Execução da Pena 5679126-71.2021.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5679126-71.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Vara Criminal - Senador Canedo Protocolo: 5679126-71.2021.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Requerido(a)/Acusado(a): Wesley Porto Mattioli Filho SENTENÇA A promotora de Justiça em exercício perante este juízo, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Inquérito Policial acostado nesses autos, ofereceu denúncia em desfavor de Wesley Porto Mattioli Filho e David Junio Rodrigues de Lima, devidamente qualificado, pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.340/2006. Aduz a representante ministerial que: "No dia 18 de setembro de 2021, por volta das 20h40min, na Rua Maria Faleiro, Residencial Boa Vista, nesta cidade, o denunciando Wesley Porto Mattioli Filho trazia consigo, drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistente em 01 (uma) porção de material vegetal dessecado, conhecido popularmente como “maconha”, acondicionada em plástico transparente, tipo “ziplock”, com peso de 0,052kg (cinquenta e dois gramas), conforme Termo de Exibição de Apreensão de fls. 20/21 e Exame de Constatação de fls. 28/31. Ainda nas mesmas circunstâncias de tempo acima narradas, na Rua Maria Faleiro, Quadra 02, Lote 04, Residencial Boa Vista, nesta cidade, o denunciando David Junio Rodrigues de Lima guardava e mantinha em depósito, no interior de sua residência, drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistentes em 03 (três) porções de material vegetal dessecado, conhecido popularmente como “maconha”, acondicionadas em plástico transparente, tipo “ziplock”, com peso de 0,138kg (cento e trinta e oito gramas) e 02 (dois) porções de material pulverizado, de cor branca, identificada como cocaína, acondicionadas em plástico transparente, tipo “ziplock”, com peso de 0,065kg (sessenta e cinco gramas), conforme Termo de Exibição de Apreensão de fls. 20/21 e Exame de Constatação de fls. 28/31. Segundo apurado, no dia dos fatos uma equipe da Polícia Militar estava em patrulhamento pelo Residencial Boa Vista, nesta cidade, quando visualizaram os denunciandos Wesley Porto Mattioli Filho e David Junio Rodrigues de Lima em atitude suspeita, sendo constatado que um dos acusados estava na posse de um objeto volumoso, instante em que os militares realizaram a abordagem para averiguações. Em busca pessoal, os militares encontraram com Wesley Porto 01 (uma) porção de “maconha”, acondicionada em plástico transparente, tipo “ziplock”, com peso de 0,052kg (cinquenta e dois gramas), sendo encontrado no bolso de David Junio a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em espécie (Termo de Exibição de Apreensão de fls. 20/21 e Exame de Constatação de fls. 28/31). Ao ser questionado pela guarnição, o denunciando Wesley informou que estava comprando a substância entorpecente de David. Ato contínuo, o denunciando David confessou que estava comercializando o entorpecente e que em sua residência 1 havia mais substâncias ilícitas, indicando o local. Diante das informações, os militares compareceram na residência do acusado e, após a autorização deste, a guarnição procedeu a busca domiciliar. Realizada a varredura no imóvel, os policiais encontraram debaixo de um móvel, tipo “rack” uma bolsa contendo 03 (três) porções de “maconha”, acondicionadas em plástico transparente, tipo “ziplock”, com peso de 0,138kg (cento e trinta e oito gramas) e 02 (dois) porções de cocaína, acondicionadas em plástico transparente, tipo “ziplock”, com peso de 0,065kg (sessenta e cinco gramas), além de 01 (uma) balança de precisão, cor prata, diversos sacos tipo “ziplock” e a quantia de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), em espécie (Termo de Exibição de Apreensão de fls. 20/21 e Exame de Constatação de fls. 28/31). Assim agindo, os denunciandos Wesley Porto Mattioli Filho e David Junio Rodrigues de Lima praticaram a conduta descritas no artigo 33, caput, da Lei 11.340/2006". O inquérito policial encontra-se anexado às fls. 02/88. A denúncia foi ofertada às fls. 161/165 (ev. 53), sendo determinada a notificação dos denunciados David Junio e Wesley Filho (ev. 55). Os acusados, devidamente notificados, apresentaram defesa prévia nas movimentações 82 e 85. O Laudo de Perícia Criminal de Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (Exame Definitivo) foi anexado no evento 84. A denúncia foi recebida em 11 de julho de 2022, sendo designada audiência de instrução e julgamento (ev. 88). Durante a instrução criminal, realizou-se a oitiva de 02 (duas) testemunhas (Grasiel Rony Ferreira Batista e Carlos Henrique dos Santos Mendes), sendo dispensada a inquirição da testemunha Israel Junio Borges Nogueira, todas arroladas pela acusação, em comuns com a defesa. Ao final, foi colhido o interrogatório judicial do acusado David Junio Rodrigues de Lima, sendo determinado o desmembramento do feito em relação ao réu Wesley Porto Mattioli Filho (pendente de cumprimento - evento 195). Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a procedência da imputação constante na denúncia, com a consequente condenação de David Junio Rodrigues de Lima (evento 200). Em idêntica oportunidade processual, a defesa apresentou suas alegações finais requerendo a absolvição de David Junio Rodrigues de Lima, ao argumento de insuficiência de provas, ilicitude da abordagem policial e aplicação do princípio do in dubio pro reo (evento 205). A certidão de antecedentes criminais do réu atualizada acostada no evento 207. Brevemente relatados. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, verifica-se que o processo tramitou regularmente, com observância do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidades a serem reconhecidas de ofício. A defesa suscita, como questão preliminar, a ilicitude da prova, sustentando que a abordagem policial e a posterior busca domiciliar teriam ocorrido sem fundadas razões, configurando violação ao domicílio e nulidade das provas colhidas. Sem razão. Conforme restou amplamente demonstrado nos autos, a atuação policial teve início a partir de situação flagrancial observada em via pública, quando os policiais visualizaram dois indivíduos na porta da residência, em atitude típica de mercancia ilícita, consistente na entrega de objeto de um para o outro, em local conhecido pela intensa incidência de tráfico de drogas. A abordagem pessoal revelou, de imediato, a posse de entorpecente com o corréu Wesley e dinheiro com o acusado David, circunstância que, aliada à confissão extrajudicial de Wesley de que havia adquirido a droga de David e à admissão inicial deste de que comercializava entorpecentes, configurou fundada suspeita concreta, apta a legitimar a atuação policial. Ademais, a entrada no domicílio do acusado foi expressamente franqueada, conforme depoimentos firmes e coerentes dos policiais ouvidos em juízo, não havendo nos autos qualquer elemento objetivo capaz de infirmar essa versão. Ressalte-se que o próprio acusado, em interrogatório, reconhece a existência das drogas no interior da residência, limitando-se a alegar versão isolada de suposta coação, não corroborada por qualquer outra prova. A alegação de “fishing expedition” não se sustenta, pois a diligência decorreu de situação concreta de flagrante delito, e não de investigação genérica ou arbitrária. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que, havendo fundada suspeita e flagrância, é legítima a atuação policial, inclusive com ingresso domiciliar franqueado: Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIXADAS POR ESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O alcance interpretativo do inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal foi definido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na análise do RE 603.616/RO (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10/5/2016, Tema 280 de Repercussão Geral), a partir, exatamente, das premissas da excepcionalidade e necessidade de eficácia total da garantia fundamental; tendo sido estabelecida a seguinte TESE: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.” 2. Em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, na modalidade "ter em depósito", a consumação se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime, como consignado no indigitado RE 603.616, portador do Tema 280 da sistemática da Repercussão Geral do STF. 3. Inviável o reexame de provas em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279 desta SUPREMA CORTE (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1483761 SP, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-04-2024 PUBLIC 02-05-2024) Assim, rejeitam-se as preliminares defensivas, reconhecendo-se a licitude das provas produzidas. No mais, não se vislumbra violação à matéria processual ou qualquer outra nulidade que possa macular de vícios a relação jurídica apresentada. Sendo assim, respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como as demais garantias das partes, passo à apreciação do mérito. Dispõe o artigo 33, caput, da Lei de Drogas: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.”. A materialidade da infração penal está devidamente comprovada pelo Termo de Exibição de Apreensão (fls. 20/21), Exame de Constatação (fls. 28/31) e Laudo de Perícia Criminal de Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (Exame Definitivo) (fls. 261/264), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. Do mesmo modo, a autoria do acusado é inconteste. Os depoimentos dos policiais militares Grasiel Rony Ferreira Batista e Carlos Henrique dos Santos Mendes mostraram-se coerentes, harmônicos e convergentes quanto à dinâmica dos fatos, especialmente no que se refere à visualização da entrega do entorpecente, à apreensão da droga com o corréu Wesley, ao encontro de dinheiro com o acusado David e à posterior localização de significativa quantidade de drogas, balança de precisão e apetrechos típicos do tráfico no interior da residência deste. Confira-se: "JUIZ (...) (Vamos iniciar com a oitiva do senhor Grasiel Rony Ferreira Batista. Grasiel, boa tarde mais uma vez.O senhor é a Polícia Militar, correto?) "Sim, senhor." (Esse rapaz, o David Júnior Rodrigues de Lima, o senhor já o conhecia? Ou apenas na ocorrência que o senhor participou? Uma ocorrência já bem antiga.) "Primeira vez que eu vi ele foi na ocorrência. Antes não" (Ok, compromissado como testemunha com a palavra do Ministério Público. A vontade, doutor Karina.) MP (...) (Obrigada, doutor. Boa tarde, tudo bem Grasiel?) "Boa tarde, doutora, tudo bem." (O senhor se lembra da sua ocorrência? Foi no dia 18 de setembro de 21, leu a denuncia... O senhor se recorda desse fato?) "Sim, senhora, foi isso mesmo." (Como é que foi, por favor? O senhor se lembra? Pode falar para a gente?) "Sim, senhora. A gente estava em patrulhamento da equipe de força tática Senador Canedo. Pelo Boa Vista, quando na porta a gente virou a esquina... e visualizamos esses dois indivíduos na porta da residência. No momento, a gente percebeu que eles estavam entregando, um entregando um objeto para o outro. A gente, de imediato, bem perto da esquina onde a gente virou a casa deles, a gente realizou a abordagem, foi encontrado com um dos indivíduos, que não é o David, eu esqueci o nome dele, foi encontrada uma poção de droga no bolso dele. E aí a gente questionou eles. Ele confirmou que essa droga ele comprou do David, que ele já comprava droga dele há bastante tempo. O David estava com dinheiro no bolso também. Ele confirmou também que ele vendia, estava vendendo essa droga para esse outro rapaz e que na casa dele tinha mais droga. Ele autorizou a gente entrar na casa, a gente entrou e encontrou... Mais droga e mais dinheiro na residência do David." (Do David, né? Então, o relato é que Wesley teria comprado de David.)"Sim, senhora. Já comprava há bastante tempo."(Lá nessa... E o Wesleyestava também comercializando? Não, ele só estava transportando essa droga.) "Não, ele alega que tinha acabado de comprar do David naquele momento a droga."(E lá na residência do David, tinha alguém quando vocês foram?) "Não, senhora." (Ele autorizou essa entrada de vocês?) "Autorizou, ele estava bem na frente da residência mesmo." (O senhor lembra exatamente onde que estava essa droga, essa balança que foi encontrada?) "A balança não, mas a droga, me recordo, estava no rack, bem na entrada, é uma kitnet. Entrando na porta, ela estava bem em cima. Inclusive, da porta dá para ver a droga em cima do rack." (Na casa do Wesley, vocês não foram, não?)"Não, senhora." (Tá bom. Sem mais, doutor?) (Doutor Rodrigo, à vontade.) DEFESA (Boa tarde, boa tarde, Grasiel. Tudo bem?) "Tá, doutor, tranquilo." (Grasiel, só para eu enfatizar aqui, o senhor falou que estava em patrulha, rotina. E nessa citada data, você verificou os dois? Wesley entregando um pacote para um envelope? O que foi? Para o David? Ou foi vice-versa?) "O David entregando para o Wesley." (Na porta da casa do David?)"Isso. A droga foi encontrada com o Wesley e o dinheiro com o David." (Entendi. Deixa eu te perguntar. Nessa região em si... Já vinha sendo realizado patrulha, alguma campana, questão dessa situação de possível traficância ou foi aleatório? Viram um entregando um pacote para o outro e decidiram abordar. Como é que foi?) "A área de Senador Canedo, a gente patrulhou a área inteira, força tática, né? Patrulhamento, estavam entregando a droga para o outro e abordando. Abordagem rotina, normal." (No momento em si, da entrega de um para o outro, ninguém sabia o que era. Foi uma abordagem de rotina.) "Não, não sabia o que era, não. Abordagem normal." (Naquela região em si, é uma região de traficância, segundo o tato policial, vamos dizer assim, o costume de vocês, aquela região é famosa por tráfico.) "Sim, senhor, positivo. Região do Nova Goiânia e Boa Vista, aquela região lá, é tráfico de drogas o tempo todo. Inclusive até hoje continua. E a gente continua abordando da mesma forma nessa região." (Com relação ao restante das drogas até então informadas aqui no alto prisão, o senhor falou que a entrada de vocês foi franqueada, correto?) "Positivo." (Foi realizado algum vídeo, algum tema assinado, alguma coisa nesse sentido, dando essa autorização a vocês?) "Não, senhor. Essa ocorrência e de 2020, né?" (2020, assim... 2021.) "Tem muito tempo." (Entendi. E, por último, a questão da droga, que até então foi encontrada e demonstrada aqui nos autos. O senhor falou que, ao chegar na porta do imóvel... Eu acredito que tenha muro e portão. Dava para visualizar ela em cima desse rack?) "Na porta do imóvel, exatamente. Não no... Lá, vou explicar para o senhor. O senhor entra pelo corredor e a kitnet é no fundo. Quando a gente entrou na porta da kitnet, a droga estava em cima do rack. Algumas poções de droga. E o restante, eu não me recordo onde foi encontrado, não."(A balança... O senhor não se recorda, né?) "A balança no rack. Parte de baixo."(Sem mais perguntas. Obrigado, Grasiel.) "Bom trabalho, doutor." (Oitiva judicial de Grasiel Rony Ferreira Batista) "JUIZ (...) (Vamos iniciar com o depoimento do Policial Militar Carlos Henrique dos Santos Mendes. Carlos, boa tarde mais uma vez.) "Boa tarde." (Já é uma ocorrência bastante antiga aqui, Carlos, desse rapaz David Júnior Rodrigues de Lima. O senhor já o conhecia ou apenas nessa ocorrência que o senhor participou?) "Só no dia da ocorrência." (Vou compromissa-lo como testemunha com a palavra do Ministério Público, com a vontade.) MP (...) (Obrigada, doutor. Boa tarde, tudo bem?) "Boa tarde, doutora. Tudo bem." (O senhor se lembra da ocorrência? Já tem um tempinho?2021?Um dos dois aqui, um teria passado droga do outro, isso teria acontecido ali, acho que no Boa Vista, deixa eu só confirmar aqui, no, não, desculpa, é, residencial Boa Vista, na rua Maria Faleiro. O senhor se recorda?) "Vagamente, pelo tempo, né, mas com a leitura do RAI a gente vai pensando as informações." (Tá, o que o senhor se lembra?) "No dia nós estávamos de serviço pelo tático, eu, o sargento Grasiel e, na época, o soldado Nogueira em patrulhamento na região do Boa Vista, quando na altura de certa rua, que eu não me lembro o nome, era Maria Faleiro, quer dizer, né? Nós avistamos dois indivíduos na porta de uma casa, entregando um certo volume um pro outro. Nos levantou nossa suspeita, né? Quando eles viram a viatura também, eles se sentiram com desconforto, onde nós fizemos abordagem policial. Durante a abordagem e busca pessoal deles, foram identificados com Wesley com uma quantidade de maconha no seu bolso, e com o Davi Júnior, 150 reais. Aí entrevista com os dois, entrevista separada, o Wesley disse que comprava drogas dele já há algum tempo, já há certo tempo, e entrevista com o Davi falou que era o proprietário da droga e na casa dele teriam mais quantidades dessa droga.Nós deslocamos até a casa dele, foi franqueado na nossa entrada, e durante a busca residencial, embaixo de um rack, nós encontramos mais... Outras quantidades da mesma droga, já fracionadas também, além de cocaína também fracionada, balança de precisão, saco de ziploc e mais uma quantia de dinheiro, que eu não me recordo o valor. E diante desses fatos, nós pegamos os dois, apresentamos à autoridade policial para poder tomar as providências cabiveis." (O senhor viu David passando essa droga para o Wesley? Ou o senhor não sabe dizer se foi Wesley passando pra David? Como é que foi isso?) "Não, essa informação, ao certo, eu não sei falar pra senhora. Eles estavam com o comércio, mas eu não sei quem tava passando pra quem." (O senhor não sabe quem passou pra quem?) "Não, senhora." (Tá bom. E na casa de quem que vocês foram?) "Do David Jr." (Do David Jr.) "Isso." (Tá bom. Sem mais, doutor.) (Doutor Rodrigo, à vontade.) DEFESA ( Boa tarde, Carlos Henrique, tudo bem?)"Boa tarde, tudo bem." (Carlos Henrique, só me responde uma pergunta, que é basicamente o que eu tenho. O senhor falou que ao entrar nessa citada residência, onde foi franqueada, após a busca do local, essa porção foi encontrada debaixo de um rack?) "Sim." (Embaixo de um rack. Então não estava por cima, visivelmente, estava escondida.) "Isso, embaixo de um rack." (Escondido por baixo de um rack, né? Entendi. E com relação a... Sem mais, sem mais. Obrigado, tá, Carlinhos Henrique?)(Ok, sem mais. Podemos encerrar)" (Oitiva judicial de Carlos Henrique dos Santos Mendes) Acerca desta prova, aliás, a posição do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL Número: 0208196-04.2017.8.09.0179 Comarca: SERRANÓPOLIS Apelante: KENNEDY RODRIGUES DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, DA LEI DE DROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. 1. Resultando das provas dos autos, a certeza da conduta ilícita do processado, concernente à prática do crime de tráfico de drogas, mormente diante dos depoimentos policiais em consonância com o termo de apreensão, não sobra espaço ao pleito absolutório e/ou desclassificatório. 2. O depoimento dos policiais prestados em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso. 3. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-GO 0208196-04.2017.8.09.0179, Relator.: J. PAGANUCCI JR. - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/02/2021) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISTA PESSOAL. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. PROVA VÁLIDA. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. PENA REDUZIDA DE OFÍCIO. 1. Justificada a busca pessoal e domiciliar, porquanto presentes as fundadas razões das medidas, mediante a descrição concreta e precisa dos agentes policiais e a caracterização do estado de flagrância no interior do imóvel. 2. Se o conjunto probatório é idôneo e uniforme quanto à materialidade e à autoria do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição. 3. Apelo conhecido e desprovido. De ofício, reduzida a pena. (TJ-GO 52727053920238090051, Relator.: SIVAL GUERRA PIRES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024) Por sua vez, a versão apresentada pelo réu, no sentido de que a droga se destinaria ao uso pessoal e compartilhado, revela-se isolada, inverossímil e dissociada do conjunto probatório, sobretudo diante da diversidade das substâncias, da forma de acondicionamento, da existência de balança de precisão, da quantia expressiva de dinheiro e do contexto flagrancial da negociação.: "JUIZ (..) (Nós vamos iniciar com o interrogatório do senhor David Júnior Rodrigues de Lima. David, boa tarde mais uma vez.) "Boa tarde a todos." (Nós vamos iniciar com o interrogatório do senhor, David. O senhor não é obrigado a responder as perguntas, caso o senhor possa permanecer em silêncio, isso não é usado contra o senhor, mas aqui é o momento que o senhor tem também de contar a versão do senhor sobre esses fatos.) "Sim." (David, além desse processo, o senhor responde algum outro ou não? Apenas esse aqui.) "Respondo outros." (Responde pelo quê?) "Respondo pelo 121 e 33." (Tem alguma condenação, David, ou não?) "Só do 121. Eu peguei participação, aí eu fui no júri."(O senhor está recorrendo?) "Não, já estou cumprindo o semiaberto certinho." (Aqui em Senador Canedo?) "Não, em Bela Vista." (Ok. David, esse fato aqui teria acontecido no dia 18 de setembro de 2021. Leu a denuncia... Em razão disso, o senhor foi denunciado aqui pelo crime descrito no artigo 33 caput da lei de drogas. Bom, o senhor entendeu que o senhor estava sendo acusado, não entendeu?) "Sim, senhor." (Essa acusação contra o senhor, David, é verdadeira ou não? Se não for, conta pra gente o que aconteceu aqui nesse dia.) " Não, não é verdadeira essa versão dos policiais. A verdadeira história é que estava eu, Wesley Porto, e a namorada do Wesley Porto, e estávamos todos sentados lá na sala de casa. Realmente a gente estava fazendo uso de entorpecente, fumando maconha. E aí o Wesley falou que tinha um primo dele que queria ir lá em casa também fumar um brau. Aí eu falei para o Wesley, é seu primo? Então pode chamar ele. Aí o Wesley pegou e mandou a localização lá de casa, para esse suposto primo dele. E esse primo dele mandou a localização dele, mostrando que ele estava lá em Aparecida e que ia demorar um pouco para chegar. Aí a gente falou, ok, vamos estar aqui aguardando. Nisso, nenhum de nós estava na porta de casa ou na rua, a gente estava todo mundo lá dentro de casa. Foi quando o primo do Wesley Porto chegou e mandou um WhatsApp pro Wesley, falando que tinha chegado na porta, porque ele não sabia onde era a casa. Chegou na localização e mandou um zap, falando pra sair na porta. Aí o Wesley Porto foi até o portão, abriu a porta, e quando ele abriu a porta, entrou dois... suposto policiais, só que eles não estavam caracterizados. Eles estavam de bermuda, chinelo, boné, corrente de prata. Já chegaram batendo Wesley e eu ouvindo aquele barulho lá de dentro, né? Grito, barulho de tapa. Aí eu saí lá fora pra ver lá na área, né? Aí quando esses dois homens, todos armados, com pistola, eles me viram e já me enquadraram e falaram pra mim não correr, senão eles iam me matar. Aí eu fiquei parado. Aí quando eles chegaram perto de mim, já começaram a me bater também. Nisso aí já estava batendo no Wesley, já. Aí eles pôs eu dentro de casa e começou a bater na menina que estava lá também, lá dentro. Aí colocou eu e ela sentada no sofá e começaram a revirar a casa. Esses dois supostos policiais, só que eles não estavam caracterizados. Eles também não estavam na viatura caracterizada. Aí eles começaram a quebrar a casa, começaram a me bater, bater nela, todo tempo agressivo perguntando onde estava a droga, porque eles não estavam achando droga nenhuma. Aí, passando isso, chegou a Força Tática. Também muitos policiais todos agressivos, batendo na gente. Aí tinha uma faca lá em casa de churrasco, cortar carne. Aí um desses policiais ficava o tempo todo espetando minha garganta com essa faca, fazendo pressão psicológica para falar onde estava a droga. Aí, depois de quebrar a casa inteira, revirar a casa inteira, eles acharam uma porção de droga debaixo do rack." (Entendi. E foi, o senhor disse que esses policiais agrediram o senhor, foi algum desses aqui que a gente ouviu ou não? Eram outros?) "Ah, eram os P2, os outros que estavam descaracterizados." (Não, não eram esses?) "É, esses policiais só estavam fazendo pressão psicológica, quando eu ia colocar a sacola na minha cabeça, essas coisas." (Entendi. Esses que nós ouvimos aqui, o senhor já conhecia?) "Não, foi a primeira vez que eu vi eles na ocorrência." (Ok. Doutora Karina, pelo Ministério Público, alguma pergunta?) MP (...) (Sim, David, boa tarde. Só para eu retomar aqui com você, para eu entender. Foi o Wesley, você pegou essa droga com o Wesley, não o contrário?) "Não, não foi achada nenhuma droga com o Wesley. A droga que foi achada estava debaixo do rack. Não foi achada droga comigo, nem dinheiro comigo, nem com o Wesley. Tava (inaudível) " (Na rua você não estava com essa porção de maconha? Mesmo que fosse para uso?) "Não." ( Não. Essas porções aqui, essas três porções, eram na sua casa mesmo?) "É, e nenhuma eu ia vender. Eu peguei só para usar, para fumar. Tanto é que o Wesley Porto foi para lá para fazer uso também de entorpecente, não para comprar." (Por que você tinha balança de precisão lá?) "Por causa que para mim não levar tombo de traficante, porque a gente comprou uma droga e eles não mandam certo, né? Aí tinha essa balança." (Você sabia que o Wesley já respondia para o tráfico?) "Não, eu não conhecia muito ele, não." (Tá, então essa droga aqui foi encontrada na sua casa mesmo, mas era para o seu uso.) "Verdade." (Tá, cinco porções aqui. Era isso?) "Eu não me recordo muito bem quantas porções tinha, mas não era muito, não." (Consta aqui que eram três de maconha e duas de cocaína. O senhor usava cocaína nessa época aqui também?) "Também. Usava sim. Usava sim. Sim, senhora." (Por que o Wesley falou que estava comprando essa droga de você?) "Não, ele não falou em momento algum. Os policiais colocaram no depoimento." (Não sabe se ele falou isso na delegacia?)"Não, não falou, não. Tanto é que ele é conhecido meu, ele não foi lá comprar, ele foi lá fumar, né?" (Ele é seu conhecido?) "É, mas não era de muito tempo, não."(Mas deixa eu te fazer uma pergunta bem direta. É você que estava comprando droga dele? Era ele que estava te vendendo essa droga?)"Não, senhora." (Hã?) "Não, senhora." (Porque foi encontrado o dinheiro com você e a droga com ele. Poderia ser que você estaria entregando esse dinheiro e iria entregar esse dinheiro para ele, para comprar essa droga. Foi isso que aconteceu ou não?) "Não, senhora." (Tá, deixa eu só ver aqui uma coisa, por favor. Então, a senhor afirma que ninguém passou droga para ninguém. E só me lembra aqui, por que mesmo que o policial foi na sua casa, então?) "Porque eles estavam se passando por esse suposto primo do Wesley. Só que quando chegou lá, não era o primo dele, era a polícia." (Tá. Eu estou tentando entender o seguinte. É porque eles foram na sua residência, né? E geralmente a polícia consulta antecedentes antes. O senhor só tem esse processo, correto?) "Na época, eu só... Na época, eu nem tinha passagem."(Nem tinha passagem. Então, o senhor estava, né? E o Wesley já tinha respondido alguns aqui por tráfico. É isso que eu estou querendo entender. Então, não foi o Wesley que te passou essa droga? Não tem nada a ver com isso?) "Não, o Wesley não me passou nada, não." (E essa droga na sua casa era para o seu uso?) "Isso, sim, senhora." (Tá bom. Sem mais, doutor.) (Pela defesa, doutor.) DEFESA (Boa tarde, boa tarde, excelência. Deixa eu ver aqui. David, pelo que você falou, ninguém estava na porta da sua casa da forma que até então foi relatado.) "Isso, sim senhor, ninguém estava na porta." (Essa droga, pelo que você também relatou, estava escondida, vamos dizer assim?) "Tudo bem escondido, tanto é que eles quebraram a casa inteira para achar essa droga." (E, ou seja, o momento em que esses policiais entraram na sua casa, até então, não era a Força Tática também?) "Não, não foi." (Foi O P-2) "Isso." (Ou seja, eles foram lá, pelo que eu estou vendo aqui, praticamente para concluir o auto de prisão.)"É, depois que eles chegaram lá. Depois de alguns minutos."(Entendi. Então, sem mais excelência. Tudo certo.) (Alguma diligência, doutora Karina, pelo Ministério Público?) (Não, doutor. Se tiver alguma, eu junto. O laudo aqui, desculpa, eu não vi. O laudo já foi juntado, então, nenhuma.) (Pela defesa, doutor, alguma diligência?)(Sem, sem diligência, excelência.)(Eu vou abrir para fazer as alegações, doutores, por escrito.)" (Interrogatório judicial de David Junio Rodrigues de Lima) Restam, portanto, comprovados o dolo e a finalidade mercantil, sendo irrelevante a efetiva concretização da venda para a configuração do delito, nos termos do art. 33, caput, da Lei de Drogas. A conduta do acusado amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não havendo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade a serem reconhecidas. Ressalte-se que tanto os depoimentos testemunhais quanto o interrogatório do acusado foram colhidos com estrita observância dos direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia para CONDENAR o acusado DAVID JUNIO RODRIGUES DE LIMA como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Atendendo aos ditames do artigo 42 da Lei 11.343/06, verifico que a quantidade de droga apreendida, 0,255 kg (255 gramas), sendo 190 g de maconha e 65 g de cocaína, não servirá de parâmetro para exasperar a pena aplicada ao réu, pois não invoca uma repreensão que extrapole as sanções normais do tipo. Culpabilidade - A culpabilidade do réu mostrou-se normal em relação aos crimes da mesma espécie, não havendo um plus de reprovabilidade, o que não tem o condão de prejudicá-lo; Antecedentes - Trata-se de agente tecnicamente primário, não podendo ser observadas ações em andamento e inquéritos policiais em trâmite para fins de caracterização de maus antecedentes, nos moldes do que dispõe a jurisprudência. Conduta Social - É favorável ao réu, haja vista que não há informações em sentido contrário; Personalidade do agente – Não há nos autos elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica; Motivos que o levaram a prática do crime – São os comuns à espécie (lucro fácil). Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem; Circunstâncias do crime – Não há alteração substancial no modus operandi, o que não o prejudica; Consequências penais – Sem consequências que extrapolem o objeto jurídico tutelado; Comportamento da vítima – Trata-se de crime contra a saúde pública, portanto, vago, não havendo que se falar em comportamento da vítima. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Não existem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Utilizando-se da mesma fundamentação acerca dos antecedentes e não havendo indícios de que o acusado componha organização criminosa, reconheço em seu favor a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e procedo à redução na fração 2/3 (dois terços), o que totaliza 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Não existem outras causas de aumento ou diminuição, razão pela qual torno a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Fixo cada dia-multa no valor de um trigésimo do salário-mínimo cada. A cobrança dar-se-á de acordo com as disposições pertinentes do Código Penal (arts. 49 e seguintes). Atento aos ditames do artigo 33, §2º, alínea ‘c’ do Código Penal, fixo o regime ABERTO para início de cumprimento da pena. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44, § 2°, do Código Penal, procedo à substituição da pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direito, a serem fixadas em audiência admonitória. Oficie-se requisitando a incineração total das drogas apreendidas, caso ainda não tenha ocorrido (Art. 72, Lei 11.343/06). Quanto à mala e aos apetrechos relacionados à traficância, determino a destruição dos objetos. Em relação ao numerário apreendido (evento 1, termo de exibição e apreensão, fls. 19/20), vez que não foi comprovada a sua origem lícita, DECRETO seu perdimento em favor da União, conforme dispõe o art. 91, II, alínea “b”, do Código Penal e artigo 63 da Lei 11.343/06. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: Oficie-se a Justiça Eleitoral, comunicando as condenações, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Adotem-se as providências junto ao INI – Instituto Nacional de Investigação, oficiando-se, e cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do CPP. Oficie-se ao Departamento da Polícia Federal, via Superintendência Regional de Goiás para o registro do nome dos apenados no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal). Expeça-se mandado para os sentenciados efetuarem os pagamentos das respectivas multas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. Se não houver pagamento, encaminhe-se certidão da multa aplicada à Secretaria da Fazenda Estadual/Divisão da Dívida Ativa (DIVAT) e inscrevam-se os nomes dos condenados no Serasajus. Cumpra, com urgência, e escrivania a determinação de evento 195 em relação ao corréu Wesley Porto Mattioli Filho (desmembramento do feito). Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fica a presente sentença válida como mandado/ofício. Senador Canedo, (datado e assinado digitalmente). CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA JUIZ DE DIREITO

23/01/2026, 00:00

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