Monitória 5498654-23.2019.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5498654-23.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível PROCESSO Nº 5498654-23.2019.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Banco Do Brasil S A NOME DA PARTE REQUERIDA: Verte - Construtora E Incorporadora Ltda - Epp NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória DECISÃO. No Evento nº 302 foi proferida SENTENÇA nos autos acima numerados. Intimado da sentença a parte REQUERIDA veio aos autos no EVENTO Nº 314 apresentar o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO argumentando em síntese: a omissão quanto a nulidade da citação da parte ré, e cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial. A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, argumentando que a parte ré objetiva a reanálise do mérito, e requereu a improcedência dos embargos (ev. 317). É o breve relatório. DECIDO. Os embargos declaratórios são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. Quanto ao mérito, verifico que a embargante pretende, na verdade, é o reexame da matéria já decidida por este Juízo, o que não é permitido por meio de embargos declaratórios. O pedido de reanálise se confirma pois na sentença, houve análise expressa da validade da citação e da desnecessidade de prova pericial. E esta modalidade de recurso tem por fim apenas e tão somente esclarecer contradições, obscuridades e omissões contidos na decisão, sentença ou acórdão, o que não é o caso dos autos, eis que a decisão examinou a contento as questões postas nos autos. Diante disso, em caso de eventual inconformismo da parte, ela deve utilizar do recurso adequado, e não o de embargos declaratórios. Aliás, o pedido de perícia foi indeferido no EV. 261 e contra a decisão não houve recurso, de forma que houve a preclusão temporal. Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Goiânia, 11 de junho de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito (assinado eletronicamente) AT

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível PROCESSO Nº 5498654-23.2019.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Banco Do Brasil S A NOME DA PARTE REQUERIDA: Verte - Construtora E Incorporadora Ltda - Epp NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória DECISÃO. No Evento nº 302 foi proferida SENTENÇA nos autos acima numerados. Intimado da sentença a parte REQUERIDA veio aos autos no EVENTO Nº 314 apresentar o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO argumentando em síntese: a omissão quanto a nulidade da citação da parte ré, e cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial. A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, argumentando que a parte ré objetiva a reanálise do mérito, e requereu a improcedência dos embargos (ev. 317). É o breve relatório. DECIDO. Os embargos declaratórios são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. Quanto ao mérito, verifico que a embargante pretende, na verdade, é o reexame da matéria já decidida por este Juízo, o que não é permitido por meio de embargos declaratórios. O pedido de reanálise se confirma pois na sentença, houve análise expressa da validade da citação e da desnecessidade de prova pericial. E esta modalidade de recurso tem por fim apenas e tão somente esclarecer contradições, obscuridades e omissões contidos na decisão, sentença ou acórdão, o que não é o caso dos autos, eis que a decisão examinou a contento as questões postas nos autos. Diante disso, em caso de eventual inconformismo da parte, ela deve utilizar do recurso adequado, e não o de embargos declaratórios. Aliás, o pedido de perícia foi indeferido no EV. 261 e contra a decisão não houve recurso, de forma que houve a preclusão temporal. Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Goiânia, 11 de junho de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito (assinado eletronicamente) AT

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível PROCESSO Nº 5498654-23.2019.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Banco Do Brasil S A NOME DA PARTE REQUERIDA: Verte - Construtora E Incorporadora Ltda - Epp NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória DECISÃO. No Evento nº 302 foi proferida SENTENÇA nos autos acima numerados. Intimado da sentença a parte REQUERIDA veio aos autos no EVENTO Nº 314 apresentar o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO argumentando em síntese: a omissão quanto a nulidade da citação da parte ré, e cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial. A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, argumentando que a parte ré objetiva a reanálise do mérito, e requereu a improcedência dos embargos (ev. 317). É o breve relatório. DECIDO. Os embargos declaratórios são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. Quanto ao mérito, verifico que a embargante pretende, na verdade, é o reexame da matéria já decidida por este Juízo, o que não é permitido por meio de embargos declaratórios. O pedido de reanálise se confirma pois na sentença, houve análise expressa da validade da citação e da desnecessidade de prova pericial. E esta modalidade de recurso tem por fim apenas e tão somente esclarecer contradições, obscuridades e omissões contidos na decisão, sentença ou acórdão, o que não é o caso dos autos, eis que a decisão examinou a contento as questões postas nos autos. Diante disso, em caso de eventual inconformismo da parte, ela deve utilizar do recurso adequado, e não o de embargos declaratórios. Aliás, o pedido de perícia foi indeferido no EV. 261 e contra a decisão não houve recurso, de forma que houve a preclusão temporal. Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Goiânia, 11 de junho de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito (assinado eletronicamente) AT

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível PROCESSO Nº 5498654-23.2019.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Banco Do Brasil S A NOME DA PARTE REQUERIDA: Verte - Construtora E Incorporadora Ltda - Epp NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória DECISÃO. No Evento nº 302 foi proferida SENTENÇA nos autos acima numerados. Intimado da sentença a parte REQUERIDA veio aos autos no EVENTO Nº 314 apresentar o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO argumentando em síntese: a omissão quanto a nulidade da citação da parte ré, e cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial. A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, argumentando que a parte ré objetiva a reanálise do mérito, e requereu a improcedência dos embargos (ev. 317). É o breve relatório. DECIDO. Os embargos declaratórios são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. Quanto ao mérito, verifico que a embargante pretende, na verdade, é o reexame da matéria já decidida por este Juízo, o que não é permitido por meio de embargos declaratórios. O pedido de reanálise se confirma pois na sentença, houve análise expressa da validade da citação e da desnecessidade de prova pericial. E esta modalidade de recurso tem por fim apenas e tão somente esclarecer contradições, obscuridades e omissões contidos na decisão, sentença ou acórdão, o que não é o caso dos autos, eis que a decisão examinou a contento as questões postas nos autos. Diante disso, em caso de eventual inconformismo da parte, ela deve utilizar do recurso adequado, e não o de embargos declaratórios. Aliás, o pedido de perícia foi indeferido no EV. 261 e contra a decisão não houve recurso, de forma que houve a preclusão temporal. Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Goiânia, 11 de junho de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito (assinado eletronicamente) AT

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível PROCESSO Nº 5498654-23.2019.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Banco Do Brasil S A NOME DA PARTE REQUERIDA: Verte - Construtora E Incorporadora Ltda - Epp NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória DECISÃO. No Evento nº 302 foi proferida SENTENÇA nos autos acima numerados. Intimado da sentença a parte REQUERIDA veio aos autos no EVENTO Nº 314 apresentar o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO argumentando em síntese: a omissão quanto a nulidade da citação da parte ré, e cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial. A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, argumentando que a parte ré objetiva a reanálise do mérito, e requereu a improcedência dos embargos (ev. 317). É o breve relatório. DECIDO. Os embargos declaratórios são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. Quanto ao mérito, verifico que a embargante pretende, na verdade, é o reexame da matéria já decidida por este Juízo, o que não é permitido por meio de embargos declaratórios. O pedido de reanálise se confirma pois na sentença, houve análise expressa da validade da citação e da desnecessidade de prova pericial. E esta modalidade de recurso tem por fim apenas e tão somente esclarecer contradições, obscuridades e omissões contidos na decisão, sentença ou acórdão, o que não é o caso dos autos, eis que a decisão examinou a contento as questões postas nos autos. Diante disso, em caso de eventual inconformismo da parte, ela deve utilizar do recurso adequado, e não o de embargos declaratórios. Aliás, o pedido de perícia foi indeferido no EV. 261 e contra a decisão não houve recurso, de forma que houve a preclusão temporal. Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Goiânia, 11 de junho de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito (assinado eletronicamente) AT

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/05/2026, 00:00

Confirmada

26/05/2026, 14:56

Expedida/certificada

26/05/2026, 14:39

Petição

26/05/2026, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5498654-23.2019.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Banco Do Brasil S A NOME DA PARTE REQUERIDA: Verte - Construtora E Incorporadora Ltda - Epp NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de VERTE - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, MÁRCIO INÁCIO SAMPAIO, DANIELLY CARDOSO DE SOUZA, LEONARDO HERNDL MARTINS e PATRICIA DOMINGUES FERREIRA DA SILVA, partes qualificadas nos autos. Aduz o requerente, na petição inicial, ser credor dos requeridos na importância de R$ 380.401,51 (trezentos e oitenta mil, quatrocentos e um reais e cinquenta e um centavos), dívida esta oriunda do Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES nº 161.011.695 (84295119), firmado com a empresa primeira requerida, no qual os demais figuram como fiadores. Juntou procuração, cópia do contrato e demonstrativo do débito. Citados (Evento 125), os réus Leonardo Herndl Martins e Patricia Domingues Ferreira da Silva opuseram Embargos à Monitória no Evento 129. Arguiram a ausência de exigibilidade do título (por estar em cópia e não original), a carência de documentos indispensáveis (ausência de extrato completo da evolução da dívida) e, no mérito, alegaram abusividade na capitalização de juros, cobrança indevida de comissão de permanência e consequente descaracterização da mora. O requerente apresentou impugnação aos Embargos (Evento 189), rechaçando as teses defensivas e ressaltando que o demonstrativo de débito e o contrato carreados aos autos atendem aos ditames da Súmula 247 do STJ. No curso do processo, a Defensoria Pública Estadual, atuando como Curadora Especial, apresentou embargos (ev. 187) alegando nulidade de citação e impugnação por negativa geral em favor dos réus que, inicialmente, haviam sido citados por edital. No Evento 237, o Banco do Brasil pugnou por novas diligências para citação dos réus faltantes. Após expedição de mandados e certidões negativas (a exemplo do Evento 261), houve o comparecimento espontâneo das requeridas Verte - Construtora e Incorporadora Ltda - EPP e Danielly Cardoso de Souza. No Evento 246, as rés Verte, Danielly, Leonardo e Patricia apresentaram manifestação para regularização da representação processual e formularam pedido de gratuidade de justiça. Posteriormente, no Evento 258, a defesa constituída pelos referidos réus manifestou-se pugnando pela exibição de documentos e produção de prova pericial contábil. Em decisão de saneamento (Eventos 261), este Juízo indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos embargantes (por ausência de comprovação de hipossuficiência), indeferiu a produção de prova pericial contábil por se tratar de matéria unicamente de direito/documental, e converteu o feito em diligência. No Evento 287/288, este Juízo proferiu decisão rejeitando a preliminar de nulidade de citação contida nos embargos e declarando a validade da citação editalícia outrora realizada. No Evento 287, reconheceu-se que, ausente a procuração outorgada por Márcio Inácio Sampaio ao advogado particular dos demais réus, este permaneceria representado pela Defensoria Pública (Curadoria Especial), estando, portanto, todos os requeridos devidamente citados e representados nos autos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, com amparo no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se a matérias de direito e de fato cujas comprovações dependem exclusivamente da prova documental já encartada aos autos. Conforme decidido no Evento 261, a prova pericial postulada no Evento 258 é despicienda, visto que a abusividade ou não das cláusulas contratuais afere-se pelo próprio instrumento e pelas planilhas juntadas. Das Questões Processuais e Citação Conforme já mencionado no relatório e na decisão de Evento 191, encontra-se superada qualquer alegação de vício citatório. Os réus Leonardo, Patricia, Danielly e a pessoa jurídica Verte compareceram aos autos e constituíram defesa técnica. O réu Márcio Inácio Sampaio foi validamente citado por edital e encontra-se legitimamente representado pela Defensoria Pública, no múnus de Curadora Especial, em atendimento ao contraditório e à ampla defesa. A angularização processual é perfeita. Preliminar de Inépcia por Ausência de Documento Original e Extratos - a tese arguida no Evento 129 quanto à necessidade do contrato original não prospera. Tratando-se de ação monitória, e não de execução de título extrajudicial, o art. 700 do CPC exige tão somente "prova escrita sem eficácia de título executivo". Não há, na espécie, presunção de circulação do título (Termo de Adesão ao Cartão BNDES) que exija a cártula original, tampouco foi arguida falsidade material da cópia apresentada. Igualmente, a alegação de insuficiência do demonstrativo de débito cai por terra diante do entendimento pacificado pelo STJ na Súmula 247: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." O autor colacionou o contrato firmado pelas partes e planilhas detalhadas que permitem a compreensão da evolução da dívida, dos juros e dos encargos incidentes, cumprindo o ônus do art. 700, §2º, do CPC, razão pela qual REJEITO A PRELIMINAR. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. Do Mérito A ação monitória constitui o instrumento hábil para que o credor de quantia certa, portador de documento escrito sem eficácia executiva, busque a formação do título executivo judicial. A contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública em favor de Márcio Inácio Sampaio afasta os efeitos da revelia e torna os fatos controvertidos. Entretanto, não possui o condão de desconstituir a prova documental trazida pelo banco autor, consubstanciada no contrato devidamente assinado pelas partes e na evolução do débito inadimplido. No tocante às teses de mérito dos Embargos à Monitória (Evento 129) de Leonardo e Patricia (que aproveitam à devedora principal Verte e a Danielly): a) Da Capitalização de Juros: A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é lícita em contratos bancários firmados após 31/03/2000 (edição da MP nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, o que se infere da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, nos termos da Súmula 541 do STJ. Os embargantes formulam impugnação genérica, não apontando efetiva irregularidade no percentual cobrado pelo Cartão BNDES, cujas taxas são historicamente subsidiadas e pré-fixadas de acordo com as normas do próprio Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. b) Da Comissão de Permanência: Alega a cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos moratórios. O C. Superior Tribunal de Justiça (Súmula 472) preceitua que a cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Analisando a planilha de evolução apresentada pelo Banco do Brasil (Evento 1), constata-se a incidência de rubricas de mora convencionadas para a inadimplência que não configuram a referida cumulação vedada. Os embargantes não se desincumbiram do ônus de demonstrar (art. 373, II, do CPC) de forma aritmética, sequer por planilha própria (exigência do art. 702, § 2º, do CPC), o suposto excesso de cobrança, o que enseja a rejeição do pleito. c) Da Descaracterização da Mora: Não restando configurada abusividade nas cláusulas contratuais referentes ao período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização), não há que se falar em descaracterização da mora do devedor (Orientação 2, REsp repetitivo 1.061.530/RS). Desse modo, a prova escrita que aparelha a inicial goza de certeza e liquidez suficientes para demonstrar o crédito alegado pelo autor. Os embargantes não lograram êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 373, II, do CPC), impondo-se a constituição do título executivo judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, c/c art. 702, § 8º, ambos do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos à Monitória e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por BANCO DO BRASIL S/A. Via de consequência, CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 380.401,51 (trezentos e oitenta mil, quatrocentos e um reais e cinquenta e um centavos), em desfavor dos requeridos acima nominados, solidariamente, cujo valor deverá ser corrigido na forma prevista no contrato firmado entre as partes, a partir da data do ajuizamento da presente ação, fato que se deu em 22/08/2019, pois a parte autora já atualizou o débito até a referida data, conforme fundamentos supra. Condeno os réus/embargantes ao pagamento solidário das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, transforme na distribuição e na capa de autuação o nome da ação para EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A seguir, intime-se a parte autora para apresentar cálculos de atualização do débito e a requerer o que entenda de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento do feito. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, 25 de maio de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível PROCESSO Nº 5498654-23.2019.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Banco Do Brasil S A NOME DA PARTE REQUERIDA: Verte - Construtora E Incorporadora Ltda - Epp NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória DECISÃO. No Evento nº 302 foi proferida SENTENÇA nos autos acima numerados. Intimado da sentença a parte REQUERIDA veio aos autos no EVENTO Nº 314 apresentar o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO argumentando em síntese: a omissão quanto a nulidade da citação da parte ré, e cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial. A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, argumentando que a parte ré objetiva a reanálise do mérito, e requereu a improcedência dos embargos (ev. 317). É o breve relatório. DECIDO. Os embargos declaratórios são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. Quanto ao mérito, verifico que a embargante pretende, na verdade, é o reexame da matéria já decidida por este Juízo, o que não é permitido por meio de embargos declaratórios. O pedido de reanálise se confirma pois na sentença, houve análise expressa da validade da citação e da desnecessidade de prova pericial. E esta modalidade de recurso tem por fim apenas e tão somente esclarecer contradições, obscuridades e omissões contidos na decisão, sentença ou acórdão, o que não é o caso dos autos, eis que a decisão examinou a contento as questões postas nos autos. Diante disso, em caso de eventual inconformismo da parte, ela deve utilizar do recurso adequado, e não o de embargos declaratórios. Aliás, o pedido de perícia foi indeferido no EV. 261 e contra a decisão não houve recurso, de forma que houve a preclusão temporal. Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Goiânia, 11 de junho de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito (assinado eletronicamente) AT

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível PROCESSO Nº 5498654-23.2019.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Banco Do Brasil S A NOME DA PARTE REQUERIDA: Verte - Construtora E Incorporadora Ltda - Epp NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória DECISÃO. No Evento nº 302 foi proferida SENTENÇA nos autos acima numerados. Intimado da sentença a parte REQUERIDA veio aos autos no EVENTO Nº 314 apresentar o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO argumentando em síntese: a omissão quanto a nulidade da citação da parte ré, e cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial. A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, argumentando que a parte ré objetiva a reanálise do mérito, e requereu a improcedência dos embargos (ev. 317). É o breve relatório. DECIDO. Os embargos declaratórios são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. Quanto ao mérito, verifico que a embargante pretende, na verdade, é o reexame da matéria já decidida por este Juízo, o que não é permitido por meio de embargos declaratórios. O pedido de reanálise se confirma pois na sentença, houve análise expressa da validade da citação e da desnecessidade de prova pericial. E esta modalidade de recurso tem por fim apenas e tão somente esclarecer contradições, obscuridades e omissões contidos na decisão, sentença ou acórdão, o que não é o caso dos autos, eis que a decisão examinou a contento as questões postas nos autos. Diante disso, em caso de eventual inconformismo da parte, ela deve utilizar do recurso adequado, e não o de embargos declaratórios. Aliás, o pedido de perícia foi indeferido no EV. 261 e contra a decisão não houve recurso, de forma que houve a preclusão temporal. Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Goiânia, 11 de junho de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito (assinado eletronicamente) AT

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível PROCESSO Nº 5498654-23.2019.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Banco Do Brasil S A NOME DA PARTE REQUERIDA: Verte - Construtora E Incorporadora Ltda - Epp NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória DECISÃO. No Evento nº 302 foi proferida SENTENÇA nos autos acima numerados. Intimado da sentença a parte REQUERIDA veio aos autos no EVENTO Nº 314 apresentar o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO argumentando em síntese: a omissão quanto a nulidade da citação da parte ré, e cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial. A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, argumentando que a parte ré objetiva a reanálise do mérito, e requereu a improcedência dos embargos (ev. 317). É o breve relatório. DECIDO. Os embargos declaratórios são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. Quanto ao mérito, verifico que a embargante pretende, na verdade, é o reexame da matéria já decidida por este Juízo, o que não é permitido por meio de embargos declaratórios. O pedido de reanálise se confirma pois na sentença, houve análise expressa da validade da citação e da desnecessidade de prova pericial. E esta modalidade de recurso tem por fim apenas e tão somente esclarecer contradições, obscuridades e omissões contidos na decisão, sentença ou acórdão, o que não é o caso dos autos, eis que a decisão examinou a contento as questões postas nos autos. Diante disso, em caso de eventual inconformismo da parte, ela deve utilizar do recurso adequado, e não o de embargos declaratórios. Aliás, o pedido de perícia foi indeferido no EV. 261 e contra a decisão não houve recurso, de forma que houve a preclusão temporal. Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Goiânia, 11 de junho de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito (assinado eletronicamente) AT

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível PROCESSO Nº 5498654-23.2019.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Banco Do Brasil S A NOME DA PARTE REQUERIDA: Verte - Construtora E Incorporadora Ltda - Epp NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória DECISÃO. No Evento nº 302 foi proferida SENTENÇA nos autos acima numerados. Intimado da sentença a parte REQUERIDA veio aos autos no EVENTO Nº 314 apresentar o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO argumentando em síntese: a omissão quanto a nulidade da citação da parte ré, e cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial. A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, argumentando que a parte ré objetiva a reanálise do mérito, e requereu a improcedência dos embargos (ev. 317). É o breve relatório. DECIDO. Os embargos declaratórios são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. Quanto ao mérito, verifico que a embargante pretende, na verdade, é o reexame da matéria já decidida por este Juízo, o que não é permitido por meio de embargos declaratórios. O pedido de reanálise se confirma pois na sentença, houve análise expressa da validade da citação e da desnecessidade de prova pericial. E esta modalidade de recurso tem por fim apenas e tão somente esclarecer contradições, obscuridades e omissões contidos na decisão, sentença ou acórdão, o que não é o caso dos autos, eis que a decisão examinou a contento as questões postas nos autos. Diante disso, em caso de eventual inconformismo da parte, ela deve utilizar do recurso adequado, e não o de embargos declaratórios. Aliás, o pedido de perícia foi indeferido no EV. 261 e contra a decisão não houve recurso, de forma que houve a preclusão temporal. Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Goiânia, 11 de junho de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito (assinado eletronicamente) AT

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5498654-23.2019.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Banco Do Brasil S A NOME DA PARTE REQUERIDA: Verte - Construtora E Incorporadora Ltda - Epp NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de VERTE - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, MÁRCIO INÁCIO SAMPAIO, DANIELLY CARDOSO DE SOUZA, LEONARDO HERNDL MARTINS e PATRICIA DOMINGUES FERREIRA DA SILVA, partes qualificadas nos autos. Aduz o requerente, na petição inicial, ser credor dos requeridos na importância de R$ 380.401,51 (trezentos e oitenta mil, quatrocentos e um reais e cinquenta e um centavos), dívida esta oriunda do Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES nº 161.011.695 (84295119), firmado com a empresa primeira requerida, no qual os demais figuram como fiadores. Juntou procuração, cópia do contrato e demonstrativo do débito. Citados (Evento 125), os réus Leonardo Herndl Martins e Patricia Domingues Ferreira da Silva opuseram Embargos à Monitória no Evento 129. Arguiram a ausência de exigibilidade do título (por estar em cópia e não original), a carência de documentos indispensáveis (ausência de extrato completo da evolução da dívida) e, no mérito, alegaram abusividade na capitalização de juros, cobrança indevida de comissão de permanência e consequente descaracterização da mora. O requerente apresentou impugnação aos Embargos (Evento 189), rechaçando as teses defensivas e ressaltando que o demonstrativo de débito e o contrato carreados aos autos atendem aos ditames da Súmula 247 do STJ. No curso do processo, a Defensoria Pública Estadual, atuando como Curadora Especial, apresentou embargos (ev. 187) alegando nulidade de citação e impugnação por negativa geral em favor dos réus que, inicialmente, haviam sido citados por edital. No Evento 237, o Banco do Brasil pugnou por novas diligências para citação dos réus faltantes. Após expedição de mandados e certidões negativas (a exemplo do Evento 261), houve o comparecimento espontâneo das requeridas Verte - Construtora e Incorporadora Ltda - EPP e Danielly Cardoso de Souza. No Evento 246, as rés Verte, Danielly, Leonardo e Patricia apresentaram manifestação para regularização da representação processual e formularam pedido de gratuidade de justiça. Posteriormente, no Evento 258, a defesa constituída pelos referidos réus manifestou-se pugnando pela exibição de documentos e produção de prova pericial contábil. Em decisão de saneamento (Eventos 261), este Juízo indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos embargantes (por ausência de comprovação de hipossuficiência), indeferiu a produção de prova pericial contábil por se tratar de matéria unicamente de direito/documental, e converteu o feito em diligência. No Evento 287/288, este Juízo proferiu decisão rejeitando a preliminar de nulidade de citação contida nos embargos e declarando a validade da citação editalícia outrora realizada. No Evento 287, reconheceu-se que, ausente a procuração outorgada por Márcio Inácio Sampaio ao advogado particular dos demais réus, este permaneceria representado pela Defensoria Pública (Curadoria Especial), estando, portanto, todos os requeridos devidamente citados e representados nos autos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, com amparo no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se a matérias de direito e de fato cujas comprovações dependem exclusivamente da prova documental já encartada aos autos. Conforme decidido no Evento 261, a prova pericial postulada no Evento 258 é despicienda, visto que a abusividade ou não das cláusulas contratuais afere-se pelo próprio instrumento e pelas planilhas juntadas. Das Questões Processuais e Citação Conforme já mencionado no relatório e na decisão de Evento 191, encontra-se superada qualquer alegação de vício citatório. Os réus Leonardo, Patricia, Danielly e a pessoa jurídica Verte compareceram aos autos e constituíram defesa técnica. O réu Márcio Inácio Sampaio foi validamente citado por edital e encontra-se legitimamente representado pela Defensoria Pública, no múnus de Curadora Especial, em atendimento ao contraditório e à ampla defesa. A angularização processual é perfeita. Preliminar de Inépcia por Ausência de Documento Original e Extratos - a tese arguida no Evento 129 quanto à necessidade do contrato original não prospera. Tratando-se de ação monitória, e não de execução de título extrajudicial, o art. 700 do CPC exige tão somente "prova escrita sem eficácia de título executivo". Não há, na espécie, presunção de circulação do título (Termo de Adesão ao Cartão BNDES) que exija a cártula original, tampouco foi arguida falsidade material da cópia apresentada. Igualmente, a alegação de insuficiência do demonstrativo de débito cai por terra diante do entendimento pacificado pelo STJ na Súmula 247: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." O autor colacionou o contrato firmado pelas partes e planilhas detalhadas que permitem a compreensão da evolução da dívida, dos juros e dos encargos incidentes, cumprindo o ônus do art. 700, §2º, do CPC, razão pela qual REJEITO A PRELIMINAR. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. Do Mérito A ação monitória constitui o instrumento hábil para que o credor de quantia certa, portador de documento escrito sem eficácia executiva, busque a formação do título executivo judicial. A contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública em favor de Márcio Inácio Sampaio afasta os efeitos da revelia e torna os fatos controvertidos. Entretanto, não possui o condão de desconstituir a prova documental trazida pelo banco autor, consubstanciada no contrato devidamente assinado pelas partes e na evolução do débito inadimplido. No tocante às teses de mérito dos Embargos à Monitória (Evento 129) de Leonardo e Patricia (que aproveitam à devedora principal Verte e a Danielly): a) Da Capitalização de Juros: A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é lícita em contratos bancários firmados após 31/03/2000 (edição da MP nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, o que se infere da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, nos termos da Súmula 541 do STJ. Os embargantes formulam impugnação genérica, não apontando efetiva irregularidade no percentual cobrado pelo Cartão BNDES, cujas taxas são historicamente subsidiadas e pré-fixadas de acordo com as normas do próprio Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. b) Da Comissão de Permanência: Alega a cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos moratórios. O C. Superior Tribunal de Justiça (Súmula 472) preceitua que a cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Analisando a planilha de evolução apresentada pelo Banco do Brasil (Evento 1), constata-se a incidência de rubricas de mora convencionadas para a inadimplência que não configuram a referida cumulação vedada. Os embargantes não se desincumbiram do ônus de demonstrar (art. 373, II, do CPC) de forma aritmética, sequer por planilha própria (exigência do art. 702, § 2º, do CPC), o suposto excesso de cobrança, o que enseja a rejeição do pleito. c) Da Descaracterização da Mora: Não restando configurada abusividade nas cláusulas contratuais referentes ao período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização), não há que se falar em descaracterização da mora do devedor (Orientação 2, REsp repetitivo 1.061.530/RS). Desse modo, a prova escrita que aparelha a inicial goza de certeza e liquidez suficientes para demonstrar o crédito alegado pelo autor. Os embargantes não lograram êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 373, II, do CPC), impondo-se a constituição do título executivo judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, c/c art. 702, § 8º, ambos do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos à Monitória e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por BANCO DO BRASIL S/A. Via de consequência, CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 380.401,51 (trezentos e oitenta mil, quatrocentos e um reais e cinquenta e um centavos), em desfavor dos requeridos acima nominados, solidariamente, cujo valor deverá ser corrigido na forma prevista no contrato firmado entre as partes, a partir da data do ajuizamento da presente ação, fato que se deu em 22/08/2019, pois a parte autora já atualizou o débito até a referida data, conforme fundamentos supra. Condeno os réus/embargantes ao pagamento solidário das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, transforme na distribuição e na capa de autuação o nome da ação para EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A seguir, intime-se a parte autora para apresentar cálculos de atualização do débito e a requerer o que entenda de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento do feito. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, 25 de maio de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5498654-23.2019.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Banco Do Brasil S A NOME DA PARTE REQUERIDA: Verte - Construtora E Incorporadora Ltda - Epp NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória DECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de VERTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP e seus fiadores, visando o recebimento da quantia de R$ 380.401,51, oriunda de Termo de Adesão ao Cartão BNDES. Citados, os corréus LEONARDO HERNDL MARTINS e PATRICIA DOMINGUES FERREIRA DA SILVA opuseram Embargos à Monitória (Evento 129), arguindo preliminares e mérito, requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e pugnando pela produção de provas. A parte autora apresentou impugnação aos embargos (Evento 189). Instados a especificarem provas e a comprovarem a hipossuficiência financeira alegada (Evento 191), os embargantes VERTE - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, DANIELLY CARDOSO DE SOUZA, LEONARDO HERNDL MARTINS e PATRICIA DOMINGUES FERREIRA DA SILVA manifestaram-se no Evento 246, juntando documentos pessoais e atos constitutivos da empresa, reiterando o pedido de dilação probatória. Relatados. Decido. Da Justiça Gratuita A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece em seu art. 99, § 2º, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No caso em tela, embora intimados especificamente para comprovarem a alegada hipossuficiência (Evento 191), os embargantes LEONARDO HERNDL MARTINS e PATRICIA DOMINGUES FERREIRA DA SILVA limitaram-se a juntar cópias de documentos de identificação (CNH) e alterações contratuais da empresa. Os outros requeridos também limitaram-se a juntar seus documentos pessoais. Tais documentos não possuem o condão de demonstrar a capacidade ou incapacidade financeira atual das partes físicas. Não foram apresentadas declarações de Imposto de Renda, comprovantes de rendimentos mensais, extratos bancários ou cópias da CTPS que corroborassem a alegação de pobreza jurídica. A mera alegação de hipossuficiência, por si só, não é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Ante o exposto, por não restarem comprovados os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos embargantes. Do Pedido de Produção de Provas Os embargantes pugnaram genericamente pela produção de provas na manifestação do Evento 258. Ocorre que, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). A presente lide versa sobre cobrança de dívida bancária fundada em prova escrita (contrato e extratos), sendo a matéria controvertida eminentemente de direito e passível de verificação mediante simples cálculo aritmético e análise documental já constante nos autos. A prova documental produzida com a inicial e com os embargos é suficiente para o deslinde da causa, sendo despicienda a produção de prova pericial contábil complexa ou prova oral para comprovar fatos que se demonstram documentalmente. O contrato faz lei entre as partes, de forma que enquanto não houver uma sentença alterando o contrato ou alguma de suas cláusulas, qualquer perícia que for realizada no contrato deverá obrigatoriamente observar suas cláusulas, de forma que uma perícia contábil/financeira a ser realizada sobre o contrato neste momento processual, em nada contribuirá para o deslinde do feito. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de perícia ou de prova oral, pois o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, ressalvada a necessidade de saneamento do polo passivo descrita abaixo. Da Regularidade Processual (Diligência) Compulsando os autos para prolação de sentença, verifico uma irregularidade na representação processual que obsta o julgamento imediato. O requerido MÁRCIO INÁCIO SAMPAIO consta na inicial e no contrato social como sócio-administrador e representante legal da empresa devedora principal (VERTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP), além de figurar no polo passivo como pessoa física (fiador). Apesar dos requeridos terem sido citados por edital, manifestaram posteriormente nos autos, através de advogado constituído. No evento 201 é apresentado procuração de VERTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA-EPP, MARCIO INACIO SAMPAIO, e LEONARDO HERNDL MARTINS outorgando poderes ao procurador constituído (sem apresentação de documentos pessoais e atos constitutivos pelos outorgantes). No evento 221 a embargante VERTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA juntou seus atos constitutivos e documentos referente a requerida danielly. Não obstante, também não localizei nos autos a certificação positiva de citação pessoal deste requerido (MARCIO INACIO SAMPAIO), exceto a citação por edital. E apesar disso, o patrono que peticiona em nome de todos os requeridos não apresentou a documentação pessoal do requerido Marcio Inacio, mesmo sendo intimado por diversas vezes para juntar os documentos dos embargantes e suas procurações. Considerando que os embargantes Leonardo e Patrícia são sócios/fiadores juntamente com o Sr. Márcio na mesma relação jurídica, é prudente verificar se o patrono constituído também representa os interesses deste e da pessoa jurídica, evitando-se atos citatórios desnecessários e prestigiando a celeridade processual, vez que sequer é possível saber quem assinou a procuração representativa da construtora. Diante do exposto: 1) INDEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada pelos embargantes, pelos fundamentos expostos. 2) - INDEFIRO o pedido de produção de novas provas. 3) - CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar a intimação do advogado subscritor dos Embargos à Monitória (Evento 129, 246 e 258) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo se também representa o requerido MÁRCIO INÁCIO SAMPAIO, e em caso positivo, deverá juntar as respectivas procurações e documentos de representação de TODOS OS REQUERIDOS, apresentando os documentos pessoais de forma ordenada, regularizando o polo passivo, bem como ratificar se a defesa apresentada aproveita aos mesmos, sob as penas da lei. Após, ouça-se a parte autora, em 05 dias. A seguir, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 3 de dezembro de 2025 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível ( assinado eletronicamente)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5498654-23.2019.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Banco Do Brasil S A NOME DA PARTE REQUERIDA: Verte - Construtora E Incorporadora Ltda - Epp NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória DECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de VERTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP e seus fiadores, visando o recebimento da quantia de R$ 380.401,51, oriunda de Termo de Adesão ao Cartão BNDES. Citados, os corréus LEONARDO HERNDL MARTINS e PATRICIA DOMINGUES FERREIRA DA SILVA opuseram Embargos à Monitória (Evento 129), arguindo preliminares e mérito, requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e pugnando pela produção de provas. A parte autora apresentou impugnação aos embargos (Evento 189). Instados a especificarem provas e a comprovarem a hipossuficiência financeira alegada (Evento 191), os embargantes VERTE - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, DANIELLY CARDOSO DE SOUZA, LEONARDO HERNDL MARTINS e PATRICIA DOMINGUES FERREIRA DA SILVA manifestaram-se no Evento 246, juntando documentos pessoais e atos constitutivos da empresa, reiterando o pedido de dilação probatória. Relatados. Decido. Da Justiça Gratuita A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece em seu art. 99, § 2º, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No caso em tela, embora intimados especificamente para comprovarem a alegada hipossuficiência (Evento 191), os embargantes LEONARDO HERNDL MARTINS e PATRICIA DOMINGUES FERREIRA DA SILVA limitaram-se a juntar cópias de documentos de identificação (CNH) e alterações contratuais da empresa. Os outros requeridos também limitaram-se a juntar seus documentos pessoais. Tais documentos não possuem o condão de demonstrar a capacidade ou incapacidade financeira atual das partes físicas. Não foram apresentadas declarações de Imposto de Renda, comprovantes de rendimentos mensais, extratos bancários ou cópias da CTPS que corroborassem a alegação de pobreza jurídica. A mera alegação de hipossuficiência, por si só, não é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Ante o exposto, por não restarem comprovados os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos embargantes. Do Pedido de Produção de Provas Os embargantes pugnaram genericamente pela produção de provas na manifestação do Evento 258. Ocorre que, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). A presente lide versa sobre cobrança de dívida bancária fundada em prova escrita (contrato e extratos), sendo a matéria controvertida eminentemente de direito e passível de verificação mediante simples cálculo aritmético e análise documental já constante nos autos. A prova documental produzida com a inicial e com os embargos é suficiente para o deslinde da causa, sendo despicienda a produção de prova pericial contábil complexa ou prova oral para comprovar fatos que se demonstram documentalmente. O contrato faz lei entre as partes, de forma que enquanto não houver uma sentença alterando o contrato ou alguma de suas cláusulas, qualquer perícia que for realizada no contrato deverá obrigatoriamente observar suas cláusulas, de forma que uma perícia contábil/financeira a ser realizada sobre o contrato neste momento processual, em nada contribuirá para o deslinde do feito. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de perícia ou de prova oral, pois o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, ressalvada a necessidade de saneamento do polo passivo descrita abaixo. Da Regularidade Processual (Diligência) Compulsando os autos para prolação de sentença, verifico uma irregularidade na representação processual que obsta o julgamento imediato. O requerido MÁRCIO INÁCIO SAMPAIO consta na inicial e no contrato social como sócio-administrador e representante legal da empresa devedora principal (VERTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP), além de figurar no polo passivo como pessoa física (fiador). Apesar dos requeridos terem sido citados por edital, manifestaram posteriormente nos autos, através de advogado constituído. No evento 201 é apresentado procuração de VERTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA-EPP, MARCIO INACIO SAMPAIO, e LEONARDO HERNDL MARTINS outorgando poderes ao procurador constituído (sem apresentação de documentos pessoais e atos constitutivos pelos outorgantes). No evento 221 a embargante VERTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA juntou seus atos constitutivos e documentos referente a requerida danielly. Não obstante, também não localizei nos autos a certificação positiva de citação pessoal deste requerido (MARCIO INACIO SAMPAIO), exceto a citação por edital. E apesar disso, o patrono que peticiona em nome de todos os requeridos não apresentou a documentação pessoal do requerido Marcio Inacio, mesmo sendo intimado por diversas vezes para juntar os documentos dos embargantes e suas procurações. Considerando que os embargantes Leonardo e Patrícia são sócios/fiadores juntamente com o Sr. Márcio na mesma relação jurídica, é prudente verificar se o patrono constituído também representa os interesses deste e da pessoa jurídica, evitando-se atos citatórios desnecessários e prestigiando a celeridade processual, vez que sequer é possível saber quem assinou a procuração representativa da construtora. Diante do exposto: 1) INDEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada pelos embargantes, pelos fundamentos expostos. 2) - INDEFIRO o pedido de produção de novas provas. 3) - CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar a intimação do advogado subscritor dos Embargos à Monitória (Evento 129, 246 e 258) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo se também representa o requerido MÁRCIO INÁCIO SAMPAIO, e em caso positivo, deverá juntar as respectivas procurações e documentos de representação de TODOS OS REQUERIDOS, apresentando os documentos pessoais de forma ordenada, regularizando o polo passivo, bem como ratificar se a defesa apresentada aproveita aos mesmos, sob as penas da lei. Após, ouça-se a parte autora, em 05 dias. A seguir, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 3 de dezembro de 2025 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível ( assinado eletronicamente)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5498654-23.2019.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Banco Do Brasil S A NOME DA PARTE REQUERIDA: Verte - Construtora E Incorporadora Ltda - Epp NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória DECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de VERTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP e seus fiadores, visando o recebimento da quantia de R$ 380.401,51, oriunda de Termo de Adesão ao Cartão BNDES. Citados, os corréus LEONARDO HERNDL MARTINS e PATRICIA DOMINGUES FERREIRA DA SILVA opuseram Embargos à Monitória (Evento 129), arguindo preliminares e mérito, requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e pugnando pela produção de provas. A parte autora apresentou impugnação aos embargos (Evento 189). Instados a especificarem provas e a comprovarem a hipossuficiência financeira alegada (Evento 191), os embargantes VERTE - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, DANIELLY CARDOSO DE SOUZA, LEONARDO HERNDL MARTINS e PATRICIA DOMINGUES FERREIRA DA SILVA manifestaram-se no Evento 246, juntando documentos pessoais e atos constitutivos da empresa, reiterando o pedido de dilação probatória. Relatados. Decido. Da Justiça Gratuita A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece em seu art. 99, § 2º, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No caso em tela, embora intimados especificamente para comprovarem a alegada hipossuficiência (Evento 191), os embargantes LEONARDO HERNDL MARTINS e PATRICIA DOMINGUES FERREIRA DA SILVA limitaram-se a juntar cópias de documentos de identificação (CNH) e alterações contratuais da empresa. Os outros requeridos também limitaram-se a juntar seus documentos pessoais. Tais documentos não possuem o condão de demonstrar a capacidade ou incapacidade financeira atual das partes físicas. Não foram apresentadas declarações de Imposto de Renda, comprovantes de rendimentos mensais, extratos bancários ou cópias da CTPS que corroborassem a alegação de pobreza jurídica. A mera alegação de hipossuficiência, por si só, não é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Ante o exposto, por não restarem comprovados os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos embargantes. Do Pedido de Produção de Provas Os embargantes pugnaram genericamente pela produção de provas na manifestação do Evento 258. Ocorre que, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). A presente lide versa sobre cobrança de dívida bancária fundada em prova escrita (contrato e extratos), sendo a matéria controvertida eminentemente de direito e passível de verificação mediante simples cálculo aritmético e análise documental já constante nos autos. A prova documental produzida com a inicial e com os embargos é suficiente para o deslinde da causa, sendo despicienda a produção de prova pericial contábil complexa ou prova oral para comprovar fatos que se demonstram documentalmente. O contrato faz lei entre as partes, de forma que enquanto não houver uma sentença alterando o contrato ou alguma de suas cláusulas, qualquer perícia que for realizada no contrato deverá obrigatoriamente observar suas cláusulas, de forma que uma perícia contábil/financeira a ser realizada sobre o contrato neste momento processual, em nada contribuirá para o deslinde do feito. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de perícia ou de prova oral, pois o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, ressalvada a necessidade de saneamento do polo passivo descrita abaixo. Da Regularidade Processual (Diligência) Compulsando os autos para prolação de sentença, verifico uma irregularidade na representação processual que obsta o julgamento imediato. O requerido MÁRCIO INÁCIO SAMPAIO consta na inicial e no contrato social como sócio-administrador e representante legal da empresa devedora principal (VERTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP), além de figurar no polo passivo como pessoa física (fiador). Apesar dos requeridos terem sido citados por edital, manifestaram posteriormente nos autos, através de advogado constituído. No evento 201 é apresentado procuração de VERTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA-EPP, MARCIO INACIO SAMPAIO, e LEONARDO HERNDL MARTINS outorgando poderes ao procurador constituído (sem apresentação de documentos pessoais e atos constitutivos pelos outorgantes). No evento 221 a embargante VERTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA juntou seus atos constitutivos e documentos referente a requerida danielly. Não obstante, também não localizei nos autos a certificação positiva de citação pessoal deste requerido (MARCIO INACIO SAMPAIO), exceto a citação por edital. E apesar disso, o patrono que peticiona em nome de todos os requeridos não apresentou a documentação pessoal do requerido Marcio Inacio, mesmo sendo intimado por diversas vezes para juntar os documentos dos embargantes e suas procurações. Considerando que os embargantes Leonardo e Patrícia são sócios/fiadores juntamente com o Sr. Márcio na mesma relação jurídica, é prudente verificar se o patrono constituído também representa os interesses deste e da pessoa jurídica, evitando-se atos citatórios desnecessários e prestigiando a celeridade processual, vez que sequer é possível saber quem assinou a procuração representativa da construtora. Diante do exposto: 1) INDEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada pelos embargantes, pelos fundamentos expostos. 2) - INDEFIRO o pedido de produção de novas provas. 3) - CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar a intimação do advogado subscritor dos Embargos à Monitória (Evento 129, 246 e 258) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo se também representa o requerido MÁRCIO INÁCIO SAMPAIO, e em caso positivo, deverá juntar as respectivas procurações e documentos de representação de TODOS OS REQUERIDOS, apresentando os documentos pessoais de forma ordenada, regularizando o polo passivo, bem como ratificar se a defesa apresentada aproveita aos mesmos, sob as penas da lei. Após, ouça-se a parte autora, em 05 dias. A seguir, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 3 de dezembro de 2025 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível ( assinado eletronicamente)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5498654-23.2019.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Banco Do Brasil S A NOME DA PARTE REQUERIDA: Verte - Construtora E Incorporadora Ltda - Epp NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória DECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de VERTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP e seus fiadores, visando o recebimento da quantia de R$ 380.401,51, oriunda de Termo de Adesão ao Cartão BNDES. Citados, os corréus LEONARDO HERNDL MARTINS e PATRICIA DOMINGUES FERREIRA DA SILVA opuseram Embargos à Monitória (Evento 129), arguindo preliminares e mérito, requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e pugnando pela produção de provas. A parte autora apresentou impugnação aos embargos (Evento 189). Instados a especificarem provas e a comprovarem a hipossuficiência financeira alegada (Evento 191), os embargantes VERTE - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, DANIELLY CARDOSO DE SOUZA, LEONARDO HERNDL MARTINS e PATRICIA DOMINGUES FERREIRA DA SILVA manifestaram-se no Evento 246, juntando documentos pessoais e atos constitutivos da empresa, reiterando o pedido de dilação probatória. Relatados. Decido. Da Justiça Gratuita A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece em seu art. 99, § 2º, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No caso em tela, embora intimados especificamente para comprovarem a alegada hipossuficiência (Evento 191), os embargantes LEONARDO HERNDL MARTINS e PATRICIA DOMINGUES FERREIRA DA SILVA limitaram-se a juntar cópias de documentos de identificação (CNH) e alterações contratuais da empresa. Os outros requeridos também limitaram-se a juntar seus documentos pessoais. Tais documentos não possuem o condão de demonstrar a capacidade ou incapacidade financeira atual das partes físicas. Não foram apresentadas declarações de Imposto de Renda, comprovantes de rendimentos mensais, extratos bancários ou cópias da CTPS que corroborassem a alegação de pobreza jurídica. A mera alegação de hipossuficiência, por si só, não é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Ante o exposto, por não restarem comprovados os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos embargantes. Do Pedido de Produção de Provas Os embargantes pugnaram genericamente pela produção de provas na manifestação do Evento 258. Ocorre que, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). A presente lide versa sobre cobrança de dívida bancária fundada em prova escrita (contrato e extratos), sendo a matéria controvertida eminentemente de direito e passível de verificação mediante simples cálculo aritmético e análise documental já constante nos autos. A prova documental produzida com a inicial e com os embargos é suficiente para o deslinde da causa, sendo despicienda a produção de prova pericial contábil complexa ou prova oral para comprovar fatos que se demonstram documentalmente. O contrato faz lei entre as partes, de forma que enquanto não houver uma sentença alterando o contrato ou alguma de suas cláusulas, qualquer perícia que for realizada no contrato deverá obrigatoriamente observar suas cláusulas, de forma que uma perícia contábil/financeira a ser realizada sobre o contrato neste momento processual, em nada contribuirá para o deslinde do feito. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de perícia ou de prova oral, pois o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, ressalvada a necessidade de saneamento do polo passivo descrita abaixo. Da Regularidade Processual (Diligência) Compulsando os autos para prolação de sentença, verifico uma irregularidade na representação processual que obsta o julgamento imediato. O requerido MÁRCIO INÁCIO SAMPAIO consta na inicial e no contrato social como sócio-administrador e representante legal da empresa devedora principal (VERTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP), além de figurar no polo passivo como pessoa física (fiador). Apesar dos requeridos terem sido citados por edital, manifestaram posteriormente nos autos, através de advogado constituído. No evento 201 é apresentado procuração de VERTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA-EPP, MARCIO INACIO SAMPAIO, e LEONARDO HERNDL MARTINS outorgando poderes ao procurador constituído (sem apresentação de documentos pessoais e atos constitutivos pelos outorgantes). No evento 221 a embargante VERTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA juntou seus atos constitutivos e documentos referente a requerida danielly. Não obstante, também não localizei nos autos a certificação positiva de citação pessoal deste requerido (MARCIO INACIO SAMPAIO), exceto a citação por edital. E apesar disso, o patrono que peticiona em nome de todos os requeridos não apresentou a documentação pessoal do requerido Marcio Inacio, mesmo sendo intimado por diversas vezes para juntar os documentos dos embargantes e suas procurações. Considerando que os embargantes Leonardo e Patrícia são sócios/fiadores juntamente com o Sr. Márcio na mesma relação jurídica, é prudente verificar se o patrono constituído também representa os interesses deste e da pessoa jurídica, evitando-se atos citatórios desnecessários e prestigiando a celeridade processual, vez que sequer é possível saber quem assinou a procuração representativa da construtora. Diante do exposto: 1) INDEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada pelos embargantes, pelos fundamentos expostos. 2) - INDEFIRO o pedido de produção de novas provas. 3) - CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar a intimação do advogado subscritor dos Embargos à Monitória (Evento 129, 246 e 258) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo se também representa o requerido MÁRCIO INÁCIO SAMPAIO, e em caso positivo, deverá juntar as respectivas procurações e documentos de representação de TODOS OS REQUERIDOS, apresentando os documentos pessoais de forma ordenada, regularizando o polo passivo, bem como ratificar se a defesa apresentada aproveita aos mesmos, sob as penas da lei. Após, ouça-se a parte autora, em 05 dias. A seguir, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 3 de dezembro de 2025 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível ( assinado eletronicamente)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5498654-23.2019.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Banco Do Brasil S A NOME DA PARTE REQUERIDA: Verte - Construtora E Incorporadora Ltda - Epp NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória DECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de VERTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP e seus fiadores, visando o recebimento da quantia de R$ 380.401,51, oriunda de Termo de Adesão ao Cartão BNDES. Citados, os corréus LEONARDO HERNDL MARTINS e PATRICIA DOMINGUES FERREIRA DA SILVA opuseram Embargos à Monitória (Evento 129), arguindo preliminares e mérito, requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e pugnando pela produção de provas. A parte autora apresentou impugnação aos embargos (Evento 189). Instados a especificarem provas e a comprovarem a hipossuficiência financeira alegada (Evento 191), os embargantes VERTE - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, DANIELLY CARDOSO DE SOUZA, LEONARDO HERNDL MARTINS e PATRICIA DOMINGUES FERREIRA DA SILVA manifestaram-se no Evento 246, juntando documentos pessoais e atos constitutivos da empresa, reiterando o pedido de dilação probatória. Relatados. Decido. Da Justiça Gratuita A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece em seu art. 99, § 2º, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No caso em tela, embora intimados especificamente para comprovarem a alegada hipossuficiência (Evento 191), os embargantes LEONARDO HERNDL MARTINS e PATRICIA DOMINGUES FERREIRA DA SILVA limitaram-se a juntar cópias de documentos de identificação (CNH) e alterações contratuais da empresa. Os outros requeridos também limitaram-se a juntar seus documentos pessoais. Tais documentos não possuem o condão de demonstrar a capacidade ou incapacidade financeira atual das partes físicas. Não foram apresentadas declarações de Imposto de Renda, comprovantes de rendimentos mensais, extratos bancários ou cópias da CTPS que corroborassem a alegação de pobreza jurídica. A mera alegação de hipossuficiência, por si só, não é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Ante o exposto, por não restarem comprovados os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos embargantes. Do Pedido de Produção de Provas Os embargantes pugnaram genericamente pela produção de provas na manifestação do Evento 258. Ocorre que, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). A presente lide versa sobre cobrança de dívida bancária fundada em prova escrita (contrato e extratos), sendo a matéria controvertida eminentemente de direito e passível de verificação mediante simples cálculo aritmético e análise documental já constante nos autos. A prova documental produzida com a inicial e com os embargos é suficiente para o deslinde da causa, sendo despicienda a produção de prova pericial contábil complexa ou prova oral para comprovar fatos que se demonstram documentalmente. O contrato faz lei entre as partes, de forma que enquanto não houver uma sentença alterando o contrato ou alguma de suas cláusulas, qualquer perícia que for realizada no contrato deverá obrigatoriamente observar suas cláusulas, de forma que uma perícia contábil/financeira a ser realizada sobre o contrato neste momento processual, em nada contribuirá para o deslinde do feito. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de perícia ou de prova oral, pois o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, ressalvada a necessidade de saneamento do polo passivo descrita abaixo. Da Regularidade Processual (Diligência) Compulsando os autos para prolação de sentença, verifico uma irregularidade na representação processual que obsta o julgamento imediato. O requerido MÁRCIO INÁCIO SAMPAIO consta na inicial e no contrato social como sócio-administrador e representante legal da empresa devedora principal (VERTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP), além de figurar no polo passivo como pessoa física (fiador). Apesar dos requeridos terem sido citados por edital, manifestaram posteriormente nos autos, através de advogado constituído. No evento 201 é apresentado procuração de VERTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA-EPP, MARCIO INACIO SAMPAIO, e LEONARDO HERNDL MARTINS outorgando poderes ao procurador constituído (sem apresentação de documentos pessoais e atos constitutivos pelos outorgantes). No evento 221 a embargante VERTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA juntou seus atos constitutivos e documentos referente a requerida danielly. Não obstante, também não localizei nos autos a certificação positiva de citação pessoal deste requerido (MARCIO INACIO SAMPAIO), exceto a citação por edital. E apesar disso, o patrono que peticiona em nome de todos os requeridos não apresentou a documentação pessoal do requerido Marcio Inacio, mesmo sendo intimado por diversas vezes para juntar os documentos dos embargantes e suas procurações. Considerando que os embargantes Leonardo e Patrícia são sócios/fiadores juntamente com o Sr. Márcio na mesma relação jurídica, é prudente verificar se o patrono constituído também representa os interesses deste e da pessoa jurídica, evitando-se atos citatórios desnecessários e prestigiando a celeridade processual, vez que sequer é possível saber quem assinou a procuração representativa da construtora. Diante do exposto: 1) INDEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada pelos embargantes, pelos fundamentos expostos. 2) - INDEFIRO o pedido de produção de novas provas. 3) - CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar a intimação do advogado subscritor dos Embargos à Monitória (Evento 129, 246 e 258) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo se também representa o requerido MÁRCIO INÁCIO SAMPAIO, e em caso positivo, deverá juntar as respectivas procurações e documentos de representação de TODOS OS REQUERIDOS, apresentando os documentos pessoais de forma ordenada, regularizando o polo passivo, bem como ratificar se a defesa apresentada aproveita aos mesmos, sob as penas da lei. Após, ouça-se a parte autora, em 05 dias. A seguir, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 3 de dezembro de 2025 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível ( assinado eletronicamente)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mail da Escrivania: [email protected] PROCESSO Nº 5498654-23.2019.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Banco Do Brasil S ANOME DA PARTE REQUERIDA: Verte - Construtora E Incorporadora Ltda - EppNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória DESPACHO. Considerando que no evento 201, a requerida VERTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros manifestaram nos autos, apresentando procurações. Considerando que Leonardo Herndl Martins e Patricia Domingues Ferreira Da Silva foram citados no evento 125 e opuseram embargos à monitória ev 129, pugnando pelos benefícios da justiça gratuita. Entretanto, apresentaram apenas procuração, deixando de apresentar seus documentos pessoais ou quaisquer documentos que comprove seu direito aos benefícios à assistência judiciária. As requeridas peticionantes nos eventos 201 e 202, foram intimadas para juntarem documentos pessoais e atos constitutivos da pessoa jurídica, sob pena de não conhecimentos das petições informadas acima. Entretanto, no evento 221, a requerida limitou-se a juntar o contrato social da empresa VERTE CONSTRUTORA e a CNH da requerida Danielly Cardoso De Souza. E considerando que todos os requeridos são representados pelo mesmo procurador (peticionante nos eventos 129, 201 e 202). Intime-se os requeridos, por meio do procurador peticionante nos eventos acima mencionados, para, juntarem documentos pessoais e procuração com poderes para receber citação de TODOS OS REQUERIDOS, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimentos das petições informadas acima. No mesmo prazo, devem os peticionantes do evento 129, juntar aos autos os seguintes documentos para provar sua condição econômica, sob pena de indeferimento, sendo eles: a) -contracheque, ou o comprovante do recebimento da aposentadoria ou pensão;b) - cópia da declaração de bens e renda apresentada à Receita Federal ou o comprovante de que a declaração de bens não foi apresentada por ser isento;c) - no caso da parte requerida (requerente do benefício) ser pessoa jurídica - deverá juntar cópia do balanço geral da empresa; prova da condição de microempresa; cópia das declarações de bens e renda à Receita Federal nos últimos dois (02) anos;d) - cópia dos comprovantes de pagamento das faturas de água e energia elétrica dos três (3) últimos meses, para demonstrar que se enquadra em consumidor de baixa renda;e) - cópia do extrato das contas bancárias dos últimos dois(2) meses, além de outros documentos aptos a demonstrar a carência de recursos, para demonstrar sua hipossuficiência para o pagamento das custas processuais. Contudo, esclareço que "considera-se comprovada a insuficiência de recursos financeiros, para fins de concessão da gratuidade da justiça, quando o indivíduo for beneficiário de programas assistenciais oferecidos pelo Estado ou quando for patrocinado pela Defensoria Pública" (art. 6º, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO) e que "em regra, "considera-se comprovada a insuficiência de recursos financeiros, para fins de concessão da gratuidade da justiça, quando o valor das custas e despesas processuais, ou parcelas destas, suplantar 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte que requer o benefício" (art. 5º, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO). PROVIDENCIAS DA ESCRIVANIA Considerando que a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS no evento 234, veio ao autos informar que o requerido constitui advogado ev. 201. Determino à escrivania que proceda com a exclusão da Defensoria Pública como Curadora Especial do requerido no PROJUDI, conforme solicitado. Determino que a escrivania certifique quais requeridos foram citados e em qual evento ocorreu a citação. Após a apresentação das respectivas documentações e providências a serem tomadas pela escrivania, determino a intimação das partes a especificar as provas que desejam produzir, justificando a necessidade das mesmas, no prazo de 05 dias, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Intime-se e cumpra-se. Goiânia, 1 de outubro de 2025 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

02/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Todas as movimentações(287)

Todos os documentos(48)