Execução de Título Extrajudicial 5325927-32.2024.8.09.0003 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5325927-32.2024.8.09.0003 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - 2ª Vara Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum,, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5325927-32.2024.8.09.0003 Promovente(s): Banco Do Brasil S A Promovido(s): Alexandre Alves De Morais DECISÃO Vistos, etc. Dispõe o CPC sobre a imissão do arrematante na posse do imóvel: Art. 901. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem. § 1º A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. § 2º A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame. Do exposto: a) HOMOLOGO o auto de arrematação (evento 114); b) EXPEÇA-SE a carta de arrematação; c) após a comprovação do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, expeça-se mandado de imissão na posse em favor da arrematante, FÁBIO TEODORO SANTOS SILVA. d) expeça-se alvará de transferência em favor do exequente, inclusive rendimentos, para a conta indicada no evento 127. Às providências. I. Cumpra-se. Alexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente _ §2º do art. 205 do NCPC)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - 2ª Vara Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum,, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5325927-32.2024.8.09.0003 Promovente(s): Banco Do Brasil S A Promovido(s): Alexandre Alves De Morais DECISÃO Vistos, etc. Dispõe o CPC sobre a imissão do arrematante na posse do imóvel: Art. 901. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem. § 1º A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. § 2º A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame. Do exposto: a) HOMOLOGO o auto de arrematação (evento 114); b) EXPEÇA-SE a carta de arrematação; c) após a comprovação do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, expeça-se mandado de imissão na posse em favor da arrematante, FÁBIO TEODORO SANTOS SILVA. d) expeça-se alvará de transferência em favor do exequente, inclusive rendimentos, para a conta indicada no evento 127. Às providências. I. Cumpra-se. Alexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente _ §2º do art. 205 do NCPC)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - 2ª Vara Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum,, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5325927-32.2024.8.09.0003 Promovente(s): Banco Do Brasil S A Promovido(s): Alexandre Alves De Morais DECISÃO Vistos, etc. Dispõe o CPC sobre a imissão do arrematante na posse do imóvel: Art. 901. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem. § 1º A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. § 2º A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame. Do exposto: a) HOMOLOGO o auto de arrematação (evento 114); b) EXPEÇA-SE a carta de arrematação; c) após a comprovação do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, expeça-se mandado de imissão na posse em favor da arrematante, FÁBIO TEODORO SANTOS SILVA. d) expeça-se alvará de transferência em favor do exequente, inclusive rendimentos, para a conta indicada no evento 127. Às providências. I. Cumpra-se. Alexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente _ §2º do art. 205 do NCPC)

21/05/2026, 00:00

Petição

20/04/2026, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - 2ª Vara Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum,, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5325927-32.2024.8.09.0003 Promovente(s): Banco Do Brasil S A Promovido(s): Alexandre Alves De Morais DESPACHO A respeito da manifestação contida no evento retro, intime-se o exequente, no prazo de 05 dias. Às providências. I. Cumpra-se. Alexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente _ §2º do art. 205 do NCPC)

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 19:45

Expedida/certificada

08/04/2026, 18:41

Mero expediente

08/04/2026, 16:50

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 14:50

Decurso de Prazo

26/03/2026, 10:37

Decurso de Prazo

26/03/2026, 10:36

Petição

25/03/2026, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/03/2026, 00:00

Documentos

Outros

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - 2ª Vara Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum,, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5325927-32.2024.8.09.0003 Promovente(s): Banco Do Brasil S A Promovido(s): Alexandre Alves De Morais DECISÃO Vistos, etc. Dispõe o CPC sobre a imissão do arrematante na posse do imóvel: Art. 901. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem. § 1º A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. § 2º A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame. Do exposto: a) HOMOLOGO o auto de arrematação (evento 114); b) EXPEÇA-SE a carta de arrematação; c) após a comprovação do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, expeça-se mandado de imissão na posse em favor da arrematante, FÁBIO TEODORO SANTOS SILVA. d) expeça-se alvará de transferência em favor do exequente, inclusive rendimentos, para a conta indicada no evento 127. Às providências. I. Cumpra-se. Alexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente _ §2º do art. 205 do NCPC)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - 2ª Vara Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5325927-32.2024.8.09.0003 Promovente(s): Banco Do Brasil S A Promovido(s): Alexandre Alves De Morais DECISÃO Nomeia-se a empresa Hammer - Casa de Leilões, por intermédido de seu representante legal, Sr. Rodrigo Schmitz, telefone (64) 99654-8766 e (47) 99131-6652, e-mail: [email protected] e [email protected], como leiloeiro oficial para organização e realização da hasta pública, o qual deverá atender as disposições contidas no artigo 884 do Código de Processo Civil. Cientifique-se que a remuneração do leiloeiro dar-se-á pela comissão sobre a venda pelo arrematante, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a arrematação; em caso de adjudicação ou acordo, a remuneração será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação à cargo do executado. Diante da intelecção do artigo 892 Novo Código de Processo Civil, autoriza-se a possibilidade da arrematação com parcelas mensais e sucessivas até o limite de 06 (seis), devendo a primeira ser depositada no prazo máximo de três dias da arrematação e as demais a cada 30 (trinta) dias. Nos termos do artigo 887 do Novo Código de Processo Civil, determino que seja publicado edital no site www.leiloesdajustica.com.br eis que isento de custas. Demais disso e, concomitantemente, ainda quanto ao edital de hasta pública, deverá, ser afixado no mural do fórum e com as seguintes especificações: a descrição do (s) bem (s) penhorado (s), bem como suas características, matrícula, registros, averbações, valor a ser arrematado e menção da existência de ônus, com supedâneo no artigo 886 do Código de Processo Civil. Do mesmo modo o leilão poderá ser realizado, nos termos do inciso II do artigo 879 do Novo Código de Processo Civil, eletronicamente, por intermédio do mesmo site www.leiloesdajustica.com.br., sem prejuízo de sua realização presencial na sede do fórum, aumentando, assim, a possibilidade de concretização do ato processual. Desde já, determino a realização do primeiro e segundo, à realizar-se no átrio do edifício do Fórum local, em data a ser designada. Determino, ainda, a comunicação no presente edital de hasta pública que, se o bem não alcançar lance superior ao da importância da avaliação, seguir-se-á sua alienação pelo maior lance, contanto que não seja vil, nos termos do artigo 891 do Código de Processo Civil. O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, caso seja ultrapassado o horário de expediente forense (Art. 900, NCPC). Atendam-se as disposições contidas no artigo 886 e seguintes do Código de Processo Civil. Confirmada a arrematação, expeça-se a respectiva carta, nos termos dos §§ 1° e 2° do artigo 901 do Código de Processo Civil. Expeça-se, ainda, o necessário para o fiel adimplemento da ordem judicial. I. Cumpra-se. Alexânia, 29 de outubro de 2025. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente – §2° do artigo 205 do NCPC)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIAAlexânia - 2° Vara CívelAv. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5325927-32.2024.8.09.0003Promovente(s): Banco Do Brasil S APromovido(s): Alexandre Alves De Morais DECISÃO Compulsando os autos, nota-se que no evento n. 24, a parte exequente pleiteou a penhora do imóvel dado em garantia pela hipoteca, conforme documento de evento n. 01 arquivo n. 6.3 e matricula do imóvel juntada aos autos (evento n. 24).O ordenamento jurídico pátrio adotou a regra, segundo a qual o procedimento executório tem como objetivo principal o atendimento dos interesses do credor, com vistas à satisfação da obrigação devida, embora deva ocorrer do modo menos gravoso para o devedor, ao teor do artigo 805 do Código de Processo Civil.Nesse contexto, a primeira parte do § 3º do artigo 835 do novo Código de Processo Civil (“Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia...”) é exceção à regra prevista no caput, considerando ser o meio menos gravoso ao devedor.No entanto, a penhora não deve recair, necessariamente, sobre o bem dado em garantia, constituindo-se em uma preferência, que só pode ser invocada pelo credor. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acerca da matéria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. GARANTIA REAL. ORDEM PREFERENCIAL. RELATIVIZAÇÃO. I- Via de regra,a penhora deve observar, preferencialmente, a ordem estabelecida no artigo 835, caput, do CPC/2015, sendo prioritária a penhora em dinheiro (§1º). II- A despeito da primeira parte do §3º do artigo 835 do CPC/2015 estabelecer que, na execução de crédito com garantia real, apenhora recairá sobre a coisa dada em garantia, a mesma deve ser flexibilizada. Afinal, essa preferência só pode ser invocada pelo credor, nunca pelo devedor, pois a garantia é instituída em benefício daquele. III- No caso, afigura-se legítima a penhora recair sobre o imóvel dado em garantia hipotecária no título exequendo, pretendida pelo próprio credor. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5528460- 96.2018.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em19/07/2019, DJe de 19/07/2019). Assim, no caso em tela, afigura-se, portanto, legítima a constrição judicial sobre o imóvel dado em garantia, pretendida pelo próprio exequente.Diante do exposto e considerando ainda que os embargos à execução foram recebidos sem efeitos suspensivo, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel dado em garantia, conforme requerido em evento n. 24.Sendo assim, EXPEÇA-SE termo de penhora do bem imóvel dado em garantia, conforme inteligência dos arts. 838 e 845, §1º do CPC.Ressalta-se ao exequente que, conforme o art. 844 do CPC, cabe a ele providenciar a averbação da penhora perante o registro competente mediante apresentação da cópia do termo.Após, a fim de evitar decisão surpresa, INTIME-SE o executado, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da penhora, nos termos do art. 525, caput, do CPC/15.Dando prosseguimento, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 10 (dez) diasIntimem-se.Cumpra-se.Alexânia, 6 de novembro de 2024. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente – §2° do artigo 205 do NCPC)

14/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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