Execução de Título Extrajudicial 0453209-41.2011.8.09.0021 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0453209-41.2011.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAÇU Vara Cível Av. Clarice Machado Guimarães, n. 1659, Setor Morada dos Sonhos, Caçu-GO, CEP 75813-000 Fone/Fórum 62 3611-0329/0330 e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual WhatsApp: https://wa.me/message/ITCW5QZD23IUC1- e-mail Vara: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Autos nº: 0453209-41.2011.8.09.0021 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" Recolha parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, custas referentes as consultas dos SISTEMAS CONVENIADOS, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SNIPER, art. 4º tabela IX, 16, VIII da Resolução 81/2017. INFORMO que Vossa Senhoria deverá se atentar para o provimento, atual, nº 045/2020, que reajusta os Emolumentos da Tabela II e das Tabelas XIII a XVII, que integram a Lei Estadual nº 14.376/2002, bem como as Tabelas de Custas da Resolução nº 81/2017, para que seja recolhida a guia necessária ao ato requerido. Caçu, 23 de junho de 2026. Vanessa Palazzo Borges Severino Analista Judiciário ____________________________________________________________________________ é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0453209-41.2011.8.09.0021 Promovente(s): DALMO SOARES ARANTES Promovido(s):JOAO CARLOS CHIQUETO-ME Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO No evento 154, a parte exequente requereu a realização de buscas de veículos via sistema RENAJUD, com a consequente inclusão de restrições. Subsidiariamente, pugnou pela inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes e pela decretação de indisponibilidade de bens através do sistema CNIB. É o breve relato. Decido. Defiro o pedido de pesquisa patrimonial via RENAJUD. Proceda-se à busca de veículos em nome da parte executada. Caso sejam localizados bens livres de restrições judiciais anteriores, determino, desde já, a inserção da restrição de transferência. No que tange ao pleito de utilização do sistema CNIB, verifica-se que este não merece acolhimento. Acerca da utilização do CNIB em execução, a Súmula nº 77 do Órgão Especial do TJGO, diz que: “SÚMULA Nº 77: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” Por outro lado, quanto à inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, defiro a medida com fulcro no artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Proceda-se à inserção do apontamento desabonador em desfavor da parte devedora por meio do sistema SERASAJUD. Ante o exposto, DEFIRO as pesquisas eletrônicas via RENAJUD, bem como a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito via SERASAJUD, e INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB. Resultando infrutíferas as diligências de busca de bens, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do processo nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAÇU ESCRIVANIA CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 –Fone – (62) 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i ____________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Autos nº: 0453209-41.2011.8.09.0021 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" Intimo Vossa Senhoria para que dê andamento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionando-o, sob pena de arquivamento. Caçu, 17 de junho de 2026. Vanessa Palazzo Borges Severino Analista Judiciário

18/06/2026, 00:00

Documento

25/05/2026, 16:52

Expedição de documento

06/04/2026, 13:26

Documento

30/03/2026, 20:42

Expedição de documento

30/03/2026, 19:47

Expedição de alvará de levantamento

26/03/2026, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAÇU ESCRIVANIA CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 –Fone – (62) 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i ____________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Autos nº: 0453209-41.2011.8.09.0021 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" Manifeste a parte autora acerca dos documentos contido no evento nº132, no prazo de 15(quinze) dias. Caçu, 19 de março de 2026. Thais Vieira Pereira Técnico Judiciário

23/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 14:42

Petição

19/03/2026, 13:27

Confirmada

19/03/2026, 12:31

Expedida/certificada

19/03/2026, 12:25

Ato ordinatório

19/03/2026, 12:25

Decurso de Prazo

19/03/2026, 12:19

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 00:00

22/06/2026, 00:00

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0453209-41.2011.8.09.0021Promovente(s): DALMO SOARES ARANTESPromovido(s):JOAO CARLOS CHIQUETO-MEEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por DALMO SOARES ARANTES em face de JOÃO CARLOS CHIQUETO-ME e JOÃO CARLOS CHIQUETTO, tendo sido apresentada impugnação pelo executado JOÃO CARLOS CHIQUETTO (evento 109), por meio de curador especial, Dr. Eduardo Cabral de Paula, nomeado após citação por edital (evento 106).Na impugnação, o executado alegou: (i) negativa geral, prerrogativa do curador especial; e (ii) nulidade por inobservância do procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.O exequente apresentou manifestação à impugnação (evento 112), alegando que o título executivo é líquido, certo e exigível, e que a impugnação não apontou especificamente qualquer incorreção na documentação ou nos valores cobrados.É o breve relato. DECIDOA negativa geral é prerrogativa do curador especial, nos termos do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, permitindo contestar genericamente os fatos alegados pelo autor. Contudo, tal prerrogativa não tem o condão, por si só, de desconstituir título executivo, como é o caso dos autos.O título executivo que embasa a presente execução é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 do CPC, não tendo sido especificamente impugnado nenhum de seus elementos constitutivos.Rejeito, portanto, a impugnação quanto a este ponto.No tocante à alegação de nulidade por inobservância do procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, verifico que tal argumento não merece prosperar no caso concreto.Conforme documentação juntada aos autos, especificamente no evento 46, a empresa executada JOÃO CARLOS CHIQUETO-ME é empresário individual, atualmente baixada, cuja natureza jurídica corresponde ao código 213-5 (Empresário Individual), conforme comprovam os documentos de Requerimento de Empresário da JUCEG (evento 46, arquivo 2) e Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ (evento 46, arquivo 3).Tratando-se de empresário individual, não há separação patrimonial entre a pessoa física e a empresa, inexistindo personalidade jurídica distinta a ser desconsiderada. No empresário individual, há mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com algumas vantagens próprias da pessoa jurídica, mas sem que isso implique em distinção patrimonial.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA INDIVIDUAL. ADMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA DE MICROEMPRESA. PENHORA FIXADA EM PERCENTUAL ADEQUADO. O extrato emitido pela JUCESP revela que a devedora-agravante é empresária individual, o que torna descabida a alegação de necessária desconsideração da personalidade inversa. Apenas para efeitos tributários a firma individual (hoje empresário individual) recebe o tratamento de pessoa jurídica. Determinação de penhora de 20% do faturamento mensal da agravante que se mostra razoável. Executada que deve comprovar que a penhora nesse percentual comprometerá sua atividade empresarial. Recurso desprovido. (TJ-SP – AI 21868137720188260000 SP 2186813-77.2018.8.260000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento? 28/01/2019, 35 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2019)Da mesma forma, inexiste óbice para o redirecionamento da execução para os bens da pessoa física titular da empresa individual. Insta salientar que, em processo em fase de execução, o magistrado deve se pautar no fato de que o credor não pode ficar prejudicado em razão das várias opções ofertadas pela lei ao devedor na forma de pagamento, sob pena da execução se perpetuar indefinidamente.Por essa razão, é desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão do empresário individual no polo passivo da execução, uma vez que ambos - pessoa física e empresa individual - respondem com o mesmo patrimônio pelas obrigações assumidas.Assim sendo, não há que se falar em nulidade por inobservância do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que tal procedimento é inaplicável ao caso concreto.Ante o exposto REJEITO as alegações da parte executada.INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo atualizado do débito e indicar bens passíveis de penhora.Intimem-se as partes.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

05/09/2025, 00:00

—

Documento

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(151)

legal