Execução de Título Extrajudicial 5422487-66.2025.8.09.0014 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5422487-66.2025.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2026, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64) 3638-1300 / Email: [email protected] Processo: 5422487-66.2025.8.09.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Promovente: Wesley Fernandes Roque Promovido: Eleussis Cavalcante Da Silva DECISÃO Considerando a demonstração da hipossuficiência alegada, DEFIRO o benefício de gratuidade processual requerido pela parte autora. Preenchidos os pressupostos processuais recursais, em juízo de admissibilidade, RECEBO o recurso manejado pela parte recorrente em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Ademais, já foram ofertadas as contrarrazões pela requerida (mov. 44), atendendo-se ao preceito do art. 42, parágrafo 2º da Lei 9.099/95. Destarte, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente. Diligências necessárias. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial, carta precatória, mandado de busca e apreensão ou outro expediente necessário ao cumprimento da diligência. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64) 3638-1300 / Email: [email protected] Processo: 5422487-66.2025.8.09.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Promovente: Wesley Fernandes Roque Promovido: Eleussis Cavalcante Da Silva DECISÃO Considerando a demonstração da hipossuficiência alegada, DEFIRO o benefício de gratuidade processual requerido pela parte autora. Preenchidos os pressupostos processuais recursais, em juízo de admissibilidade, RECEBO o recurso manejado pela parte recorrente em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Ademais, já foram ofertadas as contrarrazões pela requerida (mov. 44), atendendo-se ao preceito do art. 42, parágrafo 2º da Lei 9.099/95. Destarte, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente. Diligências necessárias. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial, carta precatória, mandado de busca e apreensão ou outro expediente necessário ao cumprimento da diligência. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Confirmada

26/05/2026, 08:30

Confirmada

26/05/2026, 08:30

Sem efeito suspensivo

26/05/2026, 08:24

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 13:18

Petição

28/04/2026, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5422487-66.2025.8.09.0014 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial AUTOR: Wesley Fernandes Roque RÉU: Eleussis Cavalcante Da Silva ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte recorrida para, querendo,oferecer contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias (Art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). ARAGARÇAS, 22 de abril de 2026. João Victor Costa Barros Analista Judiciário

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 15:50

Expedida/certificada

22/04/2026, 14:54

Ato ordinatório

22/04/2026, 14:50

Petição

17/04/2026, 23:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64) 3638-1300 / Email: [email protected] Processo: 5422487-66.2025.8.09.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Wesley Fernandes Roque Executado: Eleussis Cavalcante da Silva SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por WESLEY FERNANDES ROQUE em face de ELEUSSIS CAVALCANTE DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente busca o recebimento da quantia de R$ 5.011,42 (cinco mil e onze reais e quarenta e dois centavos), fundada em contrato de prestação de serviços odontológicos inadimplido. A parte exequente sustenta, em síntese, que as partes firmaram contrato em 27/06/2024, no valor total de R$ 6.370,00 (seis mil, trezentos e setenta reais), ajustando-se o pagamento mediante entrada de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e o saldo remanescente parcelado. Afirma que a executada adimpliu apenas parcialmente a obrigação, tendo efetuado o pagamento de R$ 1.967,50 (um mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), restando inadimplente quanto ao restante. Requereu a citação da executada para pagamento do débito no prazo legal, sob pena de penhora. Após tentativas infrutíferas de citação por via postal (evento 13) e o cancelamento da audiência de conciliação (evento 16), a executada foi citada por oficial de justiça via aplicativo WhatsApp (evento 18). A executada, alegando hipossuficiência financeira, requereu a nomeação de advogado dativo (evento 19), o que foi deferido (evento 21). Posteriormente, por intermédio de seu patrono, apresentou Exceção de Pré-Executividade (evento 26). Em sede preliminar, suscitou a incompetência territorial deste Juízo, em razão de cláusula de eleição de foro prevista contratualmente em favor da comarca de Barra do Garças-MT. No mérito, alegou a inexigibilidade do título executivo, ao argumento de que o exequente não teria concluído os serviços odontológicos contratados, invocando a exceção do contrato não cumprido. Aduziu, ainda, a ocorrência de litigância de má-fé por parte do exequente e requereu a extinção do feito ou, subsidiariamente, a rejeição da execução, com a condenação da parte exequente nas penalidades legais, inclusive honorários do defensor dativo. Intimado, o exequente/excepto apresentou impugnação no evento 33, arguindo, preliminarmente, a inadequação da exceção de pré-executividade para veicular matéria que demandaria dilação probatória. No tocante à competência, sustentou tratar-se de relação de consumo, defendendo a competência do foro do domicílio da executada. No mérito, afirmou a exigibilidade do título, atribuindo à executada o abandono do tratamento odontológico, em razão de seu não comparecimento às consultas e da interrupção dos pagamentos. Rechaçou, por fim, a alegação de litigância de má-fé, pugnando pela rejeição integral da exceção, acostando aos autos prontuários e extratos de pagamento. Autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as questões suscitadas e os argumentos deduzidos nos autos permitem a prolação de sentença, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). A controvérsia cinge-se à análise das preliminares de inadequação da via eleita e incompetência territorial, e, no mérito, à exigibilidade do título executivo extrajudicial. Da Preliminar de Inadequação da Via Eleita A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida para a arguição de matérias que o juiz possa conhecer de ofício e que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou tal entendimento na Súmula 393, que dispõe: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Embora o enunciado se refira à execução fiscal, sua aplicação é estendida, por analogia, às execuções cíveis em geral. No caso em tela, a executada/excipiente alega a inexigibilidade do título com base na exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), matéria que, embora de mérito, ataca a própria existência de um dos requisitos do título executivo (a exigibilidade), sendo, portanto, passível de análise incidental. Ademais, os documentos apresentados por ambas as partes (contrato, prontuários, pareceres e conversas) fornecem substrato suficiente para a análise da controvérsia sem a necessidade de produção de prova pericial ou testemunhal, o que afasta a alegação de dilação probatória complexa. Portanto, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita. Da Preliminar de Incompetência Territorial A parte executada/excipiente invoca a cláusula de eleição de foro prevista no contrato, que estabelece a comarca de Barra do Garças-MT como competente para dirimir controvérsias. Contudo, a relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, na qual o exequente figura como fornecedor de serviços odontológicos e a executada como destinatária final, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em relações consumeristas, a jurisprudência pátria é pacífica ao considerar nula a cláusula de eleição de foro que dificulte a defesa do consumidor, estabelecendo como absoluta a competência do foro de seu domicílio, em atenção ao princípio da facilitação da defesa (art. 6º, inciso VIII, do CDC). O exequente/excepto, ao ajuizar a ação no domicílio da executada (Aragarças-GO), não só cumpriu a regra protetiva do consumidor como também observou a regra geral de competência dos Juizados Especiais Cíveis, prevista no art. 4º, inciso I, da Lei 9.099/95, que estabelece como competente o foro do domicílio do réu. Acolher a tese da executada seria um contrassenso jurídico, pois a obrigaria a se defender em comarca de outro estado, contrariando a finalidade da norma protetiva. Assim, REJEITO a preliminar de incompetência territorial. Superadas as questões processuais, adentra-se ao mérito da exceção. Do Mérito da Exceção de Pré-Executividade A controvérsia central reside na exigibilidade do débito oriundo do contrato de prestação de serviços odontológicos. A executada/excipiente afirma que o tratamento não foi concluído, enquanto o exequente/excepto atribui a interrupção à própria paciente, por abandono. O contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes, constitui, em princípio, título executivo extrajudicial, conforme o art. 784, inciso III, do CPC. Todavia, a força executiva de tal título pressupõe o cumprimento da obrigação por parte do credor, nos termos do art. 476 do Código Civil, que positiva a teoria da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). Segundo tal dispositivo, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Da análise do acervo probatório, extrai-se que a obrigação do exequente/excepto não foi integralmente cumprida. O parecer odontológico (evento 26 - arquivo 2), as fotografias e as conversas via WhatsApp (evento 26 - arquivo 3) demonstram que, meses após o início do tratamento, a executada/excipiente ainda não havia recebido a prótese definitiva contratada e utilizava um provisório insatisfatório, que causava dor e inflamação. A própria executada/excipiente reclama em mensagem direta que "o meu tratamento não foi finalizado, inclusive estou desde de novembro sem a minha prótese, que já foi paga". Por outro lado, o exequente/excepto, em sua defesa (evento 33), junta prontuários que evidenciam o comparecimento da executada a diversas consultas e a realização de procedimentos como exodontias e restaurações. Contudo, os mesmos documentos corroboram a tese da executada, pois o histórico de agendamentos revela diversas faltas e cancelamentos a partir de outubro de 2024, período que coincide com as reclamações da paciente sobre a falta de conclusão do tratamento e a inadimplência que se seguiu. O "Termo de responsabilidade" assinado pela paciente em 05/07/2024 (evento 33 - arquivo 6) atesta que ela estava ciente dos riscos de colocar um dente provisório em local com sinais de infecção, o que reforça a percepção de que o tratamento principal (prótese definitiva) ainda estava pendente e condicionado à melhora clínica. A obrigação em tratamentos odontológicos protéticos é de resultado, e não de meio. O paciente contrata o serviço esperando a entrega e instalação de uma prótese funcional e esteticamente adequada. Se o resultado principal não foi alcançado, a contraprestação não pode ser exigida em sua integralidade. Embora o exequente/excepto tenha realizado procedimentos parciais, a execução do valor total remanescente do contrato, sem a entrega do bem principal (a prótese definitiva), torna o título inexigível no montante pleiteado, por ausência de liquidez e certeza quanto à contraprestação efetivamente devida. A discussão sobre qual parte deu causa à interrupção do tratamento (se abandono da paciente ou negligência do profissional) é complexa e demandaria, de fato, ampla dilação probatória em processo de conhecimento, via adequada para apurar eventuais perdas e danos e o valor correspondente aos serviços parcialmente prestados. Nesse contexto, a presente execução, fundada em título que perdeu sua exigibilidade e liquidez diante do cumprimento apenas parcial da obrigação pelo credor, não pode prosperar. A exceção de pré-executividade revela-se, portanto, procedente para extinguir o feito executivo por falta de título executivo hábil. Da Litigância de Má-Fé A litigância de má-fé exige a demonstração de dolo processual, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou de agir em desconformidade com o dever de lealdade processual, o que não se presume. No caso, embora a cobrança tenha se mostrado indevida na via executiva, o exequente/excepto agiu com base em um contrato formalmente válido e na crença de que o inadimplemento partiu da executada. A divergência sobre a natureza da obrigação e a responsabilidade pela interrupção do contrato situa-se no campo do exercício regular do direito de ação, não configurando, por si só, a conduta maliciosa descrita no art. 80 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (…) 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.671.598/MS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 25/6/2020). [negritou-se] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA JÁ RECONHECIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. A simples propositura da ação judicial, mesmo que idêntica, não pode ser caracterizada, por si só, como litigância de má-fé. 2. A litigância de má-fé não é presumida, fazendo-se necessário, para sua condenação, o preenchimento de três requisitos: que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal); que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa; e que ela se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil. 3. No caso, não há nos autos qualquer prova efetiva de que a conduta da autora recorrida possa ser considerada de má-fé, pois não utilizou do processo para atingir objetivo ilegal, apenas exerceu seu direito de ação. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível nº 5191059-71.2021.8.09.0117, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2023). [negritou-se] Dessa forma, impõe-se o indeferimento do pleito de condenação por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade para JULGAR EXTINTO o presente processo de execução, nos termos do art. 485, inciso IV, c/c art. 925, ambos do CPC, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a existência de título executivo líquido, certo e exigível. Arbitro os honorários do defensor dativo nomeado para a executada, Dr. Mardoqueu Cândido Cordeiro Pinheiro (OAB/GO 38.053), em 3 (três) UHDs, nos termos da Portaria 77/2016 da OAB-GO. Expeça-se a necessária certidão. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, com as devidas baixas e cautelas de praxe. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial, carta precatória, mandado de busca e apreensão ou outro expediente necessário ao cumprimento da diligência. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64) 3638-1300 / Email: [email protected] Processo: 5422487-66.2025.8.09.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Wesley Fernandes Roque Executado: Eleussis Cavalcante da Silva SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por WESLEY FERNANDES ROQUE em face de ELEUSSIS CAVALCANTE DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente busca o recebimento da quantia de R$ 5.011,42 (cinco mil e onze reais e quarenta e dois centavos), fundada em contrato de prestação de serviços odontológicos inadimplido. A parte exequente sustenta, em síntese, que as partes firmaram contrato em 27/06/2024, no valor total de R$ 6.370,00 (seis mil, trezentos e setenta reais), ajustando-se o pagamento mediante entrada de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e o saldo remanescente parcelado. Afirma que a executada adimpliu apenas parcialmente a obrigação, tendo efetuado o pagamento de R$ 1.967,50 (um mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), restando inadimplente quanto ao restante. Requereu a citação da executada para pagamento do débito no prazo legal, sob pena de penhora. Após tentativas infrutíferas de citação por via postal (evento 13) e o cancelamento da audiência de conciliação (evento 16), a executada foi citada por oficial de justiça via aplicativo WhatsApp (evento 18). A executada, alegando hipossuficiência financeira, requereu a nomeação de advogado dativo (evento 19), o que foi deferido (evento 21). Posteriormente, por intermédio de seu patrono, apresentou Exceção de Pré-Executividade (evento 26). Em sede preliminar, suscitou a incompetência territorial deste Juízo, em razão de cláusula de eleição de foro prevista contratualmente em favor da comarca de Barra do Garças-MT. No mérito, alegou a inexigibilidade do título executivo, ao argumento de que o exequente não teria concluído os serviços odontológicos contratados, invocando a exceção do contrato não cumprido. Aduziu, ainda, a ocorrência de litigância de má-fé por parte do exequente e requereu a extinção do feito ou, subsidiariamente, a rejeição da execução, com a condenação da parte exequente nas penalidades legais, inclusive honorários do defensor dativo. Intimado, o exequente/excepto apresentou impugnação no evento 33, arguindo, preliminarmente, a inadequação da exceção de pré-executividade para veicular matéria que demandaria dilação probatória. No tocante à competência, sustentou tratar-se de relação de consumo, defendendo a competência do foro do domicílio da executada. No mérito, afirmou a exigibilidade do título, atribuindo à executada o abandono do tratamento odontológico, em razão de seu não comparecimento às consultas e da interrupção dos pagamentos. Rechaçou, por fim, a alegação de litigância de má-fé, pugnando pela rejeição integral da exceção, acostando aos autos prontuários e extratos de pagamento. Autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as questões suscitadas e os argumentos deduzidos nos autos permitem a prolação de sentença, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). A controvérsia cinge-se à análise das preliminares de inadequação da via eleita e incompetência territorial, e, no mérito, à exigibilidade do título executivo extrajudicial. Da Preliminar de Inadequação da Via Eleita A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida para a arguição de matérias que o juiz possa conhecer de ofício e que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou tal entendimento na Súmula 393, que dispõe: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Embora o enunciado se refira à execução fiscal, sua aplicação é estendida, por analogia, às execuções cíveis em geral. No caso em tela, a executada/excipiente alega a inexigibilidade do título com base na exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), matéria que, embora de mérito, ataca a própria existência de um dos requisitos do título executivo (a exigibilidade), sendo, portanto, passível de análise incidental. Ademais, os documentos apresentados por ambas as partes (contrato, prontuários, pareceres e conversas) fornecem substrato suficiente para a análise da controvérsia sem a necessidade de produção de prova pericial ou testemunhal, o que afasta a alegação de dilação probatória complexa. Portanto, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita. Da Preliminar de Incompetência Territorial A parte executada/excipiente invoca a cláusula de eleição de foro prevista no contrato, que estabelece a comarca de Barra do Garças-MT como competente para dirimir controvérsias. Contudo, a relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, na qual o exequente figura como fornecedor de serviços odontológicos e a executada como destinatária final, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em relações consumeristas, a jurisprudência pátria é pacífica ao considerar nula a cláusula de eleição de foro que dificulte a defesa do consumidor, estabelecendo como absoluta a competência do foro de seu domicílio, em atenção ao princípio da facilitação da defesa (art. 6º, inciso VIII, do CDC). O exequente/excepto, ao ajuizar a ação no domicílio da executada (Aragarças-GO), não só cumpriu a regra protetiva do consumidor como também observou a regra geral de competência dos Juizados Especiais Cíveis, prevista no art. 4º, inciso I, da Lei 9.099/95, que estabelece como competente o foro do domicílio do réu. Acolher a tese da executada seria um contrassenso jurídico, pois a obrigaria a se defender em comarca de outro estado, contrariando a finalidade da norma protetiva. Assim, REJEITO a preliminar de incompetência territorial. Superadas as questões processuais, adentra-se ao mérito da exceção. Do Mérito da Exceção de Pré-Executividade A controvérsia central reside na exigibilidade do débito oriundo do contrato de prestação de serviços odontológicos. A executada/excipiente afirma que o tratamento não foi concluído, enquanto o exequente/excepto atribui a interrupção à própria paciente, por abandono. O contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes, constitui, em princípio, título executivo extrajudicial, conforme o art. 784, inciso III, do CPC. Todavia, a força executiva de tal título pressupõe o cumprimento da obrigação por parte do credor, nos termos do art. 476 do Código Civil, que positiva a teoria da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). Segundo tal dispositivo, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Da análise do acervo probatório, extrai-se que a obrigação do exequente/excepto não foi integralmente cumprida. O parecer odontológico (evento 26 - arquivo 2), as fotografias e as conversas via WhatsApp (evento 26 - arquivo 3) demonstram que, meses após o início do tratamento, a executada/excipiente ainda não havia recebido a prótese definitiva contratada e utilizava um provisório insatisfatório, que causava dor e inflamação. A própria executada/excipiente reclama em mensagem direta que "o meu tratamento não foi finalizado, inclusive estou desde de novembro sem a minha prótese, que já foi paga". Por outro lado, o exequente/excepto, em sua defesa (evento 33), junta prontuários que evidenciam o comparecimento da executada a diversas consultas e a realização de procedimentos como exodontias e restaurações. Contudo, os mesmos documentos corroboram a tese da executada, pois o histórico de agendamentos revela diversas faltas e cancelamentos a partir de outubro de 2024, período que coincide com as reclamações da paciente sobre a falta de conclusão do tratamento e a inadimplência que se seguiu. O "Termo de responsabilidade" assinado pela paciente em 05/07/2024 (evento 33 - arquivo 6) atesta que ela estava ciente dos riscos de colocar um dente provisório em local com sinais de infecção, o que reforça a percepção de que o tratamento principal (prótese definitiva) ainda estava pendente e condicionado à melhora clínica. A obrigação em tratamentos odontológicos protéticos é de resultado, e não de meio. O paciente contrata o serviço esperando a entrega e instalação de uma prótese funcional e esteticamente adequada. Se o resultado principal não foi alcançado, a contraprestação não pode ser exigida em sua integralidade. Embora o exequente/excepto tenha realizado procedimentos parciais, a execução do valor total remanescente do contrato, sem a entrega do bem principal (a prótese definitiva), torna o título inexigível no montante pleiteado, por ausência de liquidez e certeza quanto à contraprestação efetivamente devida. A discussão sobre qual parte deu causa à interrupção do tratamento (se abandono da paciente ou negligência do profissional) é complexa e demandaria, de fato, ampla dilação probatória em processo de conhecimento, via adequada para apurar eventuais perdas e danos e o valor correspondente aos serviços parcialmente prestados. Nesse contexto, a presente execução, fundada em título que perdeu sua exigibilidade e liquidez diante do cumprimento apenas parcial da obrigação pelo credor, não pode prosperar. A exceção de pré-executividade revela-se, portanto, procedente para extinguir o feito executivo por falta de título executivo hábil. Da Litigância de Má-Fé A litigância de má-fé exige a demonstração de dolo processual, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou de agir em desconformidade com o dever de lealdade processual, o que não se presume. No caso, embora a cobrança tenha se mostrado indevida na via executiva, o exequente/excepto agiu com base em um contrato formalmente válido e na crença de que o inadimplemento partiu da executada. A divergência sobre a natureza da obrigação e a responsabilidade pela interrupção do contrato situa-se no campo do exercício regular do direito de ação, não configurando, por si só, a conduta maliciosa descrita no art. 80 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (…) 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.671.598/MS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 25/6/2020). [negritou-se] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA JÁ RECONHECIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. A simples propositura da ação judicial, mesmo que idêntica, não pode ser caracterizada, por si só, como litigância de má-fé. 2. A litigância de má-fé não é presumida, fazendo-se necessário, para sua condenação, o preenchimento de três requisitos: que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal); que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa; e que ela se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil. 3. No caso, não há nos autos qualquer prova efetiva de que a conduta da autora recorrida possa ser considerada de má-fé, pois não utilizou do processo para atingir objetivo ilegal, apenas exerceu seu direito de ação. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível nº 5191059-71.2021.8.09.0117, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2023). [negritou-se] Dessa forma, impõe-se o indeferimento do pleito de condenação por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade para JULGAR EXTINTO o presente processo de execução, nos termos do art. 485, inciso IV, c/c art. 925, ambos do CPC, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a existência de título executivo líquido, certo e exigível. Arbitro os honorários do defensor dativo nomeado para a executada, Dr. Mardoqueu Cândido Cordeiro Pinheiro (OAB/GO 38.053), em 3 (três) UHDs, nos termos da Portaria 77/2016 da OAB-GO. Expeça-se a necessária certidão. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, com as devidas baixas e cautelas de praxe. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial, carta precatória, mandado de busca e apreensão ou outro expediente necessário ao cumprimento da diligência. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

21/10/2025, 00:00

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] DECISÃO 1. Recebo a petição inicial por conter os requisitos do Artigo 53 da Lei 9.099/95 e Art. 783 do CPC, aplicado por analogia. 2. Cite-se/Citem-se a(s) devedora(s), via correspondência com aviso de recebimento, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de bens (Art. 829 do CPC). 3. Com o pagamento voluntário, ouça-se a parte exequente acerca da satisfação do crédito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo os autos conclusos em seguida para deliberação. 4. Não havendo informação de pagamento, independentemente de nova conclusão, proceda-se a Secretaria, com o apoio do CACE (cenopes), simultaneamente: I) a penhora online de dinheiro via sistema conveniado SISBAJUD na modalidade teimosinha pelo período de 30 (trinta) dias, acostando-se a resposta da ordem judicial aos autos. II) a pesquisa de veículo existente em nome da parte executada via sistema conveniado RENAJUD, observando-se o CPF ou CNPJ fornecido aos autos. 5. Após, a Secretaria cumprirá o seguinte: 6. Encontrado quantia inferior ao patamar de 10% (dez por cento) do valor devido, proceda-se o desbloqueio. 7. Restando infrutífera a penhora de dinheiro, havendo pluralidade de veículos localizados na pesquisa RENAJUD, intime-se o exequente para indicar os bens que interessam à satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação ou localizado apenas um veículo, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) bem(ns). 8. Comprovada a realização da penhora de veículo, determino o registro da constrição do bem no sistema conveniado RENAJUD, intimando-se as partes dos atos praticados em seguida. Diligencie a Secretaria junto para obter o cumprimento da determinação. 9. Cientifique-se, porém, que sendo indicado bem imóvel à penhora, deverá juntar aos autos a certidão de matrícula do bem atualizada (expedida nos últimos 06 meses) e demonstrar que eventual desmembramento, caso a penhora seja parcial, é viável sob o ponto de vista fático jurídico, observando o módulo urbano ou rural mínimo. Com a manifestação, após as certificações devidas, façam os autos conclusos para deliberação. 10. Sendo frutífera a penhora online de dinheiro, determino a imediata transferência para conta judicial remunerada, devendo ser intimada a parte executada a manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Art. 854, § 3 º, do CPC, informando sobre a conta atingida e o valor bloqueado, ficando advertida que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. 11. Ainda, designe-se audiência de conciliação e intimem-se as partes, nos termos do Art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, ocasião em que a parte executada poderá opor embargos nos próprios autos (Art. 52, IX, Lei 9.099/95), sobre todas as teses de defesa, sob pena de preclusão, tendo a parte embargada 10 (dez) dias para apresentar impugnação aos embargos. Assevero que, se tratando o exequente de pessoa jurídica, deverá comparecer à audiência na pessoa do sócio, não sendo aceita a presença de preposto (Enunciado 141 do FONAJE), sob pena de extinção do feito e condenação ao pagamento de custas, nos termos do Art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95. 12. Caso a autora seja microempresa ou empresa de pequeno porte, cientifique quanto ao Enunciado 141: A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA), sob pena de extinção. 13. Não havendo interposição de embargos, independentemente de nova conclusão, expeça-se a Secretaria alvará/ofício de transferência dos valores bloqueados para a conta bancária a ser indicada pela exequente, acrescido dos consectários legais, observando-se as regulamentações do Provimento 35 de 2020 da CGJ-GO, bem como o disposto no Art. 167 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO no tocante à retenção de imposto de renda, com especial destaque ao texto do Art. 171. 14. Advirto que caso a conta apontada para transferência esteja na titularidade do(a) advogado(a) da exequente, deverá ser demonstrada expressamente a concessão de poderes específicos para receber e dar quitação, com a apresentação de novo instrumento de mandato ou indicação exata da movimentação em que a procuração se encontra. 15. Cumprida a determinação na forma acima, intimem-se as partes do ato praticado, devendo a exequente se manifestar requerendo as diligências necessárias ao prosseguimento do feito para satisfação do débito no prazo de 05 (cinco) dias. 16. Restando sem sucesso as diligências SISBAJUD, RENAJUD, com as certificações devidas e independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste no feito demonstrando o interesse na continuidade na execução, com a indicação de bens passíveis a penhora, sob pena de extinção da ação, nos termos do Art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 17. Havendo manifestação ou transcorrido o prazo em branco, realizadas as devidas certificações, volvam-me os autos conclusos para deliberação. 18. Expeça-se o necessário para realização do ato, intimando-se as partes e cientificando executada que ela poderá apresentar embargos à execução no ato. 19. Providências cabíveis. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza Substituta (Decreto Judiciário n. 1385/2025)

03/06/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Confirmada

Confirmada

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Todas as movimentações(49)