Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5044938-66.2025.8.09.0139 - TJGO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5044938-66.2025.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/08/2025, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/08/2025, 00:00

Confirmada

21/08/2025, 14:24

Expedida/certificada

21/08/2025, 14:10

Documento

21/08/2025, 12:38

Documento

12/08/2025, 12:49

Expedição de documento

10/08/2025, 10:11

Documento

01/08/2025, 14:01

Confirmada

11/06/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000.Fone: 62 3611-2097, E-mail: [email protected] n.: 5044938-66.2025.8.09.0139Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilPolo Ativo: Eliede De Paula RibeiroPolo Passivo: Joao Batista Da Silva SENTENÇATrata-se de PEDIDO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO de ELIEDE DE PAULA RIBEIRO, devidamente qualificado nos autos, via defensor, propôs a presente ação de Registro de Óbito Tardio de seu pai socioafetivo JOÃO BATISTA DA SILVA.A requerente aduz, em síntese, que seu pai socioafetivo veio a óbito no dia 06/10/2024, às margens da BR-153 no KM 262,7, conforme consta no Comunicado de Ocorrência Policial (COP) emitido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), bem como na declaração de óbito emitida pelo IML de Ceres-GO, vítima de acidente de trânsito. Ocorre que em razão de estar cuidando de sua mãe acamada, não tomou as providências legais relativas ao recebimento do corpo junto ao IML e consequente registro de óbito do seu pai, razão pela qual o prazo correu in albis.Ultrapassado o prazo legal para o registro de óbito, a autora vem corretamente exercer seu direito de ação, inobstante o atraso, conforme determina a Lei nº 6.015/73.Oportunidade em que requer a expedição de mandado para registrar o óbito de seu pai socioafetivo.O autor instruiu a inicial com documentos de evento n. 01.Decisão que deferiu a gratuidade de justiça, recebeu a inicial e determinou a intimação do Ministério Público (evento n. 09).Instado, o Ministério Público apresentou manifestação, oportunidade em que requereu a autorização judicial para a lavratura de registro tardio de óbito do senhor João Batista da Silva (evento n. 17).Vieram-me os autos conclusos.Esse é o breve relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO.2. 1. PRELIMINARES.Não alegadas questões preliminares. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.2.2. MÉRITO.Aludem os presentes autos sobre o registro de óbito tardio de JOÃO BATISTA DA SILVA, pai socioafetivo da requerente.O fato alegado pela requerente está instruído pelos documentos de evento nº 1, atestando ainda, a condição de filha, conforme boletim escolar do ano de 1971, fotografias antigas, cartão da família e documento pessoal do de cujus, por conseguinte, sua legitimidade e interesse para requerer o pleito, conforme disciplina o art. 79, da Lei nº 6.015/73. Vejamos:Art. 79. São obrigados a fazer declaração de óbitos: (Renumerado do art. 80 pela Lei nº 6.216, de 1975).1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos;2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente;3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente;4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado;5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia;6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.Parágrafo único. A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necessários ao assento de óbito.Além disso, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer, em sede de repercussão geral, a possibilidade da multiparentalidade, fixou a seguinte tese: "a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios" ( RE 898060, Relator: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017)O fato da autora não ter registrado o óbito no tempo apropriado, que é aquele previsto na lei (ou seja, 15 dias, como regra, conforme Lei 6015/73) não a impede de fazê-lo posteriormente, via judicial.Com efeito, a superação dos prazos para o registro de óbito não acarreta como sanção a impossibilidade de fazê-lo.Reza o art. 77 da Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73) que nenhum sepultamento será realizado sem a lavratura do assento de óbito, em vista de atestado médico, se houver no lugar, ou de duas testemunhas qualificadas que verificaram/presenciaram a morte.O art. 78, por sua vez, afirma que na impossibilidade de ser realizado o registro do óbito no prazo de 24 horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, deverá ser feito observando os prazos determinados pelo art. 50.De outra banda, o art. 50 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6015/1973) assevera que o registro de nascimento em território nacional deverá acontecer no local do parto ou da residência dos pais, e dentro do prazo de 15 dias, ampliado para 3 meses quando o local distar mais de 30 quilômetros da sede do cartório.Esse artigo deve ser analogicamente aplicado ao fato “morte”, pois o nascimento e a morte são fatos jurídicos naturais ordinários (conforme classificação dos atos jurídicos) de extrema importância para a sociedade, pois demarcam o início e o término da personalidade natural, e os seus registros devem retratar a realidade, devendo um ser equiparado ao outro, pelo que recomenda a interpretação do dispositivo.Assim, o registro de óbito deve ser realizado no local do falecimento em 15 dias e quando tal prazo expirar, ainda assim poderá requerer o registro de óbito tardio via judicial, sendo que a superação de tal prazo não acarreta qualquer prejuízo à parte interessada, nem impossibilidade de fazê-lo.Some-se a isso a possibilidade de fazer o registro de óbito por meio de atestado de médico ou de pessoa qualificada, ou em falta deste, mediante a presença de duas testemunhas (com a que fizer a declaração), que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral, que puderem atestar a identidade do cadáver, senão vejamos (art. 83 da Lei 6015/73):Art. 83. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver.Finalmente, deve-se ressaltar que o registro do óbito deve ser feito no cartório do local do falecimento do de cujus, como extraído do texto abaixo:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE REGISTRO DE ÓBITO EM LUGAR DIVERSO DO FALECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme determina o art. 77 da lei de registros públicos e art. 578 da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria- Geral da Justiça de Goias, o registro de óbito será lavrado na mesma localidade em que ocorreu o falecimento, ainda que o sepultamento seja feito em outro lugar. Recurso de apelação conhecido, mas improvido." (TJ-GO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 110498-9/188, Rel. João Ubaldo Ferreira DJ 15095 de 01/10/2007). - grifo nosso.No caso em tela, a documentação é robusta o suficiente para comprovar o fato “morte”, sendo assim, resta indubitável o cabimento do registro de óbito tardio ao caso em tela.Desse modo, ante os documentos de evento n. 01, em especial diante da declaração de óbito, e documento pessoal do de cujus, a expedição do mandado é medida que se impõe.3. DISPOSITIVO.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e DETERMINO que se proceda ao assento do óbito de JOÃO BATISTA DA SILVA, tendo como data de falecimento o dia 06 de outubro de 2024, na BR-153, KM 263 no Município de Nova Glória, com fundamento nos arts. 40 e 109, §4º, ambos da Lei n. 6.015/73.DECRETO a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15.Determino seja indicado expressamente no referido mandado a GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO EMOLUMENTOS (art. 98, inciso IX, do CPC), para que o Cartório não imponha óbice ao cumprimento da decisão judicial, ante a previsão constante do art. 11 da Lei Estadual 19.191/2015.Cientifique-se o Ministério Público.Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado ao Oficial do Cartório de Registro competente, enviando cópia da Declaração de Óbito e documentos pessoais da falecida anexados no evento nº 01, para que proceda a confecção da certidão de óbito da de cujus. Feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo.P. R. I. C.Rubiataba (GO), data da assinatura digital. Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

Confirmada

02/06/2025, 21:10

Procedência

02/06/2025, 17:46

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 06:26

Petição (Parecer)

11/03/2025, 13:26

Confirmada

17/02/2025, 03:08

Documentos

Outros

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000.Fone: 62 3611-2097, E-mail: [email protected] n.: 5044938-66.2025.8.09.0139Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilPolo Ativo: Eliede De Paula RibeiroPolo Passivo: Joao Batista Da Silva SENTENÇATrata-se de PEDIDO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO de ELIEDE DE PAULA RIBEIRO, devidamente qualificado nos autos, via defensor, propôs a presente ação de Registro de Óbito Tardio de seu pai socioafetivo JOÃO BATISTA DA SILVA.A requerente aduz, em síntese, que seu pai socioafetivo veio a óbito no dia 06/10/2024, às margens da BR-153 no KM 262,7, conforme consta no Comunicado de Ocorrência Policial (COP) emitido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), bem como na declaração de óbito emitida pelo IML de Ceres-GO, vítima de acidente de trânsito. Ocorre que em razão de estar cuidando de sua mãe acamada, não tomou as providências legais relativas ao recebimento do corpo junto ao IML e consequente registro de óbito do seu pai, razão pela qual o prazo correu in albis.Ultrapassado o prazo legal para o registro de óbito, a autora vem corretamente exercer seu direito de ação, inobstante o atraso, conforme determina a Lei nº 6.015/73.Oportunidade em que requer a expedição de mandado para registrar o óbito de seu pai socioafetivo.O autor instruiu a inicial com documentos de evento n. 01.Decisão que deferiu a gratuidade de justiça, recebeu a inicial e determinou a intimação do Ministério Público (evento n. 09).Instado, o Ministério Público apresentou manifestação, oportunidade em que requereu a autorização judicial para a lavratura de registro tardio de óbito do senhor João Batista da Silva (evento n. 17).Vieram-me os autos conclusos.Esse é o breve relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO.2. 1. PRELIMINARES.Não alegadas questões preliminares. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.2.2. MÉRITO.Aludem os presentes autos sobre o registro de óbito tardio de JOÃO BATISTA DA SILVA, pai socioafetivo da requerente.O fato alegado pela requerente está instruído pelos documentos de evento nº 1, atestando ainda, a condição de filha, conforme boletim escolar do ano de 1971, fotografias antigas, cartão da família e documento pessoal do de cujus, por conseguinte, sua legitimidade e interesse para requerer o pleito, conforme disciplina o art. 79, da Lei nº 6.015/73. Vejamos:Art. 79. São obrigados a fazer declaração de óbitos: (Renumerado do art. 80 pela Lei nº 6.216, de 1975).1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos;2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente;3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente;4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado;5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia;6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.Parágrafo único. A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necessários ao assento de óbito.Além disso, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer, em sede de repercussão geral, a possibilidade da multiparentalidade, fixou a seguinte tese: "a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios" ( RE 898060, Relator: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017)O fato da autora não ter registrado o óbito no tempo apropriado, que é aquele previsto na lei (ou seja, 15 dias, como regra, conforme Lei 6015/73) não a impede de fazê-lo posteriormente, via judicial.Com efeito, a superação dos prazos para o registro de óbito não acarreta como sanção a impossibilidade de fazê-lo.Reza o art. 77 da Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73) que nenhum sepultamento será realizado sem a lavratura do assento de óbito, em vista de atestado médico, se houver no lugar, ou de duas testemunhas qualificadas que verificaram/presenciaram a morte.O art. 78, por sua vez, afirma que na impossibilidade de ser realizado o registro do óbito no prazo de 24 horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, deverá ser feito observando os prazos determinados pelo art. 50.De outra banda, o art. 50 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6015/1973) assevera que o registro de nascimento em território nacional deverá acontecer no local do parto ou da residência dos pais, e dentro do prazo de 15 dias, ampliado para 3 meses quando o local distar mais de 30 quilômetros da sede do cartório.Esse artigo deve ser analogicamente aplicado ao fato “morte”, pois o nascimento e a morte são fatos jurídicos naturais ordinários (conforme classificação dos atos jurídicos) de extrema importância para a sociedade, pois demarcam o início e o término da personalidade natural, e os seus registros devem retratar a realidade, devendo um ser equiparado ao outro, pelo que recomenda a interpretação do dispositivo.Assim, o registro de óbito deve ser realizado no local do falecimento em 15 dias e quando tal prazo expirar, ainda assim poderá requerer o registro de óbito tardio via judicial, sendo que a superação de tal prazo não acarreta qualquer prejuízo à parte interessada, nem impossibilidade de fazê-lo.Some-se a isso a possibilidade de fazer o registro de óbito por meio de atestado de médico ou de pessoa qualificada, ou em falta deste, mediante a presença de duas testemunhas (com a que fizer a declaração), que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral, que puderem atestar a identidade do cadáver, senão vejamos (art. 83 da Lei 6015/73):Art. 83. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver.Finalmente, deve-se ressaltar que o registro do óbito deve ser feito no cartório do local do falecimento do de cujus, como extraído do texto abaixo:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE REGISTRO DE ÓBITO EM LUGAR DIVERSO DO FALECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme determina o art. 77 da lei de registros públicos e art. 578 da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria- Geral da Justiça de Goias, o registro de óbito será lavrado na mesma localidade em que ocorreu o falecimento, ainda que o sepultamento seja feito em outro lugar. Recurso de apelação conhecido, mas improvido." (TJ-GO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 110498-9/188, Rel. João Ubaldo Ferreira DJ 15095 de 01/10/2007). - grifo nosso.No caso em tela, a documentação é robusta o suficiente para comprovar o fato “morte”, sendo assim, resta indubitável o cabimento do registro de óbito tardio ao caso em tela.Desse modo, ante os documentos de evento n. 01, em especial diante da declaração de óbito, e documento pessoal do de cujus, a expedição do mandado é medida que se impõe.3. DISPOSITIVO.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e DETERMINO que se proceda ao assento do óbito de JOÃO BATISTA DA SILVA, tendo como data de falecimento o dia 06 de outubro de 2024, na BR-153, KM 263 no Município de Nova Glória, com fundamento nos arts. 40 e 109, §4º, ambos da Lei n. 6.015/73.DECRETO a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15.Determino seja indicado expressamente no referido mandado a GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO EMOLUMENTOS (art. 98, inciso IX, do CPC), para que o Cartório não imponha óbice ao cumprimento da decisão judicial, ante a previsão constante do art. 11 da Lei Estadual 19.191/2015.Cientifique-se o Ministério Público.Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado ao Oficial do Cartório de Registro competente, enviando cópia da Declaração de Óbito e documentos pessoais da falecida anexados no evento nº 01, para que proceda a confecção da certidão de óbito da de cujus. Feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo.P. R. I. C.Rubiataba (GO), data da assinatura digital. Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal Avenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000. Fone: 62 3325-2690, E-mail: [email protected] Processo n.: 5044938-66.2025.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Polo Ativo: Eliede De Paula Ribeiro Polo Passivo: Joao Batista Da Silva D E C I S ÃO Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO de JOÃO BATISTA DA SILVA, formulado pela autora ELIEDE DE PAULA RIBEIRO, na qualidade de filha do de cujus. Juntou documentos no evento n. 01. Após, vieram-me conclusos. Decido. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, tendo em vista os documentos juntados pela parte autora no evento n. 07. Registro que, caso seja revogado o benefício, em razão da falsidade da declaração de hipossuficiência, “a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa” (art. 100, parágrafo único, do CPC). RECEBO a inicial, pois presentes estão os requisitos do art. 319 do CPC. EXPEÇA-SE edital de publicação de terceiros interessados para, caso queiram, impugnarem o presente pleito, em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 109 da Lei n. 6.015/73. Por conseguinte, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público, para se manifestar sobre o pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. Cumpra-se. Rubiataba (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

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Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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Confirmada

Procedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer)

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