Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 5428192-97.2025.8.09.0029 - TJGO

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 5428192-97.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por requerido contra decisão que determinou o arquivamento de feito cautelar, mas manteve vigentes medidas protetivas de urgência em favor da requerente. As medidas foram concedidas inicialmente em razão de alegada violência moral e psicológica no contexto de convivência familiar, impondo ao requerido proibições de aproximação, contato e de frequentar locais onde a requerente estivesse. O requerido pleiteou a imposição de contramedida, requerendo que a requerente fosse proibida de frequentar a residência da genitora comum nos horários em que ele lá estivesse, alegando impedimento de vínculo com a mãe idosa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (I) saber se é cabível a apelação criminal contra decisão que mantém medidas protetivas de urgência, impondo restrições à liberdade e ao convívio familiar; (II) saber se é possível a imposição de contramedidas ou medidas protetivas recíprocas contra a mulher no âmbito da Lei nº 11.340/2006; e (III) saber se as medidas protetivas podem ser moduladas para compatibilizar a proteção da ofendida com o direito do requerido à convivência com sua genitora idosa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelação é cabível contra decisão interlocutória que, embora não finalize o processo, impõe restrições concretas à liberdade de locomoção e ao convívio familiar, justificando o controle recursal ante a ausência de previsão específica de recurso adequado. 4. As medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340/2006 são instrumentos cautelares preventivos e provisórios, voltados à proteção da mulher em situação de vulnerabilidade. 5. A Lei nº 11.340/2006 não prevê a imposição de medidas protetivas recíprocas ou contramedidas dirigidas contra a mulher, não se prestando à mediação de conflitos genéricos entre familiares. 6.As medidas protetivas podem e devem ser ajustadas para compatibilizar a proteção da ofendida com o direito à convivência familiar do requerido, especialmente com sua genitora idosa, mediante controle de frequência, comunicação prévia e delimitação de horários, para evitar o contato direto entre as partes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. É cabível o recurso de apelação contra decisão interlocutória que mantém medidas protetivas de urgência, impondo restrições concretas à liberdade e ao convívio familiar, em face da ausência de previsão de recurso específico e em observância ao princípio da ampla defesa. 2. A Lei nº 11.340/2006 tem caráter protetivo da mulher em situação de vulnerabilidade, não autorizando a imposição de medidas protetivas recíprocas ou de contramedidas contra a vítima. 3. As medidas protetivas de urgência devem ser compatibilizadas com o direito de convivência familiar do requerido com sua genitora idosa, mediante modulação que permita visitas ao domicílio materno, desde que com comunicação prévia ao juízo e ausência da requerente no local nos períodos informados, a fim de evitar contato direto entre as partes."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, art. 22; CPP, art. 593, II. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum ______________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5428192-97.2025.8.09.0029COMARCA DE CATALÃOAPELANTE: RONALDO CAMPOS PASCHOALAPELADO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIÁSJUIZ PROLATOR DA DECISÃO: BRENO GUSTAVO GONÇALVES DOS SANTOSRELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM VOTO CONTEXTUALIZAÇÃOA presente apelação criminal, manejada por RONALDO CAMPOS PASCHOAL, insurge-se contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Catalão – GO que determinou o arquivamento do feito cautelar mantendo, íntegras as restrições anteriormente impostas ao recorrente por decisão proferida em sede de plantão judicial.Consta dos autos que a medida protetiva foi requerida por R.C.P., irmã do apelante, sob a alegação de que se encontrava em situação de violência moral e psicológica no contexto de convivência familiar, sendo representado o irmão como o suposto agressor. O pleito inicial culminou no deferimento liminar, com imposição de três medidas cautelares específicas: a) proibição de aproximação mínima de 200 metros da ofendida, seus familiares e testemunhas; b) proibição de qualquer forma de contato, por meio físico ou eletrônico; e c) impedimento de frequentar os locais em que a ofendida esteja, com destaque para o seu ambiente de trabalho.Posteriormente, o apelante, por meio de petição interlocutória, requereu a imposição de contramedida, sustentando que a requerente estaria se utilizando da medida protetiva de forma indevida e estratégica, com o intuito de afastá-lo da convivência com a genitora de ambos, a Sra. NAILOR CAMPOS PASCHOAL. Afirmou, para tanto, que a irmã praticaria atos de hostilidade e agressão contra a mãe comum, fato que ensejou, inclusive, o registro de boletim de ocorrência e a juntada de gravações de áudio. Requereu, então, que se determinasse à ofendida que não se aproximasse da residência da genitora nos horários em que ele lá estivesse, em vista do alegado padrão de tumulto e confronto por ela instaurado em tais ocasiões.O juízo de origem, após manifestação do Ministério Público, indeferiu o pedido do apelante, determinando o desentranhamento dos documentos apresentados, sob o fundamento de que versavam sobre matéria alheia ao objeto do procedimento cautelar, remetendo-os ao inquérito policial correspondente, e, ao final, manteve vigentes as medidas protetivas anteriormente impostas, encerrando o feito.Diante desse cenário, a defesa interpôs o presente recurso de apelação, alegando essencialmente a ilegalidade da manutenção da medida protetiva em face da ausência de prática delitiva por parte do recorrente, bem como a violação ao seu direito de ir e vir, especialmente no que concerne ao convívio com a mãe. Sustenta, ainda, que o provimento judicial requerido seria o mais adequado para assegurar a harmonia familiar e evitar prejuízo à genitora, supostamente vítima dos abusos praticados pela irmã.DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSOA admissibilidade da presente apelação reclama análise da natureza jurídica da decisão recorrida e da adequação da via recursal eleita.Nos termos do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal, a apelação tem cabimento contra sentenças que julgam procedente ou improcedente a ação penal ou que, sem pôr fim ao processo, decidam o mérito da causa. Trata-se de norma de aplicação restrita, sendo a regra no processo penal a irrecorribilidade das decisões interlocutórias.Todavia, na hipótese dos autos, a decisão impugnada, embora formalmente interlocutória, manteve as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas, impondo ao recorrente restrições concretas à liberdade de locomoção, à comunicação pessoal e ao convívio familiar com sua genitora. Tais efeitos, ainda que cautelares, possuem conteúdo substancial suficiente para justificar o controle recursal pela via da apelação, diante da ausência de previsão específica de recurso adequado e da necessidade de garantir a ampla defesa e a legalidade dos atos restritivos de direito.Assim, admite-se a apelação interposta por RONALDO CAMPOS PASCHOAL, superando-se a preliminar ministerial que arguia o não cabimento da via eleita.DA LEGITIMIDADE E DOS LIMITES DAS MEDIDAS PROTETIVASAs medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 são instrumentos cautelares, de caráter preventivo e provisório, voltadas à proteção da integridade da mulher em contexto de violência doméstica ou familiar, podendo ser aplicadas de forma autônoma, mesmo na ausência de ação penal ou cível.Sua concessão exige juízo de cognição sumária, fundado na existência de indícios de risco atual à integridade física, psíquica ou moral da ofendida. No caso, a decisão de plantão que as deferiu teve como base as declarações da requerente e manifestação favorável do Ministério Público, enquadrando-se nos requisitos legais.A defesa requereu, por petição (mov. 18), que fosse vedado à requerente o acesso à residência da genitora nos períodos em que o recorrente estivesse presente, sob o argumento de que ela estaria utilizando a medida protetiva como forma de afastá-lo do convívio familiar, sobretudo da mãe idosa.Contudo, a Lei nº 11.340/2006 não prevê, de forma expressa, a imposição de medidas protetivas recíprocas ou de contramedidas no bojo do mesmo procedimento, especialmente quando dirigidas contra a mulher. A lógica protetiva da norma centra-se na tutela da integridade da mulher em situação de vulnerabilidade, não se prestando à mediação de conflitos genéricos entre familiares.Ainda que legítima, a medida protetiva não pode gerar, como efeito colateral, a supressão do direito à convivência familiar, especialmente com sua genitora.Nos autos, ficou evidenciado que o recorrente reside em Goiânia/GO, e sua mãe, em Catalão/GO, sendo necessário o deslocamento intermunicipal para fins de visita e cuidados com a ascendência. A vedação absoluta de aproximação da requerente, sem modulação ou exceção, acaba por inviabilizar, na prática, o acesso à residência materna.Em tais casos, a medida protetiva pode e deve ser ajustada, de modo a compatibilizar a proteção da ofendida com os demais direitos do requerido, mediante controle da frequência, comunicação prévia e delimitação dos horários de visitação, com o objetivo de evitar o contato direto.O recurso deve ser parcialmente provido.A decisão de origem não padece de nulidade, mas impõe-se sua reforma parcial, a fim de compatibilizar a medida protetiva vigente com o direito do recorrente à convivência com sua genitora, pessoa idosa residente em Catalão/GO, sem prejuízo da proteção devida à requerente das medidas.Assim, mantêm-se as determinações constantes da medida protetiva de urgência, com exceção de sua incidência sobre o domicílio da genitora, ficando autorizado ao recorrente o ingresso na residência materna nos dias e horários previamente informados ao juízo com antecedência mínima de 72 horas, devendo a requerente abster-se de frequentar o local durante esses períodos, com o objetivo de evitar o contato entre as partes.Essa medida preserva a efetividade da proteção judicial, sem comprometer o exercício de deveres e direitos legítimos do requerido, ajustando-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade que regem a jurisdição cautelar penal.Nesses moldes: Mantêm-se as determinações constantes da decisão de primeiro grau, notadamente aquelas previstas no artigo 22 da Lei nº 11.340/2006, relativas à proibição de contato e de aproximação da requerente; Excetua-se do alcance da medida protetiva a residência da genitora do apelante, situada no município de Catalão/GO, autorizando-se ao requerido frequentar o local com a finalidade exclusiva de visitar e assistir sua mãe, mediante as seguintes condições: a) O apelante deverá comunicar previamente ao juízo de primeiro grau, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, os dias e horários em que pretende visitar a genitora;b) A requerente deverá abster-se de comparecer à residência materna nos períodos informados, sob pena de desobediência à medida judicial.3. Ficam preservadas todas as demais cláusulas da medida protetiva em vigor, inclusive quanto à vedação de contato por qualquer meio de comunicação e à proibição de frequentar outros locais eventualmente indicados pela requerente.PARTE DISPOSITIVAAo teor do exposto, desacolho o parecer Ministerial de Cúpula, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para modificar os termos das medidas protetivas de urgência vigentes.Cientifiquem-se as partes, com urgência.Oficie-se ao juízo de origem para cumprimento e ajuste imediato das medidas, com expedição das comunicações necessárias às autoridades competentes.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUMRelatoraA4 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5428192-97.2025.8.09.0029COMARCA DE CATALÃOAPELANTE: RONALDO CAMPOS PASCHOALAPELADO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIÁSJUIZ PROLATOR DA DECISÃO: BRENO GUSTAVO GONÇALVES DOS SANTOSRELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por requerido contra decisão que determinou o arquivamento de feito cautelar, mas manteve vigentes medidas protetivas de urgência em favor da requerente. As medidas foram concedidas inicialmente em razão de alegada violência moral e psicológica no contexto de convivência familiar, impondo ao requerido proibições de aproximação, contato e de frequentar locais onde a requerente estivesse. O requerido pleiteou a imposição de contramedida, requerendo que a requerente fosse proibida de frequentar a residência da genitora comum nos horários em que ele lá estivesse, alegando impedimento de vínculo com a mãe idosa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (I) saber se é cabível a apelação criminal contra decisão que mantém medidas protetivas de urgência, impondo restrições à liberdade e ao convívio familiar; (II) saber se é possível a imposição de contramedidas ou medidas protetivas recíprocas contra a mulher no âmbito da Lei nº 11.340/2006; e (III) saber se as medidas protetivas podem ser moduladas para compatibilizar a proteção da ofendida com o direito do requerido à convivência com sua genitora idosa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelação é cabível contra decisão interlocutória que, embora não finalize o processo, impõe restrições concretas à liberdade de locomoção e ao convívio familiar, justificando o controle recursal ante a ausência de previsão específica de recurso adequado. 4. As medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340/2006 são instrumentos cautelares preventivos e provisórios, voltados à proteção da mulher em situação de vulnerabilidade. 5. A Lei nº 11.340/2006 não prevê a imposição de medidas protetivas recíprocas ou contramedidas dirigidas contra a mulher, não se prestando à mediação de conflitos genéricos entre familiares. 6.As medidas protetivas podem e devem ser ajustadas para compatibilizar a proteção da ofendida com o direito à convivência familiar do requerido, especialmente com sua genitora idosa, mediante controle de frequência, comunicação prévia e delimitação de horários, para evitar o contato direto entre as partes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. É cabível o recurso de apelação contra decisão interlocutória que mantém medidas protetivas de urgência, impondo restrições concretas à liberdade e ao convívio familiar, em face da ausência de previsão de recurso específico e em observância ao princípio da ampla defesa. 2. A Lei nº 11.340/2006 tem caráter protetivo da mulher em situação de vulnerabilidade, não autorizando a imposição de medidas protetivas recíprocas ou de contramedidas contra a vítima. 3. As medidas protetivas de urgência devem ser compatibilizadas com o direito de convivência familiar do requerido com sua genitora idosa, mediante modulação que permita visitas ao domicílio materno, desde que com comunicação prévia ao juízo e ausência da requerente no local nos períodos informados, a fim de evitar contato direto entre as partes."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, art. 22; CPP, art. 593, II. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas.ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora, que também presidiu a sessão, conforme votação e composição registradas no extrato da ata do respectivo julgamento.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUMRelatora

28/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Confirmada

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