Execução da Pena 6016578-03.2024.8.09.0087 - TJGO

Execução da Pena 6016578-03.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execução penal) Av. João Paulo II, n.º 185, 1º Andar, Itumbiara–GO, CEP 75532550 - fone: (64) 2103 - 4376 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] n.º 6016578-03.2024.8.09.0087Autor: MINISTÉRIO PUBLICOAcusado: LÁZARO RODRIGUES DA LUZNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioSENTENÇACuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra LÁZARO RODRIGUES DA LUZ, sob acusação da prática do crime previsto no artigo 129, §13, do Código Penal, com incidência da Lei. 11.340/06.Conforme a denúncia oferecida em 12/12/2024: No dia 07/09/2024, aproximadamente às 23h30min, no Rancho da Viúva, em Cachoeira Dourada–GO, o denunciado LAZARO RODRIGUES DA LUZ, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade corporal da vítima Solange Benta de Oliveira, sua companheira, por razões da condição do sexo feminino (violência doméstica e familiar), causando-lhe as lesões corporais descritas no Relatório Médico de fl. 28, do mov. 1, arq. 1 e fotografias de fls. 49/59.Segundo apurado, o denunciado e a vítima mantiveram relacionamento amoroso por nove meses. De acordo com Solange, LAZARO faz uso contumaz de drogas e bebidas alcoólicas.Nas circunstâncias inicialmente narradas, o denunciado e a ofendida se encontravam em um rancho conhecido por "Rancho da Viúva", local onde passariam o final de semana. Na ocasião, o casal iniciou uma discussão em razão de a vítima ter chamado LAZARO de "pobre", em virtude de ele recusar-se a comprar-lhe cigarrosO denunciado, então, passou a proferir xingamentos contra Solange, tendo na sequência desferido um tapa, atingindo-a na região do nariz e boca.Na sequência, LAZARO desferiu socos contra a vítima, fazendo Solange perder o equilíbrio, vindo cair, resultando em escoriações em suas pernas.A denúncia foi recebida em 21/01/2025. Regularmente citado, o réu apresentou resposta a acusação. Designada audiência de instrução e julgamento, o ato foi realizado em 02/06/2025, a qual foi inquirida a vítima Solange Benta de Oliveira. Em seguida, procedeu-se o interrogatório do réu. Não foram formulados requerimentos de diligências em razão dos fatos apurados na instrução.Após, o Ministério Público presentou alegações finais orais manifestou pela condenação do acusado pela prática do artigo 129, §13, do Código Penal, com incidência da Lei. 11.340/06.Na mesma oportunidade, a defesa do acusado apresentou suas alegações finais em forma de memoriais, requerendo, primariamente, o reconhecimento da insuficiência probatória para sustentar um decreto condenatório, pleiteando a consequente absolvição de Lázaro Rodrigues da Luz, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, na eventualidade de prolação de sentença condenatória, requereu a defesa o reconhecimento da circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, alínea "d", do Código Penal, concernente à confissão espontânea, com a aplicação da respectiva redução proporcional da pena. Em caráter alternativo, na hipótese remota de condenação, postulou ainda o reconhecimento da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, pleiteando a aplicação da pena mínima legal, com fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Ademais, requereu a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos moldes do artigo 44 do Código Penal, bem como o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais pertinentes.O feito veio concluso para Sentença.É o relatório. Decido.Questões Prévias:Inexistem preliminares ou prejudiciais que obstem a análise dos fatos ou influam no mérito. Outrossim, não verifico a existência de vícios processuais para conhecimento de ofício.No tocante ao pedido da Defesa do acusado no sentido da absolvição, vislumbro que não merece prosperar, haja vista o cômputo geral do substrato probatório carreado ao presente feito. Em análise detida dos autos em testilha observa-se que restaram demonstradas, sem sombra de dúvidas, a autoria e a materialidade dos fatos narrados na inicial acusatória, especialmente pelo depoimento da vítima e das testemunhas. Desta feita, são suficientes e absolutamente satisfatórias as provas jungidas aos autos a fim de embasarem a prolação de um decreto condenatório em desfavor do acusado.Registre-se, outrossim, que o réu tinha plena consciência da ilicitude de seus atos, pois agiu com consciência e vontade de realizar o tipo penal.Assim, não havendo dúvidas quanto à tipicidade da conduta praticada pelo réu e, ainda, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade a seu favor,deve ser ele responsabilizado criminalmente.Mérito:A existência dos fatos imputados ao acusado está comprovada pelas peças informativas que instruíram a denúncia, sobremaneira, pelo inquérito policial n.º 2406117218, Registro de Atendimento Integral nº 37892746, fotos.Igualmente, a autoria é inconteste.Urge assinalar, a conclusão extraída das peças informativas é corroborada pelas provas produzidas em juízo.Explico.A vítima, Solange Benta de Oliveira, narrou que a vítima declarou que mantinha um relacionamento amoroso com o acusado, o qual perdurou por aproximadamente dez meses. Relatou que ambos decidiram passar um final de semana na referida cidade, ocasião em que, ao questioná-lo sobre o uso de substâncias entorpecentes, o acusado demonstrou nervosismo antes da partida. Quando a vítima indagou se ele estava em condições de dirigir, o acusado respondeu afirmativamente. Contudo, ao chegarem ao posto de gasolina, ele novamente fez uso de drogas. Ao chegarem ao local do rio, a vítima vestiu biquíni e saída de banho, o que causou desagrado no acusado. Iniciou-se então uma discussão motivada por cigarros que a vítima solicitou ao acusado que comprasse. Este se recusou, alegando não possuir dinheiro, mesmo com a vítima assegurando que lhe repassaria o valor posteriormente. Em determinado momento, sem que a vítima se recordasse exatamente quando, o acusado partiu para cima dela. Quando a vítima se dirigiu ao veículo com a intenção de ir à venda próxima para adquirir os cigarros, foi agredida fisicamente pelo acusado. A vítima não soube precisar se recebeu um tapa ou um soco no rosto, mas relatou que perdeu o equilíbrio e caiu ao chão. Após algum tempo, ao sentir dor no braço, foi quando o acusado lhe informou que a havia mordido. A vítima dirigiu-se então ao local onde estavam outras pessoas reunidas e relatou o ocorrido. Por volta das 03h00, o acusado a violentou sexualmente, repetindo o ato novamente às 06h00. Quando questionada sobre o que caracterizaria essa violação, a vítima esclareceu que foi estuprada, pois afirmou não desejar manter relação sexual com o acusado. Este, por sua vez, disse-lhe que ela estava sendo "fresca". A vítima acrescentou que, naquele dia, estava com a coluna travada, o rio encontrava-se com a comporta aberta e cheio, circunstâncias que lhe causavam medo. Questionada pelo Ministério Público sobre por que não havia mencionado esse fato na delegacia, ela respondeu que estava muito confusa e emocionalmente abalada, além de sentir vergonha de ser julgada por essa situação, uma vez que muitas mulheres são julgadas por circunstâncias semelhantes. A vítima informou que reatou o relacionamento com o acusado em dezembro de 2024, o qual perdurou até 15 de março de 2025. Relatou que o acusado havia pedido perdão pelas condutas anteriores. Contudo, após o reatamento, o réu voltou a apresentar atitudes grosseiras e agressivas. No dia 15 de março de 2025, durante uma discussão dentro do veículo, o acusado a enforcou. A vítima conseguiu puxar o freio de mão do automóvel, saiu do carro e logrou chamar uma viatura policial para socorro. Em razão desses fatos, o acusado foi preso em flagrante.É cediço que em se tratando de crimes cometidos com violência doméstica a palavra da vítima merece valor probante, principalmente quando corroborada poroutros meios de prova como nos presentes autos. Neste sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para alterar o entendimento da Corte Estadual e atender ao pleito de absolvição por insuficiência de provas seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar, não havendo que se falar em insuficiência probatória. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1352082 DF 2018/0218490-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 26/03/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2019)Em interrogatório judicial, o acusado declarou que, em 6 de setembro de 2024, dirigiu-se com a vítima para passar o final de semana no Rio Paranaíba, na cidade de Itumbiara. No dia seguinte, 7 de setembro de 2024, saiu pela manhã para cuidar dos porcos em companhia de um amigo. Durante sua ausência, a vítima solicitou-lhe que comprasse cigarros, pedido que acabou esquecendo de atender. Ao retornar à residência, por volta das 18h, a vítima iniciou uma discussão ao chamá-lo de "pobre", entre outras expressões depreciativas. O acusado relatou que, no momento em que se dirigiu ao veículo para retirar a chave que estava na ignição, a vítima desferiu-lhe um tapa no rosto. Em resposta à agressão sofrida, revidou com outro tapa, negando categoricamente que a vítima tenha caído ao chão em decorrência de sua reação. Questionado sobre as fotografias juntadas aos autos que documentam as lesões corporais, o acusado sustentou que a vítima já possuía tais imagens anteriormente aos fatos narrados e que tinha conhecimento prévio da existência das mesmas. Esclareceu que, após o ocorrido, a vítima ingressou no veículo e se retirou do local, retornando somente por volta das 23h, momento em que o interrogando já se encontrava dormindo. O acusado afirmou que, na manhã seguinte, a situação aparentava normalidade, circunstância que pôde ser observada por todas as pessoas presentes no local. O término definitivo do relacionamento amoroso ocorreu apenas na segunda-feira subsequente aos fatos. Não obstante, a vítima continuou frequentando sua residência nos fins de semana seguintes. Destacou que, durante todo o período de relacionamento, a vítima demonstrava comportamento extremamente ciumento. Relatou que as notificações policiais começaram a chegar somente após sua decisão de encerrar definitivamente o relacionamento. Reiterou, quando novamente questionado sobre as fotografias das lesões, que a vítima já detinha a posse de tais imagens e tinha conhecimento prévio de sua existência.Levando-se em consideração a data dos fatos ocorridos (07/09/2024) e recente alteração legislativa promovida pela Lei de n° 14.994 de 2024, que alterou o quantum da pena disposta no art. 129, §13 do Código Penal, passando de 1 (um) a 4 (quatro anos), para 2 a 5 anos de reclusão, configurando verdadeira inovação mais gravosa ao réu, incide-se o princípio da irretroatividade de lei mais gravosa, aplicando-se no caso concreto a lei mais benéfica ao réu, qual seja, a anterior 1 (um) a 4 (quatro anos).Com efeito, ao cotejo dos depoimentos colhidos em juízo face as peças informativas que instruíram a denúncia, não restam dúvidas quanto a materialidade e autoria dos fatos.Teses de defesa:Quanto ao mérito, a tese da defesa cinge-se à necessidade de absolvição por existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência. Consoante relatado acima, a materialidade e autoria delitiva restaram comprovadas, recaindo esta sobre a pessoa do denunciado, conforme provas colhidas na fase investigativa devidamente corroboradas em juízo. As teses da defesa foram acima enfrentadas, ao passo que os pedidos relativos à dosimetria da pena serão analisados na fase correlata. Por fim, não existem causas excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade que militam em favor do denunciado.Dosimetria:Atento ao princípio Constitucional da individualização das penas (art. 5º, XLVI), passo à especificação da reprimenda com utilização do sistema trifásico:1ª fase (pena-base)a) Culpabilidade: não há motivos que aumentem ou diminuam a reprovabilidade da conduta praticada pelos réus;b) Antecedentes: o réu não possui condenações passadas que se enquadrem como maus antecedentes;c) Conduta social: não há elementos suficientes nos autos para sua valoração;d) Personalidade dos agentes: não há elementos suficientes nos autos para sua valoração;e) Motivos do crime: revela-se reprovável, uma vez que a conduta agressiva do acusado teve origem de simples cobrança da vítima em relação ao pagamento de contas telefônicas, o que não justifica a reação violenta e desproporcional do réu, especialmente por se tratar de sua companheira, em contexto doméstico;f) Circunstâncias do crime: são comuns ao delito em questão;g) Consequências do crime: são comuns ao delito em questão;h) Comportamento da vítima: não influenciou na prática do delito, o que não pode servir de parâmetro negativo.Da análise do processo, observo inexistir elementos aptos a demonstrar a situação econômica do réu.À vista das circunstâncias, para reprovação e prevenção, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.2ª fase (pena-intermediária)Na segunda fase não há agravantes, mas impera a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, “d”, Código Penal). Porém, impossível a fixação da pena abaixo do mínimo legal nesta fase da dosimetria (Súmula 231 do STJ), mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão.3ª fase (pena-definitiva)Nesta fase, revelam-se ausentes causas de aumento e diminuição da pena, não havendo falar em alteração do quantum anterior, de modo que fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão.Dispositivo:Ante o exposto, julgo procedente o pedido para CONDENAR o réu LÁZARO RODRIGUES DA LUZ, como incurso nas penas previstas no art. 129, §13 do Código Penal com incidência da Lei 11.340/06 por fato ocorrido em 07 de setembro de 2024, aplicando-lhe a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, fixando o regime ABERTO para início do cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §§ 2º, alínea “c”, do Código Penal, permitindo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, por não verificar motivos suficientes para decretação da prisão cautelar.Substituição da Pena:O crime foi cometido mediante ameaça em contexto da Lei n.º 11.340/06, o que impede a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44, I, Código Penal).Da Suspensão Condicional da Pena:Não aplico a suspensão condicional da pena por concluir que o cumprimento do regime aberto é mais benéfico ao acusado no presente caso.Providências Finais:Após o trânsito em julgado desta Sentença, determino as seguintes providências:Expeça-se a guia de recolhimento de execução penal de natureza definitiva em nome do sentenciado, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais, para os devidos fins; Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ''FASE'' e consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado nos exatos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula n.º 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal;Em sede de execução, seja realizada a detração do tempo que o acusado permaneceu preso durante a ação penal.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme previsto no art. 804 do Código de Processo Penal.Expeça-se o necessário.Intime-se o acusado e a vítima.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Alexandre Moraes Costa de CerqueiraJuiz Substituto

02/07/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

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Confirmada

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Ofício (entregue ao destinatário)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

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