Execução da Pena 5014467-89.2025.8.09.0164 - TJGO

Execução da Pena 5014467-89.2025.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de Valparaíso - Estado de Goiás1ª Vara Criminal Endereço: Fórum de Valparaíso/GO - Endereço: Rua Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III - telefone: (61) 3622-9401Processo n. 5014467-89.2025.8.09.0164Polo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: DOUGLAS SILVA COSTA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO.O Ministério Público do Estado de Goiás denunciou Douglas Silva Costa pelas condutas descritas no art. 147, § 1º, do Código Penal e no art. 24-A da Lei n. 11.340/06. Recebeu-se a denúncia em 21/01/2025 (mov. 30).O acusado foi citado (mov. 33) e apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública (mov. 22). Durante a instrução, ouviram-se a ofendida e realizou-se o interrogatório do acusado (mov. 86).Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado com o reconhecimento negativo das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. Em alegações finais, a defesa do acusado requereu a absolvição do acusado por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a atenuação máxima das penas. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO.2.1. PRELIMINAR DE DESCONSIDERAÇÃO DO ÁUDIO MOV. 78. Em alegações finais, a defesa do acusado requereu a desconsideração do áudio juntado no mov. 78 em razão da ausência de perícia técnica para atestar a integralidade e autenticidade de seu conteúdo. Afirmou, ainda, que, durante a reprodução do áudio, a tela escurece, de forma a impedir a identificação do remetente da mídia. Contudo, entendo que o argumento defensivo não merece prosperar, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a simples alegação de ausência de prova técnica não é suficiente para invalidar as provas telemáticas. Leia-se: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MENSAGENS DE WHATSAPP. ALEGADA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADULTERAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 3. Neste caso, o pedido de trancamento se sustenta na alegação de que o único indício de participação do paciente nos fatos narrados é a troca de mensagens entre ele e o corréu por meio do WhatsApp. No entanto, não teriam sido juntados aos autos elementos que permitam atestar a integridade e a autenticidade das conversas, evidenciando a quebra de cadeia de custódia da prova. 4. Entretanto, não houve comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no iter probatório. Ademais, não foi trazido nenhum elemento que demonstre que houve adulteração. Assim, não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova ( HC 574.131/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). 5. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 798279 SC 2023/0017210-3, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/07/2023). grifei.Em que pese a defesa suscitar dúvida quanto à autenticidade do áudio em razão da tela ter ficado escura, entende-se que somente este dado é insuficiente para invalidar a prova. Explico. De início, pontua-se que o áudio foi extraído pela ofendida por intermédio de aplicativo capaz de captar mensagens em visualização única que, em tese, não podem ser reproduzidas após abertas, portanto, entendo que não há evidência de adulteração do áudio, não sendo anormal o escurecimento da tela como mecanismo de segurança do WhatsApp.Ainda, observa-se que no mov. 78, as autoridades policiais juntaram print de tela em que consta a identificação do contato telefônico do acusado e da mensagem de áudio ainda não aberta. Ademais, salienta-se que a defesa permaneceu silente durante toda a fase instrutória, inclusive após ter tido pleno acesso ao conteúdo do áudio, não tendo apresentado qualquer questionamento quanto à licitude ou autenticidade das provas em momento anterior, nem prova de adulteração da mídia.Entende-se, portanto, pela inexistência de elementos concretos que indicassem vícios ou irregularidades capazes de comprometer a validade da prova, sendo a alegação de nulidade suscitada apenas na fase final do processo, sem que tenha sido demonstrado, objetivamente, qualquer alteração, adulteração ou violação da cadeia de custódia. 2.2. MÉRITO.Não vislumbro outras questões preliminares ou prejudiciais que tenham sido suscitadas pelas partes ou que devam ser conhecidas de ofício, desse modo, passo diretamente ao exame do mérito da pretensão acusatória.Em síntese, narra a denúncia:Consta do incluso inquérito policial que, no dia 17 de dezembro de 2024, por volta das 8h40min, no bairro Recreio Mossoró, Cidade Ocidental/GO, o denunciado DOUGLAS SILVA COSTA, agindo com consciência e vontade, ameaçou de causar mal injusto e grave a sua ex-companheira Rita De Cassia De Jesus Felix, conforme inquérito policial n° 2406199534 e registro de atendimento nº 39358117 (págs.49/53). Consta, ainda, que nas mesmas circunstâncias acima descrita, o denunciado DOUGLAS SILVA COSTA, agindo consciente e voluntariamente, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas em favor da vítima, Rita De Cassia De Jesus Felix, conforme inquérito policial n° 2406199534, registro de atendimento nº 39358117 (págs.49/53), cópia da decisão concessiva de medidas protetivas de urgência (págs.56/60) e certidão de intimação do denunciado (págs. 61/64). Segundo apurado, o denunciado e a vítima conviveram em união estável por aproximadamente três anos, sendo que desta relação sobreveio o nascimento de uma única filha.No dia 16 de junho de 2024, o denunciado agrediu a vítima com socos na cabeça e no rosto (RAI 36318150). Diante das agressões, a vítima compareceu à Delegacia de Polícia de Valparaíso e solicitou a concessão de medidas protetivas de urgência, as quais foram prontamente deferidas em 17 de junho de 2024 (págs. 56/60). Posteriormente, em 19 de junho de 2024, o denunciado foi devidamente intimado, conforme certidão juntada às páginas 61/64.Isto é, a partir da referida decisão, o denunciado deveria se abster de se aproximar de sua antiga companheira, permanecendo a uma distância mínima de 100 metros; não poderia entrar em contato por qualquer meio com a vítima; e de frequentar a casa da ofendida. Contudo, no dia 15 de dezembro de 2024, ciente das proibições impostas, o denunciado transitou de motocicleta nas proximidades da residência da vítima, causando-lhe temor. Além disso, no dia 17 de dezembro de 2024, demonstrando extrema inconformidade com o novo relacionamento de sua ex-companheira, o denunciado enviou um áudio ameaçador à vítima, nos seguintes termos: você ficou com os caras da minha quebrada! está brincando com minha cara! onde você arrumou esse lucas, no ipanema? vou pegar ele cabuloso! cabuloso! só que com você não vai ser diferente não! você ligou? sei onde tu mora! sei onde tu trabalha! assim como você quer mostrar para as pessoas do ipanema que está pegando os carás de lá! eu vou mostrar para os caras do ipanema que eu sou pior do que tu imagina! se ligou? eu tenho um lado mais ruim do que tú imagina!”.Com medo das ameaças, a vítima compareceu à Delegacia de Polícia desta Comarca e relatou o descumprimento das medidas protetivas por parte do denunciado. Em razão disso, foi decretada a prisão preventiva de Douglas nos autos nº 153833-37.2024.8.09.0011, nesta Comarca. 2.1. DO CRIME DE AMEAÇA PREVISTO NO ART. 147, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. No crime de ameaça, o objeto jurídico é a liberdade individual, a paz de espírito, a segurança da ordem jurídica, cujo sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.Trata-se de crime formal, que se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento de manifestação do agente capaz de incutir fundado temor de mal injusto e grave, sendo desnecessário que seja produzido, de fato, algum resultado material.A ameaça, ainda mais quando realizada em brigas de casal, é crime, via de regra, praticado às ocultas, ou seja, praticado quando o casal está a sós, sem a presença de testemunhas. Justamente por isso, os Tribunais Superiores determinam que, em casos tais, deve prevalecer a versão apresentada pela vítima.Nesse sentido, exemplificativamente:PENAL E PROCESSO PENAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça decidir acerca de tema não examinado pelo Tribunal de origem. Na espécie, o acórdão impugnado não decidiu acerca da suposta violação ao art. 155 do CPP - condenação apoiada somente em elementos indiciários - o que impede o conhecimento da matéria nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Por outro lado, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime ameaça pelo paciente. E, como cediço, o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. 3. Por fim, "A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020)' (AgRg no AREsp n. 1.945.220/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 834.729/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.)Dito isso, em juízo, verifica-se que a ofendida confirmou que, no dia dos fatos, em 17 de dezembro de 2024, o acusado ameaçou-a por áudio encaminhado via WhatsApp (mov. 86, mídia 1).Leia-se:R.C.J.F declarou que ficou com Douglas aproximadamente três anos. Nesses três anos, Douglas sempre a agrediu. A depoente separava; no entanto, depois voltava com ele. Nunca havia registrado nada. As agressões foram ficando mais fortes. A depoente havia separado de vez de Douglas. Ficaram cinco meses separados. Tentaram reatar o relacionamento por conta da filha. A depoente quis reatar. Aceitou voltar com ele. Quando aceitou reatar, Douglas teve uma crise de ciúmes e a espancou. A depoente fez o primeiro boletim de ocorrência. Nessa época pediu medidas protetivas. Descobriu que Douglas tinha outras medidas protetivas. O primeiro registro ocorreu em junho de 2024. Pediu medidas protetivas. Depois das protetivas, Douglas começou a ficar ameaçando-a. Douglas ficou quieto por um tempo. Depois, pediu para a depoente deixá-lo ver a neném. Acha que, depois disso, Douglas pensou que ela estava dando liberdade para ele. Então, ele descobriu que a depoente estava com outro começou a ameaçá-la. Foi ao trabalho da depoente. Ameaçou o namorado da depoente, que terminou com ela por conta disso. O rapaz mudou-se para outra cidade. A depoente deixou-o ver a neném em setembro ou em outubro. Douglas a ameaçou em novembro. A depoente levou a neném à padaria para Douglas ver a neném. A depoente levava a neném para Douglas vê-la em um local público. Em dezembro, ele mandou esse áudio com visualização única. A depoente, porém, tinha um aplicativo para gravar a tela. Douglas pediu para a depoente não ir à delegacia. Douglas ficava passando de motocicleta na porta da casa. Ele violou as protetivas duas vezes. Há um ano a depoente colocou Douglas na justiça para a pensão. Ele nunca pagou. Afirmou que tem muito medo caso Douglas seja solto. Ainda trabalha no mesmo local. Sempre sai assustada da padaria. A depoente viu Douglas passando de moto e ficou olhando. A depoente não tem o áudio original gravado. Não falou diretamente com Douglas sobre a pensão alimentícia. Sempre foi com a advogada. A neném tem dermatite. Procurou Douglas uma vez para que ele a ajudasse a comprar os remédios. Douglas mandou R$ 100,00 e fixou xingando-a. Isso ocorreu antes do áudio. Colocou Douglas na justiça em março de 2024, com advogado público. Douglas quis ver a neném pouquíssimas vezes. Observa-se que o depoimento da ofendida corrobora os fatos descritos na denúncia, relatados com riqueza de detalhes, bem como está coerente com o relatado em sede policial (mov. 1). Destaca-se, também, o conteúdo do áudio enviado via WhatsApp (mov. 78) corrobora o relatado. Leia-se: "você ficou com os caras da minha quebrada! está brincando com minha cara! onde você arrumou esse lucas, no ipanema? vou pegar ele cabuloso! cabuloso! só que com você não vai ser diferente não! você ligou? sei onde tu mora! sei onde tu trabalha! assim como você quer mostrar para as pessoas do ipanema que está pegando os carás de lá eu vou mostrar para os caras do ipanema que eu sou pior do que tu imagina! se ligou? eu tenho um lado mais ruim do que tu imagina!".Por outro lado, durante o interrogatório (mov. 85, mídia 2), o acusado negou as ameaças. Leia-se:Douglas Silva Costa declarou que em julho deste ano iria fazer 3 anos conhecia a ofendida, que quando a conheceu, sua esposa tinha falecido há 3 ou 5 meses. Afirmou que a conheceu em julho de 2022 (...) que, no início, a ofendida tinha receio sobre o relacionamento, por causa do falecimento de sua esposa, então, volta e meia eles se separavam. Alegou que sua esposa faleceu de atropelamento. Relatou que eles viviam indo e voltando até ele ir preso, momento em que ela estava grávida. Afirmou que os términos ocorreram por ciúmes por parte dela, que ele teve outro relacionamento com outra menina. Alegou que aceitou “de boa” a gravidez da vítima. Não sabe o motivo da vítima criar essa história, acredita que ela ainda tem ciúmes e que, após a concessão das medidas protetivas, ela falou que se ele ligasse para a filha em comum do casal, ele deveria procurá-la (...) Separaram em junho ou julho do ano passado. Afirmou que nessa época eles beberam e aconteceu uma brigas. Não lembra a data das medidas protetivas, mas que foi no mesmo mês, que tinha ciência do teor da decisão. Após uns meses, em agosto ou setembro, ela mandou mensagens para ele questionando o porquê dele não “ligar” para a filha em comum. Eles estavam separados. O relacionamento era sobre a filha. Afirmou ter informado a vítima que tinha receio de entrar em contato por causa das medidas protetivas, que isso poderia prejudicá-lo no processo que responde no DF. Mas ela afirmou que não tinha nada a ver, que “nossa filha era nossa filha” e “nós dois era nós dois”. Então perguntou que dia poderia ver a filha e eles combinaram em uma quarta-feira na padaria. Somente se encontraram nesse dia. Sobre o dia do descumprimento das medidas protetivas, afirmou que tem uma filha que mora em Cidade Ocidental, porém fica mais longe da casa da vítima. Não sabe onde é a casa dela, só o emprego. Que estava vindo pela BR quando viu ela com “esse rapaz”, mas não chegou a mandar áudio falando disso. Acredita que isso foi em uma segunda ou terça-feira. Negou ter mandado áudio, que estava com outra pessoa, estava acompanhado na BR (...). Afirmou que estava sentido Valparaíso e que eles (vítima e namorado) estavam do outro lado da BR, sentido Cidade Ocidental (...) Alegou que conversou com ela após a expedição do mandado de prisão, que a polícia não queria prendê-lo e sim matá-lo, que decidiu se entregar, pois ficou com medo de ficar sozinho em casa por causa da “fama” dos polícias do Goiás. Afirmou que mora em Valparaíso e que vai à Cidade Ocidental “de vez em nunca” para visitar suas duas filhas, uma com a ofendida e outra com “Andreia”. Negou que mandou o áudio, negou que passou em frente a casa e o trabalho da ofendida (...) Confirmou saber que a medida protetiva era para vítima e não para filha. Contudo, pontua-se que a tipicidade e o iter criminis estão bem definidos, pois, conforme as provas acima elencadas, não há dúvida quanto à subsunção dos fatos à norma definida no art. 147, § 1º, do CP. A antijuridicidade, como a contrariedade da conduta em relação ao ordenamento jurídico, também resta caracterizada, porque ausentes as excludentes de ilicitude previstas no artigo 23 do Código Penal. A culpabilidade do acusado também é patente, pois, ao tempo da prática delitiva, era imputável, tinha potencial consciência da ilicitude e lhe era exigível conduta diversa.Dessa forma, conclui-se haver provas robustas para um juízo de certeza quanto à materialidade e autoria delitiva do crime de ameaça, uma vez que o relato da ofendida é harmônico e coerente com as demais provas colhidas em juízo, sobretudo com relação ao áudio juntado no mov. 78. Assim, a condenação do acusado é medida que se impõe. 2.2. DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - art. 24-A da Lei n. 11.340/06 COMETIDO EM 17/12/2024.A materialidade dos fatos está robustamente comprovada nos autos, conforme se verifica pelos seguintes documentos: cópia da decisão que deferiu as medidas protetivas de urgência à ofendida (mov. 6, pág 22-26) e comprovante de intimação do acusado (mov. 6, pág. 27) e depoimento da ofendida (mov. 86, mídia 1).Quanto à autoria, as provas colhidas na instrução processual colocam o acusado em situação de protagonismo no cenário delitivo. Vejamos.Na audiência de instrução (mov. 86, mídia 1), a ofendida confirmou as informações prestadas em sede extrajudicial: R.C.J.F declarou que ficou com Douglas aproximadamente três anos. Nesses três anos, Douglas sempre a agrediu. A depoente separava; no entanto, depois voltava com ele. Nunca havia registrado nada. As agressões foram ficando mais fortes. A depoente havia separado de vez de Douglas. Ficaram cinco meses separados. Tentaram reatar o relacionamento por conta da filha. A depoente quis reatar. Aceitou voltar com ele. Quando aceitou reatar, Douglas teve uma crise de ciúmes e a espancou. A depoente fez o primeiro boletim de ocorrência. Nessa época pediu medidas protetivas. Descobriu que Douglas tinha outras medidas protetivas. O primeiro registro ocorreu em junho de 2024. Pediu medidas protetivas. Depois das protetivas, Douglas começou a ficar ameaçando-a. Douglas ficou quieto por um tempo. Depois, pediu para a depoente deixá-lo ver a neném. Acha que, depois disso, Douglas pensou que ela estava dando liberdade para ele. Então, ele descobriu que a depoente estava com outro começou a ameaçá-la. Foi ao trabalho da depoente. Ameaçou o namorado da depoente, que terminou com ela por conta disso. O rapaz mudou-se para outra cidade. A depoente deixou-o ver a neném em setembro ou em outubro. Douglas a ameaçou em novembro. A depoente levou a neném à padaria para Douglas ver a neném. A depoente levava a neném para Douglas vê-la em um local público. Em dezembro, ele mandou esse áudio com visualização única. A depoente, porém, tinha um aplicativo para gravar a tela. Douglas pediu para a depoente não ir à delegacia. Douglas ficava passando de motocicleta na porta da casa. Ele violou as protetivas duas vezes. Há um ano a depoente colocou Douglas na justiça para a pensão. Ele nunca pagou. Afirmou que tem muito medo caso Douglas seja solto. Ainda trabalha no mesmo local. Sempre sai assustada da padaria. A depoente viu Douglas passando de moto e ficou olhando. A depoente não tem o áudio original gravado. Não falou diretamente com Douglas sobre a pensão alimentícia. Sempre foi com a advogada. A neném tem dermatite. Procurou Douglas uma vez para que ele a ajudasse a comprar os remédios. Douglas mandou R$ 100,00 e fixou xingando-a. Isso ocorreu antes do áudio. Colocou Douglas na justiça em março de 2024, com advogado público. Douglas quis ver a neném pouquíssimas vezes. Do depoimento da ofendida, verifica-se que, após a concessão das medidas protetivas, o acusado passou a ameaçá-la por um tempo e parou (mov. 86, mídia 1). Ainda, extrai-se que o acusado teve contato com a ofendida somente para ver a filha em comum das partes, fato, inclusive, confirmado pelo acusado durante o interrogatório. Leia-se: Douglas Silva Costa declarou que (...) Não lembra a data das medidas protetivas, mas que foi no mesmo mês, que tinha ciência do teor da decisão. Após uns meses, em agosto ou setembro, ela mandou mensagens para ele questionando o porquê dele não “ligar” para a filha em comum. Eles estavam separados. O relacionamento era sobre a filha. Afirmou ter informado a vítima que tinha receio de entrar em contato por causa das medidas protetivas, que isso poderia prejudicá-lo no processo que responde no DF. Mas ela afirmou que não tinha nada a ver, que “nossa filha era nossa filha” e “nós dois era nós dois”. Então perguntou que dia poderia ver a filha e eles combinaram em uma quarta-feira na padaria. Somente se encontraram nesse dia. Sobre o dia do descumprimento das medidas protetivas, afirmou que tem uma filha que mora em Cidade Ocidental, porém fica mais longe da casa da vítima. Não sabe onde é a casa dela, só o emprego. Que estava vindo pela BR quando viu ela com “esse rapaz”, mas não chegou a mandar áudio falando disso. Acredita que isso foi em uma segunda ou terça-feira. Negou ter mandado áudio, que estava com outra pessoa, estava acompanhado na BR (...). Afirmou que estava sentido Valparaíso e que eles (vítima e namorado) estavam do outro lado da BR, sentido Cidade Ocidental (...) Alegou que conversou com ela após a expedição do mandado de prisão, que a polícia não queria prendê-lo e sim matá-lo, que decidiu se entregar, pois ficou com medo de ficar sozinho em casa por causa da “fama” dos polícias do Goiás. Afirmou que mora em Valparaíso e que vai à Cidade Ocidental “de vez em nunca” para visitar suas duas filhas, uma com a ofendida e outra com “Andreia”. Negou que mandou o áudio, negou que passou em frente a casa e o trabalho da ofendida (...) Confirmou saber que a medida protetiva era para vítima e não para filha. Nesse sentido, não subsiste a tese defensiva de consentimento da ofendida, uma vez que, no dia dos fatos narrados na denúncia, em dezembro, evidenciou-se que o contato do acusado não foi consentido. Salienta-se, também, que, apesar de não haver prova técnica de geolocalização, há prova do descumprimento de medida protetiva pela encaminhamento de áudio para a ofendida, confirmado em juízo.De todo modo, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o consentimento da ofendida não afasta a tipicidade da conduta, uma vez que o crime de descumprimento de medida protetiva tem como bem jurídico tutelado a eficácia da ordem judicial, não apenas a integridade da ofendida. Leia-se: RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA APROXIMAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES E IDÔNEAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão de tribunal de justiça que manteve a condenação da recorrente pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, conforme o art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A recorrente alega atipicidade da conduta, sustentando que o consentimento da vítima afastaria a tipificação do delito e justificaria sua absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar se o consentimento da vítima para aproximação poderia afastar a tipicidade da conduta de descumprimento das medidas protetivas; e (ii) verificar se o acolhimento do recurso depende de reexame de fatos e provas, o que atrairia o óbice da Súmula 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. O conjunto probatório, incluindo o boletim de ocorrência, as declarações da vítima e depoimentos de testemunhas, demonstra a prática dolosa do crime de descumprimento de medidas protetivas, evidenciando que a recorrente aproximou-se deliberadamente da vítima, mesmo ciente da ordem judicial que lhe proibia tal conduta. 6. Nos crimes de descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica, o consentimento da vítima não afasta a tipicidade da conduta, pois o bem jurídico tutelado é a eficácia da ordem judicial, e não apenas a integridade da vítima. (...). (AREsp 2.739.525/SP, relatora ministra Daniela Teixeira, 5ª turma, julgado em 10/12/24, DJEN de 16/12/24). Frisa-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao estabelecer que, nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em condições que dificultam sobremaneira a atividade probatória, no encerro dos lares, às ocultas, deve-se conferir especial relevância à palavra da ofendida, sobretudo se esta estiver em harmonia com os demais elementos de cognição dos autos, como ocorre no presente caso.Ademais, durante o interrogatório, (mov. 86, mídia 2), em que pese negar os fatos, o acusado afirmou que viu a ofendida com o namorado e tinha ciência das medidas protetivas de urgência. Diante do exposto, restou amplamente evidenciado que o acusado descumpriu as medidas protetivas de urgência deferidas no processo n. 5587540-77.2024.8.09.0162 ao encaminhar mensagens via WhatsApp proferindo ameaças à ofendida. A tipicidade e o iter criminis encontram-se bem definidos, não havendo dúvidas quanto à subsunção dos fatos à norma definida no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. A antijuridicidade, como a contrariedade da conduta em relação ao ordenamento jurídico, também resta caracterizada, pois ausentes as excludentes de ilicitude previstas no art. 23 do Código Penal. Por fim, patente a culpabilidade do réu, pois, ao tempo da prática delitiva, era imputável, tinha potencial consciência da ilicitude e lhe era exigível uma conduta diversa.Assim, a condenação do acusado é medida que se impõe. 2.3. DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - art. 24-A da Lei n. 11.340/06 COMETIDO EM 15/12/2024.Observa-se que a denúncia imputou dois crimes de descumprimento de medida protetiva, um ocorrido em 15/12/2024 e outro em 17/12/2024. Conforme demonstrado no tópico anterior, os fatos ocorridos em 17/12/2024 foram amplamente comprovados em juízo. Contudo, entendo que, com relação aos fatos ocorridos no dia 15/12/2024, não houve a produção de provas suficientes durante a instrução processual aptas a corroborar os indícios colhidos na fase do inquérito policial.Entendo, assim, que a dinâmica criminosa não foi devidamente esclarecida em juízo, uma vez que, apesar da ofendida confirmar os fatos, não houve outro elemento probatório apto a corroborar sua versão.Ressalta-se que, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, o juiz está impedido de fundamentar a sua decisão com a prova obtida exclusivamente no inquérito policial, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, ainda que existam alguns indícios da suposta prática do delito no procedimento investigativo, para uma condenação é necessário mais que isso. Em suma, a simples dúvida durante a instrução processual favorece o acusado.Nesse contexto, ante a insuficiência de provas judiciais a respeito da da ocorrência do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, praticado no âmbito doméstico, familiar ou afetivo, é impositiva a absolvição do denunciado, em razão da regra do in dubio pro reo, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.3. VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS.Requereu o Ministério Público a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos sofridos pela ofendida, na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.Uma vez que o legislador não restringiu o conceito de dano exposto no dispositivo, conclui-se que os danos cujo valor mínimo se pode fixar em sentença penal condenatória podem ser materiais, morais ou estéticos.Dano material é o dano patrimonial. Corresponde à diminuição patrimonial que a vítima sofre como efeito da conduta de terceiro. Divide-se em duas espécies: danos emergentes (damnum emergens) e lucros cessantes (lucrum cessans).Dano emergente é o que resulta, direta e imediatamente, da conduta de um terceiro. É o efetivo prejuízo ou redução patrimonial que a vítima experimenta em razão do evento danoso (eventus damnis).Lucros cessantes, por outro lado, correspondem aos proveitos econômicos que a vítima razoavelmente deixou de obter. Configuram-se quando se frustra um lucro que razoavelmente a vítima poderia esperar obter. Não abrangem, assim, lucros ou benefícios hipotéticos, fantasiosos.Dano moral, em termos simples, é a lesão a direito da personalidade, como a vida, a integridade física, a honra, a imagem, a privacidade e a intimidade. Tem natureza extrapatrimonial.O Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do REsp n. 959.780/ES, 3ª Turma, Rel. o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, tem adotado procedimento bifásico para quantificar o dano moral.Nesse procedimento, em uma primeira etapa, fixa-se o valor básico com base em precedentes firmados em julgamento de casos similares. Adiante, em um segundo momento, corrige-se o valor para mais ou para menos à luz das particularidades do caso concreto: dimensão do dano, culpabilidade dos agentes, concorrência de culpas, condição econômica do ofensor e condições pessoais da vítima.Atribui-se ao dano moral dupla função punitiva e preventiva (pedagógica). Deve o valor indenizatório servir, a um só tempo, para compensar ou abrandar a lesão ou dor sofrida pela vítima e para coibir a reiteração da prática ilícita.Danos estéticos, por sua vez, compreendem-se como alteração morfológica que, em alguma medida, diminua a capacidade físico-psíquica do indivíduo, reduzindo-lhe a capacidade de locomover-se, de autodeterminar-se, de escolher o mais livremente uma profissão ou ocupação, ou que, ainda, resulte em deformações que causem repulsa, vergonha, asco, dores, incômodos etc., como amputações, aleijões ou cicatrizes.Não se exige que o dano seja visível, podendo resultar da perda de um órgão ou redução de sua capacidade funcional.No caso dos autos, entendo adequado, como mínimo indenizatório, a fim de compensar a dor e o sofrimento vivenciados pela ofendida, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os juros de mora, calculados à razão de 1% ao mês, na forma do art. 406 do CC (redação antiga) c/c o art. 161, § 1º, do CTN, devem fluir a partir da data do fato (17/12/2024), pois se cuida de responsabilidade por ato ilícito penal.A partir da data desta sentença, porém, os juros de mora e a correção monetária devem calcular-se exclusivamente pela taxa SELIC, conforme a redação atual do art. 406 do CC e a Súmula 362/STJ. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS.O art. 68 do Código Penal adota o sistema trifásico de quantificação de pena: na primeira etapa, fixa-se a pena-base atendendo-se às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo Código; em seguida, fixa-se a pena intermediária em consideração às circunstâncias atenuantes e agravantes; finalmente, aplicam-se as causas de diminuição e de aumento de pena, previstas na parte geral ou na parte especial, estabelecendo-se assim a pena definitiva.As circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal empregam-se para estabelecer, conforme os critérios de necessidade e suficiência, a pena aplicável entre as cominadas; a quantidade de pena aplicável; o regime inicial de cumprimento de pena; e a substituição da pena privativa de liberdade por outra espécie, se o couber.As circunstâncias judiciais do art. 59 compreendem elementos relativos ao agente (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade e motivos), ao fato (circunstâncias e consequências do crime) e à vítima (comportamento da vítima).Conforme o art. 59, inciso II, do Código Penal, a pena-base deve fixar-se dentro dos limites previstos. Há, pois, um limite mínimo e um limite máximo.O primeiro é a pena mínima abstratamente cominada ao delito.O segundo, segundo a corrente tradicional, seria a pena máxima abstratamente cominada. Porém, compreendo que o limite máximo da pena-base deve ser estabelecido em patamar inferior ao máximo da pena abstratamente atribuída à infração penal.Com efeito, adotado como limite superior o máximo da pena abstrata do delito, tem-se a possibilidade de que, valoradas negativamente todas as circunstâncias judiciais possíveis, a pena seja estabelecida no máximo ainda mesmo na primeira etapa da dosimetria. Por força dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, o ideal é que a pena máxima abstrata somente deve ser alcançada após percorrerem-se as três etapas da dosimetria. Deve-se, pois, adotar um limite superior que seja inferior ao máximo da pena abstratamente atribuída à infração penal.Entre as diversas propostas formuladas pela dogmática penal, parece-me mais adequada a de identificar o limite máximo da pena-base com o termo médio, resultante este da média aritmética da pena mínima e da máxima.São oito as circunstâncias judiciais. No entanto, o comportamento da vítima interpreta-se somente em favor do acusado, ao passo que conduta social e personalidade acabam por confundir-se e, na prática forense, jamais se valoram. Desse modo, a pena-base deve ser aumentada de um sexto sobre a diferença entre o termo médio e a pena mínima para cada circunstância judicial negativamente valorada.Tendo isso em vista, passo a examinar cada uma das circunstâncias (SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal: parte geral, 5ª ed., Florianópolis: Conceito Editorial, 2012, pp. 509 e ss.). 4.1. DA DOSIMETRIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 147, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. Culpabilidade, como medida da pena, expressa a quantidade de reprovação, tendo em vista o nível de consciência do injusto no psiquismo do autor do fato punível e o grau de exigibilidade de comportamento diverso – a consciência do injusto e o grau de comportamento diverso não ultrapassam a normalidade do tipo.Antecedentes são acontecimentos anteriores ao fato punível que tenham sido objeto de condenação definitiva que não configure reincidência. Incide o prazo depurador de 5 (cinco) anos, por aplicação analógica do art. 64, I, do Código Penal. O acusado não ostenta maus antecedentes.Conduta social é o conjunto de comportamentos relevantes e/ou significativos da vida do autor, a forma como ele vive e se comporta em sociedade, no trabalho, na família, entre amigo – nada há que permita valorar a conduta social da parte acusada.Personalidade é o conjunto de traços e característicos da psiquê do autor, os quais se podem valorar negativamente se indicarem especial inclinação para o cometimento de crimes – nada há que permita valorar a personalidade da parte acusada.Motivos são o móvel da conduta, o estímulo interno que preside e orienta o comportamento e que lhe pode conferir aspecto negativo: cólera, pusilanimidade, cobiça, vingança etc. A motivação é especialmente reprovável. Explico. De início, destaco que, apesar do ciúmes ser uma motivação comum nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica, não se trata de elemento inerente ao tipo penal, nem deve ser normalizada. Ao contrário, merece especial reprovação, pois demonstra sentimento de posse que reforça as estruturas de dominação masculina. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. DESFAVORÁVEL. INTENSIDADE DA VIOLÊNCIA. MOTIVOS. CIÚMES. CONSEQUÊNCIAS. ABALOS PSICOLÓGICOS E DORES INTENSAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior admite a análise desfavorável da culpabilidade do agente em razão da intensidade da violência perpetrada contra a vítima em crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher. 2. O ciúme é de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina - uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher - e é fundamento apto a exasperar a pena-base. 3. A valoração negativa das consequências do delito fundada nos abalos psicológicos e nas dores intensas da ofendida, conforme consignado pelos Juízos de primeiro e segundo grau, constitui motivação idônea. 4. Para rever o entendimento das instâncias ordinárias, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.441.372/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 27/5/2019.) grifei.DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCÊNDIO E FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. BIS IN IDEM VERIFICADO. VETORIAL AFASTADA. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. READEQUAÇÃO DA PENA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, REDIMENSIONANDO A PENA DO AGRAVANTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto por José Renato de Souza Andrade contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento na Súmula 7 do STJ. O agravante foi condenado pelos crimes de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP) e incêndio (art. 250, § 1º, II, "a", do CP), à pena de 7 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 36 dias-multa. Sustenta negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação idônea para a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais "culpabilidade" e "motivos do crime". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) se a valoração desfavorável da culpabilidade e dos motivos do crime foi devidamente fundamentada; (ii) se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não analisar suficientemente as alegações da defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 4. Já os motivos do crime foram considerados desfavoráveis porque "o crime foi cometido por motivo de ciúmes e sentimento de posse que o réu tinha para com a vítima", fundamentos que, segundo a jurisprudência desta Corte, afiguram-se válidos para o acréscimo da pena. (...) IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, REDIMENSIONANDO A PENA DO AGRAVANTE. (AREsp n. 2.741.969/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.) grifei. No presente caso, em diversos momentos do seu depoimento em juízo (mov. 86, mídia 1), a ofendida afirmou que o acusado encaminhou o áudio ameaçando-a após descobrir que ela estava namorando outra pessoa, fato também demonstrado no teor do áudio de mov. 78. Circunstâncias expressam-se no modo de execução do fato, na dinâmica delitiva, na relação entre o autor e a vítima – as circunstâncias são comuns ao tipo criminal.Consequências são os resultados de natureza pessoal, afetiva, moral, social, econômica ou política que decorrem da infração penal mas que não se confundem com o próprio resultado material inerente ao delito. São os efeitos do fato punível que excedem o que ordinariamente se espera – as consequências são normais. Em que pese a ofendida ter relatado que, em virtude da ameaça, o seu namorado terminou a relação e mudou de cidade. Entendo que tais fatos não foram amplamente detalhados e comprovados. De igual modo, entendo que não há provas de que a ofendida tenha contratado um motoboy para ir ao trabalho somente em razão das ameaças. Comportamento da vítima, enfim, é a conduta do sujeito passivo que pode ter contribuído para a prática da infração penal ou para a produção ou o agravamento do resultado lesivo verificado – a circunstância é neutra no caso.O preceito secundário do tipo penal prevê pena de detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Desse modo, por existir duas circunstâncias judiciais negativas, elevo a pena em 1/6 sobre a diferença do termo médio e a pena mínima para cada uma delas, fixando a pena-base em 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias. Na segunda etapa, entendo que aplica-se a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP, uma vez que o acusado é reincidente (mov. 97, documento 4) e cumpre pena no Distrito Federal (autos n. 0407045-07.2022.8.07.0015). Noutro giro, inexistem circunstâncias atenuantes. Portanto, aumento 1/6 sobre a pena-base e fixo a pena intermediária em 2 (dois) meses e 3 (três) dias de detenção. Na terceira fase da dosimetria, incide a causa especial de aumento prevista no § 1º do art. 147, do CP, a qual dispõe que: “Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro”.Por conseguinte, aplicando-se o dobro da pena aplicada resultado do aumento da causa genérica de aumento de pena, fixo a pena definitiva em 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias de detenção. 4.2. DA DOSIMETRIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI N. 11.340/06.Culpabilidade, como medida da pena, expressa a quantidade de reprovação, tendo em vista o nível de consciência do injusto no psiquismo do autor do fato punível e o grau de exigibilidade de comportamento diverso – a consciência do injusto e o grau de comportamento diverso não ultrapassam a normalidade do tipo.Antecedentes são acontecimentos anteriores ao fato punível que tenham sido objeto de condenação definitiva que não configure reincidência. Incide o prazo depurador de 5 (cinco) anos, por aplicação analógica do art. 64, I, do Código Penal – o acusado não ostenta maus antecedentes.Conduta social é o conjunto de comportamentos relevantes e/ou significativos da vida do autor, a forma como ele vive e se comporta em sociedade, no trabalho, na família, entre amigo – nada há que permita valorar a conduta social da parte acusada.Personalidade é o conjunto de traços e característicos da psiquê do autor, os quais se podem valorar negativamente se indicarem especial inclinação para o cometimento de crimes – nada há que permita valorar a personalidade da parte acusada.Motivos são o móvel da conduta, o estímulo interno que preside e orienta o comportamento e que lhe pode conferir aspecto negativo: cólera, pusilanimidade, cobiça, vingança etc. Novamente, destaca-se que a motivação é especialmente reprovável. Explico. Reitero que, apesar do ciúmes ser uma motivação comum nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica, não se trata de elemento inerente ao tipo penal, nem deve ser normalizada. Ao contrário, merece especial reprovação, pois demonstra sentimento de posse que reforça as estruturas de dominação masculina. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. DESFAVORÁVEL. INTENSIDADE DA VIOLÊNCIA. MOTIVOS. CIÚMES. CONSEQUÊNCIAS. ABALOS PSICOLÓGICOS E DORES INTENSAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior admite a análise desfavorável da culpabilidade do agente em razão da intensidade da violência perpetrada contra a vítima em crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher. 2. O ciúme é de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina - uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher - e é fundamento apto a exasperar a pena-base. 3. A valoração negativa das consequências do delito fundada nos abalos psicológicos e nas dores intensas da ofendida, conforme consignado pelos Juízos de primeiro e segundo grau, constitui motivação idônea. 4. Para rever o entendimento das instâncias ordinárias, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.441.372/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 27/5/2019.) grifei.DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCÊNDIO E FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. BIS IN IDEM VERIFICADO. VETORIAL AFASTADA. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. READEQUAÇÃO DA PENA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, REDIMENSIONANDO A PENA DO AGRAVANTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto por José Renato de Souza Andrade contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento na Súmula 7 do STJ. O agravante foi condenado pelos crimes de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP) e incêndio (art. 250, § 1º, II, "a", do CP), à pena de 7 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 36 dias-multa. Sustenta negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação idônea para a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais "culpabilidade" e "motivos do crime". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) se a valoração desfavorável da culpabilidade e dos motivos do crime foi devidamente fundamentada; (ii) se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não analisar suficientemente as alegações da defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 4. Já os motivos do crime foram considerados desfavoráveis porque "o crime foi cometido por motivo de ciúmes e sentimento de posse que o réu tinha para com a vítima", fundamentos que, segundo a jurisprudência desta Corte, afiguram-se válidos para o acréscimo da pena. (...) IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, REDIMENSIONANDO A PENA DO AGRAVANTE. (AREsp n. 2.741.969/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.) grifei. No presente caso, comprovou-se que o descumprimento da medida protetiva foi motivado por ciúmes do acusado, o qual enviou encaminhou o áudio ameaçando-a, fato também demonstrado no teor do áudio de mov. 78 e depoimento da ofendida mov. 86, mídia 1. Circunstâncias expressam-se no modo de execução do fato, na dinâmica delitiva, na relação entre o autor e a vítima – as circunstâncias são especialmente graves, visto que o acusado descumpriu ordem judicial para o cometimento de outro crime, no caso, a ameaça. Consequências são os resultados de natureza pessoal, afetiva, moral, social, econômica ou política que decorrem da infração penal mas que não se confundem com o próprio resultado material inerente ao delito. São os efeitos do fato punível que excedem o que ordinariamente se espera – as consequências são normais.Comportamento da vítima, enfim, é a conduta do sujeito passivo que pode ter contribuído para a prática da infração penal ou para a produção ou o agravamento do resultado lesivo verificado – a circunstância é neutra no caso.O preceito secundário do tipo penal prevê pena de detenção de 2 (dois) anos a 5 (cinco) anos, conforme nova redação promovida pela Lei n. 14.994/2024Desse modo, elevando-a de um sexto sobre a diferença entre a pena mínima e o termo médio para cada circunstância negativa, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda etapa, aplica-se a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP, uma vez que o acusado é reincidente (mov. 97, documento 4) e cumpre pena no Distrito Federal (autos n. 0407045-07.2022.8.07.0015). Assim, em razão da agravante, aumento a pena em ⅙ sobre a pena-base e fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a qual considero definitiva por não haver causas de aumento ou de diminuição. 4.3. DO CONCURSO DE CRIMES.Nos termos do artigo 69, do Código Penal, quando o agente, mediante mais de uma conduta, pratica duas ou mais infrações penais, idênticas ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade.Para tanto, efetuo o somatório das penas aplicadas, totalizando a pena concreta e definitiva de 3 (três) anos, 3 (três) meses e 6 (seis) dias, sendo 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias de detenção.O condenado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça enunciado na Súmula 558/STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.”Ademais, por haver circunstâncias judiciais negativas, entendo incabível a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, prevista no art. 77 do Código Penal. Tendo em vista a quantidade de pena e a existência de circunstâncias judiciais negativas, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento das penas privativas de liberdade, em razão de reincidência do acusado e das circunstâncias judiciais negativas, na forma do art. 33, § 3º, do CP e da jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp n. 2.861.369/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025; AgRg no REsp n. 2.179.561/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025). 5. DA PRISÃO PREVENTIVA.Verifico que o regime inicial de cumprimento de pena é incompatível com a prisão preventiva. Igualmente, a prisão não é mais necessária para resguardar a instrução criminal, e não verifico haver risco à ordem pública.Por conseguinte, substituo a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares:a) comparecimento mensal ao juízo de sua residência, até o dia 10 (dez) de cada mês, a começar pelo mês de agosto de 2025, para informar e justificar suas atividades, notadamente seu vínculo empregatício e seu endereço atualizado;b) proibição de ausentar-se da Comarca em que reside por mais de 10 (dez) dias sem autorização judicial;c) proibição de aproximação, a menos de 200 (duzentos) metros, da vítima e de manter contato com ela por quaisquer meios.Expeça-se o alvará de soltura do acusado, com urgência.Intime-se a Defesa para que junte aos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o endereço atualizado do acusado, bem como o devido comprovante de residência, a fim de que tal endereço seja cadastrado como "área de inclusão".O acusado deverá receber instruções a respeito dos cuidados com o equipamento eletrônico, bem como sobre seus deveres diante dessa medida de monitoração. Em caso de rompimento do dispositivo de monitoração eletrônica, a prisão preventiva poderá retornar ao cumprimento em estabelecimento penitenciário, a qual deverá ser imediatamente cumprida e comunicada a este Juízo, em parceria com os dados comprobatórios do descumprimento.Quanto à tornozeleira eletrônica, oficie-se, com urgência, a Secretária de Estado da Administração Penitenciária e Justiça – SAPEJUS, por meio da Gerência de Monitoramento e Fiscalização eletrônica por meio do e-mail [email protected], enviando-lhes cópia dessa decisão para o efeito de cumprimento, bem como para que o endereço do acusado seja cadastrado como “área de inclusão”.Oficie-se à Delegacia de Polícia e ao Comandante da Polícia Militar desta Comarca, requisitando a fiscalização das obrigações impostas nesta decisão, sendo que qualquer descumprimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo.No mais, cumpra-se os atos necessários para instalação da tornozeleira eletrônica no acusado.Desde já, consigno que a ausência de equipamento de monitoramento eletrônico ou a impossibilidade de realizar a fiscalização não impedirão o imediato cumprimento do alvará de soltura e a colocação do acusado em liberdade.Nessa hipótese, posteriormente deverá ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer ao local devido para a instalação do equipamento.Cumprido o alvará de soltura, certifiquem e removam a etiqueta “réu preso” da capa dos autos. 6. DISPOSITIVO.Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para:a) CONDENAR Douglas Silva Costa pelas condutas descritas no art. 147, § 1º, do Código Penal e no art. 24-A da Lei n. 11.340/06, à pena de 3 (três) anos, 3 (três) meses e 6 (seis) dias, sendo 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias de detenção, em regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 3º, do CP;b) ABSOLVER Douglas Silva Costa pela conduta descrita no no art. 24-A da Lei n. 11.340/06, ocorrida, em tese, em 15/12/2024.c) CONDENAR, ainda, Douglas Silva Costa ao cumprimento de obrigação de pagar consistente em compensar os danos morais sofridos pela ofendida R.C.J.F., no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora e correção monetária incidente nos termos da fundamentação retro. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS.Expeça-se alvará de soltura em favor do acusado, devendo ser colocado em liberdade se por outro motivo não tiver que permanecer preso, visto que a prisão preventiva é incompatível com a condenação em regime semiaberto.Expeça-se o alvará de soltura.Condeno o acusado ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.Intimem-se o Ministério Público, a vítima e o acusado (art. 201, § 2º, e art. 392, I, do CPP).Após o trânsito em julgado:a) expeça-se guia de execução definitiva (art. 105 da LEP);b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da CF e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral);c) comunique-se ao distribuidor, ao instituto de identificação e à delegacia de origem para registro de antecedentes (art. 809 do CPP);Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário observando a urgência que o caso querer.A presente sentença possui força de mandado de intimação, conforme arts. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição. Valparaíso de Goiás/GO, (data e hora da assinatura eletrônica). Leonardo de Souza SantosJuiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Valparaíso de Goiás 1ª Vara Criminal Autos n. 5014467-89.2025.8.09.0164 D E S P A C H O Ausentes as causas do art. 397 do Código de Processo Penal, ratifico o recebimento da denúncia.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de maio de 2025, às 15h45min. A audiência realizar-se-á na sala de audiências da 1ª Vara Criminal da Comarca de Valparaíso de Goiás.Verifico que o acusado permanece preso na unidade prisional de Valparaíso de Goiás/GO.Assim, intimem-no e requisite-se à unidade penitenciária que o apresente em audiência no dia e hora designados. Considerando a informação prestada pela unidade penitenciária no sentido de que não está conseguindo realizar a escolta até o Fórum local em razão da baixa quantidade de efetivo policial, admito, desde já, a participação do ato por meio de videochamada.Intimem-se pessoalmente a vítima e a testemunha arrolada pelo Ministério Público (mov. 10):1) R. de C. de J. F. (vítima), qualificada à pág. 09 do PDF; 2) Lucas de Tal (atual namorado da vítima), não qualificado.A defesa manifestou-se pelo mesmo rol de testemunhas arrolado pelo Ministério Público (mov. 22). Intimem-se o Ministério Público e a Defesa constituída. Conforme já determinado na mov. 30, expeça-se ofício à Delegacia de Polícia a fim de que: a) localize e qualifique a testemunha Lucas, atual namorado da vítima; b) diligencie junto à ofendida e obtenha a gravação das mensagens de áudio que teriam sido enviadas pelo acusado, conforme descrito em seu depoimento.Cumpra-se conforme as instruções abaixo:As testemunhas que residirem na Comarca de Valparaíso de Goiás deverão comparecer presencialmente na sala de audiências.As testemunhas que residirem em outros municípios, os(as) policiais militares, os(as) policiais civis, os(as) Delegados(as) de Polícia Civil, os(as) Advogados(as), os(as) Defensores(as) Públicos(as) e os membros do Ministério Público poderão participar virtualmente.Aqueles(as) que tomarem parte na audiência de forma telepresencial deverão, com antecedência, fazer o download gratuito do aplicativo Zoom.No dia e hora acima especificados, deverão acessar a sala de reunião.O link para acesso é: https://tjgo.zoom.us/j/3402573276?omn=83821723853.ID da reunião: 340 257 3276.O acesso dá-se de duas formas: a) clique no link da sala pessoal; b) abre-se o aplicativo e clica-se em ‘ingressar em uma reunião’ com o ID acima descrito.No campo “ingressar com nome do link pessoal” digite o nome completo.Após entrar, clique em ligar usando áudio da internet.Se o Zoom houver sido baixado no computador ou laptop, a máquina deverá estar equipada com câmera e microfone.Em ambas as situações (participação presencial e telepresencial), as partes e advogados(as) deverão fornecer endereço eletrônico e contato telefônico com antecedência mínima de 24 horas da data do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência, caso ocorra algum imprevisto.Cumpra-se expedindo o necessário, ficando autorizada, desde já, intimação via WhatsApp (STJ, HC n. 641877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 15/03/2021).TESTEMUNHASCom relação às testemunhas que exercem função pública e/ou militar, expeça-se ofício requisitando seu comparecimento à audiência.Caso a testemunha não resida nesta comarca, porém tenha domicílio no Estado de Goiás, EXPEÇA-SE mandado de intimação, por meio do Sistema de Distribuição Integrada de Mandados – SISDIM, nos termos do Provimento 36/2020 CGJ/GO, e OFICIE-SE a Comarca para que proceda à intimação da testemunha a fim de participar da audiência, no dia e horário determinados, para que haja a sua inquirição mediante videoconferência por meio do acesso do link indicado.Caso a testemunha resida fora do Estado de Goiás, deverá a Serventia EXPEDIR carta precatória de intimação de testemunha para que compareça o ato na hora e data acima designada, que será realizado por videoconferência, mediante acesso pelo link mencionado.Para permitir que se cumpra a carta precatória em tempo hábil à realização do ato, solicite-se que o cumprimento seja efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias.Transcorrido o prazo sem resposta do juízo deprecado, oficie-se solicitando informações a respeito do cumprimento da carta precatória.Solicita-se, ainda, que se atente a escrivania do juízo deprecado ao disposto no art. 6º da Resolução n. 318 do CNJ. Deverá, portanto, intimar as partes e procuradores com antecedência mínima de 5 (cinco) dias contados da data do ato, certificando nos autos se a intimação foi frutífera ou não.Caso a testemunha não tenha sido localizada, devolva-se a carta precatória antes da realização do ato a fim de que se possa realizar diligências necessárias para a localização da testemunha.Devolvida a carta precatória sem que se tenha efetivado a intimação, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a fim de que formulem requerimentos.Fornecido outro endereço, autorizo, desde já, a expedição dos expedientes necessários para efetivação da intimação.ACUSADOS(AS)Com fundamento no art. 185, § 2º, inciso II, do CPP, intime-se pessoalmente o acusado da data e hora da audiência.Caso o acusado esteja preso, deverá ser feita requisição à unidade penitenciária para que o apresente em audiência no dia e hora designados. Admite-se a participação por videoconferência.No entanto, se o Ministério Público, a defesa técnica ou o acusado requererem sua participação de forma presencial, determina-se sua participação presencial, se estiver preso na Comarca de Valparaíso de Goiás.Se o acusado estiver preso em outro município e houver esse requerimento, concluam-se os autos para análise da viabilidade da escolta e da pertinência do pedido.Intimem-se pessoalmente os acusados, na forma do art. 4º do Provimento/CGJ n. 26.Faça constar na intimação que o acusado tem direito de levar para a audiência de instrução e julgamento as testemunhas que irão depor em seu favor, a respeito dos fatos descritos da denúncia.No ato de comunicação ao Diretor, este deverá disponibilizar e-mail para o encaminhamento dos dados de acesso à videoconferência e linha telefônica sigilosa para que o acusado possa comunicar-se com a defesa técnica.Antes do início do ato processual e do interrogatório, franquear-se-á ao acusado possibilidade de entrevistar-se reservadamente com seu(sua) advogado(a) ou defensor(a) público(a) via telefone ou meio de comunicação similar.De forma subsidiária e excepcional, em razão de algum problema técnico, a entrevista reservada do acusado com o advogado será feita por meio do sistema de videoconferência, garantindo-se a reserva da entrevista.Caso o acusado resida em outra comarca, intimem-no do mesmo modo estabelecido para a intimação das testemunhas.DA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA E DOS ADVOGADOSIntimem-se o Ministério Público e a Defesa técnica – advogado constituído ou a Defensoria Pública – do acusado (art. 370, do CPP), também valendo-se, se necessário, dos meios céleres previstos no Provimento n. 26/20 da CGJ, cientes de que deverão fornecer e-mail ou telefones para contato com Whatsapp – com antecedência mínima de 24 horas da data do ato –, a fim de que possibilitar a comunicação em caso de falha técnica no momento da audiência.Ressalte-se que, caso o processo não seja sigiloso, o acesso aos autos por eventuais interessados permanece garantido.Atente-se a escrivania ao disposto no art. 6º da Resolução n. 318 do CNJ. Deverão, pois, intimar as partes e procuradores com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data do ato.Os mandados de intimação para cumprimento por oficial de justiça deverão ser expedidos com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias e antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência. Cuidando-se de audiência de instrução e julgamento, os mandados deverão ser devolvidos e juntados ao processo pelo oficial de justiça com prazo mínimo de 2 (dois) dias antes da audiência, conforme o Código de Normas.Proceda-se com os expedientes necessários para a realização do ato.Certifique-se o cartório antes da audiência a respeito da efetivação do cumprimento dos mandados de intimações das vítimas, testemunhas, acusados e representantes das partes processuais.Se não forem encontradas a vítima e as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, abra-se-lhe vista, no prazo de 5 (cinco) dias, para informar novos endereços e/ou dados de contato ou para requerer diligências.Se não forem encontradas a vítima e as testemunhas arroladas pela Defesa, abra-se-lhe vista, no prazo de 5 (cinco) dias, para informar novos endereços e/ou dados de contato ou para requerer diligências.Se não forem encontradas a vítima e as testemunhas arroladas em comum por ambas as partes, abra-se-lhes vista, no prazo comum de 5 (cinco) dias, para informar novos endereços e/ou dados de contato ou para requerer diligências.Informado atual endereço, dispenso nova conclusão e determino que se efetive nova tentativa de intimação. Caso não seja frutífera, vista à parte que forneceu o novo endereço para que, novamente, informe outro endereço ou formule requerimentos cabíveis.Quanto ao mais, aguarde-se a realização do ato ora agendado.Registro, oportunamente, que os mandados de intimações poderão, a cargo do Oficial de Justiça ou por colaborador da justiça, ser cumpridos nos moldes do Provimento Conjunto n. 009/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça e da Presidência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, via aplicativo de mensagem e/ou correspondência eletrônica, devendo a certidão de citação/intimação ser instruída com comprovante de envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia e hora da ocorrência ou a menção detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação (art. 5º, § 2º, do Provimento Conjunto n. 009/2021).Notifique-se o Ministério Público e a Defesa a respeito da presente decisão. Solicita-se informem, se possível for, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o número de contato telefônico das vítimas, testemunhas e do acusado, a fim de possibilitar a intimação nos termos do Provimento Conjunto n. 009/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça e da Presidência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n. 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício. Atente-se a Secretaria para o disposto nos art. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Intime-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Souza SantosJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

01/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Custas

Documento

Expedida/certificada

Definitivo

Confirmada

Desarquivamento

Definitivo

Documento

Desarquivamento

Definitivo

Documento

Documento

Documento

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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