Execução de Título Extrajudicial 5852706-51.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5852706-51.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

13/05/2026, 19:05

Documento

10/05/2026, 00:50

Expedida/certificada

22/04/2026, 23:37

Expedição de documento

15/04/2026, 13:52

Documento

07/04/2026, 01:47

Expedição de documento

27/02/2026, 15:29

Expedição de documento

25/02/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/02/2026, 00:00

Confirmada

06/02/2026, 13:20

Expedição de documento

06/02/2026, 13:10

Decurso de Prazo

06/02/2026, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] SENTENÇA AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5852706-51.2023.8.09.0051 REQUERENTE (S): Escola Professora Nilva Ltda REQUERIDO (S): Arthur Jose Rodrigues Ferreira Trata-se de processo de execução deflagrado por Escola Professora Nilva Ltda contra Arthur Jose Rodrigues Ferreira, qualificados nos autos. Isento de relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95). Compulsando os autos, verifico que não foram encontrados bens da executada capazes de satisfazer integralmente o crédito reclamado, apesar das diligências adotadas. Com efeito, diante da não localização de bens da parte executada passíveis de penhora, suficientes para a satisfação do crédito exequendo, a extinção do feito é medida que se impõe. Nesse sentido, dispõe o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95: Art. 53. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Assim sendo, DECRETO a extinção da execução por ausência de bens penhoráveis, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Sem prejuízo, com espeque no art. 782, § 3º, do CPC, defiro o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, o que deverá ser efetuado por meio do SERASAJUD. Promova-se o necessário para a concretização da diligência. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor. A assinatura da certidão de crédito se dará somente eletronicamente. Logo após, o requerente poderá promover a impressão do referido documento por meio do sistema eletrônico, sem necessidade de comparecimento na secretaria do juízo. Para prosseguimento e desarquivamento do feito o exequente observará o prazo prescricional ou decadencial, com indicação clara de novos bens ou comprovação da alteração da condição financeira do(a) executado(a). Sem custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 3

Confirmada

19/12/2025, 14:21

Inexistência de bens penhoráveis

19/12/2025, 14:02

Documentos

Outros

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] SENTENÇA AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5852706-51.2023.8.09.0051 REQUERENTE (S): Escola Professora Nilva Ltda REQUERIDO (S): Arthur Jose Rodrigues Ferreira Trata-se de processo de execução deflagrado por Escola Professora Nilva Ltda contra Arthur Jose Rodrigues Ferreira, qualificados nos autos. Isento de relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95). Compulsando os autos, verifico que não foram encontrados bens da executada capazes de satisfazer integralmente o crédito reclamado, apesar das diligências adotadas. Com efeito, diante da não localização de bens da parte executada passíveis de penhora, suficientes para a satisfação do crédito exequendo, a extinção do feito é medida que se impõe. Nesse sentido, dispõe o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95: Art. 53. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Assim sendo, DECRETO a extinção da execução por ausência de bens penhoráveis, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Sem prejuízo, com espeque no art. 782, § 3º, do CPC, defiro o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, o que deverá ser efetuado por meio do SERASAJUD. Promova-se o necessário para a concretização da diligência. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor. A assinatura da certidão de crédito se dará somente eletronicamente. Logo após, o requerente poderá promover a impressão do referido documento por meio do sistema eletrônico, sem necessidade de comparecimento na secretaria do juízo. Para prosseguimento e desarquivamento do feito o exequente observará o prazo prescricional ou decadencial, com indicação clara de novos bens ou comprovação da alteração da condição financeira do(a) executado(a). Sem custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 3

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÃOAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5852706-51.2023.8.09.0051REQUERENTE (S): Escola Professora Nilva LtdaREQUERIDO (S): Arthur Jose Rodrigues FerreiraA parte autora requereu a utilização das ferramentas INFOJUD, SNIPER, INFOSEG e CRC-JUD, CCS-BACEN.Pois bem.Inicialmente, ressalto que o sistema de pesquisas CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil) não é um meio utilizado para a localização de bens, razão pela qual não se justifica o pedido formulado pelo Exequente.Além disso, é dispensável a consulta ao CCS-BACEN, uma vez os vínculos da parte devedora com instituições financeiras podem ser objeto de consulta através do SISBAJUD, o que já foi efetivado na hipótese, e a obtenção de outras informações bancárias não tem o condão de satisfazer o crédito reclamado, fim primordial da execução. De igual modo, o INFOSEG não se destina à localização de bens penhoráveis do devedor em execução civil de crédito, mas sim à investigação de crimes, para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado, o que, decerto, não se aplica ao caso concreto. Por outro lado, quanto aos demais pedidos do autor, e tendo em vista os princípios norteadores do Código de Processo Civil, em especial o da cooperação, que encontra-se delineado nos artigos 6º e 8º, bem como na LJE 2, DETERMINO a pesquisa de informações relativas à parte executada, pelo sistema INFOJUD, bem como a consulta de bens em nome da parte devedora, por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Para tanto, PROVIDENCIE-SE o encaminhamento de solicitação à CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados), informando o número de CPF/CNPJ da parte executada.Com a juntada dos resultados nos autos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito6

01/07/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Decurso de Prazo

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