Execução de Título Extrajudicial 5166583-45.2025.8.09.0014 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5166583-45.2025.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64) 3638-1300 / Email: [email protected] Processo: 5166583-45.2025.8.09.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Promovente: Wesley Fernandes Roque Promovido: Jose Luiz Pereira Da Costa DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Wesley Fernandes Roque em face de José Luiz Pereira da Costa. Após a frustração das tentativas iniciais de constrição e de localização física dos bens, a parte exequente peticionou na movimentação 51 requerendo o prosseguimento do feito por meio das seguintes diligências: inclusão de restrição de circulação sobre 5 veículos via RENAJUD, pesquisa de novos endereços pelos sistemas INFOSEG, SIEL e SISBAJUD, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, renovação da penhora on-line via SISBAJUD e busca de bens imóveis através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o breve relato. FUNDAMENTAÇÃO Da Restrição de Circulação de Veículos O exequente pleiteia a inserção da restrição de circulação sobre os 5 (cinco) veículos localizados em nome do devedor. Contudo, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução (artigo 805 do Código de Processo Civil), a medida extrema não comporta acolhimento imediato da forma como deduzida. Considerando que o valor atualizado da execução gira em torno de R$ 8.613,85, a constrição simultânea da faculdade de circular de cinco automóveis pode configurar excesso de execução e impor gravame desmedido ao devedor. Assim, faz-se imperioso que o credor indique expressamente sob qual ou quais veículos específicos deve recair a restrição, adequando a garantia ao patamar do crédito perseguido. Da Pesquisa de Endereços No que tange aos sistemas eletrônicos de busca de endereço, o pedido merece parcial guarida. O sistema INFOSEG é ferramenta voltada primordialmente à segurança pública e à persecução penal, carecendo de pertinência em execuções de índole estritamente patrimonial no âmbito cível. De igual modo, a pesquisa junto ao sistema SIEL não vem sendo operada por este Juízo. Portanto, impõe-se o indeferimento de ambos. Lado outro, para viabilizar a adequada localização do devedor e assegurar a efetividade processual, perfeitamente cabível o direcionamento da busca aos bancos de dados dos sistemas integrados e conveniados ao Poder Judiciário. Assim, comporta deferimento a pesquisa de endereço por intermédio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, a ser concretizado pela Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE). Da Inscrição em Cadastros de Inadimplentes (SERASAJUD) A inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito encontra expressa previsão no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Diante do manifesto inadimplemento e da ausência de pagamento voluntário, o deferimento da medida coercitiva via SERASAJUD é medida que se impõe. Da Reiteração de Penhora On-line Quanto ao pedido de renovação da penhora eletrônica, o pleito deve ser analisado à luz dos princípios da celeridade e da economia processual que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95. A repetição indiscriminada de diligências idênticas, sem qualquer fato novo, onera a máquina judiciária de forma infrutífera e atenta contra a razoável duração do processo. No caso em testilha, a última tentativa de bloqueio de ativos financeiros foi realizada há menos de um ano, e o exequente não logrou êxito em colacionar aos autos nenhum indício de modificação na situação econômica ou patrimonial do devedor que justificasse a reiteração da medida. Incide, na espécie, o Enunciado nº 27 EPJ/TJGO. Vejamos: Enunciado 27 (3º EPJ): A renovação de pesquisas junto aos sistemas que possibilitam a constrição de bens dependerá de comprovação de alteração das circunstâncias fáticas que levaram ao deferimento do ato, sob pena de extinção por inexistência de bens, hipótese em que se expedirá certidão de crédito. (Aprovado no 3º EPJ, outubro/2020). Desse modo, diante do curto lapso temporal transcorrido desde a última busca e à míngua de suporte probatório que ateste a virada fática financeira do devedor, o indeferimento da renovação da penhora online é medida imperativa. Da Busca de Bens Imóveis (CNIB) Por outro lado, no que concerne ao pedido de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), cumpre destacar que, embora seja uma medida extrema, sua utilização é admitida em caráter subsidiário, após o esgotamento das diligências ordinárias para localização de bens patrimoniais. Conquanto a Súmula 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) vede a utilização da CNIB como mera ferramenta de pesquisa patrimonial, ela não obsta a sua finalidade precípua, qual seja, a decretação de indisponibilidade de bens. Não obstante, a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), orienta que tal medida drástica deve ser precedida de tentativas de constrição por meios menos gravosos, como a penhora de ativos financeiros e veículos. No presente caso, ainda não se esgotaram as vias ordinárias, sendo prematura a decretação de indisponibilidade geral de bens. Dessa forma, o pleito deve ser indeferido neste momento processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique especificamente sob qual ou quais veículos deverá incidir a restrição de circulação via RENAJUD pretendida, observando a estrita proporcionalidade com o valor da execução. INDEFIRO os pedidos de pesquisa de endereço através dos sistemas INFOSEG e SIEL. DEFIRO a pesquisa de endereço do executado por intermédio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Encaminhem-se os autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para a devida concretização. DEFIRO o pedido de inserção do nome do executado nos cadastros de restrição ao crédito. Proceda-se à inclusão via sistema SERASAJUD. INDEFIRO a renovação da penhora on-line de valores (SISBAJUD - "Teimosinha"), nos moldes da fundamentação supramencionada. INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB, ante o não esgotamento das vias ordinárias. Cumpridas as diligências deferidas e juntados os resultados das pesquisas de endereço, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar e requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial, carta precatória, mandado de busca e apreensão ou outro expediente necessário ao cumprimento da diligência. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64) 3638-1300 / Email: [email protected] Processo: 5166583-45.2025.8.09.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Promovente: Wesley Fernandes Roque Promovido: Jose Luiz Pereira Da Costa DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Wesley Fernandes Roque em face de José Luiz Pereira da Costa. Após a frustração das tentativas iniciais de constrição e de localização física dos bens, a parte exequente peticionou na movimentação 51 requerendo o prosseguimento do feito por meio das seguintes diligências: inclusão de restrição de circulação sobre 5 veículos via RENAJUD, pesquisa de novos endereços pelos sistemas INFOSEG, SIEL e SISBAJUD, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, renovação da penhora on-line via SISBAJUD e busca de bens imóveis através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o breve relato. FUNDAMENTAÇÃO Da Restrição de Circulação de Veículos O exequente pleiteia a inserção da restrição de circulação sobre os 5 (cinco) veículos localizados em nome do devedor. Contudo, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução (artigo 805 do Código de Processo Civil), a medida extrema não comporta acolhimento imediato da forma como deduzida. Considerando que o valor atualizado da execução gira em torno de R$ 8.613,85, a constrição simultânea da faculdade de circular de cinco automóveis pode configurar excesso de execução e impor gravame desmedido ao devedor. Assim, faz-se imperioso que o credor indique expressamente sob qual ou quais veículos específicos deve recair a restrição, adequando a garantia ao patamar do crédito perseguido. Da Pesquisa de Endereços No que tange aos sistemas eletrônicos de busca de endereço, o pedido merece parcial guarida. O sistema INFOSEG é ferramenta voltada primordialmente à segurança pública e à persecução penal, carecendo de pertinência em execuções de índole estritamente patrimonial no âmbito cível. De igual modo, a pesquisa junto ao sistema SIEL não vem sendo operada por este Juízo. Portanto, impõe-se o indeferimento de ambos. Lado outro, para viabilizar a adequada localização do devedor e assegurar a efetividade processual, perfeitamente cabível o direcionamento da busca aos bancos de dados dos sistemas integrados e conveniados ao Poder Judiciário. Assim, comporta deferimento a pesquisa de endereço por intermédio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, a ser concretizado pela Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE). Da Inscrição em Cadastros de Inadimplentes (SERASAJUD) A inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito encontra expressa previsão no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Diante do manifesto inadimplemento e da ausência de pagamento voluntário, o deferimento da medida coercitiva via SERASAJUD é medida que se impõe. Da Reiteração de Penhora On-line Quanto ao pedido de renovação da penhora eletrônica, o pleito deve ser analisado à luz dos princípios da celeridade e da economia processual que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95. A repetição indiscriminada de diligências idênticas, sem qualquer fato novo, onera a máquina judiciária de forma infrutífera e atenta contra a razoável duração do processo. No caso em testilha, a última tentativa de bloqueio de ativos financeiros foi realizada há menos de um ano, e o exequente não logrou êxito em colacionar aos autos nenhum indício de modificação na situação econômica ou patrimonial do devedor que justificasse a reiteração da medida. Incide, na espécie, o Enunciado nº 27 EPJ/TJGO. Vejamos: Enunciado 27 (3º EPJ): A renovação de pesquisas junto aos sistemas que possibilitam a constrição de bens dependerá de comprovação de alteração das circunstâncias fáticas que levaram ao deferimento do ato, sob pena de extinção por inexistência de bens, hipótese em que se expedirá certidão de crédito. (Aprovado no 3º EPJ, outubro/2020). Desse modo, diante do curto lapso temporal transcorrido desde a última busca e à míngua de suporte probatório que ateste a virada fática financeira do devedor, o indeferimento da renovação da penhora online é medida imperativa. Da Busca de Bens Imóveis (CNIB) Por outro lado, no que concerne ao pedido de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), cumpre destacar que, embora seja uma medida extrema, sua utilização é admitida em caráter subsidiário, após o esgotamento das diligências ordinárias para localização de bens patrimoniais. Conquanto a Súmula 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) vede a utilização da CNIB como mera ferramenta de pesquisa patrimonial, ela não obsta a sua finalidade precípua, qual seja, a decretação de indisponibilidade de bens. Não obstante, a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), orienta que tal medida drástica deve ser precedida de tentativas de constrição por meios menos gravosos, como a penhora de ativos financeiros e veículos. No presente caso, ainda não se esgotaram as vias ordinárias, sendo prematura a decretação de indisponibilidade geral de bens. Dessa forma, o pleito deve ser indeferido neste momento processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique especificamente sob qual ou quais veículos deverá incidir a restrição de circulação via RENAJUD pretendida, observando a estrita proporcionalidade com o valor da execução. INDEFIRO os pedidos de pesquisa de endereço através dos sistemas INFOSEG e SIEL. DEFIRO a pesquisa de endereço do executado por intermédio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Encaminhem-se os autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para a devida concretização. DEFIRO o pedido de inserção do nome do executado nos cadastros de restrição ao crédito. Proceda-se à inclusão via sistema SERASAJUD. INDEFIRO a renovação da penhora on-line de valores (SISBAJUD - "Teimosinha"), nos moldes da fundamentação supramencionada. INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB, ante o não esgotamento das vias ordinárias. Cumpridas as diligências deferidas e juntados os resultados das pesquisas de endereço, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar e requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial, carta precatória, mandado de busca e apreensão ou outro expediente necessário ao cumprimento da diligência. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito

Confirmada

20/05/2026, 08:51

Confirmada

20/05/2026, 08:50

Expedida/certificada

20/05/2026, 08:44

Deferimento em Parte

20/05/2026, 08:44

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 12:04

Petição

27/04/2026, 20:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 18:23

Expedida/certificada

07/04/2026, 17:39

Documento

07/04/2026, 17:23

Expedição de documento

16/03/2026, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64) 3638-1300 / Email: [email protected] Processo: 5166583-45.2025.8.09.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Promovente: Wesley Fernandes Roque Promovido: Jose Luiz Pereira Da Costa DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Wesley Fernandes Roque em face de Jose Luiz Pereira Da Costa. Compulsando os autos verifico que após a frustração de diligências eletrônicas via SISBAJUD e RENAJUD, a parte exequente pugna pela pesquisa de vínculos empregatícios, consulta ao sistema CENSEC e ao sistema INFOJUD. Decido. Pesquisa de Vínculos e CENSEC No âmbito dos Juizados Especiais, a execução deve ser pautada pela celeridade e pela iniciativa das partes. É incumbência precípua da parte exequente a localização de bens passíveis de constrição, não cabendo ao Poder Judiciário atuar como órgão investigador de interesses patrimoniais privados. Quanto ao pedido de busca de vínculos laborais e penhora de rendimentos, o pleito esbarra na impenhorabilidade de salários e proventos prevista no art. 833, IV, do CPC. Não restou demonstrada nos autos qualquer situação excepcional que autorizasse a mitigação deste preceito. Ademais, ainda que se entenda existir relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, somente é aplicável em casos excepcionais, presentes os seguintes requisitos: a) o exaurimento de outros meios de recebimento do crédito; b) a percepção de remuneração em montante suficiente para, mesmo com a constrição, permitir a subsistência digna do devedor; e c) a ausência de postura colaborativa do executado (vide EResp nº 1.572.475/MG). No mesmo sentido, veja-se acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ALUGUÉIS VENCIDOS. IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO COMO REGRA. EXCEÇÕES. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR E PERCEPÇÃO PELO DEVEDOR DE QUANTIA SUPERIOR A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR MÊS. NEGATIVA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXTRAORDINÁRIAS. PRECEDENTES. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NEGADO PROVIMENTO. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2,° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. O aresto estadual está em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 3. O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu não existir situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade. Assim, rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno negado provimento” (AgInt no REsp n. 1.983.235/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). Destaquei. Por fim, cumpre destacar que, no âmbito dos Juizados Especiais, o Poder Judiciário não deve atuar como órgão investigador. A pesquisa indiscriminada de bens via ofícios a sistemas que não possuem essa finalidade precípua desvirtua o rito sumaríssimo e transfere ao Estado o ônus que compete ao credor. Vejamos: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR NO CENSEC, CAGED, INSS E DECRED. PESQUISA INDISCRIMINADA DE BENS QUE IMPLICA NA ORDINARIZAÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU QUE NÃO APRESENTA TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A decisão monocrática proferida nos autos indeferiu o pedido de busca patrimonial via CENSEC, CAGED, INSS e DECRED, determinando ao credor que indicasse bens do devedor à penhora, sob pena de extinção. Irresignado, o agravante, interpôs mandado de segurança, alegando que não está disponível ao púbico a busca de procurações e escrituras públicas, apenas testamentos e inventários extrajudiciais. Requerendo, por fim, o deferimento da inicial e a concessão da segurança. [...]. IV - Em relação ao pedido de consulta nos sistemas CENESC, CAGED, INSS, DECRED, esclareço que o Poder Judiciário não é órgão investigador, bem com tais sistemas não se destinam como ferramentas de buscas de patrimônios de partes devedoras em processos judiciais, devendo a parte credora, portanto, esgotar todos os meios à sua disposição para encontrar bens do devedor, e sendo o caso, infrutífera, deve ser extinto o feito. [...]. (TJGO, Agravo Interno no Mandado de Segurança Cível nº 5774364-61.2023.8.09.0007, Relator Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024. Destaquei. Posto isto, indefiro a consulta de vínculos empregatícios e ao sistema CENSEC, uma vez que tais diligências transfeririam indevidamente ao aparato estatal o ônus investigativo que compete primeiramente à parte exequente, conforme preceitua o artigo 798, II, 'c', do Código de Processo Civil. Do INFOJUD Por outro lado, considerando o insucesso das tentativas anteriores e visando o exaurimento dos meios eletrônicos disponíveis, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD. O deferimento fundamenta-se no fato de ser este um sistema conveniado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). DISPOSITIVO Ante o exposto: DETERMINO que a Secretaria proceda à consulta via INFOJUD para obtenção das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda do executado. Com a juntada das informações, ANOTE-SE o segredo de justiça no feito e INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64) 3638-1300 / Email: [email protected] Processo: 5166583-45.2025.8.09.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Promovente: Wesley Fernandes Roque Promovido: Jose Luiz Pereira Da Costa DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Wesley Fernandes Roque em face de José Luiz Pereira da Costa. Após a frustração das tentativas iniciais de constrição e de localização física dos bens, a parte exequente peticionou na movimentação 51 requerendo o prosseguimento do feito por meio das seguintes diligências: inclusão de restrição de circulação sobre 5 veículos via RENAJUD, pesquisa de novos endereços pelos sistemas INFOSEG, SIEL e SISBAJUD, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, renovação da penhora on-line via SISBAJUD e busca de bens imóveis através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o breve relato. FUNDAMENTAÇÃO Da Restrição de Circulação de Veículos O exequente pleiteia a inserção da restrição de circulação sobre os 5 (cinco) veículos localizados em nome do devedor. Contudo, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução (artigo 805 do Código de Processo Civil), a medida extrema não comporta acolhimento imediato da forma como deduzida. Considerando que o valor atualizado da execução gira em torno de R$ 8.613,85, a constrição simultânea da faculdade de circular de cinco automóveis pode configurar excesso de execução e impor gravame desmedido ao devedor. Assim, faz-se imperioso que o credor indique expressamente sob qual ou quais veículos específicos deve recair a restrição, adequando a garantia ao patamar do crédito perseguido. Da Pesquisa de Endereços No que tange aos sistemas eletrônicos de busca de endereço, o pedido merece parcial guarida. O sistema INFOSEG é ferramenta voltada primordialmente à segurança pública e à persecução penal, carecendo de pertinência em execuções de índole estritamente patrimonial no âmbito cível. De igual modo, a pesquisa junto ao sistema SIEL não vem sendo operada por este Juízo. Portanto, impõe-se o indeferimento de ambos. Lado outro, para viabilizar a adequada localização do devedor e assegurar a efetividade processual, perfeitamente cabível o direcionamento da busca aos bancos de dados dos sistemas integrados e conveniados ao Poder Judiciário. Assim, comporta deferimento a pesquisa de endereço por intermédio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, a ser concretizado pela Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE). Da Inscrição em Cadastros de Inadimplentes (SERASAJUD) A inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito encontra expressa previsão no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Diante do manifesto inadimplemento e da ausência de pagamento voluntário, o deferimento da medida coercitiva via SERASAJUD é medida que se impõe. Da Reiteração de Penhora On-line Quanto ao pedido de renovação da penhora eletrônica, o pleito deve ser analisado à luz dos princípios da celeridade e da economia processual que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95. A repetição indiscriminada de diligências idênticas, sem qualquer fato novo, onera a máquina judiciária de forma infrutífera e atenta contra a razoável duração do processo. No caso em testilha, a última tentativa de bloqueio de ativos financeiros foi realizada há menos de um ano, e o exequente não logrou êxito em colacionar aos autos nenhum indício de modificação na situação econômica ou patrimonial do devedor que justificasse a reiteração da medida. Incide, na espécie, o Enunciado nº 27 EPJ/TJGO. Vejamos: Enunciado 27 (3º EPJ): A renovação de pesquisas junto aos sistemas que possibilitam a constrição de bens dependerá de comprovação de alteração das circunstâncias fáticas que levaram ao deferimento do ato, sob pena de extinção por inexistência de bens, hipótese em que se expedirá certidão de crédito. (Aprovado no 3º EPJ, outubro/2020). Desse modo, diante do curto lapso temporal transcorrido desde a última busca e à míngua de suporte probatório que ateste a virada fática financeira do devedor, o indeferimento da renovação da penhora online é medida imperativa. Da Busca de Bens Imóveis (CNIB) Por outro lado, no que concerne ao pedido de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), cumpre destacar que, embora seja uma medida extrema, sua utilização é admitida em caráter subsidiário, após o esgotamento das diligências ordinárias para localização de bens patrimoniais. Conquanto a Súmula 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) vede a utilização da CNIB como mera ferramenta de pesquisa patrimonial, ela não obsta a sua finalidade precípua, qual seja, a decretação de indisponibilidade de bens. Não obstante, a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), orienta que tal medida drástica deve ser precedida de tentativas de constrição por meios menos gravosos, como a penhora de ativos financeiros e veículos. No presente caso, ainda não se esgotaram as vias ordinárias, sendo prematura a decretação de indisponibilidade geral de bens. Dessa forma, o pleito deve ser indeferido neste momento processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique especificamente sob qual ou quais veículos deverá incidir a restrição de circulação via RENAJUD pretendida, observando a estrita proporcionalidade com o valor da execução. INDEFIRO os pedidos de pesquisa de endereço através dos sistemas INFOSEG e SIEL. DEFIRO a pesquisa de endereço do executado por intermédio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Encaminhem-se os autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para a devida concretização. DEFIRO o pedido de inserção do nome do executado nos cadastros de restrição ao crédito. Proceda-se à inclusão via sistema SERASAJUD. INDEFIRO a renovação da penhora on-line de valores (SISBAJUD - "Teimosinha"), nos moldes da fundamentação supramencionada. INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB, ante o não esgotamento das vias ordinárias. Cumpridas as diligências deferidas e juntados os resultados das pesquisas de endereço, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar e requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial, carta precatória, mandado de busca e apreensão ou outro expediente necessário ao cumprimento da diligência. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64) 3638-1300 / Email: [email protected] Processo: 5166583-45.2025.8.09.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Promovente: Wesley Fernandes Roque Promovido: Jose Luiz Pereira Da Costa DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Wesley Fernandes Roque em face de Jose Luiz Pereira Da Costa. Compulsando os autos verifico que após a frustração de diligências eletrônicas via SISBAJUD e RENAJUD, a parte exequente pugna pela pesquisa de vínculos empregatícios, consulta ao sistema CENSEC e ao sistema INFOJUD. Decido. Pesquisa de Vínculos e CENSEC No âmbito dos Juizados Especiais, a execução deve ser pautada pela celeridade e pela iniciativa das partes. É incumbência precípua da parte exequente a localização de bens passíveis de constrição, não cabendo ao Poder Judiciário atuar como órgão investigador de interesses patrimoniais privados. Quanto ao pedido de busca de vínculos laborais e penhora de rendimentos, o pleito esbarra na impenhorabilidade de salários e proventos prevista no art. 833, IV, do CPC. Não restou demonstrada nos autos qualquer situação excepcional que autorizasse a mitigação deste preceito. Ademais, ainda que se entenda existir relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, somente é aplicável em casos excepcionais, presentes os seguintes requisitos: a) o exaurimento de outros meios de recebimento do crédito; b) a percepção de remuneração em montante suficiente para, mesmo com a constrição, permitir a subsistência digna do devedor; e c) a ausência de postura colaborativa do executado (vide EResp nº 1.572.475/MG). No mesmo sentido, veja-se acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ALUGUÉIS VENCIDOS. IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO COMO REGRA. EXCEÇÕES. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR E PERCEPÇÃO PELO DEVEDOR DE QUANTIA SUPERIOR A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR MÊS. NEGATIVA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXTRAORDINÁRIAS. PRECEDENTES. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NEGADO PROVIMENTO. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2,° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. O aresto estadual está em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 3. O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu não existir situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade. Assim, rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno negado provimento” (AgInt no REsp n. 1.983.235/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). Destaquei. Por fim, cumpre destacar que, no âmbito dos Juizados Especiais, o Poder Judiciário não deve atuar como órgão investigador. A pesquisa indiscriminada de bens via ofícios a sistemas que não possuem essa finalidade precípua desvirtua o rito sumaríssimo e transfere ao Estado o ônus que compete ao credor. Vejamos: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR NO CENSEC, CAGED, INSS E DECRED. PESQUISA INDISCRIMINADA DE BENS QUE IMPLICA NA ORDINARIZAÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU QUE NÃO APRESENTA TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A decisão monocrática proferida nos autos indeferiu o pedido de busca patrimonial via CENSEC, CAGED, INSS e DECRED, determinando ao credor que indicasse bens do devedor à penhora, sob pena de extinção. Irresignado, o agravante, interpôs mandado de segurança, alegando que não está disponível ao púbico a busca de procurações e escrituras públicas, apenas testamentos e inventários extrajudiciais. Requerendo, por fim, o deferimento da inicial e a concessão da segurança. [...]. IV - Em relação ao pedido de consulta nos sistemas CENESC, CAGED, INSS, DECRED, esclareço que o Poder Judiciário não é órgão investigador, bem com tais sistemas não se destinam como ferramentas de buscas de patrimônios de partes devedoras em processos judiciais, devendo a parte credora, portanto, esgotar todos os meios à sua disposição para encontrar bens do devedor, e sendo o caso, infrutífera, deve ser extinto o feito. [...]. (TJGO, Agravo Interno no Mandado de Segurança Cível nº 5774364-61.2023.8.09.0007, Relator Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024. Destaquei. Posto isto, indefiro a consulta de vínculos empregatícios e ao sistema CENSEC, uma vez que tais diligências transfeririam indevidamente ao aparato estatal o ônus investigativo que compete primeiramente à parte exequente, conforme preceitua o artigo 798, II, 'c', do Código de Processo Civil. Do INFOJUD Por outro lado, considerando o insucesso das tentativas anteriores e visando o exaurimento dos meios eletrônicos disponíveis, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD. O deferimento fundamenta-se no fato de ser este um sistema conveniado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). DISPOSITIVO Ante o exposto: DETERMINO que a Secretaria proceda à consulta via INFOJUD para obtenção das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda do executado. Com a juntada das informações, ANOTE-SE o segredo de justiça no feito e INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64) 3638-1300 / Email: [email protected] Processo: 5166583-45.2025.8.09.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Promovente: Wesley Fernandes Roque Promovido: Jose Luiz Pereira Da Costa DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Wesley Fernandes Roque em face de Jose Luiz Pereira Da Costa. Compulsando os autos verifico que após a frustração de diligências eletrônicas via SISBAJUD e RENAJUD, a parte exequente pugna pela pesquisa de vínculos empregatícios, consulta ao sistema CENSEC e ao sistema INFOJUD. Decido. Pesquisa de Vínculos e CENSEC No âmbito dos Juizados Especiais, a execução deve ser pautada pela celeridade e pela iniciativa das partes. É incumbência precípua da parte exequente a localização de bens passíveis de constrição, não cabendo ao Poder Judiciário atuar como órgão investigador de interesses patrimoniais privados. Quanto ao pedido de busca de vínculos laborais e penhora de rendimentos, o pleito esbarra na impenhorabilidade de salários e proventos prevista no art. 833, IV, do CPC. Não restou demonstrada nos autos qualquer situação excepcional que autorizasse a mitigação deste preceito. Ademais, ainda que se entenda existir relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, somente é aplicável em casos excepcionais, presentes os seguintes requisitos: a) o exaurimento de outros meios de recebimento do crédito; b) a percepção de remuneração em montante suficiente para, mesmo com a constrição, permitir a subsistência digna do devedor; e c) a ausência de postura colaborativa do executado (vide EResp nº 1.572.475/MG). No mesmo sentido, veja-se acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ALUGUÉIS VENCIDOS. IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO COMO REGRA. EXCEÇÕES. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR E PERCEPÇÃO PELO DEVEDOR DE QUANTIA SUPERIOR A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR MÊS. NEGATIVA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXTRAORDINÁRIAS. PRECEDENTES. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NEGADO PROVIMENTO. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2,° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. O aresto estadual está em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 3. O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu não existir situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade. Assim, rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno negado provimento” (AgInt no REsp n. 1.983.235/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). Destaquei. Por fim, cumpre destacar que, no âmbito dos Juizados Especiais, o Poder Judiciário não deve atuar como órgão investigador. A pesquisa indiscriminada de bens via ofícios a sistemas que não possuem essa finalidade precípua desvirtua o rito sumaríssimo e transfere ao Estado o ônus que compete ao credor. Vejamos: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR NO CENSEC, CAGED, INSS E DECRED. PESQUISA INDISCRIMINADA DE BENS QUE IMPLICA NA ORDINARIZAÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU QUE NÃO APRESENTA TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A decisão monocrática proferida nos autos indeferiu o pedido de busca patrimonial via CENSEC, CAGED, INSS e DECRED, determinando ao credor que indicasse bens do devedor à penhora, sob pena de extinção. Irresignado, o agravante, interpôs mandado de segurança, alegando que não está disponível ao púbico a busca de procurações e escrituras públicas, apenas testamentos e inventários extrajudiciais. Requerendo, por fim, o deferimento da inicial e a concessão da segurança. [...]. IV - Em relação ao pedido de consulta nos sistemas CENESC, CAGED, INSS, DECRED, esclareço que o Poder Judiciário não é órgão investigador, bem com tais sistemas não se destinam como ferramentas de buscas de patrimônios de partes devedoras em processos judiciais, devendo a parte credora, portanto, esgotar todos os meios à sua disposição para encontrar bens do devedor, e sendo o caso, infrutífera, deve ser extinto o feito. [...]. (TJGO, Agravo Interno no Mandado de Segurança Cível nº 5774364-61.2023.8.09.0007, Relator Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024. Destaquei. Posto isto, indefiro a consulta de vínculos empregatícios e ao sistema CENSEC, uma vez que tais diligências transfeririam indevidamente ao aparato estatal o ônus investigativo que compete primeiramente à parte exequente, conforme preceitua o artigo 798, II, 'c', do Código de Processo Civil. Do INFOJUD Por outro lado, considerando o insucesso das tentativas anteriores e visando o exaurimento dos meios eletrônicos disponíveis, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD. O deferimento fundamenta-se no fato de ser este um sistema conveniado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). DISPOSITIVO Ante o exposto: DETERMINO que a Secretaria proceda à consulta via INFOJUD para obtenção das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda do executado. Com a juntada das informações, ANOTE-SE o segredo de justiça no feito e INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5166583-45.2025.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Wesley Fernandes RoqueRÉU: Jose Luiz Pereira Da Costa DECISÃO Cuida-se de embargos à execução opostos por José Luiz Pereira da Costa em face de Wesley Fernandes Roque, no bojo de execução de título extrajudicial oriundo de contrato de prestação de serviços odontológicos.I - DA ANÁLISE PRELIMINAR DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADEVerifico que os embargos são tempestivos e a matéria alegada, referente a vícios na prestação do serviço que constituiriam causa extintiva da obrigação, é admissível nos termos do art. 52, IX, "d" da Lei nº 9.099/95.Contudo, observo questão prejudicial que impede o recebimento dos embargos.I.1 - DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZOConstato que os presentes embargos foram opostos sem a devida garantia do juízo, requisito essencial para sua admissibilidade.O art. 53, § 1º da Lei nº 9.099/95 estabelece expressamente que "efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos", evidenciando que a penhora (garantia do juízo) é pressuposto para a oposição de embargos.Corrobora este entendimento o Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás é no sentido de que "a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a existência requerimento expresso do embargante, a garantia do juízo e o preenchimento dos pressupostos da tutela provisória" (TJGO, AI 5835243-78.2023.8.09.0154).Assim, a garantia do juízo constitui requisito de admissibilidade dos embargos, não mera condição para concessão de efeito suspensivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º DO CPC.NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. 1. A atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a presença cumulativa dos requisitos do artigo 919, §1º do Código de Processo Civil. 2. Excepciona-se a exigência de garantia do juízo especialmente quando houver indícios de nulidade da execução pelo título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível (art. 803, I do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5242417-33.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2024, DJe de 21/06/2024) grifei.Excepcionalmente, a garantia do juízo pode ser dispensada quando há matéria de ordem pública a ser analisada, como por exemplo "quando houver indícios de nulidade da execução pelo título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível (art. 803, I do CPC)" (TJGO, AI 5242417-33.2024.8.09.0000).No caso em análise, embora o embargante alegue vícios na prestação do serviço, tais alegações não configuram matéria de ordem pública, mas sim questões relacionadas ao adimplemento contratual. O referido título continua representando obrigação certa, líquida e exigível, não se enquadrando em exceção de recebimento de embargos sem garantia do juízo, conforme entendimento jurisprudencial.No presente caso, as fotografias apresentadas e as alegações de vícios na prestação do serviço, embora possam constituir matéria de defesa quanto ao mérito da obrigação, não caracterizam os "indícios de nulidade da execução" que autorizam a dispensa excepcional da garantia.DISPOSITIVOAnte o exposto:INDEFIRO, por ora, o recebimento dos embargos à execução por ausência de requisito de admissibilidade, qual seja, a garantia do juízo.DETERMINO que o embargante, no prazo de 10 (dez) dias: PROVIDENCIE a garantia do juízo mediante penhora, depósito em dinheiro ou outra forma legal adequada; ou DEMONSTRE, fundamentadamente, a presença de indícios concretos de nulidade do título executivo que justifiquem a dispensa excepcional da garantia. Cumprida a determinação, tornem os autos conclusos para nova análise da admissibilidade dos embargos.Não atendida a determinação no prazo estabelecido, os embargos serão rejeitados liminarmente por inadequação do requisito de admissibilidade, devendo prosseguir a execução nos termos da decisão proferida na movimentação 10.INTIMEM-SE as partes.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"4","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Mandado","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5166583-45.2025.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Wesley Fernandes RoqueRÉU: Jose Luiz Pereira Da Costa DECISÃO 1. Recebo a petição inicial, por conter os requisitos do art. 53 da Lei n. 9.099/95 e art. 783 do CPC, aplicado por analogia.2. Cite-se/Citem-se a(s) devedora(s), via correspondência com aviso de recebimento, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC).3. Com o pagamento voluntário, ouça-se a parte exequente acerca da satisfação do crédito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo os autos conclusos em seguida para deliberação.4. Não havendo informação de pagamento, independentemente de nova conclusão, proceda-se a Secretaria, com o apoio do CACE (cenopes), simultaneamente:I) a penhora online de dinheiro via sistema conveniado SISBAJUD na modalidade teimosinha pelo período de 30 (trinta) dias, acostando-se a resposta da ordem judicial aos autos.II) a pesquisa de veículo existente em nome da parte executada via sistema conveniado RENAJUD, observando-se o CPF ou CNPJ fornecido aos autos.5. Após, a Secretaria cumprirá o seguinte:6. Encontrado quantia inferior ao patamar de 10% (dez por cento) do valor devido, proceda-se o desbloqueio.7. Restando infrutífera a penhora de dinheiro, havendo pluralidade de veículos localizados na pesquisa RENAJUD, intime-se o exequente para indicar os bens que interessam à satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação ou localizado apenas um veículo, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) bem(ns).8. Comprovada a realização da penhora de veículo, determino o registro da constrição do bem no sistema conveniado RENAJUD, intimando-se as partes dos atos praticados em seguida. Diligencie a Secretaria junto para obter o cumprimento da determinação.9. Cientifique-se, porém, que sendo indicado bem imóvel à penhora, deverá juntar aos autos a certidão de matrícula do bem atualizada (expedida nos últimos 06 meses) e demonstrar que eventual desmembramento, caso a penhora seja parcial, é viável sob o ponto de vista fático jurídico, observando o módulo urbano ou rural mínimo. Com a manifestação, após as certificações devidas, façam os autos conclusos para deliberação.10. Sendo frutífera a penhora online de dinheiro, determino a imediata transferência para conta judicial remunerada, devendo ser intimada a parte executada a manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3 º, do CPC, informando sobre a conta atingida e o valor bloqueado, ficando advertida que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora.11. Ainda, designe-se audiência de conciliação e intimem-se as partes, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, ocasião em que a parte executada poderá opor embargos nos próprios autos (art. 52, IX, Lei n. 9.099/95), sobre todas as teses de defesa, sob pena de preclusão, tendo a parte embargada 10 (dez) dias para apresentar impugnação aos embargos. Assevero que, se tratando o exequente de pessoa jurídica, deverá comparecer à audiência na pessoa do sócio, não sendo aceita a presença de preposto (Enunciado 141 do FONAJE), sob pena de extinção do feito e condenação ao pagamento de custas, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n. 9.099/95.12. Caso a autora seja microempresa ou empresa de pequeno porte, cientifique quanto ao Enunciado 141: A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA), sob pena de extinção.13. Não havendo interposição de embargos, independentemente de nova conclusão, expeça-se a Secretaria alvará/ofício de transferência dos valores bloqueados para a conta bancária a ser indicada pela exequente, acrescido dos consectários legais, observando-se as regulamentações do Provimento 35 de 2020 da CGJ-GO, bem como o disposto no art. 167 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO no tocante à retenção de imposto de renda, com especial destaque ao texto do Art. 171.14. Advirto que caso a conta apontada para transferência esteja na titularidade do(a) advogado(a) da exequente, deverá ser demonstrada expressamente a concessão de poderes específicos para receber e dar quitação, com a apresentação de novo instrumento de mandato ou indicação exata da movimentação em que a procuração se encontra.15. Cumprida a determinação na forma acima, intimem-se as partes do ato praticado, devendo a exequente se manifestar requerendo as diligências necessárias ao prosseguimento do feito para satisfação do débito no prazo de 05 (cinco) dias.16. Restando sem sucesso as diligências SISBAJUD, RENAJUD, com as certificações devidas e independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste no feito demonstrando o interesse na continuidade na execução, com a indicação de bens passíveis a penhora, sob pena de extinção da ação, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.17. Havendo manifestação ou transcorrido o prazo em branco, realizadas as devidas certificações, volvam-me os autos conclusos para deliberação.18. Expeça-se o necessário para realização do ato, intimando-se as partes e cientificando executada que ela poderá apresentar embargos à execução no ato.19. Providências cabíveisNos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 686/2024)

12/03/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(59)