantenho a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 (um sexto). (ii) Da Causa de Aumento do Tráfico Interestadual (Art. 40, V) A defesa sustenta que não restou comprovada a efetiva transposição de limites territoriais entre unidades da Federação, argumentando que a prisão ocorreu ainda no Estado de Goiás, sendo insuficientes meras suposições para configurar a majorante do art. 40, inciso V, da Lei de Drogas. A argumentação não prospera. A causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei 11.343/2006 incide quando for caracterizada a interestadualidade do tráfico. A ratio legis da norma reside no maior potencial lesivo da conduta que expande territorialmente o mercado ilícito de drogas, ampliando a difusão de entorpecentes e dificultando a ação repressiva estatal. O Superior Tribunal de Justiça, em interpretação teleológica da norma, consolidou entendimento no sentido de que a incidência da majorante prescinde da efetiva transposição de fronteiras interestaduais, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico entre unidades federativas distintas. Tal orientação restou cristalizada na Súmula 587 do STJ: "Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual." No caso dos autos, a materialidade do tráfico interestadual encontra-se fartamente demonstrada por múltiplos elementos probatórios convergentes. Os três policiais militares foram uníssonos em relatar que a apelante confessou espontaneamente, durante a abordagem, que havia coletado a droga na cidade de Rio Verde/GO e destinava-se à cidade de Barreiras/BA, onde receberia cerca de mil reais pelo transporte. Ademais, há prova documental acostada aos autos. Os bilhetes de passagem em nome da apelante, constantes no ev. 01, fls. 52 a 54, apreendidos e anexados ao Registro de Atendimento Integrado, comprovam objetivamente o itinerário interestadual: Rio Verde/GO - Goiânia/GO; e Goiânia/GO - Barreiras/BA. A documentação demonstra inequivocamente que a viagem transcenderia os limites territoriais do Estado de Goiás, ingressando no Estado da Bahia. Assim, o conjunto probatório não deixa margem para dúvida razoável sobre a intenção inequívoca de transportar a droga entre estados da Federação. A apelante sabia da origem (Rio Verde/GO), do destino (Barreiras/BA) e da natureza ilícita do objeto transportado, agindo conscientemente para consumar o tráfico interestadual, inclusive recebendo valores pelo transporte da droga. A prisão em flagrante ocorrida antes da transposição efetiva da divisa estadual – o que se deu no Município de Formosa/GO, próximo à divisa com a Bahia – não afasta a configuração da causa de aumento, desde que demonstrado o elemento subjetivo (dolo específico de transportar a droga entre estados), comprovado no caso concreto por confissão extrajudicial, prova documental e circunstâncias objetivas. Este Tribunal de Justiça consolidou orientação no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. (...) 6. A causa de aumento de pena da interestadualidade foi corretamente aplicada, pois a Súmula 587 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a efetiva transposição de fronteiras é desnecessária, bastando a inequívoca demonstração da intenção de realizar o tráfico entre estados, o que foi comprovado no caso. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5514468-07.2021.8.09.0051, ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, julgado em 28/08/2025 09:55:22) Portanto, a causa de aumento do art. 40, inciso V, da Lei 11.343/2006 foi corretamente reconhecida e aplicada pela sentença recorrida, inexistindo fundamento para sua exclusão. Mantenho a incidência da causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6. Destarte, considerando a pena base de fixada no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, a causa de diminuição de 1/6 devido ao tráfico privilegiado, e a causa de aumento de 1/6 devido ao tráfico interestadual, readequo a pena para 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 484 (quatrocentos e oitenta e quatro) dias-multa, tão somente para correção de erro de cálculo. (iii) Do Regime Inicial de Cumprimento e da Substituição por Restritivas de Direitos A defesa postula a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. As pretensões não podem ser acolhidas, por obstáculos legais intransponíveis. No caso concreto, a pena definitiva aplicada à apelante – 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão – enquadra-se na faixa prevista para regime semiaberto (superior a 4 e inferior a 8 anos), sendo a apelante não reincidente. A fixação do regime inicial semiaberto decorreu de aplicação literal e vinculada do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, inexistindo margem de discricionariedade para fixação de regime mais brando. A Súmula Vinculante nº 56 do STF, invocada pela defesa, estabelece que "a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso", mas não autoriza, por interpretação a contrario sensu, a fixação de regime menos gravoso que o legalmente previsto quando a infraestrutura carcerária é adequada. Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o art. 44, inciso I, do Código Penal estabelece como requisito objetivo que "a pena aplicada não seja superior a 4 (quatro) anos". Tratando-se de requisito legal expresso e inafastável, e considerando que a reprimenda imposta à apelante ultrapassou esse limite (4 anos, 10 meses e 10 dias), resta objetivamente inviabilizada a conversão pretendida. A Súmula Vinculante nº 59 do STF, também invocada pela defesa, dispõe que "é impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal". A súmula, contudo, condiciona a impositividade do regime aberto e da substituição à observância dos requisitos legais previstos nos arts. 33 e 44 do Código Penal. Tratando-se de requisitos objetivos insuscetíveis de flexibilização interpretativa, e considerando que a pena definitiva aplicada ultrapassa os limites estabelecidos em ambos os dispositivos, a súmula não tem aplicabilidade ao caso concreto. Mantenho o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (iv) Da Pena de Multa A defesa postula a redução proporcional da pena de multa, em razão da aplicação da minorante do § 4º e eventual afastamento da majorante do art. 40, V. Considerando a manutenção da dosimetria aplicada pela sentença recorrida – minorante de 1/6 e majorante de 1/6 –, não há fundamento para redução da pena pecuniária, que foi fixada em proporcionalidade à pena privativa de liberdade. Mantenho a pena de multa em 484 (quatrocentos e oitenta e quatro) dias-multa. DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) Subsidiariamente, a defesa postula a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal. A pretensão não pode ser acolhida. O art. 28-A do CPP estabelece que o ANPP "poderá ser proposto pelo Ministério Público" na fase investigatória ou antes do recebimento da denúncia. Trata-se de instituto de natureza pré-processual, voltado à solução consensual alternativa à persecução penal tradicional. No caso dos autos, o Ministério Público manifestou-se expressamente pelo não oferecimento do benefício quando da apresentação da denúncia, fundamentando sua decisão em elementos concretos da infração penal (ev. 39). A defesa deixou transcorrer in albis o prazo para impugnar a recusa ministerial mediante o mecanismo de revisão previsto no art. 28-A, § 14, do CPP, que faculta ao investigado requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para reapreciação da matéria. A inércia defensiva consumou a preclusão da questão. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal (ANPP). Preclusão consumativa. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de celebração de acordo de não persecução penal (ANPP). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de celebração de acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser formulado após a primeira oportunidade de intervenção nos autos, considerando os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça entende que o pedido de celebração de ANPP deve ser formulado na primeira oportunidade de intervenção nos autos após a vigência do art. 28-A do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão consumativa. 4. A apresentação do pedido de ANPP em momento posterior, especialmente na última oportunidade antes do trânsito em julgado da condenação, contraria os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual. 5. No caso concreto, o agravante já poderia ter formulado o pedido de ANPP em recursos anteriores, mas não o fez, o que torna a questão preclusa. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de celebração de acordo de não persecução penal (ANPP) deve ser formulado na primeira oportunidade de intervenção nos autos após a vigência do art. 28-A do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão consumativa. 2. A apresentação tardia do pedido de ANPP contraria os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual, violando a própria essência do instituto. (AgRg no Acordo no AREsp n. 2.600.503/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 22/9/2025.) No presente caso, deve-se destacar, ainda, o obstáculo material por não preenchimento de requisitos objetivos. O art. 28-A, caput, do CPP estabelece que o delito seja "sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos". In casu, mesmo com o reconhecimento do tráfico privilegiado, a pena da apelante ficou fixada em patamar acima dos 04 (quatro) anos, não estando preenchidos os requisitos objetivos para concessão do acordo. Ademais, o ANPP não constitui direito subjetivo do investigado, mas prerrogativa institucional do Ministério Público, condicionada à análise discricionária quanto à adequação e suficiência da medida para prevenção e reparação da infração penal. Portanto, indefiro o pedido de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal. PREQUESTIONAMENTO Por último, no que se refere ao prequestionamento, nota-se que o presente recurso abordou, de modo pertinente, os dispositivos legais e constitucionais destacados pela defesa, os quais são, de fato, importantes ao tema em julgamento. Nesses termos, admito o prequestionamento postulado, possibilitando-se, com isso, o acesso às instâncias superiores. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE parcial provimento, tão somente para readequar a pena corpórea para 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 484 (quatrocentos e oitenta e quatro) dias-multa, corrigindo erro de cálculo. É como voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. WILD AFONSO OGAWA Relator 10 EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a acusada como incursa nas sanções do art. 33, § 4º, c/c art. 40, V, da Lei 11.343/2006, à pena de 4 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 484 dias-multa, pela prática de tráfico interestadual de drogas. A defesa pleiteia o reconhecimento da nulidade da busca veicular e pessoal, a exclusão da majorante da interestadualidade, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no grau máximo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a redução da pena de multa e a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve nulidade na abordagem policial e na busca realizada no compartimento de bagagens do ônibus; (ii) saber se a autoria e materialidade delitivas foram comprovadas; (iii) saber se a fração da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas deve ser ampliada; (iv) saber se a causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006 deve ser mantida; (v) saber se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do Acordo de Não Persecução Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inspeção realizada pelos policiais militares foi administrativa, legítima e proporcional, inserida no exercício regular do poder de polícia, sendo prescindível a existência de fundada suspeita individualizada. 4. A prova testemunhal, aliada à confissão extrajudicial e à apreensão das substâncias ilícitas, confirma de forma incontroversa a autoria e a materialidade do delito de tráfico interestadual de drogas. 5. A aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 mostra-se adequada, diante da quantidade significativa e da diversidade das substâncias apreendidas, além da logística envolvida. 6. A majorante do art. 40, V, da Lei de Drogas foi corretamente aplicada, com base nos relatos policiais, bilhetes de passagem acostados aos autos e na intenção comprovada de transportar drogas entre estados da Federação, conforme entendimento consagrado na Súmula 587 do STJ. 7. A pena definitiva, superior a 4 anos, inviabiliza a substituição por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal, e impede a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal por ausência de requisitos legais e pela preclusão do pedido. 8. A pena foi readequada para corrigir erro de cálculo, sem alteração na fração das causas de diminuição e aumento aplicadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para readequar a pena definitiva. Tese de julgamento: "1. A inspeção administrativa realizada em transporte coletivo por agentes públicos, sem fundada suspeita individualizada, é legítima e não configura violação a direitos fundamentais." "2. A quantidade, diversidade e logística do transporte de drogas justificam a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado no patamar mínimo." "3. A aplicação da majorante do tráfico interestadual prescinde da efetiva transposição da fronteira estadual, bastando a demonstração da intenção de realizar o tráfico entre unidades da Federação." "4. A pena superior a 4 anos impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal." "5. O pedido de ANPP não formulado na primeira oportunidade processual configura preclusão consumativa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CP, arts. 33, § 2º, b, e 44, I; CPP, art. 28-A; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 40, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 587; STJ, AgRg no HC n. 1.019.105/ES, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 15.10.2025; STJ, HC n. 625.274/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 17.10.2023; TJGO, Apelação Criminal nº 5257633-12.2023.8.09.0051, Rel. Des. J. Paganucci Jr., 1ª Câmara Criminal, j. 14.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, nos termos do voto do Relator, e da ata de julgamento a que este se incorpora. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. WILD AFONSO OGAWA Relator EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a acusada como incursa nas sanções do art. 33, § 4º, c/c art. 40, V, da Lei 11.343/2006, à pena de 4 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 484 dias-multa, pela prática de tráfico interestadual de drogas. A defesa pleiteia o reconhecimento da nulidade da busca veicular e pessoal, a exclusão da majorante da interestadualidade, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no grau máximo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a redução da pena de multa e a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve nulidade na abordagem policial e na busca realizada no compartimento de bagagens do ônibus; (ii) saber se a autoria e materialidade delitivas foram comprovadas; (iii) saber se a fração da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas deve ser ampliada; (iv) saber se a causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006 deve ser mantida; (v) saber se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do Acordo de Não Persecução Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inspeção realizada pelos policiais militares foi administrativa, legítima e proporcional, inserida no exercício regular do poder de polícia, sendo prescindível a existência de fundada suspeita individualizada. 4. A prova testemunhal, aliada à confissão extrajudicial e à apreensão das substâncias ilícitas, confirma de forma incontroversa a autoria e a materialidade do delito de tráfico interestadual de drogas. 5. A aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 mostra-se adequada, diante da quantidade significativa e da diversidade das substâncias apreendidas, além da logística envolvida. 6. A majorante do art. 40, V, da Lei de Drogas foi corretamente aplicada, com base nos relatos policiais, bilhetes de passagem acostados aos autos e na intenção comprovada de transportar drogas entre estados da Federação, conforme entendimento consagrado na Súmula 587 do STJ. 7. A pena definitiva, superior a 4 anos, inviabiliza a substituição por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal, e impede a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal por ausência de requisitos legais e pela preclusão do pedido. 8. A pena foi readequada para corrigir erro de cálculo, sem alteração na fração das causas de diminuição e aumento aplicadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para readequar a pena definitiva. Tese de julgamento: "1. A inspeção administrativa realizada em transporte coletivo por agentes públicos, sem fundada suspeita individualizada, é legítima e não configura violação a direitos fundamentais." "2. A quantidade, diversidade e logística do transporte de drogas justificam a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado no patamar mínimo." "3. A aplicação da majorante do tráfico interestadual prescinde da efetiva transposição da fronteira estadual, bastando a demonstração da intenção de realizar o tráfico entre unidades da Federação." "4. A pena superior a 4 anos impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal." "5. O pedido de ANPP não formulado na primeira oportunidade processual configura preclusão consumativa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CP, arts. 33, § 2º, b, e 44, I; CPP, art. 28-A; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 40, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 587; STJ, AgRg no HC n. 1.019.105/ES, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 15.10.2025; STJ, HC n. 625.274/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 17.10.2023; TJGO, Apelação Criminal nº 5257633-12.2023.8.09.0051, Rel. Des. J. Paganucci Jr., 1ª Câmara Criminal, j. 14.05.2025.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Formosa – 3ª Vara CriminalRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO |CEP: 73814-173 | Fone: (61)3642-8350 | e-mail: [email protected] SENTENÇA Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5114333-42.2025.8.09.0044Autor: Ministério Público do Estado de GoiásRéu: ALCIONE LUCIA SANTOSTrata-se de ação penal movida em desfavor de Alcione Lúcia Santos, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso V, da Lei 11.343/06. A denúncia foi oferecida ao ev. 39, a qual narrou, em suma: No dia 13 de fevereiro de 2025, por volta de 23h, na Rodovia BR-020, Distrito do Bezerra, Formosa/GO, no interior de um ônibus de transporte interestadual de passageiros da empresa Guanabara com destino à cidade de Barreiras/BA, ALCIONE LÚCIA SANTOS, voluntária e conscientemente, transportou, com o fim de difusão ilícita em outra unidade da federação, 3 (três) porções de maconha acondicionadas em fita adesiva, com massa bruta total de 4,44 kg (quatro quilos e quatrocentos e quarenta gramas); e 4 (quatro) porções de cocaína acondicionadas em plástico, com massa bruta total de 4,44 kg (quatro quilos e quatrocentos e quarenta gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme RAI n. 40264854 e laudo de exame pericial de constatação provisória de substâncias entorpecentes colacionados ao evento 1.Decisão ao evento 41 determinou a notificação pessoal da acusada, providência cumprida ao ev. 55.Juntado o Laudo Pericial definitivo – identificação de drogas e substâncias correlatas (ev. 56).Defesa prévia ao ev. 75, na qual a defesa requereu, preliminarmente, o reconhecimento da ilegalidade da busca pessoal quando da prisão em flagrante, com consequente declaração e desentranhamento das provas ilícitas. Ademais, arrolou testemunhas. Decisão ao evento 76 recebeu a denúncia, em 18.03.2025, e designou audiência de instrução e julgamento. Quanto à tese de nulidade levantada pela defesa, o juízo entendeu que demandaria instrução, deixando de apreciá-la naquele momento processual. Realizada audiência de instrução e julgamento (evento 115), na data de 30.7.2025, foram ouvidas as testemunhas Francisco de Sousa Rocha, Carlos Henrique Ramalho Silva, Gregório Luiz Gomes Rodrigues, Marta Batista e Ítalo Gomes Machado Costa. Dispensada em comum entre as partes a testemunha Daniel de Paiva Cavalcante, bem como a defesa dispensou as testemunhas Cassida Regina Santos e Pina Alves. Realizado, ainda, o interrogatório da acusada.Na mesma oportunidade, na fase do art. 402, CPP, não foram feitos requerimentos. Foram então oferecidas alegações finais orais pelo Parquet, que pugnou pela condenação da acusada pelo crime de tráfico de drogas, com aplicação da causa de aumento (tráfico interestadual), nos termos da denúncia. Já a defesa, em suas alegações finais por memoriais (ev. 128), arguiu a preliminar de nulidade da abordagem policial, pela ilegalidade na busca pessoal em face da acusada sem fundada suspeita, com consequente declaração da ilicitude das provas relacionadas à busca e delas decorrentes. No mérito, pugnou pelo afastamento da causa de aumento do art. 40, inciso V da Lei 11.343/06, o reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em sua fração máxima além da atenuante da confissão espontânea. Por fim, requereu a suspensão do feito até julgamento definitivo do HC n. 1022418/DF no STJ, por versar sobre matéria de ordem pública e diretamente relacionada à licitude das provas que sustentam a presente ação penal. Ainda, a defesa manifestou-se novamente ao ev. 133, requerendo, em relação à cautelar de monitoramento eletrônico, que seja autorizada à acusada a permanência em seu estabelecimento comercial até às 23h30. Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO. I – Do pedido de suspensão do feito até julgamento definitivo do HC n. 1022418/DF no STJDa análise dos autos, observa-se que a defesa impetrou o HC n. 1022418/DF, perante o Superior Tribunal de Justiça, objetivando a declaração de nulidade da abordagem policial realizada quando da prisão em flagrante da ré, por constituir prática de fishing expedition, com a consequente declaração de ilicitude das provas obtidas e derivadas. Todavia, não deve ser acolhido o pedido de suspensão da tramitação processual até o julgamento definitivo do remédio constitucional, no qual, inclusive, foi indeferido o pedido liminar pela Corte superior, que visava justamente a suspensão da presente ação penal.O habeas corpus, mesmo que debata matéria de ordem pública, não possui efeito suspensivo, isto é, não possui o condão, por si só, de pausar o trâmite do respectivo inquérito policial ou ação penal. Portanto, indefiro o pedido de suspensão do feito até julgamento do HC n. 1022418/DF no Superior Tribunal de Justiça. II – Da arguição de nulidade da abordagem policial, da busca pessoal na acusada e da busca veicular quando da prisão em flagranteA defesa sustenta a ilegalidade da abordagem policial quando dos fatos mencionados na denúncia, uma vez que a busca pessoal realizada na acusada não teria respeitado os requisitos do art. 244 do Código de Processo Penal, conquanto não estivessem presentes elementos prévios e concretos que justificassem fundada suspeita de que a acusada estaria na posse de objetos ilícitos. Ademais, segundo a defesa, a conduta dos policiais militares, ao realizar busca no ônibus interestadual em que se encontrava a ré, desprovida de indício concreto de atividade criminosa, constituiria ação genérica e aleatória e, assim, prática de fishing expedition (busca probatória especulativa). Com bases nesses fundamentos, almeja a defesa o reconhecimento da ilegalidade das provas obtidas a partir dessas buscas, quando da prisão em flagrante da acusada, e daquelas provas dela decorrentes, com seu desentranhamento dos autos nos termos do art. 157 do CPP. Esse juízo entende, todavia, que não prospera as teses em questão, levantadas pela defesa. Em distinção à busca pessoal do art. 244 do Código de Processo Penal, a presente situação enquadra-se como inspeção de segurança, em contexto de abordagem de rotina, comum a espaços e meios de transporte de uso coletivo, como legítima manifestação do poder de polícia da Administração Pública estadual, nesse caso.O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em sentido análogo, em caso no qual foram apreendidas drogas com passageiro de ônibus vistoriado pela Polícia Rodoviária Federal, em fiscalização de rotina, reconhecida a licitude das provas obtidas. Traz-se abaixo o teor do acórdão, no qual fica cristalina a distinção entre a busca pessoal para fins penais, disciplinada pelo art. 244 do CPP, da busca de natureza administrativa, ocorrida no caso debatido por aquela Corte de justiça e no presente caso:HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 240, § 2.º, E 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DROGAS ENCONTRADAS NAS BAGAGENS DE PASSAGEIROS DO ÔNIBUS VISTORIADAS PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA, EM FISCALIZAÇÃO DE ROTINA. INSPEÇÃO DE SEGURANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM BUSCA PESSOAL (NATUREZA PROCESSUAL PENAL). LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO PERMITEM AFERIR A DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CABÍVEL O SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A partir do julgamento do RHC n.º 158580/BA, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma aprofundou a compreensão acerca do instituto da busca pessoal, analisando de forma exaustiva os requisitos do art. 244 do Código de Processo Penal. A análise do caso concreto revela a necessidade de se atentar para a distinção existente entre a busca pessoal prevista na lei processual penal e outros procedimentos que não possuem a mesma natureza, os quais, a rigor, não exigem a presença de "fundada suspeita". 2. A denominada "busca pessoal por razões de segurança" ou "inspeção de segurança", ocorre rotineiramente em aeroportos, rodoviárias, prédios públicos, eventos festivos, ou seja, locais em que há grande circulação de pessoas e, em consequência, necessidade de zelar pela integridade física dos usuários, bem como pela segurança dos serviços e instalações. 3. Embora a inspeção de segurança também envolva restrição a direito fundamental e possa ser alvo de controle judicial a posteriori, a fim de averiguar a proporcionalidade da medida e a sua realização sem exposição vexatória, o principal ponto de distinção em relação à busca de natureza penal é a faculdade que o indivíduo tem de se sujeitar a ela ou não. Em outras palavras, há um aspecto de contratualidade, pois a recusa a se submeter à inspeção apenas irá obstar o acesso ao serviço ou transporte coletivo, funcionando como uma medida de segurança dissuasória da prática de ilícitos. Doutrina. 4. [...]. 5. Nesse contexto, se a busca ou inspeção de segurança– em espaços e transporte coletivos – pode ser realizada por agentes privados incumbidos da segurança, com mais razão pode – e deve – ser realizada por agentes públicos que estejam atuando no mesmo contexto, sem prejuízo do controle judicial a posteriori acerca da proporcionalidade da medida, em ambos os casos. 6. O contexto que legitima a inspeção de segurança em espaços e meios de transporte de uso coletivo é absolutamente distinto daquele que ampara a realização da busca pessoal para fins penais, na qual há que se observar a necessária referibilidade da medida (fundada suspeita de posse de objetos ilícitos), conforme já muito bem tratado no referido RHC n.º 158.580/BA, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz. 7. No caso concreto, policiais rodoviários federais, em fiscalização na Rodovia Castelo Branco, abordaram ônibus que fazia o trajeto de Dourados-MS para São Paulo-SP. A inspeção teve início a partir dos passageiros que se situavam no final do veículo, momento em que selecionaram para inspeção aleatória de bagagem a Paciente e o adolescente que viajava ao seu lado. 8. Os agentes públicos acrescentaram que a seleção se deu a partir de análise comportamental (nervosimo visível e troca de olhares entre um adolescente viajando sozinho e outra passageira que afirmou não conhecer). Afirmaram ainda que informaram à Paciente quanto ao direito de permanecer em silêncio e, em seguida, iniciaram a vistoria das bagagens, localizando cerca de 30kg de maconha, divididos em tabletes, tanto nos pertences da Paciente, como nos do adolescente que viajava ao seu lado, embalados da mesma forma. 9. Assim, forçoso concluir que a inspeção de segurança nas bagagens dos passageiros do ônibus, em fiscalização de rotina realizada pela Polícia Rodoviária Federal, teve natureza administrativa, ou seja, não se deu como busca pessoal de natureza processual penal e, portanto, prescindiria de fundada suspeita. Dito de outro modo, se a bagagem dos passageiros poderia ser submetida à inspeção aleatória na rodoviária ou em um aeroporto, passando por um raio-X ou inspeção manual detalhada, sem qualquer prévia indicação de suspeita, por exemplo, não há razão para questionar a legalidade da vistoria feita pelos policiais rodoviários federais, que atuaram no contexto fático de típica inspeção de segurança em transporte coletivo. 10. [...]. 11. [...]. 12. [...]. 13. [...]. 14. [...]. – grifei (HC n. 625.274/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.).Assim, conforme prova oral produzida em juízo, a seguir colacionada, a abordagem policial e as inspeções veicular e pessoal realizadas quando da prisão em flagrante da acusada fundamentavam-se em atuação rotineira daquela equipe policial, no contexto da “Operação Protetor” de Divisas, do Ministério da Justiça. Não há, portanto, qualquer ilicitude na vistoria realizada por razões de segurança na bagagem da acusada, que de forma tácita e voluntária aceitou referida busca, ao contratar o serviço de transporte interestadual. REJEITO, portanto, a tese de nulidade das provas derivadas da abordagem policial e buscas veicular e pessoal, quando da prisão em flagrante da ré. Superado esse ponto, o processo tramitou formalmente em ordem, não havendo vícios processuais, podendo chegar ao exame do mérito.III – Da prática do delito de tráfico de drogas na modalidade interestadual (art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V da Lei 11.343/06)Analisando o caderno processual, verifica-se que a autoria e a materialidade da prática desse crime pelo acusado foram devidamente comprovadas pelos elementos constantes dos autos, especificamente pelo Auto de Prisão em Flagrante (evento 1), pelo Termo de Exibição e Apreensão (evento 1, pg. 32/33 PDF), pelo Laudo Toxicológico definitivo (evento 56), indicando as substâncias apreendidas como sendo cocaína e maconha, bem como pelos depoimentos das testemunhas em juízo.Em juízo foi ouvida a testemunha Francisco de Sousa Rocha, policial militar, o qual relatou que, durante operação padrão em rodovias situadas no estado de Goiás, procederam à abordagem e fiscalização de rotina em um ônibus. Informou que seu colega de serviço, integrante da mesma viatura, encontrou no interior do veículo, com a acusada, uma mochila com as drogas apreendidas, situada no bagageiro da parte de cima, na direção do assento em que ela estava. Disse que a acusada se identificou como a proprietária da bagagem. Relatou que a ré, nessa ocasião, afirmou que pegou a droga em Rio Verde/GO, com destino à Barreiras/BA, transporte que lhe renderia mil reais. Negou que existisse informação prévia sobre drogas naquele ônibus. Também foi ouvido o policial militar Carlos Henrique Ramalho Silva, o qual relatou que, em fiscalização ordinária, denominada “Operação Protetor” do Ministério da Justiça, avisaram aos passageiros do ônibus em que estava a acusada que fariam a revista nas malas. Disse que com a ré, que fingia estar dormindo, foi encontrada apenas uma mala, em cima do seu assento, na qual estava a droga, a qual ela confirmou ser de sua propriedade. Segundo a testemunha, a acusada, que foi colaborativa na ocorrência, afirmou que vinha de Rio Verde, com parada em Brasília, para levar a encomenda até Barreiras. Asseverou que, inclusive, foram anexados ao RAI os tickets das passagens de ônibus adquiridas pela acusada. Narrou que não possuíam informação prévia sobre drogas e que não foi feita verificação anterior sobre o ônibus. A testemunha Gregório Luiz Gomes Rodrigues, policial militar, recordou-se da ocorrência em questão, afirmando que, durante bloqueio policial próximo ao distrito do Bezerra, abordaram o ônibus em questão em razão da sua rota. Narrou que ficou fora do ônibus verificando as malas situadas na parte debaixo, bem como o documento dos passageiros para localizar eventual foragido, quando seu colega encontrou a droga com a acusada, numa mala situada no compartimento de cima de bagagens. Lembrou-se ainda, que o destino do veículo era cidade na Bahia. A testemunha Marta Batista relatou que conhece a acusada desde o final de 2012, e que convivem juntas em ambiente religioso, no qual a ré sempre se mostrou uma pessoa boa e séria.Asseverou que a acusada trabalha como cozinheira, possuindo um restaurante.Também foi ouvida como testemunha Ítalo Gomes Machado Costa, o qual relatou que conhece a acusada há dez anos, pois ela já trabalhou em empresa dele como cozinheira. Narrou que se trata de pessoa de sua total confiança, que realizava bons serviços e que nunca soube de ligação da acusada com o tráfico de drogas. Ademais, disse ter conhecimento que atualmente a acusada possui um restaurante próprio. Em seu interrogatório judicial, a acusada fez uso do seu direito constitucional ao silêncio.Cotejando a prova oral em juízo aos objetos descritos no termo de exibição e apreensão, restou devidamente provada a prática do crime de tráfico de drogas pela acusada. Os policiais militares ouvidos judicialmente foram uníssonos em relatar que, durante fiscalização de rotina em ônibus interestadual, foi localizada mala com a acusada contendo as drogas mencionadas na denúncia, e que ela se identificou como a proprietária da bagagem. Recordaram-se que a ré, na oportunidade, afirmou que pegou a droga em Rio Verde/GO e possuía a cidade de Barreiras/BA como destino da encomenda, de maneira que auferiria cerca de mil reais pelo transporte.O objetivo de percorrer a rota em questão também se encontra comprovado pelos tickets das passagens de ônibus em nome da acusada, anexados ao RAI n. 40264854 (pgs. 56/58 PDF). Não há dúvidas, então, que transportava substâncias ilícitas para fins de difusão ilícita, não somente por trazê-las consigo em viagem interestadual, mas também pela expressiva quantidade de entorpecentes e forma de acondicionamento (cf. pg. 52 PDF).Também ficou devidamente comprovada a circunstância da prática do tráfico de drogas na modalidade interestadual, como visto, pois a acusada se deslocava de Rio Verde, nesse estado, para Barreiras, na Bahia.Com relação ao reconhecimento da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, é impositivo, no presente caso. A ré é primária e não foi demonstrado que ela se dedicasse, com habitualidade, à atividade criminosa ou que integre organização criminosa. Pelo contrário, parte da prova oral deu conta de que ela trabalha regularmente como cozinheira, em um restaurante de sua propriedade.Finalmente, os fatos são formal e materialmente típicos, enquadrando-se com perfeição na figura penal prevista no art. 33 c/c art. 40, inciso V da Lei 11.343/06, e ilícitos, uma vez que ausente qualquer causa justificadora. Observa-se ainda que a agente é e era culpável à época dos fatos, não incidindo nenhuma causa excludente ou dirimente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR a ré Alcione Lúcia Santos nas sanções do tipo capitulado no artigo 33, § 4º, c/c art. 40, inciso V da Lei 11.343/06. Na primeira fase, ausentes circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.Na segunda fase, ausentes atenuantes ou agravantes genéricas.Na terceira fase, presente a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Verifica-se que, embora o ré seja primário, de bons antecedentes e não integre organização criminosa, a benesse não pode ser aplicada em grau superior ao mínimo legal de 1/6. Isso porque as circunstâncias do caso revelam maior reprovabilidade na conduta: não se trata de pequeno transporte, mas de quantidades consideráveis de drogas de naturezas diversas – 4,44kg de maconha e 4,44 kg de cocaína –, o que indica confiança adquirida pelos fornecedores e demonstra que a acusada não atuava como mero principiante na traficância. Nessas condições, a redução deve limitar-se ao mínimo legal de 1/6, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Fixando-a em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa.De outro lado, incide a causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei 11.343/06, porquanto restou demonstrado, de forma inequívoca, que a acusada transportava os entorpecentes de uma unidade da federação a outra, tendo saído de Rio Verde/GO com destino ao Barreira/BA. A transposição interestadual constitui elemento objetivo de maior gravidade, que amplia a difusão da atividade ilícita e justifica o incremento sancionatório. Assim, majoro a pena reduzida em 1/6, tornando-a definitiva em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 484 (quatrocentos e oitenta e quatro) dias-multa.O regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal.Quanto à pena de multa, FIXO cada dia multa em 1/30 do salário-mínimo. Em razão da quantidade de pena imposta, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP), bem como a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP).Do exposto, fica Alcione Lúcia Santos, qualificada nos autos, condenada à pena 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime inicial semiaberto, além de 484 (quatrocentos e oitenta e quatro) dias-multa por incorrer no art. 33, §4º c/c art. 40, inciso V da Lei 11.343/06. PROVIDÊNCIAS FINAIS CONDENO a ré no pagamento das custas processuais.Quanto aos objetos apreendidos nos autos, depositados em juízo (ev. 105), DETERMINO a destruição da balança de precisão apreendida, uma vez que, conforme narrado nos autos, encontrava-se na mesma mala em que a droga estava acondicionada para transporte, não havendo dúvidas da sua destinação ilícita. OFICIE-SE o depositário para cumprimento da providência. Quanto ao celular apreendido com a ré (Motorola, cor azul, capa vermelha), deve ser restituído, uma vez que não foi realizada qualquer diligência que aponte que esse aparelho foi utilizado para a prática ilícita, bem como não há quaisquer provas que demonstrem sua origem espúria. EXPEÇA-SE alvará de restituição em favor da ré para levantamento desse objeto, vinculado ao Termo de Exibição e Apreensão da pg. 32 PDF. No que diz respeito ao requerimento da defesa do ev. 133, relativo ao cumprimento da cautelar de monitoramento eletrônico, AUTORIZO que a ré possa permanecer em seu estabelecimento comercial (Kitanda da Mainha – Quadra 62, Lote 12, Conjunto B, Águas Lindas-GO) até o horário de 23h30, a partir do qual deverá recolher-se em sua residência. Mantidas as demais cautelares e disposições do ev. 58, até o trânsito em julgado da ação penal, considerando que permanecem os fundamentos fáticos que subsidiaram a inicial decretação da prisão preventiva em desfavor da ré, posteriormente revogada com aplicação das cautelares, na forma do art. 319 do Código de Processo Penal. Havendo trânsito em julgado, ficam determinadas as seguintes providências: a) COMUNIQUE-SE o Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos; b) OFICIE-SE o Instituto Nacional de Identificação para as anotações pertinentes; c) considerando o teor do art. 23 da Resolução CNJ 417/2021, com redação dada pela Resolução CNJ nº 474/2022, DETERMINO a expedição de guia de recolhimento, com remessa ao Juízo competente para início da execução no SEEU, sem expedição de mandado de prisão antes da intimação para início do cumprimento da pena e d) INCLUA-SE o nome do acusado no Rol dos Culpados (sistema PJD).Em atenção ao Ofício Circular nº 619/2024 – GABPRES (Proad 202405000518003), DETERMINO (i) a EVOLUÇÃO da classe para cumprimento de sentença, (ii) a REMESSA à contadoria para cálculo das custas, (iii) a INTIMAÇÃO do réu, por carta ou meio eletrônico, para pagamento das custas processuais no prazo de 30 dias, sob pena de protesto. Vedada a intimação por oficial de justiça. Na hipótese do paradeiro ser desconhecido, intime-se por edital.Não sendo realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE nos autos e ENCAMINHE-SE para protesto na forma do Decreto Judiciário 1.932/2020 (Proad 201911000197732). P.R.I.C.Após, arquivem-se.Formosa, datado e assinado digitalmente. Eduardo de Agostinho RiccoJuiz de DireitoLU

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICI�RIO DO ESTADO DE GOI�SComarca de Formosa � 3� Vara CriminalRua M�rio Miguel da Silva, Qd. 74, Lt 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO |CEP: 73814-173 | Fone: (61)3642-8350 | e-mail: [email protected]��DESPACHO / OF�CIONos termos dos arts. 136 a 139 do C�digo de Normas e Procedimentos do Foro Judicial�Processo n�: 5114333-42.2025.8.09.0044Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> A��o Penal - Procedimento Ordin�rioImpetrante: LUDMILA CAROLINA OLIVEIRA DE GUIMAR�ESPaciente: ALCIONE LUCIA SANTOS Ao Excelent�ssimo Senhor Ministro Herman Benjamin �Relator do HC n.�1022418 - DFJuiz: EDUARDO DE AGOSTINHO RICCOOf�cio n� 47/2025Em aten��o ao Of�cio da lavra de Vossa Excel�ncia, em que s�o requisitadas informa��es destinadas � instru��o do Habeas Corpus Criminal n. 1022418 - DF, impetrado por�LUDMILA CAROLINA OLIVEIRA DE GUIMAR�ES em favor de Alcione Lucia Santos, presto as seguintes informa��es:O feito originou-se a partir de auto de pris�o em flagrante (ev. 1) pela suposta pr�tica do crime do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V da Lei 11.343/06 pela paciente, na data de 13.2.2025, nessa comarca, durante opera��o de divisas em bloqueio da Pol�cia Militar pr�ximo ao Distrito de Bezerra, regi�o Nordeste do Estado de Goi�s. Na ocasi�o, em busca veicular especializada no compartimento de bagagem de �nibus interestadual da empresa Guanabara, foram localizados tabletes de coca�na e maconha em uma mala pertencente � paciente, que confirmou a propriedade da bolsa e afirmou a pretens�o de lev�-la ao munic�pio de Barreiras/BA, segundo relato policial. Os entorpecentes totalizaram 4,44kg de maconha e 4,44kg de coca�na, conforme Laudo Pericial preliminar ao ev. 1. Em audi�ncia de cust�dia, foi homologado o auto de pris�o em flagrante e convertida em pris�o preventiva para garantia da ordem p�blica, com base na gravidade em concreto dos fatos apurados (ev. 10). Remetido o inqu�rito policial ao ev. 25, na data de 17.2.2025. Certificado o cumprimento do mandado de pris�o preventiva ao ev. 29.Oferecida den�ncia ao ev. 39, na data de 20.2.2025, imputando � paciente a pr�tica do crime do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V da Lei 11.343/06. Determinada pelo ju�zo a notifica��o da paciente, ao ev. 41, que foi cumprida na data de 25.2.2025, conforme mandado ao ev. 55. Juntado o Laudo Pericial definitivo das drogas apreendidas, ao ev. 56. Informado ao ev. 58 a concess�o de ordem pelo e. TJGO no HC n. 5120938-04, a fim de revogar a pris�o preventiva da paciente, impondo-lhe cautelares diversas da pris�o. Informado o cumprimento do alvar� de soltura expedido pelo Tribunal, ao ev. 61, com a coloca��o em liberdade da paciente em 28.2.2025. Apresentada defesa pr�via pela advogada constitu�da, ao ev. 75, na qual foi suscitada a preliminar de nulidade da prova derivada de busca pessoal ilegal. A den�ncia foi recebida ao ev. 76, na data de 18.3.2025, designada audi�ncia de instru��o e julgamento. Informado ao ev. 110 a denega��o de ordem por este e. TJGO no HC n. 5385243-13, no qual n�o foi acolhido o pedido de trancamento do presente processo criminal. Realizada audi�ncia de instru��o e julgamento na data de 30.7.2025 (ev. 115), na qual foram ouvidas testemunhas e realizado o interrogat�rio da paciente. Na oportunidade, as partes n�o requereram dilig�ncias na forma do art. 402, CPP e o Minist�rio P�blico ofereceu alega��es finais orais. Os autos aguardam apresenta��o de alega��es finais por memoriais pela defesa. S�o essas, at� o momento, as informa��es que posso prestar a Vossa Excel�ncia, permanecendo � disposi��o para eventuais esclarecimentos adicionais.Nos termos dos arts. 136 a 139 do C�digo de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, serve a presente como of�cio para a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal do STJ.Encaminhe-se a presente informa��o, bem como c�digo de acesso ao processo e seus apensos, com c�pia � Secretaria-Executiva da Presid�ncia do TJGO, conforme orienta��es ao ev. 120.�Formosa, datado e assinado digitalmente.�Eduardo de Agostinho RiccoJuiz de DireitoLU

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Formosa – 3ª Vara CriminalRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO |CEP: 73814-173 | Fone: (61)3642-8350 | e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 5114333-42.2025.8.09.0044Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor: Ministério Público do Estado de GoiásRéu: ALCIONE LUCIA SANTOSData de Nascimento: 31/05/1974; CPF: 928.914.541-20, RG: 1438460 null/null, Nome da Mãe: LUCIA ANGELA SANTOS, Estado Civil: -- e Profissão: --.Juiz: EDUARDO DE AGOSTINHO RICCOTrata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de ALCIONE LUCIA SANTOS por suposta prática do(s) delitos(s) previstos(s) no(s) art(s) 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/2006.Quanto ao pedido de alteração do local de cumprimento da medida cautelar de comparecimento em juízo.Defiro a modificação do local de cumprimento da medida cautelar de comparecimento mensal em juízo, que deverá ser realizada na Comarca de Águas Lindas-GO.Expeça-se carta precatória para cumprimento e fiscalização da medida cautelar.Passo à análise do recebimento da denúncia.A inicial acusatória foi ofertada no evento 39.A defesa constituída aos autos apresentou resposta à acusação no evento nº 75. A defesa sustenta que a abordagem policial realizada no ônibus interestadual foi ilegal, pois se tratou de uma revista genérica e indiscriminada, sem qualquer suspeita individualizada, configurando um "fishing expedition". Indica que esse tipo de prática é vedado pelo ordenamento jurídico, pois viola direitos fundamentais à privacidade e à intimidade, além de contrariar o artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, que proíbe o uso de provas obtidas por meios ilícitos.A defesa argumenta que a busca pessoal só pode ser realizada mediante fundada suspeita, baseada em elementos concretos, o que não ocorreu no caso. Assim, requer o reconhecimento da nulidade das provas obtidas e seu desentranhamento dos autos, com base na Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, conforme prevê o artigo 157 do Código de Processo Penal.Caso o juízo não acolha essa tese, a defesa solicita a produção de provas testemunhais, incluindo as testemunhas arroladas na denúncia, além da possibilidade de indicar novas testemunhas ou requerer outras provas no decorrer da instrução criminal.É o relatório. Decido.A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, estabeleceu em seu rito a defesa preliminar e exceções, permitindo ao juiz decidir acerca do recebimento da denúncia (artigo 55).Trata-se de juízo de admissibilidade, no qual não deve o magistrado adentrar no mérito da questão, sob pena de julgar antecipadamente a lide e comprometer a regular instrução do processo. Nessa fase, cabe a análise da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria.Verifica-se nos autos a presença de prova da materialidade, bem como indícios de autoria, conforme apontado na investigação policial.As provas colhidas no inquérito policial destinam-se a formar a opinio delicti do Ministério Público e fornecer ao julgador elementos de convicção acerca da existência de justa causa para o recebimento da denúncia.A denúncia descreve fato típico, apresenta suficientemente as circunstâncias da conduta, permitindo sua individualização e compreensão. Além disso, resguarda os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, estando fundamentada nos elementos probatórios constantes do inquérito policial, sendo suficiente para deflagrar a ação penal.A defesa apresentada pelo acusado não demonstra a inexistência do crime nem a improcedência da ação ou causa de absolvição sumária. Assim, faz-se necessária a instrução criminal para apuração da verdade real dos fatos, possibilitando melhor análise dos pedidos à luz do contraditório e da ampla defesa.A tese de nulidade apontada pela demanda aprofundamento da instrução, o que impede seu conhecimento nesse momento processual.Desta forma RECEBO A DENÚNCIA nos termos do evento nº 39.Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, para o dia 30.7.2025, às 14h a ser realizada de MODO HÍBRIDO, com utilização do sistema ZOOM, link de acesso: "https://tjgo.zoom.us/my/formosa3varacriminal”. Expeça o necessário para participação de partes, vítima e testemunhas arroladas no processo, autorizada a expedição de carta precatória.Providências e informações sobre a audiência: Autorizo que o membro do Ministério Público e o(a) defensor(a) e acusado(a) participem por videoconferência, na forma da Resolução 465/2022 do CNJ. Autorizo que vítima(s) e testemunha(s) participe(m) por videoconferência. Em caso de testemunhas, vítimas ou acusado residirem fora da comarca não integrante do Estado de Goiás, fica determinada a expedição de carta precatória de diligência para que a pessoa a ser ouvida fique disponível (usando o link acima) no momento da audiência acima designada e ser ouvida diretamente por este juiz, conforme art. 4º da Resolução 354/2020. Caso a testemunha, vítima ou acusado resida em comarca integrante do Estado de Goiás, a intimação deverá ser realizada pelo Sistema de Distribuição Integrada de Mandados – SISDIM – e utilize o link acima para conectar à audiência. Não deverá ser expedida carta precatória inquiritória, portanto.Formosa, datado e assinado digitalmente. EDUARDO DE AGOSTINHO RICCOJuiz de DireitoCS

19/03/2025, 00:00

21/02/2025, 00:00

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