Execução de Título Extrajudicial 5314910-25.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5314910-25.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5314910-25.2019.8.09.0051 REQUERENTE (S): SPE RESIDENCIAL JARDIM NOVA ERA LTDA REQUERIDO (S): MAYKON GARCIA DIAS Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SPE RESIDENCIAL JARDIM NOVA ERA LTDA (mov. 116) em face da sentença proferida no evento 111, que extinguiu o processo de execução, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do Código de Pro). A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, contradição e erro de fato no julgado. Alega que a sentença contraria acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) nos autos da Apelação Cível nº 5193115-47.2022.8.09.0051, o qual, segundo a embargante, teria reconhecido a validade do "Instrumento Particular de Confissão de Dívida" como título executivo, determinando o prosseguimento da execução. Afirma que a decisão embargada desconsiderou que o referido título já constava nos autos desde a petição inicial e, ao extinguir novamente o feito, incorreu em violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Pugna pelo acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões no evento 119, defendendo a inexistência de quaisquer vícios sanáveis pela via dos embargos. Argumenta que a embargante busca, na verdade, a rediscussão do mérito, o que é vedado. Aduz que a embargante altera a verdade dos fatos, pois o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás não reconheceu a confissão de dívida como título executivo, mas sim determinou a intimação da exequente para que emendasse a inicial com a juntada da integralidade do "Contrato de Compra e Venda", o que não foi cumprido. Requer a rejeição dos embargos e a condenação da embargante por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e formalmente adequados. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração, cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, em regra, à rediscussão da matéria já decidida ou à correção de eventual erro de julgamento (error in judicando), sendo via inadequada para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgado. A parte embargante alega que a sentença de extinção (mov. 111) incorreu em omissão e contradição ao não observar o acórdão proferido pelo TJGO, que supostamente teria validado o prosseguimento da execução com base no instrumento de confissão de dívida. Contudo, a análise detida dos autos revela que a embargante parte de premissa fática e jurídica equivocada. O acórdão proferido na Apelação Cível (explicitado nas contrarrazões do embargado, mov. 119, e originário do mov. 59 dos autos de embargos à execução apensos), ao cassar a primeira sentença de extinção, o fez por entender que a extinção foi prematura. O Egrégio Tribunal de Justiça reconheceu que o título indicado na petição inicial da execução era o "Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária", e não a confissão de dívida. A decisão colegiada foi clara ao determinar o retorno dos autos à origem para que fosse oportunizado à exequente, ora embargante, a correção da falha, qual seja, a juntada da integralidade do contrato que embasava a inicial, em observância aos artigos 317, 321 e 801 do Código de Processo Civil e aos princípios da cooperação e da não surpresa. O Voto Condutor do acórdão, conforme transcrito pelo embargado, rechaçou expressamente a tese de que o título executado seria o Instrumento de Confissão de Dívida: "Por consequência lógica, a tese apresentada em sede de apelação, de que o título executado é o Instrumento de Confissão de Dívida (...) não merece acolhimento.". Assim, ao contrário do que alega a embargante, não houve qualquer reconhecimento da confissão de dívida como título apto a aparelhar a execução. A ordem judicial superior foi para sanar o vício do título originalmente apresentado. Retornados os autos, este Juízo, em cumprimento ao acórdão (decisão do mov. 101), determinou a intimação da exequente para "proceder à juntada integral do contrato que embasa a presente execução, sob pena de indeferimento da inicial". A embargante, no entanto, em vez de cumprir a diligência específica, juntou o instrumento de confissão de dívida (mov. 106), tentando, por via transversa, alterar a causa de pedir da execução, o que é vedado após a estabilização da lide. Nesse contexto, a sentença embargada (mov. 111) não padece de omissão ou contradição. Pelo contrário, ela aplicou corretamente o direito ao reconhecer que a ordem judicial (emanada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e reiterada por este Juízo) não foi cumprida e que a substituição do título executivo após o ajuizamento da demanda é incabível. A decisão extintiva fundamentou-se precisamente na consequência processual do descumprimento da diligência determinada: a persistência da ausência de um título executivo válido e completo a embasar a pretensão inicial. Tampouco se vislumbra erro de fato. O erro de fato que autoriza a correção via embargos é aquele perceptível de plano, fundado na desatenção do julgador a uma prova documental inequívoca e essencial ao deslinde da causa. A sentença não desconsiderou a existência do instrumento de confissão de dívida nos autos; o que ela fez foi dar-lhe a correta qualificação jurídica no contexto processual: um documento que não se confunde com o título que originou a execução e que não pode substituí-lo tardiamente. Portanto, não se trata de erro de percepção, mas de valoração jurídica do fato, o que escapa ao âmbito dos embargos de declaração. Por conseguinte, a alegação de afronta à coisa julgada também não prospera, uma vez que a sentença embargada agiu em estrita conformidade com o que foi decidido pela instância superior, aplicando a sanção processual (extinção) prevista para o não saneamento do vício no prazo concedido. O que se extrai da peça recursal é o nítido inconformismo da embargante com o desfecho da demanda, buscando, por meio de tese já rechaçada em instância superior, conferir efeitos infringentes aos embargos para obter um novo julgamento da causa, finalidade para a qual esta via processual é manifestamente inadequada. DISPOSITIVO Ante o exposto, por não vislumbrar na sentença embargada qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, CONHEÇO e REJEITO integralmente os presentes Embargos de Declaração. Permanece a sentença proferida no evento 111 hígida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5314910-25.2019.8.09.0051 REQUERENTE (S): SPE RESIDENCIAL JARDIM NOVA ERA LTDA REQUERIDO (S): MAYKON GARCIA DIAS Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SPE RESIDENCIAL JARDIM NOVA ERA LTDA (mov. 116) em face da sentença proferida no evento 111, que extinguiu o processo de execução, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do Código de Pro). A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, contradição e erro de fato no julgado. Alega que a sentença contraria acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) nos autos da Apelação Cível nº 5193115-47.2022.8.09.0051, o qual, segundo a embargante, teria reconhecido a validade do "Instrumento Particular de Confissão de Dívida" como título executivo, determinando o prosseguimento da execução. Afirma que a decisão embargada desconsiderou que o referido título já constava nos autos desde a petição inicial e, ao extinguir novamente o feito, incorreu em violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Pugna pelo acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões no evento 119, defendendo a inexistência de quaisquer vícios sanáveis pela via dos embargos. Argumenta que a embargante busca, na verdade, a rediscussão do mérito, o que é vedado. Aduz que a embargante altera a verdade dos fatos, pois o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás não reconheceu a confissão de dívida como título executivo, mas sim determinou a intimação da exequente para que emendasse a inicial com a juntada da integralidade do "Contrato de Compra e Venda", o que não foi cumprido. Requer a rejeição dos embargos e a condenação da embargante por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e formalmente adequados. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração, cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, em regra, à rediscussão da matéria já decidida ou à correção de eventual erro de julgamento (error in judicando), sendo via inadequada para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgado. A parte embargante alega que a sentença de extinção (mov. 111) incorreu em omissão e contradição ao não observar o acórdão proferido pelo TJGO, que supostamente teria validado o prosseguimento da execução com base no instrumento de confissão de dívida. Contudo, a análise detida dos autos revela que a embargante parte de premissa fática e jurídica equivocada. O acórdão proferido na Apelação Cível (explicitado nas contrarrazões do embargado, mov. 119, e originário do mov. 59 dos autos de embargos à execução apensos), ao cassar a primeira sentença de extinção, o fez por entender que a extinção foi prematura. O Egrégio Tribunal de Justiça reconheceu que o título indicado na petição inicial da execução era o "Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária", e não a confissão de dívida. A decisão colegiada foi clara ao determinar o retorno dos autos à origem para que fosse oportunizado à exequente, ora embargante, a correção da falha, qual seja, a juntada da integralidade do contrato que embasava a inicial, em observância aos artigos 317, 321 e 801 do Código de Processo Civil e aos princípios da cooperação e da não surpresa. O Voto Condutor do acórdão, conforme transcrito pelo embargado, rechaçou expressamente a tese de que o título executado seria o Instrumento de Confissão de Dívida: "Por consequência lógica, a tese apresentada em sede de apelação, de que o título executado é o Instrumento de Confissão de Dívida (...) não merece acolhimento.". Assim, ao contrário do que alega a embargante, não houve qualquer reconhecimento da confissão de dívida como título apto a aparelhar a execução. A ordem judicial superior foi para sanar o vício do título originalmente apresentado. Retornados os autos, este Juízo, em cumprimento ao acórdão (decisão do mov. 101), determinou a intimação da exequente para "proceder à juntada integral do contrato que embasa a presente execução, sob pena de indeferimento da inicial". A embargante, no entanto, em vez de cumprir a diligência específica, juntou o instrumento de confissão de dívida (mov. 106), tentando, por via transversa, alterar a causa de pedir da execução, o que é vedado após a estabilização da lide. Nesse contexto, a sentença embargada (mov. 111) não padece de omissão ou contradição. Pelo contrário, ela aplicou corretamente o direito ao reconhecer que a ordem judicial (emanada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e reiterada por este Juízo) não foi cumprida e que a substituição do título executivo após o ajuizamento da demanda é incabível. A decisão extintiva fundamentou-se precisamente na consequência processual do descumprimento da diligência determinada: a persistência da ausência de um título executivo válido e completo a embasar a pretensão inicial. Tampouco se vislumbra erro de fato. O erro de fato que autoriza a correção via embargos é aquele perceptível de plano, fundado na desatenção do julgador a uma prova documental inequívoca e essencial ao deslinde da causa. A sentença não desconsiderou a existência do instrumento de confissão de dívida nos autos; o que ela fez foi dar-lhe a correta qualificação jurídica no contexto processual: um documento que não se confunde com o título que originou a execução e que não pode substituí-lo tardiamente. Portanto, não se trata de erro de percepção, mas de valoração jurídica do fato, o que escapa ao âmbito dos embargos de declaração. Por conseguinte, a alegação de afronta à coisa julgada também não prospera, uma vez que a sentença embargada agiu em estrita conformidade com o que foi decidido pela instância superior, aplicando a sanção processual (extinção) prevista para o não saneamento do vício no prazo concedido. O que se extrai da peça recursal é o nítido inconformismo da embargante com o desfecho da demanda, buscando, por meio de tese já rechaçada em instância superior, conferir efeitos infringentes aos embargos para obter um novo julgamento da causa, finalidade para a qual esta via processual é manifestamente inadequada. DISPOSITIVO Ante o exposto, por não vislumbrar na sentença embargada qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, CONHEÇO e REJEITO integralmente os presentes Embargos de Declaração. Permanece a sentença proferida no evento 111 hígida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

Confirmada

11/12/2025, 16:04

Confirmada

11/12/2025, 16:04

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/12/2025, 15:50

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 16:06

Petição (Contra-razões)

18/11/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/11/2025, 00:00

Confirmada

07/11/2025, 18:36

Expedida/certificada

07/11/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5314910-25.2019.8.09.0051 REQUERENTE (S): SPE RESIDENCIAL JARDIM NOVA ERA LTDA REQUERIDO (S): MAYKON GARCIA DIAS Trata-se de ação de execução ajuizada por SPE RESIDENCIAL JARDIM NOVA ERA LTDA em face de MAYKON GARCIA DIAS, com fundamento em instrumento particular de compra e venda de imóvel. Verifica-se, contudo, que o título executivo extrajudicial apresentado é incompleto, não atendendo aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no art. 783 do Código de Processo Civil. Posteriormente, a parte exequente juntou aos autos instrumento de confissão de dívida, buscando amparar a execução nesse novo documento. Ocorre que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a substituição do título executivo após o ajuizamento da execução, por importar em alteração da causa de pedir, o que é vedado no processo executivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. Execução extrajudicial. Título apresentado é diverso do que se pretende executar. Erro. Pretensão a substituição do título. Impossibilidade. Embargos de devedor já impetrados. O princípio da estabilização objetiva da demanda rege o processo civil brasileiro. Após a citação válida da parte adversa, o aditamento da petição inicial depende do seu consentimento, na forma do artigo 329, II do CPC, independentemente da existência de outros réus não citados. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00100103520228190000, Relator.: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 30/06/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022) Assim, a ausência de título executivo válido configura vício insanável, uma vez que constitui pressuposto essencial de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 803, I, c/c art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil). Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do aludido Código, em razão da inexistência de título executivo apto a embasar a pretensão executiva. Eventual pretensão fundada no instrumento de confissão de dívida deverá ser veiculada em nova demanda executiva, se atendidos os requisitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

Confirmada

29/10/2025, 13:53

Confirmada

29/10/2025, 13:53

Documentos

Sentença

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5314910-25.2019.8.09.0051 REQUERENTE (S): SPE RESIDENCIAL JARDIM NOVA ERA LTDA REQUERIDO (S): MAYKON GARCIA DIAS Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SPE RESIDENCIAL JARDIM NOVA ERA LTDA (mov. 116) em face da sentença proferida no evento 111, que extinguiu o processo de execução, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do Código de Pro). A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, contradição e erro de fato no julgado. Alega que a sentença contraria acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) nos autos da Apelação Cível nº 5193115-47.2022.8.09.0051, o qual, segundo a embargante, teria reconhecido a validade do "Instrumento Particular de Confissão de Dívida" como título executivo, determinando o prosseguimento da execução. Afirma que a decisão embargada desconsiderou que o referido título já constava nos autos desde a petição inicial e, ao extinguir novamente o feito, incorreu em violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Pugna pelo acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões no evento 119, defendendo a inexistência de quaisquer vícios sanáveis pela via dos embargos. Argumenta que a embargante busca, na verdade, a rediscussão do mérito, o que é vedado. Aduz que a embargante altera a verdade dos fatos, pois o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás não reconheceu a confissão de dívida como título executivo, mas sim determinou a intimação da exequente para que emendasse a inicial com a juntada da integralidade do "Contrato de Compra e Venda", o que não foi cumprido. Requer a rejeição dos embargos e a condenação da embargante por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e formalmente adequados. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração, cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, em regra, à rediscussão da matéria já decidida ou à correção de eventual erro de julgamento (error in judicando), sendo via inadequada para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgado. A parte embargante alega que a sentença de extinção (mov. 111) incorreu em omissão e contradição ao não observar o acórdão proferido pelo TJGO, que supostamente teria validado o prosseguimento da execução com base no instrumento de confissão de dívida. Contudo, a análise detida dos autos revela que a embargante parte de premissa fática e jurídica equivocada. O acórdão proferido na Apelação Cível (explicitado nas contrarrazões do embargado, mov. 119, e originário do mov. 59 dos autos de embargos à execução apensos), ao cassar a primeira sentença de extinção, o fez por entender que a extinção foi prematura. O Egrégio Tribunal de Justiça reconheceu que o título indicado na petição inicial da execução era o "Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária", e não a confissão de dívida. A decisão colegiada foi clara ao determinar o retorno dos autos à origem para que fosse oportunizado à exequente, ora embargante, a correção da falha, qual seja, a juntada da integralidade do contrato que embasava a inicial, em observância aos artigos 317, 321 e 801 do Código de Processo Civil e aos princípios da cooperação e da não surpresa. O Voto Condutor do acórdão, conforme transcrito pelo embargado, rechaçou expressamente a tese de que o título executado seria o Instrumento de Confissão de Dívida: "Por consequência lógica, a tese apresentada em sede de apelação, de que o título executado é o Instrumento de Confissão de Dívida (...) não merece acolhimento.". Assim, ao contrário do que alega a embargante, não houve qualquer reconhecimento da confissão de dívida como título apto a aparelhar a execução. A ordem judicial superior foi para sanar o vício do título originalmente apresentado. Retornados os autos, este Juízo, em cumprimento ao acórdão (decisão do mov. 101), determinou a intimação da exequente para "proceder à juntada integral do contrato que embasa a presente execução, sob pena de indeferimento da inicial". A embargante, no entanto, em vez de cumprir a diligência específica, juntou o instrumento de confissão de dívida (mov. 106), tentando, por via transversa, alterar a causa de pedir da execução, o que é vedado após a estabilização da lide. Nesse contexto, a sentença embargada (mov. 111) não padece de omissão ou contradição. Pelo contrário, ela aplicou corretamente o direito ao reconhecer que a ordem judicial (emanada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e reiterada por este Juízo) não foi cumprida e que a substituição do título executivo após o ajuizamento da demanda é incabível. A decisão extintiva fundamentou-se precisamente na consequência processual do descumprimento da diligência determinada: a persistência da ausência de um título executivo válido e completo a embasar a pretensão inicial. Tampouco se vislumbra erro de fato. O erro de fato que autoriza a correção via embargos é aquele perceptível de plano, fundado na desatenção do julgador a uma prova documental inequívoca e essencial ao deslinde da causa. A sentença não desconsiderou a existência do instrumento de confissão de dívida nos autos; o que ela fez foi dar-lhe a correta qualificação jurídica no contexto processual: um documento que não se confunde com o título que originou a execução e que não pode substituí-lo tardiamente. Portanto, não se trata de erro de percepção, mas de valoração jurídica do fato, o que escapa ao âmbito dos embargos de declaração. Por conseguinte, a alegação de afronta à coisa julgada também não prospera, uma vez que a sentença embargada agiu em estrita conformidade com o que foi decidido pela instância superior, aplicando a sanção processual (extinção) prevista para o não saneamento do vício no prazo concedido. O que se extrai da peça recursal é o nítido inconformismo da embargante com o desfecho da demanda, buscando, por meio de tese já rechaçada em instância superior, conferir efeitos infringentes aos embargos para obter um novo julgamento da causa, finalidade para a qual esta via processual é manifestamente inadequada. DISPOSITIVO Ante o exposto, por não vislumbrar na sentença embargada qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, CONHEÇO e REJEITO integralmente os presentes Embargos de Declaração. Permanece a sentença proferida no evento 111 hígida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

12/12/2025, 00:00

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5314910-25.2019.8.09.0051 REQUERENTE (S): SPE RESIDENCIAL JARDIM NOVA ERA LTDA REQUERIDO (S): MAYKON GARCIA DIAS Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MAYKON GARCIA DIAS contra a decisão de Movimentação nº 89, que determinou o prosseguimento da execução com a realização de diligências patrimoniais. Alega o embargante a existência de omissão na decisão, porquanto deixou de observar o teor do acórdão proferido nos autos nº 5193115-47.2022.8.09.0051, no qual o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconheceu a nulidade da sentença de extinção da execução, determinando o retorno dos autos à instância de origem para que fosse oportunizada à parte exequente a juntada integral do título executivo, conforme preconiza o art. 801 do CPC. Com efeito, assiste razão ao embargante. A decisão embargada, ao dar seguimento à execução sem determinar previamente a intimação do exequente para regularização documental conforme determinado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, incorreu em omissão que deve ser corrigida. Nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão existente na decisão judicial. Diante disso, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos declaratórios, tão somente para suprir a omissão apontada. Ante o exposto, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, e determino: A intimação da parte exequente, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à juntada integral do contrato que embasa a presente execução, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801 do CPC; Após, intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o art. 10 do CPC. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5314910-25.2019.8.09.0051 REQUERENTE (S): SPE RESIDENCIAL JARDIM NOVA ERA LTDA REQUERIDO (S): MAYKON GARCIA DIAS Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE ajuizada por SPE RESIDENCIAL JARDIM NOVA LTDA em desfavor de MAYCON GARCIA DIAS, ambos qualificados. Havendo expresso requerimento pela parte promovente, DEFIRO o pedido de busca por endereço atualizado da parte promovida e/ou de penhora de bens e/ou, ainda, sendo esta infrutífera, o pedido de pesquisa para identificação de possíveis ativos financeiros e outros patrimônios em nome da parte promovida: 1. Por meio do Sistema SISBAJUD, de forma ininterrupta, por um período de até 30 (trinta) dias (“TEIMOSINHA”). Efetivado o bloqueio, fica desde já autorizada a transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo e REMUNERADA; em todo caso, respeitando-se o limite do débito. Em caso de bloqueio de valor irrisório (inferior a R$ 100,00 (cem reais)) (art. 836, CPC) ou excedente ao limite do débito, o operador está autorizado a efetuar o desbloqueio de ofício. Com a juntada dos resultados nos autos, sendo frutífera a constrição, INTIME-SE a parte promovente, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos para decisão. Por fim, em não havendo impugnação, e se quedando inerte a parte promovida sobre a constrição, deverá ser CONVERTIDA a indisponibilidade em PENHORA, sem necessidade de lavratura de termo, EXPEDINDO-SE alvará para levantamento da quantia, em nome da parte promovente, conforme requerimento por ela feito. Esclareço que o prazo médio de conclusão do procedimento, no caso de transferência, é de aproximadamente 20 (vinte) dias úteis após o envio do expediente à instituição financeira. Assim, caberá a parte interessada suportar o ônus do tempo e, somente expirado o prazo, requerer nova diligência em caso de ausência de lançamento do crédito na conta indicada. Fica autorizado o cumprimento da diligência com o envio do expediente nos e-mails fornecidos pelas instituições financeiras conveniadas, conforme praxe do cartório. 2. Por meio do Sistema conveniado INFOJUD, devendo a consulta das declarações de imposto de renda da parte executada limitar-se aos 05 (cinco) exercícios mais recentes. Após, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. No mais, CUMPRA-SE conforme decisão (evento nº 78). Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito JV

03/06/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(108)