Inválido 5522201-53.2023.8.09.0051 - TJGO

Inválido 5522201-53.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/06/2026, 00:00

Confirmada

14/05/2026, 03:06

Expedida/certificada

04/05/2026, 16:16

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/04/2026, 21:22

Confirmada

10/04/2026, 03:07

Expedição de documento

08/04/2026, 07:07

Expedição de documento

07/04/2026, 15:13

Expedição de documento

07/04/2026, 15:01

Expedição de documento

06/04/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem os documentos solicitados pelo perito para a realização da perícia. Goiânia - GO, 31 de março de 2026. Adriel de Faria Moura Silva Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem os documentos solicitados pelo perito para a realização da perícia. Goiânia - GO, 31 de março de 2026. Adriel de Faria Moura Silva Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 12:37

Documentos

Outros

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível ____________________________________________________________________ Processo n.: 5522201-53.2023.8.09.0051 DECISÃO Mara Jane Pinheiro propôs a presente Ação de Produção Antecipada de Provas em face de Paula Cristina Pinheiro Castro de Freitas e Rosiron Rosa de Freitas, partes já qualificadas. Por meio da petição acostada no mov. 110, a Defensoria Pública sustenta, em suma, que o lapso temporal entre a sua intimação eletrônica (27/11/2025) e a data agendada para a perícia (13/12/2025) foi exíguo. Argumenta que, ao se aplicar a prerrogativa do prazo em dobro, o termo final para sua manifestação se encerraria na véspera do ato pericial, o que inviabilizou as diligências para localizar e comunicar a parte assistida a tempo. Alega, ainda, a necessidade de intimação pessoal da autora para a nova data, dada a dificuldade de contato inerente à sua atuação. É o relatório. DECIDO. Apesar de não haver nulidade sob o prisma do prazo, a Defensoria Pública logrou êxito em demonstrar o prejuízo concreto sofrido pela parte assistida, decorrente da frustração da diligência. A petição expõe de forma clara a dificuldade de comunicação com a parte autora, uma realidade notória e que fundamenta diversas das prerrogativas da instituição. A petição esclarece que houve dificuldade de contato com a assistida, situação compatível com a realidade enfrentada pela instituição, que atende elevado número de pessoas e possui limitações estruturais. Em casos como o presente, em que o ato depende da presença e da atuação pessoal da parte, essas dificuldades podem comprometer a efetiva realização da diligência. Por essa razão, mostra-se pertinente o pedido de intimação pessoal para a nova data da perícia. O art. 186, § 2º, do CPC prevê que, a requerimento da Defensoria Pública, o juiz deve determinar a intimação pessoal da parte quando o ato depender de providência que somente ela possa realizar. A intimação pessoal é o meio mais seguro para garantir a ciência inequívoca da autora e a efetividade da diligência, evitando novas frustrações e assegurando o bom andamento processual. Ante o exposto, DETERMINO: a) REDESIGNAÇÃO da perícia, em homenagem aos princípios do acesso à justiça e da ampla defesa, reconhecendo o prejuízo concreto à parte autora pela frustração do ato anterior; b) INTIMEM-SE a parte autora para a nova data da perícia de forma pessoal. Oficie-se ao perito para que informe nova data, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para viabilizar os trâmites de expedição e cumprimento do mandado. Após a designação, expeça-se o mandado de intimação pessoal para a parte autora. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Leonys Lopes Campos da Silva Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5522201-53.2023.8.09.0051 DECISÃO Destaco que não há o que se falar em chamamento do feito à ordem, em razão da decretação da revelia do primeiro requerido (Rosiron), porquanto foi devidamente citado e quedou-se inerte quanto ao comparecimento ao feito e - não obstante a ausência de manifestação sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas e ausência de contenciosidade - a oportunidade de apresentar eventuais argumentos que pudessem afastar a presente demanda ou eventual questão que entenda como necessária ao deslinde do feito. Ademais, todas as questões do trâmite processual comum são aplicáveis quando não há previsão específica ao caso, ao passo que o fato de ser produção antecipada de provas, não afasta as demais previsões do procedimento comum que forem compatíveis. A propósito, segundo entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça: "A questão controvertida consiste em definir se seria possível, em interpretação sistemática do Código de Processo Civil, admitir o contraditório no procedimento de produção antecipada de prova, a despeito da literalidade do art. 382, § 4º, do CPC segundo o qual "neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário". A melhor interpretação do dispositivo é aquela que não veda em absoluto a resistência à decisão que defere a produção antecipada de provas, admitindo-se o afastamento da limitação de recorribilidade na hipótese em que a parte em face da qual é deferida a produção de provas pretende questionar a própria presença dos requisitos que autorizam a propositura da referida ação."( REsp n. 2.043.440/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2023, DJe de 23/1/2024.).Porém, seguindo nessa linha, como a própria aplicação da revelia traz, seus efeitos não são absolutos, pois serão adstritos às provas apresentadas nos autos (art. 344 e 345, do CPC), bem como - tal ocorrência não afeta as previsões legais - os revéis poderão intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.Em prosseguimento ao feito, considerando o interesse na produção de prova pericial apresentada pela parte autora na exordial, NOMEIO para o encargo o Engenheiro Civil Murillo Augusto Silva Caixeta (Telefone: (62) 99531-9247; E-mail: [email protected]).Considerando que a nomeação de profissionais e o pagamento dos honorários periciais nas ações em que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça deve obedecer à sistemática do art. 95, § 3°, inciso II, do CPC, regulamentado pela Resolução 232/2016 do CNJ, bem como o Decreto Judiciário nº 1.068/2021 e modificações instituídas pelo Decreto Judiciário n° 2.000/2023, FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$ 2.545,50 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), dentro dos limites ali previstos, considerando a natureza e complexidade do trabalho pericial a ser realizado.Em conformidade com o art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJGO, cópia deste decisum, assinado eletronicamente, valerá como OFÍCIO à Secretaria de Estado da Economia ([email protected]) para que, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, promova o depósito, em conta judicial gerada na plataforma da Caixa Econômica Federal vinculada ao presente feito, nos termos do art. 3° do Decreto Judiciário n° 1.068/2021 do TJGO, devendo a UPJ observar as exigências previstas nos incisos I a VI do parágrafo único do mesmo artigo.A propósito, caso o Estado de Goiás alegue a inexistência de previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais invocando o art. 91, § 2º, do CPC, deverá comprovar documentalmente neste prazo tal alegação, assim como deverá demonstrar a inclusão do valor correspondente no exercício seguinte (art. 4°, D.J. 1.068/2021).Caso a perícia venha a ser cancelada, o reembolso ao Estado de Goiás deverá ocorrer nos estritos termos do inciso III, § 1° do art. 2° do D.J. 1.068/2021, isto é, mediante depósito na Conta Única do Tesouro Estadual de Goiás: Estado de Goiás – CNPJ 01.409.580/0001-38 – Banco 104 (CEF), Agência 4204-8, Conta 1000-4, Operação 006, encaminhando-se comprovante de depósito e cópia da guia e das demais informações do processo (comarca e vara, número do processo, nome das partes e respectivos CPF ou CNPJ) à Secretaria de Estado da Economia ([email protected]).Sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá ao final do processo arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados (§ 3° do art. 2° da Resolução 232/2016 do CNJ).Assim, DETERMINO:a. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e/ou quesitos, com fulcro no Art. 465, §1º, do CPC.b. Intime-se o perito nomeado, por telefone ou e-mail, para apresentar o aceite, referente à perícia aqui requisitada, no prazo de 05 (cinco) dias.Em caso de aceite, encerrado o prazo das partes acima, bem como efetuado o depósito judicial, DEFIRO, desde já, a liberação de 50% do valor total fixado pela perícia ao perito nomeado, nos termos do artigo 465, § 4º, do CPC, por meio de alvará de transferência.c. INTIME-SE o perito para ciência e início dos trabalhos periciais, oportunidade que deverá informar nos autos o(s) dia(s) da perícia, bem como entregar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias.d. Vindo aos autos o laudo, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se e cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito - em substituição

24/03/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

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