Execução de Título Extrajudicial 5550946-57.2023.8.09.0014 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5550946-57.2023.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2026, 13:22

Trânsito em julgado

29/04/2026, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64) 3638-1300 / Email: [email protected] PROCESSO: 5550946-57.2023.8.09.0014 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Gabriel De Sousa Putencio PROMOVIDO: DUTRA SERVIÇOS LTDA; repres. por Luiz Claudio Silva Dutra Nascimento SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Gabriel De Sousa Putencio em desfavor de Luiz Claudio Silva Dutra Nascimento, Dutra Serviços LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Em curso o feito, a parte autora informa a desistência da ação, requerendo a extinção do feito (evento 107). O Código de Processo Civil, aqui aplicado de forma subsidiária, dispõe, expressamente, que se extingue o processo, quando, entre outras coisas, o autor desistir da ação. Despicienda a intimação da parte demandada para manifestar acerca do pedido de desistência, em razão do que dispõe o enunciado 90 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 90 - A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Ao teor do exposto, HOMOLOGO por sentença a desistência da ação e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Inexistindo interesse recursal, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de sempre. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial, carta precatória, mandado de busca e apreensão ou outro expediente necessário ao cumprimento da diligência. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 18:33

Desistência

07/04/2026, 17:50

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 16:38

Petição

06/04/2026, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 22:41

Expedida/certificada

23/03/2026, 16:44

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/03/2026, 15:01

Expedição de documento

19/03/2026, 18:43

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 13:02

Documentos

Sentença

•08/04/2026, 00:00

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5550946-57.2023.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Gabriel De Sousa PutencioRÉU: 47.525.315 Luiz Claudio Silva Dutra Nascimento DECISÃO A parte exequente forneceu novo endereço da executada para prosseguimento da citação (mov. 57), bem como requereu a inclusão de CNPJ em nome do executado.Breve Relato. DecidoI) FUNDAMENTAÇÃOConsiderando o endereço atualizado fornecido pela parte exequente, impõe-se a expedição de novo mandado citatório para dar regular seguimento ao feito.Ademais, em consulta em Gabinete, verifico que a parte requerida é microempresa e também é Empresário Individual, conforme se verifica da consulta ao CNPJ da empresa ré junto ao site da Receita Federal, razão pela qual a responsabilidade por obrigações por ela assumidas recaem sobre o patrimônio particular de seu titular. Note-se que o art. 966 do Código Civil que trata do assunto, dispõe que o empresário individual, pessoa natural, é aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens, ou serviços, que optou por não se organizar em sociedade, e é justamente por esse motivo que responde pela dívida a pessoa física. Nesse sentido já se posicionou o STJ. Senão, vejamos:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. (…); 2. (…) 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. (…); 6. (…); 7. (…); 8. (...). (AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020)Portanto, não há a necessidade, no caso concreto, de requerimento ou preenchimento dos requisitos contidos no art. 50 do Código Civil e, consequentemente, a desconsideração da personalidade jurídica inversa, pois nada impede que a penhora incida sobre os bens declarados em nome da pessoa jurídica.Vejamos os precedentes do TJGO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EIRELI. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO ON LINE. ANTES DE TENTADA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nos termos da doutrina e da jurisprudência, o empresário individual é a própria pessoa física, a qual responde com os seus bens, de forma direta e ilimitada, pelas obrigações que assumir, civis ou comerciais, uma vez que o patrimônio da empresa individual e da pessoa física se confundem. II. Pela razão acima enunciada descabe falar em procedimento de desconsideração da pessoa jurídica, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no polo passivo da presente Ação de Execução. III. Segundo precedentes, permite-se a pré-penhora ou arresto na execução/cumprimento de sentença, desde que o ato citatório tenha sido tentado e não alcançado inicialmente e obedecidos os rigores do artigo 854 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5703428-71.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2020, DJe de 23/03/2020) Assim, afigura-se perfeitamente cabível a expropriação de bens da pessoa jurídica, sem que isso implique desconsideração da pessoa jurídica.II) DISPOSITIVOa) EXPEÇA-SE novo mandado de citação da executada no endereço fornecido no mov. 57.b) PROMOVA-SE, pela Secretaria, a inclusão no sistema PROJUDI de 59.864.351 LUIZ CLAUDIO SILVA DUTRA NASCIMENTO, CNPJ Nº 59.864.351/0001-93. Providências necessárias.Intime-se. Cumpra-seNos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

03/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Desistência

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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