Execução de Título Extrajudicial 5461837-23.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5461837-23.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte exequente para manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento da execução/cumprimento de sentença com averbação do débito. Fica a parte exequente, desde já, intimada de que a inércia poderá ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 1º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, decorrido o prazo de suspensão e transcorrido o prazo prescricional sem manifestação útil da parte credora, poderá ser declarada a extinção da execução. Goiânia, 23 de junho de 2026 ELIANA MENDONÇA DE ABREU Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte exequente para manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento da execução/cumprimento de sentença com averbação do débito. Fica a parte exequente, desde já, intimada de que a inércia poderá ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 1º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, decorrido o prazo de suspensão e transcorrido o prazo prescricional sem manifestação útil da parte credora, poderá ser declarada a extinção da execução. Goiânia, 23 de junho de 2026 ELIANA MENDONÇA DE ABREU Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 13:40

Petição

16/04/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Ainda, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, indicamos que as custas para o ato de constrição de valores é de R$150,31 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$57,54 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 57,54 (cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SIEL) Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 150,31 (duzentos e sete reais e oitenta e cinco centavos). ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 8 de abril de 2026. hs: 13:44:46 Lucas Mourao Silva Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Ainda, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, indicamos que as custas para o ato de constrição de valores é de R$150,31 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$57,54 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 57,54 (cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SIEL) Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 150,31 (duzentos e sete reais e oitenta e cinco centavos). ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 8 de abril de 2026. hs: 13:44:46 Lucas Mourao Silva Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 13:54

Ato ordinatório

08/04/2026, 13:45

Petição

01/04/2026, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Considerando que a pesquisa RENAJUD retornou infrutífera (mov. 345), intime-se a parte para requerer o que for devido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Goiânia, 26 de março de 2026 Pablo Lacerda Honorato Analista Judiciário 1º grau - Cível - Matrícula nº 5199249

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Considerando que a pesquisa RENAJUD retornou infrutífera (mov. 345), intime-se a parte para requerer o que for devido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Goiânia, 26 de março de 2026 Pablo Lacerda Honorato Analista Judiciário 1º grau - Cível - Matrícula nº 5199249

27/03/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 13:54

Ato ordinatório

26/03/2026, 13:48

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 00:00

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5461837-23.2020.8.09.0051 Promovente(s): PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS - PUC Promovido(s): LIGIA NEVES VITAL DECISÃO Trata-se de ação proposta por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED e PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS em face deRAIANY VITAL FERNANDES e LIGIA NEVES VITAL, visando o recebimento da quantia descrita na exordial. Após a prática de diversos atos processuais, a parte exequente pleiteou a inclusão do nome da parte executada nos cadastros do SERASAJUD (evento nº 324). É o relatório. Decido. De fato, o § 3º do art. 782 do NCPC prevê que “o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.”. No entanto, a aplicação do referido dispositivo deve ser tratada sempre como medida excepcional, e não como regra. Isso porque não é função típica do Poder Judiciário a realização de medidas dessa natureza em favor de uma das partes do processo, que podem e devem realizá-las diretamente, sem a intervenção do Estado-Juiz. A inclusão do nome da parte devedora em bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito por meio de sistemas conveniados (SERASAJUD, dentre outros) é cabível somente quando a parte demonstrar, de forma efetiva, que não a conseguiu por meio de seus próprios esforços (o que não restou comprovado nem mesmo de forma indiciária no caso dos autos). Aliás, a intenção do legislador ordinário foi conceder ao magistrado a faculdade de promover a negativação do nome da parte devedora, observado o caso concreto. Não se trata de uma obrigação imposta ao Estado-Juiz. O deferimento indiscriminado de diligências nesse sentido leva os demais sujeitos do processo a um comodismo muito grande. Isso sem falar na falta do dever de colaboração, previsto no art. 6º do CPC/2015. Essa novidade trazida pelo Código de Processo Civil em vigor (dever de colaboração) não é só do Poder Judiciário, mas das partes e advogados, que no ajuizamento e desenvolvimento do processo devem apresentar as informações e documentos necessários à comprovação de seus direitos, bem como proceder as diligências que a legislação lhes coloca à disposição para assegurá-los, visando uma resposta rápida e eficaz por parte do Estado-Juiz. E nem se argumente que a inclusão do nome do(a) devedor(a) em cadastros de inadimplentes é diligência de difícil realização para o jurisdicionado. Ora, o(a) jurisdicionado(a) está representado(a) por um(a) advogado(a) no processo, que sabe muito bem como percorrer os caminhos para a prática da medida ora pretendida. Basta, para tanto, solicitar à secretaria da UPJ a certidão narrativa e posteriormente pleitear a providência no órgão de seu interesse. Insta mencionar que é perfeitamente aplicável, por analogia, o disposto no caput do art. 828 do CPC/2015, que faculta ao(à) exequente a averbação da existência da execução junto aos registros de imóveis, veículos, dentre outros. Aliás, a providência é bem menos burocrática, pois no futuro, em caso de necessidade de exclusão, o interessado poderá fazê-lo diretamente no órgão onde solicitou a inclusão, sem a intervenção do Poder Judiciário (situação que demandará protocolo de petição, prolação de despacho, expedição de ofícios, etc). Novamente o cito o dever de colaboração previsto no art. 6º do CPC/2015 que também é das partes e de seus advogados. Noutro vértice, vislumbro que a presente execução de título extrajudicial (cujo pedido foi formulado em 17/09/2020) tem por objeto o recebimento de dívida cujo vencimento já se operou há mais de 05 anos (em 31/07/2020). Não ocorrida a negativação dentro do quinquídio legal para tanto (que poderia e deveria ter sido buscada administrativamente pelo(a) credor(a)), incabível neste momento a inscrição do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, uma vez que o prazo máximo de permanência da inscrição nestes órgãos é de 05 anos (art. 43, § 1º, do CDC), cujo termo inicial é o vencimento da obrigação. Confira-se o entendimento já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que se encontra na emenda adiante transcrita: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRAZO DE PERMANÊNCIA. ART. 43, §1º, DO CDC. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR DO REGISTRO. INTERPRETAÇÃO LITERAL, LÓGICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ENUNCIADO NORMATIVO. 1. Pacificidade do entendimento, no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de que podem permanecer por até 5 (cinco) anos em cadastros restritivos informações relativas a créditos cujos meios judiciais de cobrança ainda não tenham prescrito. 2. Controvérsia que remanesce quanto ao termo inicial desse prazo de permanência: (a) a partir da data da inscrição ou (b) do dia subsequente ao vencimento da obrigação, quando torna-se possível a efetivação do apontamento, respeitada, em ambas as hipóteses, a prescrição. 3. Interpretação literal, lógica, sistemática e teleológica do enunciado normativo do §1º, do art. 43, do CDC, conduzindo à conclusão de que o termo 'a quo' do quinquênio deve tomar por base a data do fato gerador da informação depreciadora. 4. Vencida e não paga a obrigação, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo, independentemente da efetivação da inscrição pelo credor. Doutrina acerca do tema. 5. Caso concreto em que o apontamento fora providenciado pelo credor após o decurso de mais de dez anos do vencimento da dívida, em que pese não prescrita a pretensão de cobrança, ensejando o reconhecimento, inclusive, de danos morais sofridos pelo consumidor. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (STJ, Terceira Turma, Ministro João Otávio de Noronha, REsp nº 1.316.117 - SC, julgado em 26/04/2016, DJ 18/08/2016). No mesmo sentido, segue recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CHEQUE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - SERASAJUD. DIÁLOGO DAS FONTES COMO CRITÉRIO DE INTERPRETAÇÃO DO CPC/2015, ANTE AS ANTINOMIAS ENTRE A NOVA LEGISLAÇÃO E AS LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS PROTETIVAS. APLICAÇÃO FACULTATIVA DO § 3º DO ART. 782 DO CPC. I - A inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, principalmente com utilização do sistema SERASAJUD, por força do novel dispositivo contido no § 3º do art. 782 do CPC, constitui uma faculdade do julgador para situações especiais, nunca uma obrigatoriedade ao livre arbítrio do credor, segundo interpretação do STJ, ao aplicar a teoria do diálogo das fontes para equalizar as antinomias existentes entre a nova codificação processual civil e as legislações específicas protetivas; II - O caso vertente cuida-se de dívida derivada de contrato firmados há mais de 10 anos, referente a cobrança de 15 (quinze) parcelas escolares não pagas entre os meses de abril a novembro de 1998, cujo crédito, ao tempo da propositura da ação, ocorrida em março de 1999, alçava o valor de R$ 3.237,09 (três mil, duzentos e trinta e sete reais e nove centavos). Assim, segundo orientação do STJ, no REsp nº 1.316.117/SC, utilizando-se da teoria do diálogo das fontes, é de se entender inaplicável o preceito da Lei Adjetiva Civil, que autoriza a inscrição do nome da executada no rol dos negativados, estabelecendo, por meio de interpretações literal, lógica, sistemática e teleológica, que, nessas hipóteses, faz-se necessário combinar o CPC com o § 1º do art. 43 do CDC, para entender que, não ocorrida a inscrição dentro do quinquídio legal para tanto, e não havendo demonstração de obstáculo a esse fim, e mais, sendo a exegese do § 3º do art. 782 do CPC uma mera faculdade conferida ao Juízo da Execução, a quem cabe sopesar a excepcionalidade da medida com as vicissitudes do caso concreto, mostra-se desnecessária autorização judicial para fins de inscrição do nome da parte agravada/executada em cadastro de inadimplentes, podendo a agravante/exequente realizar tal procedimento por sua conta e risco. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ/GO, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5373670.91.2017.8.09.0000, julgado em 17/04/2018, DJe 2005, de 27/05/2018). Aliás, se deferida a medida postulada pela parte exequente, o Poder Judiciário estaria a burlar a referida regra, possibilitando que inscrições de dívida constassem de cadastros de inadimplentes por mais de 05 anos, com ofensa ao § 1º do art. 43 da Lei 8.078/90. Forte nestas razões, indefiro os pedidos formulados no evento nº 324. Intime-se a parte exequente a pleitear outra providência, em 05 dias. I. Goiânia, data e hora do sistema. Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito em substituição AN

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção, nos termos do Ofício Nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO, PROAD 202412000592137 (reajuste no valor das locomoções), no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. Segue tabela de quantidade de locomoções e valor, por natureza da ação e tipo de mandado. Observações: Para os casos em que a parte já houver realizado o recolhimento da guia de locomoção com data anterior a 13.02.2025, esclarecemos que o sistema PROJUDI não reconhece o valor já recolhido como correto, o que impede a expedição do mandado; por essa razão é necessário o pagamento da guia com o valor cheio reajustado. Mais informações podem ser obtidas junto ao suporte do Projudi ao advogado, acesso pela tela de login do sistema: https://projudi.tjgo.jus.br/ajudaSuporteAdvogado.html TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Atualização Monetária - PROAD PROAD 202412000592137 Silvia Maria Pontes de Souza Analista Judiciário 1º grau - Cível - Matrícula nº 3653447 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

17/10/2025, 00:00

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA INFOSEG. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS PESQUISAS PELAS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento de pedido de pesquisa de bens por meio do sistema INFOSEG em execução cível, diante da ausência de comprovação do esgotamento das diligências ordinárias disponíveis ao Poder Judiciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível autorizar consulta ao sistema INFOSEG, de uso restrito à segurança pública, para fins de localização de bens penhoráveis em execução cível, sem a prévia demonstração de insucesso das pesquisas pelos sistemas ordinários disponibilizados ao juízo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O sistema INFOSEG possui destinação primordialmente voltada à integração de informações de segurança pública, não se configurando como ferramenta típica para satisfação de créditos no âmbito cível.4. O acesso ao INFOSEG em execuções cíveis é admitido apenas de forma excepcional, quando demonstrada, de forma concreta, a ineficácia das ferramentas ordinárias — como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SNIPER.5. Inexistiu comprovação de que todas as diligências ordinárias foram efetivamente esgotadas, bem como não foram apresentados elementos novos aptos a modificar a decisão agravada.6. A simples invocação dos princípios da cooperação, efetividade e duração razoável do processo ou do art. 139, IV, do CPC não dispensa a comprovação da insuficiência das medidas típicas previamente disponíveis.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O acesso ao sistema INFOSEG para localização de bens em execução cível constitui medida excepcional, admitida apenas após comprovada a ineficácia das diligências ordinárias disponibilizadas ao Poder Judiciário.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º e 139, IV.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5644895-80.2023.8.09.0000, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 20.11.2023; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5605518-80.2022.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. 13.03.2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] Agravo Interno em Agravo de Instrumento n. 5471649-16.2025.8.09.0051 Comarca de GoiâniaAgravantes: Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC e outroAgravadas: Ligia Neves Vital e outraRelator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA INFOSEG. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS PESQUISAS PELAS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento de pedido de pesquisa de bens por meio do sistema INFOSEG em execução cível, diante da ausência de comprovação do esgotamento das diligências ordinárias disponíveis ao Poder Judiciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível autorizar consulta ao sistema INFOSEG, de uso restrito à segurança pública, para fins de localização de bens penhoráveis em execução cível, sem a prévia demonstração de insucesso das pesquisas pelos sistemas ordinários disponibilizados ao juízo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O sistema INFOSEG possui destinação primordialmente voltada à integração de informações de segurança pública, não se configurando como ferramenta típica para satisfação de créditos no âmbito cível.4. O acesso ao INFOSEG em execuções cíveis é admitido apenas de forma excepcional, quando demonstrada, de forma concreta, a ineficácia das ferramentas ordinárias — como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SNIPER.5. Inexistiu comprovação de que todas as diligências ordinárias foram efetivamente esgotadas, bem como não foram apresentados elementos novos aptos a modificar a decisão agravada.6. A simples invocação dos princípios da cooperação, efetividade e duração razoável do processo ou do art. 139, IV, do CPC não dispensa a comprovação da insuficiência das medidas típicas previamente disponíveis.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O acesso ao sistema INFOSEG para localização de bens em execução cível constitui medida excepcional, admitida apenas após comprovada a ineficácia das diligências ordinárias disponibilizadas ao Poder Judiciário.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º e 139, IV.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5644895-80.2023.8.09.0000, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 20.11.2023; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5605518-80.2022.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. 13.03.2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] Agravo Interno em Agravo de Instrumento n. 5471649-16.2025.8.09.0051 Comarca de GoiâniaAgravantes: Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC e outroAgravadas: Ligia Neves Vital e outraRelator: Desembargador José Carlos Duarte RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (mov. 22), interposto pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás e pela Fundação de Crédito Educativo, contra decisão monocrática (mov. 10) que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve o indeferimento do pedido de pesquisa de bens por meio do sistema INFOSEG.Nas razões recursais, as agravantes sustentam, em síntese, que a decisão monocrática partiu de premissa equivocada ao concluir que não teriam sido esgotadas as diligências ordinárias para localização de bens das executadas. Asseveram que foram realizadas diversas buscas infrutíferas por intermédio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER, devidamente comprovadas nos autos.Aduzem que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais admite, por analogia, a utilização de sistemas como o INFOSEG para fins de localização de bens, em observância aos princípios da cooperação, da efetividade e da máxima utilidade da execução. Ressaltam que, embora originalmente destinado à segurança pública, o INFOSEG é acessível ao Poder Judiciário e possibilita consultas a cadastros de veículos, armas e outras informações relevantes à localização de bens penhoráveis.Defendem que a negativa de acesso ao INFOSEG compromete a efetividade da tutela executiva e viola o direito do credor à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Invocam, ainda, o art. 139, IV, do CPC, segundo o qual o juiz poderá adotar medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento das decisões judiciais.Ao final, requerem a reforma da decisão agravada, a fim de que seja determinada a pesquisa de bens das executadas via INFOSEG, evitando-se retardamento e ineficácia dos atos expropriatórios.Preparo devidamente comprovado.É o relatório. À Secretaria para inclusão em pauta virtual. Desembargador José Carlos Duarte Relator(datado e assinado digitalmente)J5 PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] Agravo Interno em Agravo de Instrumento n. 5471649-16.2025.8.09.0051 Comarca de GoiâniaAgravantes: Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC e outroAgravadas: Ligia Neves Vital e outraRelator: Desembargador José Carlos Duarte VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo à sua análise.Conforme relatado, trata-se de agravo interno (mov. 22), interposto pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás e pela Fundação de Crédito Educativo, contra decisão monocrática (mov. 10) que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve o indeferimento do pedido de pesquisa de bens por meio do sistema INFOSEG.A controvérsia recursal cinge-se à análise da existência de novos argumentos ou fatos que justifiquem a modificação da decisão monocrática impugnada.Como bem assentado na decisão monocrática, o Código de Processo Civil consagra em seu artigo 6º o princípio da cooperação, transformando o processo em verdadeira comunidade de trabalho pautada na lealdade, boa-fé e colaboração entre os sujeitos processuais, inclusive o magistrado, que se submete aos deveres decorrentes desse modelo cooperativo, dentre os quais se destaca o dever de auxílio, que impõe ao julgador a obrigação de contribuir, dentro dos limites da legalidade, para o regular desenvolvimento do processo e para a efetiva tutela jurisdicional.É certo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.112.943/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 219/STJ), firmou entendimento de que, após a vigência da Lei nº 11.382/2006, tornou-se desnecessário o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para utilização do Sistema BACENJUD, hoje SISBAJUD, no âmbito da execução, orientação que, por analogia, estende-se às consultas a outros sistemas informatizados disponibilizados ao Poder Judiciário.Contudo, conforme corretamente destacado na decisão monocrática agravada, o sistema INFOSEG possui finalidade primordial de integrar informações de segurança pública, abrangendo dados sobre pessoas, veículos, armas, mandados de prisão e outros registros relacionados ao âmbito penal, tratando-se de ferramenta eminentemente voltada à persecução penal e à segurança pública, não possuindo destinação típica para a satisfação de créditos no âmbito cível.Por essa razão, a utilização do INFOSEG em processos de execução cível revela-se providência atípica e excepcional, admitida apenas em situações nas quais fique demonstrado, de forma concreta, que as demais ferramentas usualmente disponibilizadas ao juízo — SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SNIPER, dentre outras — mostraram-se ineficazes para a localização de bens do devedor, conforme consolidado entendimento jurisprudencial desta Corte Estadual.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO de execução. DILIGÊNCIAS EXPROPRIATÓRIAS INFRUTÍFERAS. Pesquisa A SISTEMAS CONVENIADOS. 1. Restando infrutíferas as anteriores diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis, especialmente mediante os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, justifica-se a concessão das pesquisas aos sistemas INFOSEG, CENSEC e CCS-BACEN, que se revelam adequadas e idôneas para garantir o resultado útil do processo, agilizando a busca por bens dos devedores passíveis de penhora, atendendo, assim, ao princípio constitucional da efetividade do processo, aliado aos princípios da economia processual e da celeridade. 2. Nos termos da Súmula n. 77/TJGO, “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens” CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5644895-80.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 20.11.2023, DJe de 20.11.2023) Destacado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFICULDADES NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. ESGOTAMENTO DA BUSCA DE ATIVOS E BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E CNIB). PESQUISA VIA SISTEMA INFOSEG. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 - É dever do magistrado empreender todos os esforços necessários, quando possível, para satisfazer o crédito perseguido pelo credor, nos termos do art. 797 do CPC, cabendo-lhe, dentro da margem de discricionariedade lhe é conferida por lei, sopesar a utilidade do acionamento das ferramentas eletrônicas para a busca de bens penhoráveis, ou informações sobre o patrimônio do devedor. 2 - De acordo com a jurisprudência hodierna deste Sodalício, em atenção ao princípio da cooperação, admite-se o uso do INFOSEG no âmbito da atividade processual executória, para a detecção de eventuais bens ocultados, de propriedade do executado, com vistas à efetividade da prestação jurisdicional, mormente quando outras pesquisas empreendidas nos demais sistemas restaram infrutíferas. Inteligência da Súmula nº 44 do TJGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário 5605518-80.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, julgado em 13.03.2023, DJe de 13.03.2023) Destacado. Os argumentos trazidos pelas agravantes no presente recurso interno não se mostram aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar as mesmas teses já devidamente enfrentadas e rechaçadas.Com efeito, a alegação de que teriam sido realizadas diversas buscas infrutíferas por meio dos sistemas ordinários não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos, pois as agravantes não demonstraram, de forma concreta e específica, o efetivo esgotamento de todas as ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário para localização de bens penhoráveis.Ademais, as agravantes não trouxeram elementos novos capazes de demonstrar circunstâncias excepcionais que justificariam o acesso ao INFOSEG antes do esgotamento das vias ordinárias, limitando-se a invocar precedentes jurisprudenciais que, em verdade, corroboram o entendimento adotado na decisão monocrática agravada, no sentido de que tal providência somente se justifica após comprovada a ineficácia dos demais mecanismos disponíveis.A invocação dos princípios da cooperação, efetividade e razoável duração do processo não tem o condão de autorizar, por si só, o deferimento de medidas excepcionais sem a demonstração dos requisitos específicos para tanto, pois a efetividade da execução deve ser buscada mediante o uso racional e progressivo das ferramentas disponíveis, respeitando-se a finalidade institucional de cada sistema.O argumento de que o artigo 139, IV, do CPC autorizaria a adoção de medidas executivas atípicas também não socorre as agravantes, pois tal dispositivo não afasta a necessidade de demonstração da inadequação ou insuficiência das medidas típicas disponíveis, requisito não atendido no caso concreto.Portanto, não havendo demonstração de que foram efetivamente esgotadas as diligências por meio dos sistemas ordinariamente colocados à disposição do Poder Judiciário, mantém-se incólume a decisão monocrática que manteve o indeferimento da pesquisa via INFOSEG, preservando-se a excepcionalidade dessa medida e a finalidade institucional do referido sistema.Diante do exposto, CONHEÇO do agravo interno e NEGO-LHE provimento, mantendo inalterada a decisão unipessoal recorrida.Determino, desde logo, o arquivamento definitivo dos autos com a respectiva baixa, dispensada a observância do trânsito em julgado, procedendo-se à retirada do feito do acervo desta Relatoria.É como voto. Desembargador José Carlos Duarte Relator(datado e assinado digitalmente)J5 PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 5471649-16.2025.8.09.0051, da Comarca de Goiânia-GO, interposto por Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC goiás). ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, o Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado e o Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Doutora Lívia Augusta Gomes. Goiânia, 18 de agosto de 2025. Desembargador José Carlos Duarte Relator

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07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte email: [email protected] Agravo de Instrumento n. 5471649-16.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia Agravantes: Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC e outro Agravadas: Ligia Neves Vital e outra Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG COMO FERRAMENTA DE PESQUISA PATRIMONIAL NA EXECUÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de utilização do Sistema Nacional de Integração de Informações de Justiça e Segurança Pública — INFOSEG — como meio de pesquisa patrimonial no âmbito de execução cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização do sistema INFOSEG como ferramenta de pesquisa patrimonial na execução cível, independentemente do esgotamento prévio dos meios ordinários de localização de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil adota modelo cooperativo, impondo aos sujeitos processuais, inclusive ao magistrado, deveres de colaboração destinados à efetividade da tutela jurisdicional (art. 6º, CPC). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter geral, o uso de sistemas informatizados, como o SISBAJUD, para a efetivação da tutela executiva, mesmo sem o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais. 5. Contudo, o sistema INFOSEG possui finalidade primordial voltada à integração de informações de segurança pública, com dados vinculados ao âmbito penal, não se destinando à satisfação de créditos cíveis. 6. A utilização do INFOSEG na execução civil configura medida excepcional, condicionada à demonstração de que os meios ordinários disponíveis ao juízo — tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SNIPER, entre outros — mostraram-se ineficazes para a localização de bens penhoráveis. 7. No caso concreto, não ficou comprovado o esgotamento dessas ferramentas, não se justificando, portanto, o deferimento da medida excepcional pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A utilização do sistema INFOSEG para pesquisa patrimonial no âmbito da execução cível tem caráter excepcional, sendo cabível apenas quando demonstrado o esgotamento prévio e infrutífero dos meios ordinários de localização de bens, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SNIPER." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º e 932, IV, “a”. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp nº 2.040.568/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.04.2023; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5644895-80.2023.8.09.0000, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 20.11.2023; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5605518-80.2022.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. 13.03.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pontifícia Universidade Católica de Goiás e Fundação de Crédito Educativo contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Sandro Cássio de Melo Fagundes, nos autos da ação de execução ajuizada em face de Lígia Neves Vital e Raiany Vital Fernandes (autos de origem nº 5461837-23, mov. 235). Consta dos autos que a parte exequente ajuizou ação de execução de título extrajudicial, visando à cobrança de valores decorrentes de contrato de crédito educativo, firmado para custeio do curso de Engenharia Civil, na Pontifícia Universidade Católica de Goiás, tendo como devedora principal Raiany Vital Fernandes e como fiadora solidária Lígia Neves Vital, que, expressamente, renunciou ao benefício de ordem. Regularmente citadas, foram iniciados atos expropriatórios para satisfação do crédito, inclusive mediante requerimento de consulta ao sistema INFOSEG, com a finalidade de localizar veículos não registrados no sistema Renajud, bem como eventuais armas de fogo cadastradas nos sistemas SINARM e SIGMA (mov. 233). Na decisão agravada (mov. 235), o juízo de origem indeferiu o pedido, sob o fundamento de que o INFOSEG destina-se, exclusivamente, as demandas de natureza criminal, sendo inadequado para pesquisas patrimoniais no âmbito cível. Irresignada, a parte exequente interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que a decisão merece reforma, pois o pedido não visou à obtenção de endereços, mas, sim, à localização de bens patrimoniais (veículos, embarcações, aeronaves e armas). Argumenta que o Poder Judiciário utiliza o INFOSEG também para tais finalidades, quando necessárias à efetividade da execução. Aduz, ainda, que, à luz do disposto no art. 139, IV, do CPC, compete ao magistrado adotar medidas executivas atípicas, quando adequadas, necessárias e proporcionais à satisfação do crédito. Defende que a negativa judicial compromete a efetividade da tutela executiva e estimula a inadimplência, na medida em que esvazia o principal escopo do processo de execução. Ao final, requer o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, autorizando-se a pesquisa de bens das executadas por meio do sistema INFOSEG, abrangendo, especialmente, veículos não registrados no Renajud e armas cadastradas no SINARM e SIGMA. Preparo regularmente comprovado (mov. 01, arq. 03). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, combinado com a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, passo ao exame do mérito. De plano, impende esclarecer que o julgamento do agravo de instrumento limita-se à matéria efetivamente decidida na decisão recorrida, sendo vedada a análise de questões estranhas ao seu conteúdo, sob pena de indevida supressão de instância. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de utilização do Sistema Nacional de Integração de Informações de Justiça e Segurança Pública — INFOSEG — como ferramenta de pesquisa patrimonial no âmbito da execução cível. Antecipando conclusão, adianta-se que a pretensão recursal não merece prosperar, pelos fundamentos que passa-se a expor. É consabido que o art. 6º do Código de Processo Civil consagra o princípio da cooperação, que tem por escopo transformar o processo em uma verdadeira comunidade de trabalho, pautada na lealdade, boa-fé e colaboração entre os sujeitos processuais, inclusive o magistrado, que também se submete aos deveres decorrentes desse modelo. Confira-se o teor do dispositivo: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O Código de Processo Civil adotou, portanto, um modelo processual cooperativo, do qual decorrem, entre outros, os deveres de consulta, prevenção, esclarecimento e auxílio. Este último impõe ao magistrado a obrigação de contribuir, dentro dos limites da legalidade, para o regular desenvolvimento do processo e para a efetiva tutela jurisdicional. Com efeito, no julgamento do REsp nº 1.112.943/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 219/STJ), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, após a vigência da Lei nº 11.382/2006, é desnecessário o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para utilização do Sistema BACENJUD (atualmente SISBAJUD) no âmbito da execução. Tal entendimento, por analogia, estende-se às consultas a outros sistemas informatizados disponibilizados ao Poder Judiciário, inclusive aqueles voltados à obtenção de informações cadastrais, financeiras e patrimoniais, por se tratarem de instrumentos que visam conferir celeridade e efetividade à tutela executiva. A propósito, destaca-se julgado recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, ao enfrentar hipótese análoga, reconheceu a viabilidade do uso do sistema PrevJud, asseverando que: (…) Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. (...)7. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo Juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações.8. Hipótese em que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis do recorrido por meio do Bacenjud, Infojud e Renajud; e restou indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTP sob os fundamentos de que (I) o art. 772 do CPC/15 destina-se para a obtenção de informações relacionadas tão somente ao objeto da ação, e (II) as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. Necessidade de reforma parcial da decisão.9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, a consulta a informações do executado/recorrido por meio do PrevJud. (STJ - REsp: 2040568 SP 2022/0040511-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20.04.2023). Destacado. No tocante especificamente ao sistema INFOSEG, cumpre esclarecer que sua finalidade primordial é integrar informações de segurança pública, abrangendo dados sobre pessoas, veículos, armas, mandados de prisão e outros registros relacionados ao âmbito penal. Assim, trata-se de ferramenta eminentemente voltada à persecução penal e à segurança pública, não possuindo destinação típica para a satisfação de créditos no âmbito cível. Diante desse contexto, a utilização do INFOSEG em processos de execução cível revela-se providência atípica e excepcional, admitida apenas em situações nas quais fique demonstrado, de forma concreta, que as demais ferramentas usualmente disponibilizadas ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SNIPER, dentre outras) se mostraram ineficazes para a localização de bens do devedor. Nesse sentido, tem decidido esta Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO de execução. DILIGÊNCIAS EXPROPRIATÓRIAS INFRUTÍFERAS. Pesquisa A SISTEMAS CONVENIADOS. 1. Restando infrutíferas as anteriores diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis, especialmente mediante os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, justifica-se a concessão das pesquisas aos sistemas INFOSEG, CENSEC e CCS-BACEN, que se revelam adequadas e idôneas para garantir o resultado útil do processo, agilizando a busca por bens dos devedores passíveis de penhora, atendendo, assim, ao princípio constitucional da efetividade do processo, aliado aos princípios da economia processual e da celeridade. 2. Nos termos da Súmula n. 77/TJGO, “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens” CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5644895-80.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 20.11.2023, DJe de 20.11.2023) Destacado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFICULDADES NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. ESGOTAMENTO DA BUSCA DE ATIVOS E BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E CNIB). PESQUISA VIA SISTEMA INFOSEG. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 - É dever do magistrado empreender todos os esforços necessários, quando possível, para satisfazer o crédito perseguido pelo credor, nos termos do art. 797 do CPC, cabendo-lhe, dentro da margem de discricionariedade lhe é conferida por lei, sopesar a utilidade do acionamento das ferramentas eletrônicas para a busca de bens penhoráveis, ou informações sobre o patrimônio do devedor. 2 - De acordo com a jurisprudência hodierna deste Sodalício, em atenção ao princípio da cooperação, admite-se o uso do INFOSEG no âmbito da atividade processual executória, para a detecção de eventuais bens ocultados, de propriedade do executado, com vistas à efetividade da prestação jurisdicional, mormente quando outras pesquisas empreendidas nos demais sistemas restaram infrutíferas. Inteligência da Súmula nº 44 do TJGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário 5605518-80.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, julgado em 13.03.2023, DJe de 13.03.2023) Destacado. Diante disso, não estando demonstrado que foram esgotadas as diligências por meio dos sistemas ordinariamente colocados à disposição do Poder Judiciário, não se justifica, no presente momento, o deferimento da medida excepcional postulada. Portanto, a manutenção da decisão agravada, que indeferiu a pesquisa via INFOSEG, é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e, com fulcro no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão recorrida. Desde já, independentemente do trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta Relatoria. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Desembargador José Carlos Duarte RELATOR (Datado e assinado digitalmente) J5

23/06/2025, 00:00

20/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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