Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5677975-64.2024.8.09.0076 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5677975-64.2024.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se Ação Previdenciária em fase de Cumprimento de Sentença. A parte exequente apresentou contas de liquidação de sentença, indicando valor que entende devido pelo executado, com as devidas correções, juros e honorários advocatícios, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil. Em proêmio, havendo pedido de destaque dos honorários contratuais superiores a 30% o pedido encontra previsão legal no art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB. Todavia, sabe-se que o direito aos honorários contratados não é ilimitado. Há parâmetros postos pela ética e pela razoabilidade que não podem ser ultrapassados. O Código de Ética e Disciplina da OAB determina que os mesmos sejam fixados com moderação, atendidos os elementos previstos no artigo 36 do citado código. O Tribunal Regional da 1ª Região estabelece que é possível o destaque dos honorários advocatícios, porém, entendeu que os honorários estipulados acima de 30% (trinta por cento) da condenação obtida são lesivos, devendo ser reduzidos. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. EXPEDIÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. PEDIDO PROCEDENTE. 1. O exercício do direito do advogado, legitimamente conferido pelo instrumento de mandato no qual consta outorga de poderes nesse sentido, não retira da parte autora a mesma faculdade, pois, em última análise, a ele pertencem os valores objetos da demanda. Precedentes desta Corte. 2. O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n. 8.906/94, estatui que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não devem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte. 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% (cinquenta por cento) do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 4. Apelação do Ministério Público provida para ajustar os honorários advocatícios aos termos do voto. (AC 1002608- 95.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/04/2020 PAG.) Observa-se que a jurisprudência tolera-se a estipulação contratual entre 20% e 30% quando tiver o advogado de arcar com as despesas totais para a execução do serviço. Sobre a possibilidade de redução de ofício, já se manifestou a jusrisprudência: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS contra decisão que indeferiu o pedido de limitação de verba honorária contratual, diante da hipossuficiência da parte autora. 2. O entendimento consolidado neste Tribunal é no sentido de considerar razoável a estipulação de destaque de honorários advocatícios contratuais até o limite de 30% (trinta por cento). 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% (cinquenta por cento) do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 5. Agravo de instrumento provido. (AG 0068137-10.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2021 PAG.) 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10212593920184010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/04/2024 PAG PJe 11/04/2024 PAG) Ante o exposto: a) RECEBO o pleito de cumprimento de sentença, e determino a intimação do INSS para, querendo, no prazo de 30 dias nos próprios autos, impugne a execução conforme prevê o art. 535 do Código de Processo Civil. b) LIMITO de ofício os honorários contratuais, em no máximo 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido pela parte autora, sem prejuízo dos honorários sucumbenciais arbitrados em sentença. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias. Havendo anuência/inércia da parte executada, ou da parte exequente após a impugnação, expeça RPV ou PRECATÓRIO para pagamento, com ulterior expedição de alvará, observando-se o devido destaque dos honorários advocatícios sucumbenciais, vedado o fracionamento dos contratuais, arquivando-se em seguida, com as devidas baixas. Caso o benefício ainda não tenha sido implantado, intime-se a autarquia previdenciária a comprovar a implantação do benefício, no prazo de 05 (cinco) dias, caso tenha sido deferida a antecipação de tutela, ou, em não sendo este o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa. Decorrido o prazo de implantação do benefício, intime-se pessoalmente, por meio de oficial de justiça, a Gerência Executiva do INSS (Av. Goiás, nº 51, Setor Central, Goiânia/GO, CEP 74063-010) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento dos valores em atraso, implante o benefício ou comprove sua implantação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias-multa, em razão do descumprimento da ordem judicial. A execução da multa diária aplicada ao INSS dependerá de provocação da parte interessada, na hipótese de descumprimento desta decisão. Desde já, caso haja pedido de arbitramento de honorários executivos, DEIXO de condenar a fazenda pública no pagamento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, considerando o novo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV".(STJ. 1ª Seção. REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024 - Recurso Repetitivo – Tema 1190 - Info 818). Ressalto que tese repetitiva acima mencionada, é plenamente aplicável ao presente caso. Por fim, ressalto que, para evitar duplicidade de ritos, o cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa deverá ser promovido somente após a efetiva implementação do benefício previdenciário (obrigação de fazer). Cumpra-se. Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES JUIZ SUBSTITUTO Decreto Judiciário n.º 1.407/2025

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5677975-64.2024.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Nancy DinizRequerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se Ação Previdenciária para Concessão de Benefício por Incapacidade Definitivo, alternativamente, Benefício por Incapacidade Temporária movida por Nancy Diniz, em face do Instituto Nacional Do Seguro Social, ambos já qualificados na exordial.Deferida a assistência judiciária gratuita, determinada a realização do exame médico pericial, bem como a citação da parte requerida.Laudo médico acostado constata a incapacidade total e permanente (evento 28).Citada, a autarquia apresentou proposta de acordo (evento 34), que não foi aceita pela parte autora (evento 36).Sucintamente relatado. Decido.No presente caso, a parte autora, entende ser-lhe devido o benefício aposentadoria por invalidez/auxílio doença, afirmando não possuir mais condições para as atividades laborativas habituais.A concessão dos benefícios pretendidos prescindem de requisitos necessários ao gozo dos mesmos, quais sejam:(a) qualidade de segurado;(b) carência do benefício;(c) incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez).Qualidade de seguradoNada mais é que a condição atribuída a todo cidadão filiado ao INSS que possua uma inscrição e faça pagamentos mensais a título de Previdência Social.A legislação ainda prevê algumas condições em que o segurando, mesmo sem recolhimento, mantém a qualidade de segurado: 1) sem limite de prazo enquanto o cidadão estiver recebendo benefício previdenciário, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, bem como auxílio-acidente ou auxílio-suplementar; 2) até 12 (doze) meses após o término de benefício por incapacidade (por exemplo auxílio-doença), salário maternidade ou do último recolhimento realizado para o INSS quando deixar de exercer atividade remunerada (empregado, trabalhador avulso, etc) ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; 3) até 12 (doze) meses após terminar a segregação, para os cidadãos acometidos de doença de segregação compulsória; 4) até 12 (doze) meses após a soltura do cidadão que havia sido detido ou preso; 5) até 03 (três) meses após o licenciamento para o cidadão incorporado às forças armadas para prestar serviço militar; 6) até 06 (seis) meses do último recolhimento realizado para o INSS no caso dos cidadãos que pagam na condição de “facultativo”Extrai-se do CNIS acostado aos autos (evento 34) que a parte autora teve mantida sua qualidade de segurada, tanto que foi ofertado proposta de acordo pelo INSS.Carência do BenefícioEm regra, O período de carência para a concessão da aposentadoria por invalidez é de 12 contribuições mensais. Tendo a parte autora demonstrado satisfatoriamente o preenchimento do requisito.IncapacidadeO benefício de auxílio-doença, dispõe o art. 59, caput, da Lei n. 8.213/91 será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, carência exigida, ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.Já aposentadoria por invalidez condiciona-se ao preenchimento do requisito previsto no art. 42 da Lei 8.213/91, qual seja: incapacidade laboral total e definitiva, decorrente de doença insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado.O artigo citado dispõe:"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão".Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Em ambos os casos é necessária a comprovação da incapacidade laborativa, seja temporária ou permanente.O laudo pericial acostado aos autos atesta incapacidade permanente e total para o laboro (evento 28).Cumpre ressaltar, contudo, que, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, nas ações previdenciárias a coisa julgada opera secundum eventum litis, ou seja, secundo as circunstâncias da causa.Desse modo, tratando-se de ação previdenciária, permite-se o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a autarquia requerida a:(a) conceder o APOSENTADORIA INVALIDEZ a partir do dia seguinte à data do requerimento administrativo (21/06/2024), visto que em tal data já preenchia os requisitos;(b) pagar, em favor da requerente, os valores relativos às parcelas vencidas decorrentes do referido benefício, em uma única parcela, estando prescritos os valores que precedem ao quinquênio anterior à propositura da ação, bem como seja compensando os valores eventualmente já recebidos, quando do cumprimento de sentença.Fica concedido em favor da parte requerente o abono anual, na forma prevista no artigo 40 da Lei n. 8.213/91, uma vez que se trata de prestação acessória ao benefício.Concedo, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício previdenciário postulado pela parte autora, já que presentes seus requisitos, como a verossimilhança e o perigo de dano, ante o caráter alimentar dos valores (Precedente: Apelação 0048218-59.2011/GO).Sobre os valores atrasados acrescer-se-ão juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ) variável com a poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 e Tema 905/STJ) e correção monetária a partir do vencimento de cada prestação pelo índice do INPC (Tema 905/STJ) até 08.12.2021, data da entrada em vigor da EC 113/21 e, após essa data pelo índice da SELIC (art.3º, EC 113/21).Consideram-se prescritas as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos da propositura da ação, conforme inteligência do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 c/c Súmula 85 do STJ.Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a publicação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ.A autarquia ré está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da Lei 9.028/95 e do art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.Tendo em vista que a liquidação do valor das prestações vencidas demanda simples cálculo aritmético, que por certo não superará o limite de 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC), inaplicável a Súmula 490 STJ, razão pela qual dispenso a remessa necessária.Acaso interposto recurso, intime-se a parte contrária para ofertar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF1 com as nossas homenagens, sem a necessidade de conclusão.Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para providenciar o cumprimento da sentença, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Exaurida a fase executória, com levantamento do alvará, arquive-se com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Iporá, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

03/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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