Apelação Criminal 5454878-25.2021.8.09.0011 - TJGO

Apelação Criminal 5454878-25.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/04/2025, 14:59

Trânsito em julgado

25/04/2025, 14:59

Confirmada

28/03/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 05APELAÇÃO CRIMINAL N. 5454878-25.2021.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO APELANTE: MAKS FERNANDO DE JESUS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Sentenciante: Dr. WANDER SOARES FONSECA RELATÓRIO O representante ministerial com atuação no Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO ofereceu denúncia em desfavor de MAKS FERNANDO DE JESUS, qualificado, dando-o como incurso nas iras do art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006, art. 147, caput, c/c art. 69, do Código Penal Brasileiro, por haver, no dia 12 de junho de 2021, em horário não identificado, na cidade de Aparecida de Goiânia-GO, descumprido decisão de medidas protetivas de urgência em favor da vítima L. A. de S., ex-companheira, efetuado ligação de vídeo via WhatsApp, e ainda, no dia 16 de junho de 2021, encaminhado mensagens de texto via WhatsApp, ameaçado de mal injusto e grave (evento n. 54). Recebida a denúncia (mov. 56), o processado foi citado (mov. 63), apresentando defesa prévia (mov. 64), ouvida a vítima (mov. 93), interrogatório (mov. 94), as derradeiras alegações (mov. 105 e 108), sobrevindo sentença penal condenatória por violação do art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006, por 02 (duas) vezes, impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime prisional inicial aberto, o sursis pelo prazo de 02 (dois) anos, e a indenização no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) (mov. 111). Descontente, o réu MAKS FERNANDO DE JESUS interpôs recurso de Apelação Criminal, objetivando a absolvição da imputação, em razão da atipicidade da conduta ou a insuficiência das provas, alternativamente, o afastamento da indenização por dano moral (mov. 132). Resposta ao recurso (mov. 135). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela Dra. Cleide Maria Pereira, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação Criminal (mov. 146). É o relatório. Peço dia para julgamento. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 05 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 05APELAÇÃO CRIMINAL N. 5454878-25.2021.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO APELANTE: MAKS FERNANDO DE JESUS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Sentenciante: Dr. WANDER SOARES FONSECA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Criminal. A materialidade está comprovada pelo Registro de Atendimento Integrado (f. 06/08), decisão que concedeu as medidas protetivas de urgência (autos do processo n. 5223941-16.2021.8.09.0011), os indícios de autoria pela prova oral jurisdicionalizada. A vítima, na fase inquisitiva e em Juízo, respectivamente, in verbis: “(…) que no dia 07/05/2021 o investigado foi preso em flagrante delito pelos crimes de lesão corporal, ameaça, injúria e dano, tendo sido deferida as medidas protetivas em favor da vítima; que o investigado foi devidamente cientificado das medidas; que no dia 12.06.2021 ele ligou para ela, porém, não atendeu; que novamente em 16.06.2021, enviou mensagens pelo WhatsApp; que enviou vídeos dela nua e eles praticando relação sexual; que logo apagou as mensagens; que a declarante já foi ameaçada outras vezes pelo investigado e apagou as mensagens (…).” “(…) que se relacionou com o acusado por 04 (quatro) a 05 (cinco) anos, pois ele foi seu primeiro namorado; que ele ficava agressivo quando ingeria bebidas alcoólicas; que foi agredida fisicamente pelo acusado, gerando outro processo, ocasião em que pediu medidas protetivas; que cerca de 02 meses após, o acusado voltou a tentar contato com a vítima, através de ligações telefônicas e mensagens de whatsapp; que levou os prints que comprovam as ligações e as mensagens para a Delegacia; que isso ocorreu em junho de 2021; que depois de dois anos voltou a conversar com o acusado, mas novamente ele voltou a ter o mesmo comportamento, então o bloqueou e não teve mais contato (…).” (mov. 93). O acusado disse em juízo, in verbis: “(…) que mesmo após as medidas protetivas, a vítima mantinha contato com o acusado por redes sociais; que enviou os vídeos e fotografias que ainda tinha da vítima para ela e os deletou dos seus dispositivos, pois já não tinha sentido, já que não tinham relacionamento (…).” (mov. 94) Os elementos de convicção da ação penal apontam que o processado, ciente da decisão judicial, descumpriu as medidas protetivas de urgência em seu desfavor, mesmo cientificado da proibição de manter qualquer contato com a vítima, inclusive por terceiros e/ou telecomunicação, comprovado o descumprimento através de pritns de ligações e mensagens do aplicativo WhatsApp, a vítima em momento algum permitiu a aproximação ou a comunicação, inviabilizando a solução absolutória da imputação, configurada a tipicidade da conduta e a suficiência das provas. Não é cabível o acolhimento da pretensão absolutória quanto ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, a pretexto da atipicidade da conduta ou da insuficiência das provas, quando os elementos de convicção presentes nos autos da ação penal demonstram que ele adotou uma conduta de confronto à decisão judicial, o que comprova a procedência da acusação. A propósito, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), in verbis: “(…) 2. Comprovada a ciência do agente acerca da decisão que deferiu o requerimento de medidas protetivas contra si e violada uma das medidas impostas, a condenação pela prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006 se faz correta. (…).”. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5168553-24.2021.8.09.0175, Relator Desembargador ALEXANDRE BIZZOTTO, publicado no DJe de 04.07.2024) “(...) A contenda se reveste de robustez probatória, forjada pela irrefutável confluência de elementos probatórios que inequivocamente substanciam a veracidade da conduta criminosa, eis que se faz estrepitar na harmonia entre a narrativa da ofendida e testemunhas, no que se converte em eloquente reforço para a intrincada tessitura probatória, conferindo-lhe iniludível validade e consistência. (…) Apelação criminal conhecida e desprovida. (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5290207-59.2021.8.09.0051, Relator Desembargador ADRIANO ROBERTO LINHARES CAMARGO, publicado no DJe de 25.04.2024). Na individualização da pena, o sentenciante fixou a base punitiva de 03 (três) meses de detenção, não modificada nas etapas seguintes, a continuidade delitiva, na fração de 1/6 (um sexto), concretizando apenamento aflitivo de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime prisional inicial aberto, o sursis pelo prazo de 02 (dois) anos, bem como o pagamento da indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Respeitante ao pedido de afastamento da indenização por dano moral, sob o argumento de que o acusado já cumpriu com a obrigação em outro processo, não merece prosperar, uma vez que, embora os delitos tenham ocorrido em desfavor da mesma vítima, foram praticados em circunstâncias diversas, merecendo a aplicação de forma separada. Posto isso, conheço e desprovejo o recurso de Apelação Criminal, mantendo INALTERADA a sentença proferida no juízo de origem. É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 05 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 05APELAÇÃO CRIMINAL N. 5454878-25.2021.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO APELANTE: MAKS FERNANDO DE JESUS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Sentenciante: Dr. WANDER SOARES FONSECA Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu por descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência, previstas na Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), art. 24-A, por duas vezes, impondo a pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime prisional aberto, com o benefício do sursis por 02 (dois) anos, e pagamento de indenização por danos morais. O réu busca a absolvição, alegando atipicidade da conduta e insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, o afastamento da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a suficiência da prova para comprovar o descumprimento das medidas protetivas; e (ii) a legitimidade da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime restou comprovada pelo Registro de Atendimento Integrado, pela decisão que deferiu as medidas protetivas e pelos prints das ligações e mensagens de WhatsApp. A autoria é confirmada pelos depoimentos da vítima, que relatou os contatos telefônicos e as mensagens do réu, sem a sua autorização, e pelas provas materiais apresentadas. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) consolida o entendimento de que a condenação pelo crime previsto no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006, é cabível quando comprovada a ciência do agente sobre a decisão que deferiu as medidas protetivas e a violação de uma das medidas impostas. 5. A indenização por danos morais é devida, pois o descumprimento das medidas protetivas causou sofrimento à vítima. O fato de o réu ter sido condenado por outros delitos em processos distintos não afasta a sua responsabilidade pelo dano moral causado neste caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. “1. A prova produzida é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. 2. A indenização por danos morais é devida em razão do sofrimento causado à vítima pelo descumprimento das medidas protetivas.” Dispositivos relevantes citados: Art. 24-A, Lei n. 11.340/2006. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5168553-24.2021.8.09.0175, Relator Desembargador ALEXANDRE BIZZOTTO, publicado no DJe de 04.07.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5290207-59.2021.8.09.0051, Relator Desembargador ADRIANO ROBERTO LINHARES CAMARGO, publicado no DJe de 25.04.2024. 05 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator, conforme a ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Nilo Mendes Guimarães. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 05 Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu por descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência, previstas na Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), art. 24-A, por duas vezes, impondo a pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, com o benefício do sursis por 02 (dois) anos, e pagamento de indenização por danos morais. O réu busca a absolvição, alegando atipicidade da conduta e insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, o afastamento da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a suficiência da prova para comprovar o descumprimento das medidas protetivas; e (ii) a legitimidade da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime restou comprovada pelo Registro de Atendimento Integrado, pela decisão que deferiu as medidas protetivas e pelos prints das ligações e mensagens de WhatsApp. A autoria é confirmada pelos depoimentos da vítima, que relatou os contatos telefônicos e as mensagens do réu, sem a sua autorização, e pelas provas materiais apresentadas. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) consolida o entendimento de que a condenação pelo crime previsto no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006, é cabível quando comprovada a ciência do agente sobre a decisão que deferiu as medidas protetivas e a violação de uma das medidas impostas. 5. A indenização por danos morais é devida, pois o descumprimento das medidas protetivas causou sofrimento à vítima. O fato de o réu ter sido condenado por outros delitos em processos distintos não afasta a sua responsabilidade pelo dano moral causado neste caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. “1. A prova produzida é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. 2. A indenização por danos morais é devida em razão do sofrimento causado à vítima pelo descumprimento das medidas protetivas.” Dispositivos relevantes citados: Art. 24-A, Lei n. 11.340/2006. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5168553-24.2021.8.09.0175, Relator Desembargador ALEXANDRE BIZZOTTO, publicado no DJe de 04.07.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5290207-59.2021.8.09.0051, Relator Desembargador ADRIANO ROBERTO LINHARES CAMARGO, publicado no DJe de 25.04.2024. 05

Confirmada

27/03/2025, 18:15

Publicação

27/03/2025, 18:14

Confirmada

12/03/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

12/03/2025, 00:00

Expedição de documento

11/03/2025, 15:55

Para julgamento de mérito

11/03/2025, 15:54

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/03/2025, 15:16

Conclusão (para julgamento)

10/02/2025, 13:50

Petição (Parecer de Mérito (MP))

07/02/2025, 14:46

Confirmada

07/02/2025, 03:04

Documentos

Outros

•03/06/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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