Execução da Pena 5978712-10.2024.8.09.0103 - TJGO

Execução da Pena 5978712-10.2024.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás – Poder Judiciário – Comarca de Minaçu-GO Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Tribunal do Júri), Execução Penal e Juizado Especial Criminal Gabinete de Juíza de Direito Giulia Pastório Matheus Autos: 5978712-10.2024.8.09.0103 Requerente: MINISTERIO PUBLICO Requerido: WHERICLES DOMINGUES ROSA SENTENÇA (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) - I - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ajuizou ação penal pública incondicionada em desfavor de WHERICLES DOMINGUES ROSA, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 155, §§1º e 4º, inciso I, do Código Penal. Segundo consta da peça acusatória (mov. 8): "(...) Na madrugada do dia 29 de setembro de 2024, por volta das 02h45, no estabelecimento comercial 'Mercearia da Benção', situado na Rua do Zinco, Qd. 35. Lt. 10, setor Marajoara, na cidade de Minaçu/GO, o denunciado Whericles Domingues Rosa, agindo com consciência e vontade, mediante rompimento de obstáculo, subtraiu para si coisas alheias móveis, consistentes em 01 (um) pacote de fumo da marca 'Cavalinho', 01 (um) pacote de linguiça calabresa, 0 1 (uma) caixa de suspiro, lanternas e 01 (uma) caixa de chocolate 'Kit Kat', pertencentes à vítima Valmir Marinho dos Santos, proprietário do estabelecimento comercial (...)." A denúncia foi devidamente recebida em 14/01/2025 (mov. 12). Juntou aos autos imagens da câmera de segurança (mov. 1 – arq. 9, fls. 40/41), laudo indireto de dano (mov. 1 – arq. 13, fls. 48/52) e relatório de monitoramento eletrônico por geolocalização (mov. 1 – arq. 20, fls. 115/123). Regularmente citado (mov. 19), apresentou resposta à acusação apresentada por meio de defensor dativo (mov. 22). Em seguida, afastada possibilidade de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento. Durante a audiência de instrução e julgamento, foram colhidos o depoimento da vítima VALMIR MARINHO DOS SANTOS e da testemunha RONNE PINHEIRO. Após, foi realizado o interrogatório do acusado (mov. 47). Dispensadas diligências do art. 402 do Código de Processo Penal. Em alegações finais orais, o Ministério Público do Estado de Goiás, de início, refutou a tese de inimputabilidade decorrente de dependência química alegada pelo réu em seu interrogatório, ao argumento de que, nos termos do art. 28 do Código Penal, a embriaguez voluntária ou culposa não afasta a imputabilidade penal. Afirmou que o réu é plenamente imputável. Quanto à aplicação do princípio da insignificância, sustentou sua inaplicabilidade diante da qualificadora do rompimento de obstáculo, o que denota maior reprovabilidade da conduta. Acrescentou que a motivação do crime, relacionada ao uso de entorpecentes, afasta qualquer alegação de estado de necessidade por pobreza ou fome. Por fim, requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia, com o reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea, nos moldes do art. 65, III, "d", do Código Penal. Por sua vez, a defesa, em síntese, reconheceu que o acusado confessou a prática do furto imputado, sustentou, contudo, que a conduta decorreu do estado de dependência química severa, especialmente em relação ao uso de crack, conforme declarado pelo réu em sede policial e em juízo. Requereu, assim, a aplicação da pena no mínimo legal, com o reconhecimento da confissão espontânea como atenuante, a substituição da pena privativa de liberdade por medidas alternativas compatíveis com a situação do réu e o encaminhamento a tratamento para dependência química. Alternativamente, pediu a fixação do regime mais brando possível, preferencialmente aberto ou domiciliar com monitoramento eletrônico. Por fim, requereu a expedição de alvará de soltura, bem como a fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. - II - Concorrem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. O pedido é juridicamente possível, porque a conduta atribuída assume relevância no campo da tipicidade penal (formal e material). A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual decorre da adequação da via eleita e da imanente necessidade do processo para a aplicação de qualquer coerção de natureza penal. Estão presentes, portanto, as condições da ação. - III - WHERICLES DOMINGUES ROSA, foi denunciado por ter, em tese, praticado os crimes previstos no art. 155, §§1º e 4º, inciso I, do Código Penal. - III.1 - DO CRIME DE FURTO Furto Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. (...) § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. Furto qualificado § 4º – A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (…) I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; Os bens jurídicos protegidos diretamente pelo crime de furto são a posse e a propriedade de coisa móvel, como regra geral e, para alguns, a detenção. Suas modalidades típicas são subdivididas pela doutrina em quatro figuras básicas, denominadas de furto simples, furto noturno, furto privilegiado e furto qualificado. Suas elementares, por seu turno, subdividem-se em quatro partes essenciais: a) a conduta típica, consistente em um ato inequívoco de subtração; b) o objeto material, que deve ser coisa móvel; c) o elemento normativo do tipo consistente na necessidade de que a coisa seja alheia; d) e o elemento subjetivo do tipo consistente no fim de assenhoramento definitivo do bem (animus rem sibihabendi). De ordinário, o sujeito ativo do delito pode ser qualquer pessoa, com exceção daquele que já detém a posse ou propriedade do bem. Os sujeitos passivos são identificados pelo proprietário, o possuidor e, eventualmente, até mesmo o detentor de coisa alheia móvel, desde que possua algum interesse legítimo sobre o bem subtraído. Por outro lado, o tipo subjetivo deste delito é composto pelo dolo, enquanto elemento subjetivo geral, e pelo especial fim de agir, que é seu elemento subjetivo especial. O dolo, no caso vertente, caracteriza-se pela vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel, sabidamente pertencente a outrem. O elemento subjetivo especial do tipo, por sua vez, é representado pelo fim especial de apoderar-se da coisa subtraída, para si ou para outrem. A ausência desse animus apropriativo, chamado de animus rem sibi habendi, conforme visto (finalidade de apossamento), desnatura a figura do crime de furto. O crime se consuma quando a coisa subtraída passa inequivocamente para o poder do agente, mesmo que não haja posse mansa e pacífica, e ainda que a posse da res furtiva dure por curto espaço de tempo. Predomina o entendimento de que não é necessário que o bem saia da esfera patrimonial da vítima (teoria da "amotio"). A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) caminha nesse mesmo sentido (STJ. 6ª Turma. REsp 1464153/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 18/11/2014 – Tema 934 – Recursos Repetitivos – STJ). A majorante prevista no §1º do art. 155 do Código Penal é aplicada quando o furto for praticado em período noturno, horário em que as pessoas costumam se recolherem. As modalidades qualificadas encontram-se previstas nos parágrafos 4º e 5º do artigo 155 do Código Penal, cujo inciso, no que interessa para o presente caso, qualifica o delito de furto quando praticado com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Dados os parâmetros normativos, passemos à análise da materialidade e autoria do referido delito. Finda a instrução, o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para demonstrar a materialidade, bem como a autoria em relação ao crime de furto, com fulcro nos seguintes elementos: a) inquérito policial nº 2406127307; b) RAI – nº 38053919; c) imagens da câmera de segurança (mov. 1 – arq. 9, fls. 40/41); d) laudo indireto de dano (mov. 1 – arq. 13, fls. 48/52; f) relatório de monitoramento eletrônico por geolocalização (mov. 1 – arq. 20, fls. 115/123); g) depoimentos colhidos na instrução processual, mídias constantes de mov. 90/91. Inquirida judicialmente, a vítima VALMIR MARINHO DOS SANTOS relatou que, na madrugada do fato, por volta das 2h50min, foi avisada por vizinhos sobre a entrada de um indivíduo em seu estabelecimento comercial, ocasião em que o alarme foi acionado. Ao chegar ao local, constatou que a porta de aço do mercado havia sido arrombada com o uso de uma faca, um pedaço de madeira e uma barra de ferro, instrumentos utilizados para forçar a entrada, o que teria demandado cerca de 40 minutos de tentativa por parte do autor. Informou que não conhece pessoalmente o acusado, apenas o identifica por meio das imagens das câmeras de segurança. Ressaltou que esta foi a segunda vez que seu comércio foi alvo de furto pela mesma pessoa e que chegou a cogitar não registrar o fato, mas, após buscar informações com terceiros e confirmar, por meio do rastreamento da tornozeleira eletrônica do acusado que ele esteve no local no momento do crime, decidiu formalizar a denúncia. Explicou que os bens subtraídos eram de valor reduzido, como "cavalinhos" e "suspiros", cujos preços unitários giram em torno de R$5,00 a R$7,85. Por sua vez, a testemunha RONE PINHEIRO asseverou que não participou da ocorrência, limitando-se à elaboração de relatório técnico com base nas imagens de segurança do local. Apesar de o acusado estar com o rosto parcialmente coberto, afirmou que foi possível identificá-lo pela linha dos olhos, utilizando para comparação uma foto recente, o que permitiu concluir pela sua identidade. Ressaltou que, devido à atuação constante no município, a polícia já reconhece os autores habituais de furtos na região. Afirmou lembrar que o acusado aparece nas imagens se aproximando da câmera, com o rosto coberto, pegando alguns itens e se retirando do local. Confirmou que o acusado é conhecido por praticar furtos de pequeno valor e é usuário de crack, mencionando que costuma trocar os objetos furtados por entorpecentes. Oportunizado interrogatório judicial ao acusado, confirmou a veracidade dos fatos que lhe foram imputados na denúncia. Declarou ser dependente químico da substância crack desde 2017. Informou que, embora tenha permanecido preso por aproximadamente três anos, não conseguiu se reabilitar após retornar à convivência social. Afirmou ter vontade de se submeter a tratamento para dependência, mas relatou ausência de apoio familiar, comunitário e institucional, bem como dificuldades financeiras que impedem o acesso ao tratamento. A autoria e a materialidade delitiva restam suficientemente comprovadas pelo conjunto probatório constante dos autos, especialmente pelos depoimentos da vítima VALMIR, que relatou de forma coerente e detalhada as circunstâncias do furto em seu estabelecimento comercial. Além disso, extrai-se das imagens das câmeras de segurança instaladas no estabelecimento comercial da vítima, de forma clara, o momento em que o réu subtrai os objetos durante a madrugada, confirmando visualmente a dinâmica do crime (mov. 1 – arq. 9, fls. 40/41), o que é corroborado ainda pelo relatório de monitoramento eletrônico por geolocalização, que indica a presença do acusado no local e horário dos fatos (mov. 1 – arq. 20, fls. 115/123). Ademais, o próprio acusado confessou a prática delituosa em juízo, reforçando os demais elementos probatórios dos autos. Importante consignar que, in casu, não se mostra cabível a aplicação do princípio da insignificância. Isso porque, embora esse princípio vise afastar a tipicidade material de condutas que causem lesão irrelevante ao bem jurídico tutelado, sua incidência exige a presença de requisitos cumulativos, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, tais como: a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. Ocorre que, no presente caso, tais requisitos não se fazem presentes, especialmente pelas circunstâncias da prática delitiva, notadamente a presença da qualificadora prevista no §4º, inciso I, do art. 155 do Código Penal, o que evidencia maior reprovabilidade da conduta. Ademais, a habitualidade delitiva ou eventual reincidência também impedem o reconhecimento da atipicidade material da conduta, conforme reiteradamente decidido pelos tribunais superiores. Assim, observa-se que o conjunto probatório apresenta-se coeso e harmônico, permitindo concluir, com segurança, que o acusado adentrou no estabelecimento comercial da vítima e subtraiu “01 (um) pacote de fumo da marca 'Cavalinho', 01 (um) pacote de linguiça calabresa, 0 1 (uma) caixa de suspiro, lanternas e 01 (uma) caixa de chocolate 'Kit Kat'”. DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO Nota-se que restou devidamente demonstrada a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 155, §1º, do Código Penal, pois tanto a vítima, quanto a imagens da câmera de segurança indicaram que o crime foi praticado durante a madrugada, horário em que as pessoas já se recolheram e há menos vigilância na via pública. Todavia, deve ser afastada a causa de aumento de pena pela prática do crime durante o repouso noturno, por força do Tema Repetitivo n.º 1087 do STJ, “a causa de aumento prevista no§ 1° do art. 155 do Código Penal não incide no crime de furto na sua forma qualificada” Assim, afasto a referida causa de aumento de pena. DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO Constata-se a presença da qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no inciso I do § 4º do artigo 155 do Código Penal, uma vez que restou amplamente demonstrada nos autos o rompimento de por meio da mídia de (mov. 1 – arq. 9, fls. 40/41) e laudo indireto de dano (mov. 1 – arq. 13, fls. 48/52), e, especialmente, pela prova oral reunida. Na hipótese, além do exame indireto comprobatório do rompimento de obstáculo, inclusive instruído com fotografias, a vítima, tanto na fase policial, quanto em juízo, afirmou a existência do arrombamento, o que foi corroborada pelo relato do policial RONNE. DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA DEFESA No que se refere à alegação defensiva de que, apesar de o acusado ter reconhecido a prática do furto imputado, a conduta decorreu do estado de dependência química severa, especialmente em relação ao uso de crack, não merece guarida. É importante destacar que não restou suficientemente demonstrado nos autos que o acusado, em razão do consumo de entorpecentes, não tivesse condições de entender o caráter ilícito da conduta que praticou. Assim, verifica-se que o dolo restou evidenciado na própria ação perpetrada pelo acusado que, de forma consciente, ingressou no estabelecimento comercial da vítima e de lá subtraiu bens. Quanto o pedido de fixação da pena-base no patamar mínimo legal, argumento que será devidamente analisado por este Juízo na fase própria da dosimetria da pena, à luz dos critérios estabelecidos no artigo 59 do Código Penal e conforme as circunstâncias judiciais do caso concreto. Por fim, não há dúvida de que o réu subtraiu os objetos em discussão, motivo pelo qual a condenação pela prática do crime de furto qualificado, nos termos do art. 155, §4º, inciso I do Código Penal, é medida que se impõe. - IV - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado WHERICLES DOMINGUES ROSA, devidamente qualificado, pela prática dos crimes previstos no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal. - V - Cumprindo a regra constitucional que determina a individualização da pena (artigo 5º, XLVI, da CF/88), passo à dosimetria das sanções aplicadas, iniciando pela fixação da pena-base, artigos 59 e 68 do CP, e passando pela análise das atenuantes e agravantes e, por fim, das causas de aumento e de diminuição da pena. -V.1- DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL O delito em questão tem pena que varia entre 02(dois) a 8(oito) anos de reclusão: A culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie, nada havendo em sua conduta que justifique o excepcional afastamento da pena base por esta vetorial. Os antecedentes são desfavoráveis, uma vez que o sentenciado possui duas condenações anteriores com trânsito em julgado, sendo que a primeira será considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena (processo nº 5291911-64.2021.8.09.0130 e 5435993-75.2021.8.09.0103) - evento nº 50. A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, deve ser tida como favorável, pois nada indica o contrário. A personalidade do agente, a meu ver, somente pode ser aferível mediante uma análise das condições em que ele se formou e vive. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, com a qual faço coro, a personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de sorte que, por tal razão, não deve ser valorada. Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos à espécie. As circunstâncias do delito, elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, são anormais à espécie delitiva, sendo que a prática do furto durante o repouso noturno gera maior reprovabilidade à conduta e justifica a majoração do apenamento. As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendentes ao resultado típico, não devem ser valoradas negativamente, visto que normais à espécie delitiva. O comportamento da vítima é um indiferente penal, tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo agente. Na primeira fase, considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, bem como que há duas circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 03 anos e 08 meses de reclusão e 12 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a presença de uma circunstância atenuante, nos termos do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, consistente na confissão espontânea do réu. Contudo, também se faz presente a circunstância agravante da reincidência (processo nº 5435993-75.2021.8.09.0103). Considerando o concurso entre agravante e atenuante, procedo a compensação e mantenho a pena intermediária fixada em 03 anos e 08 meses de reclusão e 12 dias-multa. Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual fixo como DEFINITIVA a pena de 03 anos e 08 meses de reclusão e 12 dias-multa. DO REGIME INICIAL Estabeleço o regime inicial SEMIABERTO artigo 33, § 2º, “b”, do CP), considerando que o sentenciado é reincidente, aliado ao quantum de pena fixada. DA DETRAÇÃO PENAL O período em que o sentenciado permaneceu preso preventivamente não interfere no regime de pena aplicado, razão pela qual deixo de aplicar a detração. De todo modo, o período deverá ser computado quando da liquidação da pena. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA O condenado não atente aos requisitos para a substituição da pena (artigo 44, II, CP), em razão da reincidência. Outrossim, é inviável a suspensão de que trata o artigo 77 do Código Penal, pelo mesmo motivo. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE No que se refere à manutenção da prisão cautelar do acusado, cumpre observar que, com a prolação da presente sentença e a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando, não mais subsistem os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal que justifiquem a continuidade da segregação cautelar. A prisão preventiva tem caráter excepcional, devendo ser mantida apenas quando presentes, de forma concreta, os fundamentos legais relacionados à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. No caso em exame, a imposição de regime inicial diverso do fechado revela-se incompatível com a manutenção da custódia provisória, sendo desproporcional sua continuidade. É importante destacar que a condenação, por si só, não é fundamento suficiente para a manutenção da prisão preventiva, sobretudo quando aplicada pena em regime que admite o cumprimento em liberdade, ainda que com eventuais condições. Ante o exposto, REVOGO a prisão preventiva do sentenciado WHERICLES DOMINGUES ROSA em razão do regime prisional aplicado e de não mais estarem presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Contudo, antes do cumprimento da ordem de soltura, deverá ser certificado junto ao juízo da execução penal a existência de eventual condenação ou processo em curso que justifique a manutenção da custódia. DESPESAS PROCESSUAIS No mais, condeno o réu, ainda, ao pagamento de custas e demais despesas processuais (art. 804 do CPP). DA FIXAÇÃO DE IDENIZAÇÃO MÍNIMA CONDENO o acusado ao pagamento de indenização mínima no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para a vítima, corrigidos pelo IPCA desde a presente data (conforme nova redação do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), com juros de mora pela taxa SELIC desde a data dos fatos, descontado o índice de atualização monetária (conforme nova redação do artigo 406, §1º, do CC). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitro honorários advocatícios dativos em favor do Dr. RICARDO DA SILVA QUEIROZ, OAB/GO 70.989, no valor de 07(sete) UHDs, devendo a Escrivania proceder à expedição das certidões respectivas. OPORTUNAMENTE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: Deverá a Secretaria: a) Expedir a competente Guia de Execução Penal, tanto provisória, como a definitiva; b) Oficiar ao Cartório Eleitoral para as providências cabíveis; c) Oficiar ao INI - Instituto Nacional de Identificação, em cumprimento ao disposto no art. 809, §3°, do CPP; d) Registrar o nome do apenado no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal); e) Expedir o necessário para cumprimento das penas substitutivas e para a destinação dos bens, conforme decidido; f) Expedir a certidão de honorários advocatícios aos causídicos nomeados; e g) Expedir o necessário, com fulcro na Lei de Execução Penal, para a execução da pena. Por fim, em atenção ao Ofício Circular n.º 619/2024 – GABPRES (Proad 202405000518003), DETERMINO: (i) a EVOLUÇÃO da classe para cumprimento de sentença; (ii) a REMESSA à contadoria para cálculo das custas; e (iii) a INTIMAÇÃO do sentenciado, por carta ou meio eletrônico, para pagamento das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto. Vedada a intimação por oficial de justiça. Na hipótese de o paradeiro ser desconhecido, intime-se por edital. Não sendo realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE nos autos e ENCAMINHE-SE para protesto na forma do Decreto Judiciário n.º 1.932/2020 (Proad 201911000197732). Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Cumpram-se. Minaçu, data e hora da assinatura eletrônica. GIULIA PASTÓRIO MATHEUS Juíza de Direito Respondente.

03/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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